A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Caro Presidente desta sessão, Senador Mozarildo Cavalcanti, caros colegas Senadores e Senadoras, nossos telespectadores da TV Senado e ouvintes da Rádio Senado, começamos esta segunda-feira na expectativa de muitos acontecimentos no Congresso Nacional. Estamos próximos do encerramento do exercício legislativo, e há muita preocupação em relação a matérias pendentes que temos que deliberar aqui.

            Presidente Mozarildo, V. Exª é um Senador municipalista, autor de uma emenda constitucional que, lamentavelmente, foi destruída nos seus critérios de responsabilidade, de descentralização. Aqui foi muito esclarecido que a criação de novos Municípios obedecia a rigorosos critérios de determinado número de população muito grande, não como foi a lei, permissiva, antigamente, em que um Município, um distrito com 1.500 habitantes poderia ser emancipado. E, nesse caso, não. Hoje, temos aqui Jardim Ingá, próximo de Brasília, que tem mais de 300 mil habitantes. É um distrito de Goiás. Não se permitiu criar esse processo, mas V. Exª entende bem o que vou falar.

            Amanhã, às 11 horas, aqui, neste plenário, será promulgada a PEC, originalmente nº 39, nascida aqui, no Senado Federal - tive a honra de ser a subscritora e a autora dessa PEC -, que vai garantir aumento de um ponto percentual da receita do Fundo de Participação dos Municípios, o famoso FPM, e já, a partir do ano que vem, 2015, os Municípios terão acrescida essa receita.

            Consideramos hoje que a maioria dos Municípios brasileiros e os Estados estão numa situação financeira, eu diria, catastrófica. E não estou fazendo terrorismo. Não estou fazendo nada para escandalizar o problema. É uma crise financeira sem precedentes. Ela é tão grave, é tão grave essa crise que a própria prima rica da Federação, a União, está agora, nesta semana, tratando de alterar a lei, porque não conseguiu cumprir a meta de superávit fiscal. Ora, se a rica União não consegue cumprir, imaginem o que sobra para Estados e Municípios, cuja situação financeira hoje os impede de arcar com todas as atribuições e competências que lhe são imputadas constitucionalmente e legalmente. Entre elas, a questão da aplicação de 15% da receita líquida para a saúde, a que são obrigados os Estados e Municípios. Os Municípios, 15%; e os Estados, 12%. Os Municípios, pela pressão que recebem, estão aplicando muito mais. Na média, 23%, e os Estados não cumprem, na maioria dos casos, os 12% que a lei determina. E a União, porque não houve cumprimento da meta do superávit fiscal, vai simplesmente alterar a lei. Agora, eu lhe pergunto, Senador: se, no ano de 2015, quando começarmos, o Governo de novo não cumprir, vamos mudar de novo a lei? Alterar de novo os critérios? Tenho repetido aqui: teria ficado muito bem para o Governo - é uma convicção que tenho - se o Governo reconhecesse que não conseguiu os resultados que haviam projetado. “Vamos fazer um esforço enorme, as medidas a serem tomadas são essas e essas e essas e vamos conseguir cumprir em 2015”.

            Acho que isso, do ponto de vista do reconhecimento do não cumprimento da meta seria para sociedade brasileira, em primeiro lugar, um grande respeito; para a classe política, da mesma forma; para o ambiente empreendedor seria uma forma também de aumentar a credibilidade, porque errar é humano e admitir o erro também é um ato de dignidade e de grandeza. Seria muito melhor se houvesse isso.

            Eu queria voltar a falar sobre o que vai acontecer aqui amanhã com a promulgação da emenda constitucional. Essa iniciativa foi aprovada em definitivo na última quarta-feira, na Câmara dos Deputados. Aqui, no Senado, a matéria já havia sido aprovada em agosto deste ano. Como é emenda constitucional, são necessários dois turnos, e aconteceu, na semana passada, a definição pela Câmara.

            De acordo com a proposta, a partir de julho de 2015, passa a vigorar metade do novo repasse e, em julho de 2016, a outra metade será acrescida. A Constituição determina que a União repasse ao FPM um total de 23,5% do produto líquido da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Com a PEC, o total passa a ser 24,5%. Hoje, são 23,5%, agora passa a 24,5%, por conta desta PEC de minha autoria.

            Inicialmente, a PEC nº 39 previa aumento não de um, mas de dois pontos percentuais da receita do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados na composição do FPM, que deveria ser implementado de uma única vez. Mas, durante a tramitação da matéria, o Relator da PEC, na Comissão de Constituição e Justiça, Senador Armando Monteiro, novo Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, acolheu em seu substitutivo emenda do Senador Humberto Costa, cortando essa ampliação à metade. Essa foi, digamos, a forma de viabilizar o acréscimo da receita. Não aquilo que nós pretendíamos, que era dois pontos percentuais de aumento, e aceitamos, claro, um ponto percentual, porque é melhor um do que não receber nada, dada também a condição da situação financeira dos Municípios, muito grave nesse momento.

            O FPM - Fundo de Participação dos Municípios funciona desde 1967 e significa a principal fonte de receita para cerca de 80% dos Municípios brasileiros. Atualmente, é feito um repasse de 22,5% a cada dez dias; e 1% é acumulado durante um ano para repasse integral em dezembro de cada exercício. Sistemática semelhante será usada para o repasse adicional proposto pela PEC em julho de cada ano.

            A PEC nº 426, número que recebeu na Câmara dos Deputados, foi relatada na Comissão Especial pelo Deputado Danilo Forte, do PMDB do Ceará, e obteve, no plenário, o voto favorável de 349 Deputados.

            A aprovação é uma ótima notícia para enfrentar a crise financeira das prefeituras, permitindo mais investimentos em serviços básicos para a população em áreas importantes como saúde, infraestrutura, educação, saneamento, entre outras.

            O aumento desse índice no repasse ao FPM já é uma reivindicação antiga dos Municípios, que ganhou ainda mais força recentemente por conta da queda do total repassado ao fundo nos últimos anos, provocada pela desaceleração da economia e por estímulos fiscais dados à indústria com desoneração da carga tributária por meio da redução do IPI, por exemplo. Na última Marcha dos Prefeitos, que ocorre anualmente em Brasília e que foi realizada em maio deste ano, essa PEC, de minha autoria, havia sido a principal pauta de reivindicação dos prefeitos de todo o País, que estiveram na Capital Federal.

            A nova redistribuição dos tributos federais, que depende agora da promulgação que acontecerá amanhã, poderá representar um aumento de R$1,9 bilhão no caixa das municipalidades já no ano que vem, podendo passar de R$4,3 bilhões em 2016. Essa é a estimativa da Confederação Nacional dos Municípios. De acordo com o presidente da entidade, o gaúcho Paulo Ziulkoski, a partir de 2016, quando for consolidado um ponto percentual, já deverá ocorrer um incremento de quase R$7 bilhões a mais no FPM.

            Apesar de o aumento ocorrer apenas a partir da metade do ano que vem, essa aprovação já representa, como falei, uma ótima notícia para as prefeituras, numa época em que os problemas motivados pelas quedas dos repasses do Governo Federal e também dos Estados se evidenciam. Somente no meu Estado, o Rio Grande do Sul - dados da Federação das Associações de Municípios (FAMURS) -, nos repasses deste ano serão reduzidos R$373 milhões, provocando corte de gastos e redução do orçamento. O presidente da entidade, o prefeito Seger Menegaz, de Tapejara, disse que, no fim da primeira quinzena de novembro, pelo menos 80 Municípios do Estado já funcionavam com suas administrações em turno único, e mais de 230 Municípios tomando medidas fortes e duras de contenção de despesas. Alguns deles não poderão, inclusive, pagar em dia o 13º salário das prefeituras, Senador Paim.

            Quando o texto entrar em vigor, segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), um Município de pequeno porte, como Trairão, lá no Estado do Pará, que, em 2013, recebeu R$8,4 milhões do FPM, receberá R$284 mil a mais em 2015. Em 2016, serão mais R$616 mil. Florianópolis, a bela capital catarinense, que, no ano passado, recebeu R$78,8 milhões, via FPM, poderá contar com mais R$2,7 milhões em 2015 e mais R$5,9 milhões, quase R$6 milhões, em 2016.

            São recursos importantes que vão realmente representar um alívio nas finanças municipais.

            Por fim, Senador Mozarildo Cavalcanti, caros colegas, a Presidente Dilma sancionou a lei que muda o indexador da dívida dos Estados. É claro que, em relação à situação dos Estados e também à dos Municípios que têm dívidas contraídas com a União, a medida era esperada, porque foi feito um longo debate aqui, no Congresso Nacional, com a presença, inclusive, dos Governadores e dos Prefeitos.

            A bancada gaúcha se uniu - o Senador Paim, o Senador Pedro Simon e eu -, no sentido de que essa matéria fosse realmente votada e aprovada, como acabou acontecendo, porque era um projeto do Governo. Havia muita especulação sobre isso. O Senador Paim, muitas vezes, cobrou aqui da tribuna a votação da matéria. Nós todos nos envolvemos pessoalmente com isso, e ela acabou sendo aprovada pela Câmara e pelo Senado e sancionada pela Presidente da República.

            Na verdade, ela está resolvendo um problema do estoque da dívida, mas os Estados, especialmente o nosso, muito endividado, vão continuar tendo que pegar 13% da sua receita corrente líquida e mandar para Brasília, para a União. Isso não vai ser alterado. O que é altera é o estoque da dívida, o abate da dívida que está estocado e que os Estados que têm contrato com a União vão fazer.

            É uma parte da solução do problema. A grande questão é que é preciso rediscutir, a partir não só da questão do FPM, do Fundo de Participação dos Municípios, mas também do FPE, que é o Fundo dos Estados. Mas, sobretudo, com relação a essa questão da dívida, precisamos trazer ao debate a questão federativa, sob pena de asfixiarmos cada vez mais a gestão nos Estados e Municípios.

            Eu desejo que o Governador José Ivo Sartori, do Rio Grande do Sul, tenha condições criativas, Senador Paim, de superar essas graves dificuldades, porque o Estado já não tem mais nenhuma fonte para cumprir demandas cruciais, como, por exemplo, pagar o salário e os reajustes concedidos pelo atual Governador para determinadas categorias, como Brigada Militar, por exemplo, Polícia Militar, professores. De onde ele vai tirar os recursos? Ele esgotou a caixa dos depósitos judiciais. Tirou tudo. Não há mais. Então, corre risco, a não ser usando critérios bastante rigorosos de gestão, mas torcemos e daremos todo o apoio ao Governador José Ivo Sartori para a solução desses problemas.

            Muito obrigada, caro Presidente desta sessão, Senador Mozarildo Cavalcanti.