A SRª LÍDICE DA MATA (PSB-BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Bom dia a todas as companheiras e a todos os companheiros aqui presentes.

      Saúdo a signatária da presente sessão no Senado Federal, Exma. Sra. Senadora e querida amiga Va- nessa Grazziotin; a 2ª Secretária do Congresso Nacional, Exma. Sra. Senadora Angela Portela; as signatárias da presente sessão na Câmara dos Deputados, Deputada Jô Moraes e Deputada Maria do Rosário, nossa querida ex-Ministra dos Direitos Humanos, uma referência neste País, sem dúvida alguma, na luta pelos direitos hu- manos; a minha querida amiga Senadora Ana Rita, que acabou de se retirar para presidir a Comissão de Direi- tos Humanos do Senado e encaminhar a votação de suas emendas à LDO; a querida Senadora Marta Suplicy, que aqui esteve presente e também teve que se retirar. Eu também não poderei permanecer até o final desta sessão, porque exerço neste momento a Liderança e participo de reunião de Líderes para compor acordos no Congresso Nacional.

Saúdo a Sra. Presidente do Superior Tribunal Militar, a Ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha. Saúdo a todas as Sras. Deputadas Federais aqui presentes; a Sra. Rejane Alves da Silva Brito, represen-

tante da Ministra do Tribunal Superior do Trabalho Delaíde Alves Miranda; a representante do Ministério da Justiça, Sra. Beatriz Cruz da Silva, Coordenadora-Geral de Ações de Prevenção em Segurança Pública da Secre- taria Nacional de Segurança Pública; o Juiz Ben-Hur Viza, Coordenador do Centro de Resolução de Conflitos e Cidadania da Mulher em Situação de Violência Doméstica do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territó- rios; a Sra. Aparecida Gonçalves, representante a Ministra de Estado da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci; a Sra. Lúcia Rincon, Coordenadora Nacional da União Brasileira de Mulheres; a Sra. Ângela Guimarães, Presidente do Conselho Nacional de Juventude - CONJUVE; as Sras. Embaixadoras e os membros do corpo diplomático.

      Quero pedir licença a vocês para saudar de modo muito especial e carinhoso a Secretária de Políticas para as Mulheres do Estado da Bahia, meu Estado, a querida amiga mais conhecida como Lucinha do MST, que deu provas de sua competência e capacidade à frente de nossa Secretaria e foi praticamente a responsável por sua implantação em nosso Estado, onde obtém muito êxito na aplicação das políticas públicas que desejamos.

      Senhoras e senhores que nos assistem neste momento através dos meios de comunicação da Casa, senhoras e senhores aqui presentes, a Campanha 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher é mundial e abrange 159 países. No Brasil, acontece há mais de 20 anos.

      Oficialmente, a campanha tem início em 25 de novembro - Dia Internacional de Combate à Violência contra a Mulher --, data declarada no 1º Encontro Feminista da América Latina e do Caribe, realizado em Bo- gotá, em 1981, para marcar o dia do violento assassinato de três mulheres, as irmãs Mirabal (Pátria, Minerva e Maria Tereza), pelo ditador Rafael Trujillo, ocorrido na República Dominicana, em 1960.

      Em 1991, o Centro de Liderança Global de Mulheres (23 mulheres reunidas na Universidade Rutgers, nos Estados Unidos) lançou a Campanha 16 Dias de Ativismo para promover o debate e anunciar as várias formas de violência contra a mulher no mundo, associar a violência sexista à violação dos direitos humanos e mobilizar a sociedade e os Estados a tomar medidas para prevenir e coibir esse tipo de violência.

      O período da campanha envolve significativas datas históricas da luta das mulheres. Além do 25 de Novembro, há o 1º de Dezembro - Dia Mundial de Combate à AIDS. Também temos o 6 de Dezembro - data do massacre de 14 mulheres estudantes da Escola Politécnica de Montreal, no Canadá, praticado em 1989 por um homem que discordava de que mulheres pudessem ter acesso a cursos de Engenharia. Nessa data são distribuídos laços brancos aos homens, para que, ao aceitá-los, eles se posicionem contra todas as formas de violência contra a mulher. Esta ação ficou conhecida como Campanha Mundial do Laço Branco - Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres.

      E há ainda a data do 10 de Dezembro - Dia Internacional dos Direitos Humanos (que marca a adoção pela ONU da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948).

      No entanto, no Brasil, o início da campanha foi antecipado para o Dia Nacional da Consciência Negra, 20 de novembro, o que significa reconhecer que a opressão contra as mulheres negras acentua-se aliada a dis- criminação racial à de classe, segmento este da população feminina de maior demanda por serviços públicos de atenção e o que mais depende deles para o encaminhamento e a solução das diversas violações sofridas. Tais demandas envolvem variadas áreas e diversos Poderes: polícia, segurança, saúde, desenvolvimento social e justiça, entre outros.

      A nossa campanha certamente é marcada pelos avanços ao longo da luta das mulheres no Brasil, mar- cadamente a partir da década de 80, especialmente no processo da Constituinte, quando conseguimos con- sagrar um marco de direitos das mulheres na nova Carta Constitucional brasileira.

      Neste momento, para nós ativistas do movimento de mulheres, ativistas do movimento feminista, é preciso registrar os avanços que nós obtivemos nesses anos. Destaco, como certamente destacaram todas as

companheiras oradoras que me antecederam, a conquista da Lei Maria da Penha, uma conquista extraordiná- ria, referência mundial de legislação para a defesa da mulher, porque ela consegue ir além da violência contra a mulher, quando ressalta que a violência doméstica é um dos principais vetores da violência contra a mulher. Nesse ambiente, era quase impossível estabelecer a interferência do Estado.

      Todos e todas nós que estamos aqui fomos criados, mais ou menos, sob o signo de que em briga de marido e mulher não se mete a colher. A Lei Maria da Penha vem para dizer que o Estado e a sociedade bra- sileira não aceitam esse registro que simboliza a ideia de que as mulheres podem ser torturadas, podem ser violentadas, podem ser espancadas sem que o Estado e a sociedade se incomodem com seu destino, porque ele se dá no ambiente doméstico. Nós rompemos esse paradigma e, ao rompê-lo, servimos de referência para o mundo inteiro.

      No entanto, é preciso registrar que, apesar das conquistas que tivemos no espaço político - este ano crescemos na Câmara dos Deputados e crescemos no Senado, mas, no cômputo geral das Assembleias Legisla- tivas, só conseguimos crescer em muito poucas, em cerca de cinco ou seis Estados --, ainda somos na Câmara dos Deputados menos de 10% da representação do nosso País.

      É preciso reconhecer que, apesar do avanço conquistado com a Lei Maria da Penha, que só foi efeti- vado pela presença da mulher no Parlamento brasileiro, ainda temos, apesar dos seus 8 anos de vigência, que fazê-la sair do papel. Esse é um desafio. O grande problema está na sua execução, e a precariedade é a marca tanto na falta de acesso quanto na qualidade do atendimento em todas as áreas, conforme demonstrado no relatório da CPMI da Violência contra as Mulheres, apresentado em 2013.

Os obstáculos ainda são muitos.

      Falta formalização de procedimentos nos serviços de atenção nas diversas áreas, previstos em normas técnicas para o funcionamento, seja nas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, seja nos Centros de Referência, seja nas Casas-Abrigo.

      Não há cumprimento da notificação compulsória do atendimento a meninas e mulheres vítimas de violência na Saúde.

Falta amplo acesso à Justiça e aos serviços de orientação quanto à saúde sexual e reprodutiva. Faltam hospitais credenciados para atender casos de interrupção legal de gravidez legal e falta huma-

nização na atenção para aquelas que demandam urgência em cuidados médicos.

      E há insuficiência de varas especializadas em violência doméstica e familiar, conforme previsto na Lei Maria da Penha.

      É importante destacar o impacto financeiro e social da violência contra a mulher, um impacto elevado, que pesa na economia do nosso País e está concentrado nos gastos com assistência à saúde, despesas legais, ausências e perda de produtividade no trabalho e gastos com crianças que presenciam a violência e tendem a sofrer transtornos emocionais, ansiedade e baixo rendimento escolar.

      Segundo estimativa da ONU, 10,5% do Produto Interno Bruto do Brasil (PIB) - o equivalente a 508,2 bi- lhões de reais em 2013 - ficam comprometidos anualmente. O PIB do ano passado foi de 4,84 trilhões de reais. Portanto, o impacto é importante.

      É fato notório a insuficiência orçamentária dos organismos estaduais e municipais de políticas para mulheres. O Estado que tem o maior orçamento é o de Pernambuco, mas, ainda assim, ele é insuficiente para atender às necessidades.

      Os índices de estupros e feminicídios no Brasil são assustadores, e os dados, infelizmente, mostram que houve aumento.

      Na última década, houve mais de 43 mil mulheres assassinadas, o que situa o País como o sétimo do mundo onde mais ocorrem assassinatos de mulheres.

      O número de estupros cresceu, são mais de 50 mil casos anuais, segundo o Mapa da Violência de 2012, do Instituto Sangari.

      Cinco mulheres são espancadas no Brasil a cada 2 minutos e uma em cada cinco mulheres considera já ter sofrido algum tipo de violência por parte de algum homem - conhecido ou desconhecido --, sendo o próprio parceiro responsável por mais de 80% dos casos denunciados, segundo dados divulgados pela Fun- dação Perseu Abramo, em 2010.

      Por tudo isso, companheiras, é preciso pensar o novo momento. Nestes 16 Dias de Ativismo, é preciso pensar que estamos finalizando o ano e iniciando uma nova etapa de luta neste Parlamento e no mundo intei- ro. No Brasil, em 2015, essa nova etapa da luta tem que passar pela compreensão de que nós estamos inician- do novos Governos Estaduais e novo Governo Federal, com a reeleição da Presidenta Dilma, também mulher. Portanto, é um momento ímpar.

      E eu vou finalizar dizendo que nós precisamos nos unificar, para fazer com que, no próximo ano, 2015, a nossa movimentação, a nossa unidade de luta leve os Governos Estaduais a incorporar estas demandas:

a)     promoção da igualdade de gênero e raça como estratégia prioritária, com fortalecimento dos or- çamentos, a começar pelos organismos de políticas para as mulheres e serviços das diversas áreas da administração, de modo a adequar o funcionamento da máquina pública;

b)     ampliação do número de serviços, com criação e manutenção de delegacias especializadas, prio- ritariamente nos Municípios com maior índice de violência, Varas de Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres, Centros de Atenção Multidisciplinar às Mulheres;

c)     fortalecimento do acesso à Justiça pela população carente, com interiorização das defensorias públicas especializadas;

d)     ampliação do atendimento aos casos de interrupção legal de gravidez e humanização da atenção às mulheres com complicações decorrentes de abortos;

e)     fortalecimento da gestão em rede e garantia, desde já, desde o planejamento, de ações interse- toriais permanentes e indispensáveis à execução adequada da política.

    Essas são algumas das minhas proposições. Peço a V.Exa., Sra. Presidenta, que meu discurso seja regis- trado na íntegra nos Anais da Casa.

      Quero aproveitar a presença da minha querida amiga Lúcia, da Bahia, para lembrar que alguns dos prin- cipais Municípios da Bahia estão, infelizmente, entre os dez mais violentos do Brasil. Nessa violência se enqua- dra também a violência contra a mulher, o que faz com que nós tenhamos, agora que elegemos três mulheres Deputadas Federais e sete na Assembleia Legislativa, a possibilidade de intensificar a luta em nosso Estado, para mudar a estatística da violência contra a mulher na Bahia e, consequentemente, no Brasil.

      Este é o nosso desafio nestes 16 dias de Ativismo: poder, em 2015, voltar aqui para dizer que os índices de violência contra a mulher diminuíram.

Muitoobrigada.

      A SRª PRESIDENTE (Angela Portela. Bloco Apoio ao Governo/PT-RR) - Muito obrigada, Senadora Lídi- ce da Mata.

SEGUE, NA ÍNTEGRA, O PRONUNCIAMENTO DA SRª SENADORA LÍDICE DA MATA

      A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Apoio Governo/PSB-BA. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, a Campanha 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher é uma campanha mundial, que abrange 159 países e que, no Brasil, acontece há mais de 20 anos.

      Oficialmente, a campanha tem início em 25 de novembro - Dia Internacional de Combate à Violência contra a Mulher, data declarada no primeiro Encontro Feminista da América Latina e do Caribe, realizado em Bogotá, em 1981, para marcar o dia do violento assassinato de três mulheres, as irmãs Mirabal (Pátria, Minerva e Maria Tereza), pelo ditador Rafael Trujillo, ocorrido na República Dominicana, em 1960.

      Em 1991, o Centro de Liderança Global de Mulheres (23 mulheres reunidas na Universidade Rutgers, nos Estados Unidos) lançou a Campanha 16 Dias de Ativismo, para promover o debate e anunciar as várias formas de violência contra a mulher no mundo, associar a violência sexista à violação dos direitos humanos e mobili- zar a sociedade e os Estados a tomar medidas para prevenir e coibir esse tipo de violência.

      O período da campanha envolve significativas datas históricas da luta das mulheres: além do dia 25 de novembro, o dia 1º de dezembro - Dia Internacional de Combate à AIDS.

      Também temos o 6 de Dezembro - data do massacre de 14 mulheres, estudantes da Escola Politécnica de Montreal, no Canadá, praticado em 1989 por um homem que discordava de que mulheres pudessem ter acesso a cursos de Engenharia. Nessa data, são distribuídos laços brancos aos homens, para que, ao aceitar usá

-los, eles se posicionem contra todas as formas de violência contra a mulher. Esta ação ficou conhecida como Campanha Mundial do Laço Branco - Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres.

      Há ainda a data de 10 de dezembro - Dia Internacional dos Direitos Humanos (que marca a adoção pela ONU da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948).

      No Brasil, o início da campanha foi antecipado para o Dia Nacional da Consciência Negra, 20 de no- vembro, o que significa reconhecer que a opressão contra as negras acentua-se, aliada a discriminação racial à de classe, segmento este da população feminina de maior demanda por serviços públicos de atenção e o que mais depende deles para o encaminhamento e a solução das diversas violações sofridas. Tais demandas envolvem variadas áreas e poderes: polícia/segurança, saúde, desenvolvimento social e justiça, entre outros.

      No Brasil, a campanha veio a ser desenvolvida pelas entidades dos movimentos feministas. Hoje, em todo o País, não só as entidades da sociedade civil, como os organismos governamentais de políticas para as

mulheres, promovem diversas atividades durante a campanha, que, hoje, tem agenda em todos os Estados e também em muitos Municípios. Participam das atividades, realizadas por diversos poderes, secretarias, de- fensorias, delegacias de atendimento às mulheres, Ministérios Públicos e núcleos de gênero de universidades, entre tantas entidades.

      Principais pontos a serem considerados na campanha para o enfrentamento da violência contra a mulher. Há que se registrar que já foram obtidos alguns avanços no que diz respeito a tirar da invisibilidade a violência contra a mulher (do privado e doméstico para o público) e também conquistas em termos de formu- lação e elaboração adequada de políticas nacionais, com princípios, diretrizes, eixos, programas e projetos no

âmbito governamental, definidas em planos nacionais.

      Esses planos são resultantes da realização de três Conferências Nacionais de Políticas para as Mulheres, que representaram mudanças substantivas na legislação e a criação de novas estruturas e serviços (no Exe- cutivo e no Judiciário), entre eles a adoção de normas técnicas de atenção às mulheres vítimas desse tipo de violência nas diversas áreas definidas no Pacto de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, que envolve as três esferas da administração e diferentes áreas e poderes.

      Entre esses avanços, destaca-se a promulgação da Lei nº 11.340, de 2006, a Lei Maria da Penha, que tem importância reconhecida internacionalmente como referência para prevenção, atenção e coibição des- se tipo de violência, por introduzir mudanças substantivas na conceituação tradicionalmente marcada pela opressão patriarcal.

      Apesar dos 8 anos de vigência da Lei Maria da Penha, o grande desafio é fazê-la sair do papel. Há uma gigantesca distância entre a lei e a realidade das mulheres e meninas no que diz respeito à violência sexista, apesar de os caminhos já estarem bem equacionados e apontados.

      O grande problema está na execução: a precariedade é a marca tanto na falta de acesso quanto na qualidade do atendimento, em todas as áreas envolvidas, conforme demonstrado no Relatório da CPMI da Violência contra as Mulheres, apresentado em 2013.

Os obstáculos ainda são muitos:

–     falta formalização de procedimentos nos serviços de atenção nas diversas áreas, previstos em nor- mas técnicas para o funcionamento, seja nas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAM), seja nos Centros de Referência, seja nas Casas-Abrigo;

–     não há cumprimento da notificação compulsária de atendimento às meninas e mulheres vítimas de violência na Saúde;

–     falta amplo acesso à Justiça e aos serviços de orientação quanto à saúde sexual e reprodutiva;

–     faltam hospitais credenciados para a realização do aborto legal e falta humanização na atenção para aquelas que demandam urgência em cuidados médicos por complicações de aborto provoca- do (são 230 mil mulheres por ano no SUS, segundo o Data-SUS 2013);

–     há insuficiência de Varas Especializadas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, confor- me previsto na Lei Maria da Penha.

    O impacto financeiro e social da violência contra a mulher é elevado: pesa anualmente nas economias e no desenvolvimento e é decorrente de gastos com assistência à saúde, despesas legais, ausências e perda da produtividade no trabalho das mulheres e também de despesas com crianças que presenciam e tendem a sofrer transtornos emocionais, ansiedade e baixo rendimento escolar.

      Segundo estimativa da ONU, 10,5% do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil - o equivalente a R$ 508,2 bilhões em 2013 - ficam comprometidos anualmente, O P18 do ano passado foi de 4,84 trilhões de reais.

      É fato notório a insuficiência orçamentária nos organismos estaduais e municipais de políticas para as mulheres. O Estado que tem o maior orçamento é o de Pernambuco, mas ainda assim ele é insuficiente para atender às necessidades.

      Os índices de estupros e feminicídios no Brasil são assustadores, e os dados, infelizmente, mostram que houve aumento:

–     na última década, houve mais de 43 mil mulheres assassinadas, o que situa o País como o sétimo do mundo onde mais ocorrem assassinatos de mulheres;

–     os estupros cresceram e são mais de 50 mil casos anuais, segundo o Mapa da Violência 2012, do Instituto Sangari;

–     cinco mulheres são espancadas a cada 2 minutos no Brasil e uma em cada cinco mulheres considera já ter sofrido algum tipo de violência por parte de algum homem - conhecido ou desconhecido -

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sendo o parceiro responsável por mais de 80% dos casos denunciados, segundo dados divulgados pela Fundação Perseu Abramo em 2010.

    Entre os 100 Municípios brasileiros com maior índice de violência contra a mulher, 16 estão na Bahia, e, entre os 10 primeiros, 4 estão no meu Estado: Porto Seguro (3º), Simões Filho (4º), Lauro de Freitas (6º), Teixeira de Freitas (10º), conforme dados do Mapa da Violência contra a Mulher - CEBELA 2012).

      De acordo com dados governamentais fornecidos à CPMI da Violência contra as Mulheres, os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e os Centros de Referência Especializados (CREAS) da Bahia absor- vem grande parte da demanda de mulheres em situação de violência doméstica e familiar no Estado, o que comprova que o atendimento é em grande parte feito por serviço não especializado.

      A propósito, eu gostaria de lembrar os compromissos que assumi com o documento entregue pela Rede de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres em 22 de julho deste ano, durante a campanha ao Go- verno do Estado da Bahia.

Propostas.

      É importante que, neste momento em que teremos o início de novos Governos, nos Estados e no âm- bito federal, os movimentos e entidades que promovem atividades na campanha reivindiquem mais ações e compromissos e que os novos governantes incorporem essas demandas durante os processos de transição governamental:

a)     promoção da igualdade de gênero e raça como estratégia prioritária de governo, com fortaleci- mento dos orçamentos, a começar pelos organismos de políticas para as mulheres e serviços das diversas áreas da administração, de modo a adequar o funcionamento da máquina pública;

b)     ampliação do número de serviços, com criação e manutenção de delegacias especializadas, prio- ritariamente nos Municípios com maior índice de violência, Varas de Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres, Centros de Atenção Multidisciplinar às Mulheres;

c)     fortalecimento do acesso à Justiça pela população carente, com interiorização das defensorias públicas especializadas;

d)     ampliação do atendimento aos casos de interrupção legal de gravidez e humanização da atenção às mulheres com complicações decorrentes de abortos;

e)     fortalecimento da gestão em rede e garantia, desde já, desde o planejamento, de ações interse- toriais permanentes e indispensáveis à execução adequada das políticas.

f)     implantação da notificação compulsária, para suprir a necessidade de recursos humanos, e ofere- cimento de apoio institucional, de estrutura física e de organização administrativa para assegurá-la;

g)     preparação de equipes para a formação de funcionários públicos como ação permanente, com fortalecimento de parcerias com entidades e núcleos que já realizam essa formação;

h)     planejamento de concurso público para seleção de quadros capacitados em gênero e raça para operar a máquina pública e investimento em quadros funcionais com vínculo efetivo, a fim de se consolidar uma nova cultura no serviço público e de se evitarem as contratações com vínculo pre- cário, prejudicadas pelo rodízio constante de equipes, que na atual conjuntura política são alimen- tadas por fisiologismo.