A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Apoio Governo/PSB - BA. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, no último dia 17, semana passada, o nosso partido, o Partido Socialista Brasileiro, realizou uma reunião da sua executiva para tomar posição, após a eleição, do seu posicionamento em relação, portanto, ao Governo Federal.

            Todos sabem que o nosso partido, contestando a polarização de muitos anos na política brasileira entre o PT e o PSDB, buscou apresentar uma nova alternativa política ao Brasil, com a candidatura do nosso candidato, o ex-Governador e Presidente do nosso Partido, o saudoso Eduardo Campos.

            Com a interrupção da candidatura de Eduardo, com aquele terrível desastre aéreo, a nossa bandeira de combate à polarização entre esses dois campos foi representada pela candidatura de Marina Silva.

            Nós já analisamos o nosso processo eleitoral e, principalmente, definimos que, diante dessa circunstância de termos optado, em um segundo turno, entre duas candidaturas que não nos representavam totalmente e do fato de reconhecermos a eleição da Presidente Dilma como um desejo do povo brasileiro - a Presidente ganhou a eleição legitimamente -, não nos cabe outra posição senão a de nos manter em uma posição de independência em relação ao Governo Federal.

            Aquilo que o nosso documento caracterizou como uma independência propositiva, sustentada nas propostas do programa de Governo que apresentamos ao Brasil, destacadamente 10 pontos desse programa de governo que expressavam as principais bandeiras da nossa candidatura:

            a primeira delas, a reforma da política, uma reforma política eleitoral e partidária, amplamente já debatida neste Parlamento e durante todo o processo eleitoral;

            um novo federalismo. É reconhecido que não podemos continuar com o atual pacto federativo brasileiro, que faz recair sobre Estados e Municípios todo o peso da execução das políticas públicas;

            uma reforma urbana ou um novo urbanismo, que possa efetivamente transformar as nossas grandes, médias e até pequenas cidades brasileiras em cidades mais desejáveis, mais agradáveis com melhor qualidade de vida para a população;

            o movimento Saúde+10, abraçado e assinado por nós. Uma direção clara de luta por mais investimentos em saúde no Brasil;

            o compromisso de transformarmos a educação brasileira, implantando, de forma massiva, escola de tempo integral em todo o Território nacional;

            uma maior intensidade na participação da cidadania nas políticas públicas;

            um pacto com todos os partidos e com toda a sociedade brasileira de combate à corrupção;

            um enfrentamento crescente à violência, no País, com uma nova política de segurança pública;

            uma política econômica sustentada, garantindo o crescimento do nosso País e da nossa economia, e a manutenção do desenvolvimento e do emprego;

            e, finalmente, políticas sociais intensas e intensificadas que possam dar continuidade ao combate da desigualdade social no Brasil.

            E, em torno desses pontos, o Partido Socialista Brasileiro se coloca para discutir com a sociedade brasileira, com o Governo do Brasil e com todas as forças que desejam fazer avançar esse projeto político.

            Portanto, a nossa independência significa que a nossa Bancada, no Legislativo, na Câmara e no Senado, discutirá cada um dos pontos e das propostas que aqui vierem com a independência de se posicionar não antecipadamente contra o Governo, nem antecipadamente a favor do Governo.

            É dessa forma que nós analisamos o PLN 36, de 2014, aqui, no Senado, e acabamos de tomar a nossa decisão, em reunião da nossa Bancada.

            Do que tratamos? Tratamos da redação vigente da LDO, de 2014, que estabelece, no art. 3º, a meta de superávit a que se refere o art. 2º, que pode ser reduzido em até R$67 bilhões, relativos ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), cujas programações serão identificadas no projeto e na Lei Orçamentária de 2014, com identificador de resultado primário previsto na alínea “c” do inciso II do §4º do art. 7º desta Lei, e a desoneração de tributos.

            Já o PLN 36, de 2014, propõe a seguinte redação:

Art. 3º A meta de superávit a que se refere o art. 2º poderá ser reduzida no montante das desonerações de tributos [...] gastos relativos ao Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, cujas programações serão identificadas no Projeto e na Lei Orçamentária de 2014 com identificador de Resultado Primário previsto na alínea “c” do inciso II do §4º do art. 7º desta Lei.

            Portanto, o PLN nº 36 altera a regra da LDO 2014 que permite a redução da meta de superávit primário da União em até R$67 bilhões relativos ao PAC e a desonerações de tributos.

            Caso a proposta seja aprovada, a totalidade dos gastos com o PAC e desonerações tributárias poderia ser abatida da meta, e não apenas os R$67 bilhões anteriormente previstos.

            Na prática, a alteração permitiria que o Governo central, excluindo Estados e Municípios, realizasse um déficit primário e, ainda assim, cumprisse a meta da LDO. Necessário dizer de tal situação, não dizer que o Governo estaria “transformando um déficit em superávit”, como, em alguns momentos, tem sido noticiado pela imprensa. O resultado primário, diferença entre receitas e despesas primárias, não perderia sua natureza deficitária. O que ocorreria, nesse caso, é que o Governo poderia reduzir a sua meta, de tal sorte que a meta também seria um déficit. Para tanto, bastaria que a soma dos gastos do PAC com as desonerações tributárias fosse capaz de reduzir a meta, que é de R$116 bilhões, ao déficit apurado.

            De acordo com último Relatório de Avaliação do Cumprimento de Metas Fiscais, que reflete o desempenho fiscal até o segundo quadrimestre de 2014, o valor do PAC e de desonerações tributárias já somava, até então, R$109,5 bilhões, sendo R$42,3 bilhões do PAC e R$67,2 bilhões das desonerações.

            É razoável supor, portanto, que o principal impacto da não aprovação do PLN nº 36/2014 seria o não cumprimento da meta de superávit primário fixada na LDO 2014, porque é improvável a reversão do resultado.

            A não aprovação do PLN, por seu turno, tenderia a inviabilizar o cumprimento da meta. Segundo o relatório mensal Resultado do Tesouro Nacional, até outubro de 2014, o resultado primário do Governo central estava deficitário em R$15,4 bilhões. Se o Governo decidisse utilizar todo o abatimento atualmente permitido, a meta para o Governo central passaria a R$49 bilhões. A apenas dois meses do fim do exercício, a distância entre resultado e meta seria, portanto, de R$64,4 bilhões.

            A meta de resultados, portanto, pode ser mudada e já foi modificada algumas vezes. Porém, isso não é desejável. A afirmação de que ela pode ser mudada não pode implicar a compreensão de que é desejável que ela seja modificada. Toda e qualquer meta é feita para ser alcançada. E o PSB não acha que isso seja bom nem desejável. No entanto, não é possível não analisar as consequências que isso traria para o País.

            Em primeiro lugar, compreendemos que o anúncio da nova equipe econômica do Governo Federal parece ser um gesto da Presidência da República com o compromisso de não repetir a dose no próximo ano. Assim entendendo e analisando as graves consequências que traria para o Brasil a não aprovação dessa modificação da meta de resultado, nós imaginamos que é preciso, acima de tudo, garantir que não entremos numa política mais recessiva ainda do que os momentos de dificuldade que ora passamos na economia nacional.

            A não aprovação do PLN nº 36 significará, sem dúvida alguma, cortes reais de gastos, interrupção do PAC, interrupção de obras como as do Programa Minha Casa, Minha Vida e, portanto, aumento de desemprego, aumento de condições não desejáveis para a população do nosso País. Para que essas condições não ocorressem, lutamos muito e advertimos o Governo há muito tempo para onde a política econômica atual nos levaria.

            A manutenção...

            O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco Apoio Governo/PSB - SE) - Senadora Lídice da Mata, V. Exª me concede um aparte?

            A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Apoio Governo/PSB - BA) - Pois não, Senador Antonio Carlos Valadares.

            O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco Apoio Governo/PSB - SE) - Senadora Lídice da Mata, V. Exª, como Líder do nosso Partido no Senado, convocou todos nós para uma reunião hoje. Essa reunião foi muito expressiva pelo menos em relação aos debates que travamos com os integrantes do PSB. A conclusão a que chegamos é a de que estamos em uma situação complexa e delicada, em face da gravidade da situação, caso essa proposta não seja aprovada. Nós representamos os nossos Estados. Muitas obras que estão sendo programadas ou já executadas pelo Governo Federal em parceria com os governos estaduais, na prática, não poderiam ter continuidade. Isso geraria uma situação muito difícil, porque significaria desemprego e queda da arrecadação nos Estados, porque as empresas deixariam, naturalmente, de comprar materiais e equipamentos para a realização desses projetos que estão sendo conduzidos pelo Governo Federal através do PAC, que, hoje, podemos dizer, é um dos sustentáculos, no âmbito do Governo, da nossa economia. Por outro lado, as desonerações permitiram a manutenção do emprego...

(Soa a campainha.)

            O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco Apoio Governo/PSB - SE) - ...nas regiões onde há produção industrial. Isso significa dizer o seguinte: as desonerações foram aprovadas - inclusive, este Senado se manifestou várias e várias vezes defendendo-as -, mas Estados e Municípios se ressentiram dessas desonerações pela queda do Fundo de Participação. Esperamos que essas desonerações não aconteçam no próximo ano, porque se vai agravar mais ainda a combalida e caótica situação financeira dos Municípios. Foi uma decisão unânime dos integrantes do PSB no Senado Federal. Na Câmara, haverá uma divergência, mas, como nós temos uma situação que foi aprovada pelo nosso Partido, de independência propositiva, não há nenhuma obrigatoriedade de atendermos a qualquer alternativa. Apenas do ponto de vista lógico, do ponto de vista político, social e econômico, a viabilização é pela aprovação desse projeto, muito embora consideremos que não seria ideal que isso tivesse acontecido. Como isso já aconteceu, como não há, na verdade, a utilização de recursos para fins não produtivos, como as desonerações redundaram na manutenção do emprego e como a realização das obras do PAC redundaram na criação de postos de trabalho, acho totalmente viável que nós acompanhemos o pensamento da bancada, que V. Exª hoje dirigiu com muita inteligência, com muita competência. Portanto, estou ao lado de V. Exª, como Líder, na aprovação dessa matéria.

            A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Apoio Governo/PSB - BA) - Muito obrigada, caro Senador Valadares. Eu lhe agradeço o esclarecimento e o detalhamento da nossa posição. Quero principalmente ressaltar que se trata de uma posição unânime da nossa bancada no Senado Federal, que é composta de quatro Srs. Senadores.

            Eu aqui fiz questão de anunciar isso, porque isso se casa com a posição que tomamos na semana passada, de independência ao Governo Federal. Mas também se reafirmou naquela discussão que, sempre que considerássemos que estaria em jogo o interesse do Brasil, teríamos toda a liberdade para apoiar as proposições vindas do Governo. E é esse o caso neste momento.

            O Governo pode resolver essa situação apenas com medidas contábeis, mas as consequências da não modificação, do não ajuste das metas, serão prejuízos para a população brasileira.

            Dessa forma, o PSB, no Senado, compreende que deve posicionar-se principalmente na defesa do povo brasileiro, de sua economia, do seu desenvolvimento e dos empregos gerados no Brasil. Por isso mesmo, nós votaremos, no Senado, favoravelmente a essa proposta.

            Muito obrigada.