O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Paulo Paim, demais colegas, Senadoras e Senadores, ocupo a tribuna nesta segunda-feira, Sr. Presidente, num breve pronunciamento no sentido de solicitar ao Governo Federal, à Presidente Dilma e também à sua equipe econômica para que não tirem do radar e que prestem atenção nas questões dos fechamentos das contas agora no final do ano, não só do Governo Federal, que sei que é uma grande preocupação, mas, também, dos Governos estaduais. E nesse sentido, eu gostaria de pedir ao Governo que acelerasse a edição de uma medida provisória, como tem sido feito em todos os anos, na questão da devolução aos Estados e aos Municípios da parcela correspondente ao FEX ou da Lei Kandir, como preferirem chamar. Eu acho importante dizer que, desde que foi implementada a Lei Kandir, várias mudanças foram feitas, durante esses anos, e a União tem, então, devolvido aos Estados e aos Municípios parte daqueles recursos que os Estados e os Municípios têm aberto mão da cobrança desse imposto, que é justo também, porque nenhum País do mundo exporta imposto ou tributos.

            Então, naquele período em que foi implantada essa lei, ficou determinado que o Governo fizesse essa devolução. E, nos últimos anos, o Governo, então, tem feito uma medida provisória, sempre no último mês do ano, de R$1,950 bilhão, que faz com que os Estados e os Municípios sejam ressarcidos, em parte, daquilo que abrem mão em favor da União.

            Para V.Exªs terem uma ideia, quanto ao pleito do Estado do Mato Grosso - com o Governador Silval Barbosa e também a sua equipe econômica, tanto da parte da Fazenda, quanto da parte do Planejamento, através do Secretário Arnaldo e também do Secretário de Fazenda, o Marcel -, nós temos um crédito, nessa medida provisória, a partir do momento em que ela for editada, de R$395 milhões, o que corresponde a 20,28% do montante de R$1,950, que será destinado aos Estados. E, assim, ocorre não só no Estado de Mato Grosso, mas em outros Estados, como Mato Grosso do Sul, que também tem 74 milhões; Minas Gerais, que tem 367; Rio Grande do Sul, que tem 150 milhões; Rio de Janeiro, que tem 57 milhões a receber; Pernambuco, 5 milhões. Assim por diante, todos os Estados têm esse recurso; Sergipe, aqui também, tem 4,782 milhões a receber dessa restituição.

            Então eu gostaria de, primeiro, pedir ao Governo que acelerasse a edição dessa medida provisória, porque os Estados dependem desses recursos para o fechamento das suas contas também. Especificamente no caso de Mato Grosso, o Governador Silval Barbosa encerra seu mandato. Existe a Lei de Responsabilidade Fiscal, que deve ser obedecida, e será obedecida com toda a certeza, e esses recursos fazem parte, então, do fechamento das suas contas.

            Também quero chamar a atenção para o fato de que, na sexta-feira, fiz um pronunciamento aqui, nesta tribuna, para falar da minha posição, Senador Lindbergh, que é votar a favor da mudança do índice que está sendo proposto na questão do superávit primário - já deixei claro que o meu voto será favorável. E, como tudo que falamos aqui, nesta tribuna, há gente que é favor e gente que é contra, e os dois se manifestam. Recebi não só aplausos, como também críticas.

            Aos críticos, eu quero aqui justificar, mais uma vez, o posicionamento quanto ao porquê disso. Disse, na sexta-feira, que o Governo, através do pedido para a mudança da questão do superávit primário, já reconhece que tem problemas, enquanto a oposição diz: “Ah, mas o Governo tem que reconhecer.” O Governo já reconheceu.

            Se o Governo está pedindo para mudar o índice, é por que ele não consegue cumprir com o índice atual. Significa que temos problema de caixa. E esse problema de caixa que o Governo tem, neste momento, é aparentemente um problema de caixa do Governo central, do Tesouro Nacional, mas ele é muito mais que isso, vai além disso.

            Significa dizer que os nossos Estados que aqui esperam R$1,950 bilhão não receberão um centavo disso se não houver a mudança da legislação. Significa dizer que todos aqueles que prestam ou prestaram serviços à União - seja através de construção de rodovias, ferrovias, seja através de qualquer outro tipo de serviço prestado à União - têm chances muito pequenas de receber. E as empresas construtoras...

            Aí falo lá do meu Estado de Mato Grosso, onde a União tem várias obras de rodovias, de ferrovias em andamento através do DNIT. O que está acontecendo no Mato Grosso, em relação à conclusão das nossas obras de infraestrutura, é uma coisa fantástica. Eu sei que a grande maioria das empresas que lá estão fazendo essas obras, que são obras do DNIT, obras do Ministério dos Transportes, não receberão, no final do ano, as medições que já foram feitas em agosto, setembro e outubro. Então, torna-se de fundamental importância que nós façamos essa mudança na questão do superávit primário para que libere a União a fazer não só os pagamentos, mas também a transferência de recursos para os Municípios e os Estados.

            Se não acontecer isso, o que acontecerá será uma quebra em cadeia de várias empresas e também de vários Municípios e vários Estados que não poderão receber as transferências que aí estão colocadas porque, de fato, a União não tem caixa, não tem espaço fiscal - as pessoas precisam entender isso, não há espaço fiscal neste momento - para fazer as transferências.

            Disse também aqui, na sexta-feira, que não ia discutir por que aqui chegamos; que não subi à tribuna nem para defender e nem para atacar o Governo; que estou muito mais preocupado, neste momento, em resolver os problemas do Estado de Mato Grosso e das empresas que prestaram serviços para a União. E também, como já disse aqui, os 27 Estados e mais o Distrito Federal têm recursos da União para receber, e tenho certeza de que todos aqueles que têm algo a receber precisam disso para fechar as contas do final do ano.

            Entendo, politicamente, que aqueles que ganharam as eleições e que vão substituir os atuais governadores preferem que essa conta não seja paga agora, para entrarem recursos no seu caixa já no dia 1º, mas isso não é justo, porque, desde o primeiro dia do mês de janeiro de 2014, os atuais governadores contaram e contam com esses recursos para fechamento de suas contas.

            Portanto, Srª Presidenta Vanessa, fica aqui meu pleito, meu pedido ao Governo Federal para que acelere a edição dessa medida provisória; que nós possamos votar no dia de amanhã, no Congresso Nacional, a mudança do índice, para que a União seja destravada e possa, então, repassar os recursos para os Estados e Municípios; e que estes, efetivamente, paguem as suas contas com aqueles que trabalharam, com aqueles que fizeram as obras. Caso contrário, essa conta vai estourar no borracheiro, vai estourar no acessório de peças, no restaurante que forneceu a comida, no supermercado, lá na recapeadora de pneu que fez o serviço e não vai receber - enfim, o que vai acontecer, se não resolvermos a situação, é uma situação bastante grave, da qual já conheço os efeitos colaterais.

            Muito obrigado, Srª Presidente.