O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Minoria/PSDB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, V.Exa. acaba de anunciar a existência de quórum no Senado, seguramente por inadvertência, porque talvez V.Exa. não esteja informado de que o quórum registrado no painel de ontem foi mantido, o que é um absurdo. A partir de agora, registrado uma vez o quórum em uma sessão, ele pode ser mantido indefinidamente, para sempre?

    A sessão de ontem do Senado foi suspensa, e foi suspensa irregularmente, porque a suspensão de uma sessão - V.Exa. é um regimentalista, Sr. Presidente - só pode ocorrer com a anuência do Plenário. Não houve tal anuência. A sessão de ontem foi suspensa pelo Senador Paulo Paim, que a presidia, para que pudesse ser realizada a sessão do Congresso Nacional. Muito bem, a sessão do Congresso Nacional foi encerrada - aliás, encerrada a destempo, uma vez que houve requerimento para encerramento da discussão e esse requerimen- to foi desconsiderado pelo Presidente da sessão. Agora V.Exa. instala a sessão com base no quórum de ontem. Isso não tem nenhum cabimento!

    Não quero acusá-lo, nem ao Presidente Renan Calheiros, de estar fraudando o Regimento Interno, mas, seguramente, V.Exa. deve estar agindo por inadvertência, porque não pode existir um quórum ectoplásmico, um quórum que, registrado uma vez, se perpetua.

    Portanto, eu peço a V.Exa. que encerre a presente sessão. Ela não pode ser instalada, porque sua insta- lação agride frontalmente o Regimento do Congresso Nacional, que já foi suficientemente desrespeitado na sessão de ontem.

    O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE) - Sr. Presidente, eu quero complementar a questão de ordem do Senador Aloysio Nunes Ferreira.

    O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. Bloco Maioria/PMDB-RR) - Para uma questão de ordem, tem a pala- vra o Deputado Mendonça Filho.

    O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Questão de Ordem, de acordo com o art. 135, que diz o seguinte:

“Art. 135. Se durante sessão do Congresso Nacional que estiver apreciando matéria orçamentária veri- ficar-se a presença de Senadores e Deputados em número inferior ao mínimo fixado no art. 28 do Regi- mento Comum, o Presidente da Mesa encerrará os trabalhos, ex officio, ou por provocação de qualquer parlamentar, apoiado por no mínimo 1/20 (um vigésimo) dos membros da respectiva Casa, ou por Líde- res que os representem.”

    Então, eu peço a V.Exa. que, de acordo com o art. 135, encerre os trabalhos. Está claro que nós não te- mos quórum.

O SR. NELSON MARQUEZELLI (PTB-SP) - Vamos votar, Sr. Presidente. Nós precisamos vamos votar!

O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT-CE) - Sr. Presidente!

    O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. Bloco Maioria/PMDB-RR) - O Deputado Nelson Marquezelli quer fazer uma questão de ordem também?

O SR. NELSON MARQUEZELLI (PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Pelo PTB.

    Sr. Presidente, ora, já é a quarta ou quinta vez que convocam o Congresso Nacional. A gente muda a agen- da, vem ao plenário, e a lenda é a mesma. Não podemos continuar desta forma! Temos uma lista de projetos para votar, projetos de interesse da Nação. Eu acho que tem que haver um esforço de todos para que as votações se realizem. Não podemos continuar encontrando formas de protelar, protelar, protelar. Nós temos que votar!

    Temos que convocar os nossos colegas que estão dentro de seus escritórios, dentro de seus gabinetes. Que venham ao plenário! Nós precisamos votar! O senhor sabe disso, Sr. Presidente, sabe que o senhor está com um espaço curto para apreciar as matérias do Orçamento.

O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. Bloco Maioria/PMDB-RR) - Eu agradeço a V. Exa., Deputado Marquezelli.

    Quero responder primeiro à questão de ordem do Senador Aloysio Nunes, registrando que a sessão de ontem foi suspensa.

O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Minoria/PSDB-SP.- Irregularmente, Sr. Presidente.

    O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. Bloco Maioria/PMDB-RR) - Não houve nenhuma solicitação de encerra- mento da sessão. Nós já continuamos várias vezes, com painel, de um dia para o outro. Várias vezes fizemos isso.

O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Minoria/PSDB-SP) - Quando há acordo, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. Bloco Maioria/PMDB-RR) - Nós estamos iniciando...

O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE) - Se foi suspensa, Sr. Presidente, não poderia ter entrado outro item.

O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. Bloco Maioria/PMDB-RR) - Deputado Mendonça, por favor.

    Nós estamos iniciando com o painel do Senado, mas, forçosamente, no decorrer da sessão e no processo de votação poderá haver pedido de verificação, e nós vamos ter efetivamente essa situação.

(Tumulto no recinto.)

    O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. Bloco Maioria/PMDB-RR) - No caso, a sessão foi suspensa, não foi en- cerrada; portanto, o painel continua valendo.

(Tumulto no recinto.)

O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. Bloco Maioria/PMDB-RR) - O Deputado Mendonça Filho cita o art. 29,

§ 2º, mas o § 1º diz que, não havendo número, o Presidente aguardará, pelo prazo de 20 minutos, a comple- mentação do quórum; decorrido o prazo e persistindo a falta de número, a sessão não se realizará.

    Portanto, nós estamos abrindo com o quórum específico do painel do Senado e do chamamento da Câmara e vamos iniciar os procedimentos dos primeiros 30 minutos de discussão, para questão de ordem ou para questão... A primeira meia hora será destinada aos oradores inscritos, que poderão usar a palavra por 5 minutos improrrogáveis.

A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ) - Eu me inscrevi como Líder, Sr. Presidente.

    O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. Bloco Maioria/PMDB-RR) - Eu passo a palavra ao Presidente Renan Calheiros.

O Sr. Romero Jucá, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Renan Ca- lheiros, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB-AL) - Concedo a palavra...

    O SR. ANTONIO IMBASSAHY (PSDB-BA. Sem revisão do orador.) - Não se pode começar a sessão dizen- do que não temos quórum, Sr. Presidente. V.Exa. disse que não temos quórum. Vai começar anunciando que não temos quórum?

    O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB-AL) - Eu concedo a palavra à Deputada Jan- dira Feghali. Darei a palavra, na sequência, a V.Exas.

O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE) - Sr. Presidente, uma questão de ordem.

A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ) - Eu já estou com a palavra.

O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE) - Presidente Renan, Presidente Renan Calheiros...

O SR. ANTONIO IMBASSAHY (PSDB-BA) - Como diz que não temos quórum e começa a sessão?

    O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Sem revisão do orador.) - Presidente Renan Calheiros, estou pedin- do a palavra a V.Exa., e sua atenção, por favor.

    Eu levantei uma questão de ordem baseada no art. 135 do Regimento Comum. Peço a V.Exa. atenção. Talvez por desatenção - eu creio, creio sinceramente - do Senador Romero Jucá, S.Exa. tenha respondido à questão de ordem referindo-se ao art. 29 do Regimento Interno, que fala em quórum para abertura de sessão. Eu não invoquei o art. 29, não. Ele respondeu com relação ao art. 29, mas a minha indagação foi com relação ao art. 135 do Regimento Interno, que é claro: não havendo quórum para manutenção da sessão, V.Exa., como Presidente do Congresso Nacional, ex officio, encerrará a sessão, ou a pedido de qualquer Parlamentar. Foi o que eu fiz, Sr. Presidente. Peço o encerramento da sessão tendo em vista a clareza do Regimento Interno.

    Nós estamos vivendo dias de terror nesta Casa. Regimento não é mais para ser cumprido. Isso é uma coisa absurda! Eu peço a V.Exa...

    O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB-AL) - Eu só queria lembrar o Deputado Men- donça Filho da necessidade de que não seja injusto.

O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE) - Eu estou sendo justo, Presidente.

    O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB-AL) - Eu tenho me limitado estritamente ao Regimento. Fiz questão de dizer, quando cheguei aqui, que nós iríamos seguir o Regimento. E a sessão de on- tem do Congresso Nacional foi encerrada, e foi encerrada por mim. Portanto, o que valerá é a lista de presença de hoje. Se não houver quórum, nós vamos seguir o que o Regimento manda.

O SR. ANTONIO IMBASSAHY (PSDB-BA) - Mas não há quórum, Sr. Presidente, não há quórum!

    O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE) - Mas, Sr. Presidente, a presença no recinto deixa claro que não há quórum.

    Ademais, Sr. Presidente, eu quero fazer outra argumentação. Há pouco, o Senador Romero Jucá, que ini- ciou a sessão, disse que a sessão de ontem tinha sido suspensa...

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB-RR) - A do Senado.

    O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE) - A do Senado. Mas não existe transposição de sessão do Senado para cá, não. Isso é uma coisa inusitada. Transpõe-se quórum...

    O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB-AL) - Ele falou para efeito da verificação de um sexto para a abertura da sessão...

O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE) - Mas não dá, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB-AL) - ...mas eu não concordo nem com isso.

O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE) - E com relação ao art. 135?

    O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB-AL) - Eu acho que tem de valer a lista de pre- sença de hoje.

    O SR. ANTONIO IMBASSAHY (PSDB-BA) - Encerre a sessão, então, Sr. Presidente. Temos que encerrar a sessão.

    O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE) - Então eu peço a V.Exa. que verifique, de acordo com o art. 135 do Regimento Comum, o quórum da sessão.

O SR. ANTONIO IMBASSAHY (PSDB-BA) - Por favor.

O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE) - Por favor, verifique o quórum.

O SR. ANTONIO IMBASSAHY (PSDB-BA) - Temos que encerrar a sessão, Sr. Presidente.

    O SR. HENRIQUE FONTANA (PT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o painel foi aberto agora. Como é que haveria quórum? As pessoas ainda estão chegando para marcar a presença.

    O SR. ANTONIO IMBASSAHY (PSDB-BA) - Mas não se pode abrir uma sessão sem quórum! Só se pode abrir a sessão com quórum.

    O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB-AL) - Eu vou responder. E peço a todos que ouçam também os outros. Eu ontem ouvi, democraticamente, a todos.

O SR. ANTONIO IMBASSAHY (PSDB-BA) - Como é que se abre uma sessão sem quórum?

    O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB-AL) - Teve Deputado que falou 15 vezes. Pa- cientemente, eu ouvi a todos, e estava preparado para ouvir mais, se fosse necessário.

Vamos repetir hoje o que aconteceu ontem.

    Em primeiro lugar, eu quero comunicar ao Congresso Nacional que foi encerrada, na manhã de hoje, a apuração dos...

O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Minoria/PSDB-SP) - Sr. Presidente, verifique o quórum, por favor.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB-AL) - Eu quero comunicar... Já está...

O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Minoria/PSDB-SP) - Não há sessão, Sr. Presidente.

O SR. ANTONIO IMBASSAHY (PSDB-BA) - Se não há sessão, V.Exa. não pode comunicar...

    O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB-AL) - Eu quero comunicar ao Congresso Na- cional que foi encerrada, na manhã de hoje, a apuração de 314 dispositivos vetados, apurando-se 325 cédulas na Câmara dos Deputados e 42 cédulas no Senado Federal. Foi obtido quórum em ambas as Casa, havendo o Congresso Nacional decidido pela manutenção dos vetos.

A Presidência...

    O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB-MG) - Qual Comissão acompanhou essa apuração, Sr. Presidente? Por- que isso não foi nomeado aqui ontem.

    O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB-AL) - Se V.Exa. aguardar que eu conclua, eu responderei qualquer questão de ordem formulada por V.Exa. Apenas aguarde, senão eu não vou ter como lhe responder.

    Nos termos do art. 48 do Regimento Comum e do art. 51 do Regimento Interno do Senado Federal e ha- vendo o Congresso Nacional decidido pela manutenção de todos os vetos, determino a publicação da íntegra das listas de votação, com relação de como votou cada Parlamentar em cada um dos 314 dispositivos aprecia- dos, nos termos do art. 298 do Regimento Comum do Congresso Nacional.

    O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB-AL) - Concedo a palavra à Deputada Jandira Feghali.

O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Minoria/PSDB-SP) - Sr. Presidente, não é possível.

    O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB-MG) - V.Exa. tem que encerrar a sessão e verificar o quórum. Pelo amor de Deus!

O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Minoria/PSDB-SP) - Isso é um absurdo! Não há quórum.

(Tumulto no recinto.)

    O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB-AL) - Fala um de cada vez. Fala um de cada vez. Não podem falar todos ao mesmo tempo.

O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB-MG) - O senhor disse que vai respeitar o Regimento!

    O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Minoria/PSDB-SP) - Sr. Presidente, V.Exa. está infringindo a lei, a lei interna da Casa. Não havia quórum. Não é possível manter o painel de ontem!

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB-AL) - Não havia quórum quando?

O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Minoria/PSDB-SP) - Agora, Sr. Presidente.

O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB-MG) - Não há quórum agora, Sr. Presidente.

    O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB-AL) - Eu vou recepcionar a questão de ordem, mas os senhores, que cobram tanto a semelhança da democracia brasileira, têm que cumprir as regras internas.

O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB-MG) - A regra é encerrar!

O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Minoria/PSDB-SP) - Permita-me concluir.

    O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB-AL) - O maior exercício de democracia que os senhores podem fazer é este.

O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Minoria/PSDB-SP) - Permita-me concluir.

    O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB-AL) - Eu dou a palavra ao Senador Aloysio, para que formule a questão de ordem.

    O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Minoria/PSDB-SP) - Sr. Presidente, já formulei a questão de ordem e a reitero.

    O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB-AL) - V.Exa. pode repetir? Eu não estava na Presidência.

    O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Minoria/PSDB-SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Pois não, perfeitamente. A minha questão de ordem se fundamenta no art. 135 do Regimento.

    O Senador Romero Jucá, talvez por inadvertência, iniciou a sessão valendo-se do quórum registrado no painel do Senado. Acontece que esse painel é de ontem. A sessão foi suspensa no Senado, no meu entender, irregularmente - talvez o Senador Jucá não soubesse --, porque não houve acordo para a suspensão, não houve aquiescência do Plenário. Mas a sessão foi suspensa, para que pudesse transcorrer a sessão de ontem do Congresso Nacional.

    Ora, a sessão do Congresso foi encerrada por V.Exa. Dessa forma, não é possível reaproveitar o painel de ontem. Isso só é possível quando há acordo - já fizemos isso várias vezes --, e não houve tal acordo.

    Por isso, Sr. Presidente, não havia quórum sequer para se iniciar esta sessão. Eu requeri ao Presidente que encerrasse a sessão, que ela não se instalasse, porque não havia o requisito regimental, elementar, do quórum. É esta questão de ordem que reitero a V.Exa.