O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Minoria/PSDB - MG. Com revisão do orador.) - Agradeço a V. Exª, Sr. Presidente, por me garantir a palavra. Cumprimento as Srªs e Srs. Parlamentares aqui presentes e começo, Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros, por dizer que o nível de desenvolvimento de uma sociedade não pode ser medido apenas pelo acúmulo de riqueza que, ao longo do tempo, essa sociedade adquiriu. Muitas vezes, o nível de desenvolvimento de uma sociedade se dá pela força, pela independência e pela solidez das suas instituições. Este, Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros, é o Congresso Nacional reunido. Já tive o privilégio, pela

vontade dos Parlamentares de uma década atrás, de sentar-me na cadeira em que hoje se senta V. Exª. Presidipor inúmeras sessões esta Casa com enorme orgulho e quero dizer a V. Exª que não há para a democracia papel mais relevante do que aquele que o Poder Legislativo possa desempenhar. Eu não vou aqui, Sr. Presidente, ater-me às questões regimentais que aqui têm sido levantadas de forma extremamente competente pelos Líderes da oposição nesta Casa. Sabe V. Exª da importância dos vetos que aqui hoje serão discutidos.Temas afeitos ao agronegócio e à realidade dos Municípios brasileiros deveriam ser discutidos com o tempo adequado, para que a Casa, conhecendo as razões de ambas as partes ou de todas as partes, pudesse aqui tomar a decisão mais adequada. Mas vou, Sr. Presidente, à questão central. A responsabilidade maior do Parlamento - e, por isso, eles foram criados - é discutir e aprovar o Orçamento e fiscalizar as ações do Governo central. É isso que deveríamos fazer aqui, Sr. Presidente, mas, infelizmente, V. Exª permite ao Congresso Nacional protagonizar mais uma tarde extremamente triste. Não se iludam, Srs. Senadores, Srs. Parlamentares, o Brasil acompanha atentamente esta sessão de hoje.

Está sendo tirado do Congresso Nacional o poder de fiscalizar, de cobrar do Governo Federal, de fazer com que a legislação seja efetivamente cumprida. Tudo isso, Sr. Presidente, é um pano de fundo para a questão central, à qual chegaremos daqui a algumas horas, mas que quero neste instante antecipar. O art. 4º - e sabe disso V. Exª, conhecedor que é do Regimento - da Lei Orçamentária permite que haja um remanejamento de até 20% de cada dotação orçamentária, bem como e principlamente a abertura de crédito suplementar por meio de decretos, se cumprida a meta fiscal. Se isso não ocorrer, se houver esse remanejamento e abertura de crédito suplementar sem o adequado cumprimento da meta fiscal, aquele que o proporcionou, em última instância o Presidente ou a Presidente da República, incorre em crime de responsabilidade. E, até o dia 13 de novembro passado, haviam sido remanejados R$44 bilhões do Orçamento, Sr. Presidente, sem o devido cumprimento da meta fiscal.

Todo esse açodamento, que impede que matérias extremamente relevantes sejam aqui discutidas no tempo adequado, tem um único objetivo, que deve ficar absolutamente claro: anistiar a Senhora Presidente da República do crime de responsabilidade que ela cometeu e livrá-la das sanções estabelecidas na lei por esta

Casa, Sr. Presidente. Essa é a questão central. Não achem que estaremos aqui - e me dirijo respeitosamente aos membros da base governista - atendendo a um capricho da Presidente da República! São muito mais graves as consequências daquilo que, eventualmente, a maioria governista pensa que aqui está aprovando. Se nós acertarmos que, daqui para frente, e aceitarmos, Presidente Henrique Eduardo Alves, que, no momento em que não se consegue cumprir a lei, basta utilizar a sua maioria para transformar a lei, nós estaremos dando um passo para trás naquele que foi um dos mais importantes avanços conquistados por esta Casa. Estávamos lá eu e V. Exª como Líderes Partidários quando aprovamos a Lei de Responsabilidade Fiscal,

e ela está sendo jogada fora. Mas esse é apenas um debate entre Oposição e Governo? Longe disso! No momento em que a base governista perpetrar essa violência, permitindo, Sr. Presidente, que se modifique a lei para que a Presidente seja

anistiada, os efeitos serão sentidos não por este Parlamento, mas serão sentidos pela população brasileira, porque, muito provavelmente, haverá o rebaixamento da nota de risco do Brasil, com investimentos indo embora, com empregos deixando de ser gerados, em um País que deixou de ser confiável. Esta, Sr. Presidente, é a questão central: nós estamos tratando da vida real das pessoas. Um Parlamento, para ser respeitado, tem de se fazer respeitar e tem de respeitar-se. Aqui, na condição de Presidente Nacional do PSDB, quero anunciar, previamente, que, se houver essa

violência, se for perpetrada mais essa violência pelo Congresso Nacional, nós vamos ao Supremo Tribunal Federal com uma ação para não permitir que a irresponsabilidade seja premiada. Há poucos meses, Sr. Presidente, o Brasil assistiu aos nossos debates, aos nossos programas eleitorais. Nós cobrávamos do Governo que houvesse equilíbrio das contas, que as receitas que haviam crescido em cerca de

7% do PIB no último período tivessem o acompanhamento de suas despesas, que houvesse um controle maior dos gastos públicos. E qual a resposta do Governo? Sempre e sempre, diz: “As contas estão em ordem, equilibradas. Cumpriremos nosso superávit.” Sr. Presidente, enganaram os brasileiros durante a campanha eleitoral,

mas, infelizmente, as consequências para os brasileiros, se perpetrada essa violência, serão ainda mais graves do que aquelas a que assistimos durante o debate eleitoral.

Portanto, rogo aos Srs. Parlamentares, Senadores e Deputados aqui presentes, que, acima das nossas vinculações partidárias, acima das questões circunstanciais que nos levam a ser Oposição ou Governo, respeitemos nosso mandato. E respeitar nosso mandato é fazer com que esta Casa funcione amparada no Regimento, sem violências e sem atropelos. Essa é a nossa posição em defesa da democracia, em defesa do Congresso Nacional, Sr. Presidente.