O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Maioria/PP - PI. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, em 1998, a ONU - Organização das Nações Unidas instituiu 3 de dezembro como o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, a fim de que possamos, nesta data, refletir a respeito de temas relacionados à deficiência física, bem como pensar modos de favorecer e facilitar a inclusão social de pessoas com deficiência na sociedade brasileira.

            Inclusão social é, sem sombra de dúvida, um dos grandes desafios brasileiros. Historicamente, nossa sociedade tem como uma de suas mais lamentáveis características a desigualdade. As pessoas com deficiência percebem isso de maneira mais acentuada. Cabe ao Poder Público, em cada uma de suas esferas, tornar o ambiente físico, cultural e social mais amigável. Cabe a nós, enfim, transformar o Brasil em sociedade mais inclusiva, mais justa, mais democrática.

            Pois bem, no âmbito de minha atuação no Senado Federal tenho me preocupado sobremaneira com as pessoas com deficiência e, de tal modo, apresentei vários projetos que visam exatamente a possibilitar que o acesso à educação, ao mercado de trabalho e ao consumo seja feito em condições mais favoráveis. Em relação aos dois primeiros, acredito que educação e trabalho são eixos fundamentais para o desenvolvimento pessoal. Ambos possibilitam que as pessoas tenham acesso a novos horizontes e, possam, assim, desenvolver todo o seu potencial pessoal.

            Tenho cinco projetos de minha autoria ora em tramitação na Casa. Vou expor, agora, um pouco de cada um deles e porque estou trabalhando para transformá-los em leis.

            O primeiro, de n° 138, de 2014, dispõe sobre a implantação de programas de software nas bibliotecas públicas para uso de pessoas com deficiências visuais. Como observei na justificativa do projeto, livros de conteúdo científico, literário e de toda natureza deveriam estar ao alcance de todos, mas os livros editados em braile e acompanhados de versão em áudio são insuficientes para promover a igualdade de condições. Assim, dado o avanço dos computadores, softwares são ferramentas utilíssimas para que o acesso ao mundo do conhecimento seja facilitado.

            O segundo projeto, de n° 361, de 2011, determina a isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre impressoras de caracteres Braille. Esse projeto se articula com o anterior na medida em que permite que se ampliem as maneiras como o conhecimento é difundido. E verdade que hoje as alíquotas dos dois impostos para impressoras braile estão zeradas. No entanto, creio que a medida conferirá maior segurança jurídica à isenção tributária.

            O terceiro projeto, n° 349, de 2012, diz respeito ao mercado de consumo. Em nossa sociedade moderna, o sistema de cartões de crédito é fundamental para o pleno acesso ao consumo às vantagens que são oferecidas pelo mercado. Assim, o projeto visa a que as instituições financeiras e operadoras de cartão de crédito ofereçam serviços destinados às pessoas com deficiência visual, de modo a garantir, por exemplo, a leitura do inteiro teor do contrato, o cartão magnético com alto-relevo e braile, o folheto de boas-vindas em braile e o fornecimento de extrato mensal em braile ou caracteres ampliados.

            O quarto projeto, o n° 195, de 2011, visa a tornar obrigatória a disponibilidade de veículos adaptados para o aprendizado de pessoas com deficiência física nas autoescolas que tenham mais de 10 veículos. Além disso, esses centros de formação de condutores teriam isenção do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados - na aquisição desses veículos adaptados.

            É verdade que hoje a pessoa com deficiência já conta com isenção tributária para a aquisição de veículo próprio. No caso, vai-se um passo além na medida em que será assegurado treinamento adequado nas autoescolas, que estarão obrigadas a comprar veículos adaptados caso possuam mais de dez veículos, - veículos esses que serão adquiridos com benefício tributário.

            Todos sabemos que em nossa sociedade moderna o automóvel é fundamental. Para a pessoa com deficiência, mais ainda, haja vista os nossos crônicos problemas de infraestrutura urbana. Com esse projeto, a pessoa com deficiência terá mais apoio para que possa ter o treinamento adequado para a utilização de automóvel.

            O quinto projeto de lei, o de n° 118, de 2011, altera dispositivo da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - a fim de dar novo tratamento ao preenchimento de quotas para pessoas com deficiência, de modo a permitir que sejam incluídas na quota pessoas na condição de aprendiz, o que já tem sido feito, em vários Estados, por iniciativa do Ministério Público do Trabalho. De tal sorte, busca-se dar oportunidade para empresas e para pessoas com deficiência. Para aquelas, o cumprimento justo da lei; para estas, a possibilidade de serem capacitadas pelas próprias empresas e alcançarem a plenitude do mercado de trabalho.

            Enfim, neste 3 de dezembro, espero, pois, que o Congresso Nacional avance um pouco mais no intuito de integrar milhões de cidadãos no mercado de trabalho, bem como garantir mais educação e mais acesso ao mercado de consumo moderno. Assim, mais e mais brasileiros terão pleno acesso à cidadania, transformando o Brasil em país mais justo e menos desigual.

            Era o que tinha a dizer.

            Muito obrigado.