Discurso durante a 182ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Manifestação contrária em relação ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 36/2014 o qual promove alteração na meta do superávit primário.

Autor
Alvaro Dias (PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira/PR)
Nome completo: Alvaro Fernandes Dias
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
CORRUPÇÃO. ORÇAMENTO.:
  • Manifestação contrária em relação ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 36/2014 o qual promove alteração na meta do superávit primário.
Publicação
Publicação no DSF de 10/12/2014 - Página 234
Assunto
Outros > CORRUPÇÃO. ORÇAMENTO.
Indexação
  • ELOGIO, PRONUNCIAMENTO, PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, ASSUNTO, COMBATE, CORRUPÇÃO.
  • CRITICA, GOVERNO FEDERAL, MOTIVO, APROVAÇÃO, PROJETO DE LEI, CONGRESSO NACIONAL, OBJETO, ALTERAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO), REDUÇÃO, INDICE, SUPERAVIT, REPUDIO, MANIPULAÇÃO, CONTAS, DIVIDA PUBLICA, VIOLAÇÃO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

            O SR. ALVARO DIAS (Bloco Minoria/PSDB - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, primeiramente gostaria de destacar como extremamente positivo o pronunciamento do Procurador-Geral da República no dia de hoje, Rodrigo Janot, assumindo o compromisso do combate implacável à corrupção e à impunidade no País, asseverando que corruptos e corruptores precisam conhecer o cárcere e devolver ganhos espúrios. Um avanço importante certamente, que reafirma a independência do Ministério Público e sobretudo destaca o comportamento ousado, corajoso e competente do Procurador-Geral da República, que aplaudimos neste momento.

            Mas hoje, Sr. Presidente, nossa presença na tribuna, depois da ausência nos últimos meses, já justificada no dia de hoje, em razão da licença que possibilitou a posse do competente Senador Wilson Matos, meu suplente, que atuou nesta Casa durante o período da campanha eleitoral e posteriores, é para registrar o meu posicionamento também em relação ao Projeto de Lei do Congresso Nacional aprovado parcialmente nos últimos dias, o Projeto de nº 36, de 2014.

            Com as contas no vermelho, o Governo quer concluir nesta terça-feira a aprovação de uma lei que altera a LDO atualmente em vigor, para este exercício de 2014, ou seja, para não descumprir uma meta estabelecida por ele mesmo no final de 2013.

            É inusitado, é um comportamento sem precedentes. O Governo quer descumprir - e busca instrumento legal para tal - aquilo que ele próprio impôs através da lei encaminhada ao Congresso Nacional, estabelecendo as diretrizes orçamentárias, já no final de 2013.

            Pela legislação, o Governo é obrigado a fazer uma poupança para pagar os juros da dívida pública, o superávit primário, e assim cumprir a chamada meta fiscal. É o mínimo que se pode esperar para evitar que a dívida interna bruta exploda e os gastos fujam absolutamente do controle.

            Tais consequências pressionam ainda mais a inflação e geram aumento da desconfiança sobre a credibilidade da política econômica e até mesmo sobre a solvência do Governo em honrar os seus compromissos. Mas o Governo optou por não cumprir o mínimo a que tinha se proposto e precisa legitimar o festival de gastança eleitoreira, muito em prioridades duvidosas e obras superfaturadas.

            Mas, de janeiro a setembro deste ano, o Governo - União, Estados, Municípios e estatais - acumulou um rombo de 15,3 bilhões, o primeiro da série histórica do Banco Central desde o fim da década de 1990.

            Até o final do ano, no entanto, deveriam sobrar, pela meta do Governo, pelo menos R$116 bilhões, equivalentes a 1,9% do Produto Interno Bruto.

            A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece o valor mínimo de R$116 bilhões de superávit primário. A regra atual permite “descontar” - entre aspas - desse valor até R$67 bilhões referentes ao PAC, ou seja, até R$67 bilhões que o Governo gastasse no ano com o programa seriam tirados da conta, reduzindo a economia a R$49 bilhões.

            O que muda com esse projeto? O projeto de lei enviado ao Congresso de forma sorrateira não muda “oficialmente” - entre aspas - a meta do superávit, mas altera esse “desconto” - entre aspas - determinado na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Pela proposta, será possível abater dos R$116 bilhões o total de gastos do PAC e também das desonerações de tributos aplicadas em diversos setores. Como essas despesas já somam R$127 bilhões de janeiro a outubro e tendem a aumentar até o fim do ano, o Governo teria margem para abater toda a meta e fechar o ano sem descumprir a lei, mesmo se o déficit primário se confirmar. Em outras palavras, a meta deixa de existir.

            O que acontece com a aprovação desse projeto pelo Congresso Nacional? A violação da Lei de Diretrizes Orçamentárias e, respectivamente, da Lei de Responsabilidade Fiscal e implica crime de responsabilidade, passível de processo ao governante.

            A Lei de Responsabilidade Fiscal foi um marco que determinou a mudança do conceito de gestão pública no País. Nós não temos como avaliar o que seria do nosso País hoje sem a Lei de Responsabilidade Fiscal. A irresponsabilidade na gestão pública provocava o endividamento sem limites, proporcionando a elevação da inflação como rotina no País, a ponto de chegarmos a mais de 80% de inflação ao mês, nos tempos terríveis da maior crise financeira da história da Administração Pública brasileira. Esse monstro da inflação foi domado pelo Plano Real, que teve como componente fundamental a Lei de Responsabilidade Fiscal, que tive a satisfação de relatar na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal.

            O Governo da Presidente Dilma manipulou, ao longo dos anos, os dados fiscais e moldurou suas manobras de “contabilidade criativa”. Diante do cenário de enorme crise fiscal, instituiu-se por decreto o “superávit negativo”: a alteração da LDO para excluir despesas e converter o déficit em superávit. A mágica da conversão do déficit em superávit também é uma das inovações do atual Governo do País.

            Nas palavras do especialista, “o ‘superávit negativo’ é um modo oblíquo de promover anistia de um virtual crime de responsabilidade”, de resguardar-se de crimes cometidos utilizando-se da maioria no Congresso Nacional para aprovar alteração na legislação que proteja o governante praticante do delito verificado.

            A confissão do descontrole financeiro, segundo jurista, remete o “Estado Brasileiro à situação de extrema insegurança". Entre os efeitos nefastos do Projeto nº 36/2014, põe-se em xeque a credibilidade do País. É mister destacar que a credibilidade é um dos fatores fundamentais da boa gestão macroeconômica.

            A aprovação desse projeto reflete-se de forma negativa junto a um preocupante indicador fiscal: a Dívida Pública Bruta atingiu, em outubro, o valor de R$3,16 trilhões, correspondendo a 62% do Produto Interno Bruto, o mais alto endividamento entre os países de renda per capita similar à do Brasil.

            Incúria na gestão econômica é um fato incontestável. É inaceitável um Parlamento submisso oferecendo um cheque em branco ao Governo Federal. A irresponsabilidade fiscal chegou ao ápice da inconsequência.

            O texto principal da proposta que muda a meta fiscal foi aprovado depois de 18 horas de sessão do Congresso Nacional. A única pendência para a sessão desta terça-feira é a votação do destaque para a Emenda nº 69, de autoria do Deputado Domingos Sávio, que tenta limitar as despesas discricionárias ao que foi...

(Interrupção do som.)

            O SR. ALVARO DIAS (Bloco Minoria/PSDB - PR) - ... executado nesse quesito no ano anterior (Fora do microfone.).

            Estou concluindo, Sr. Presidente.

            Agravante, Srs. Senadores: para aprovar a mudança na LDO, o Governo não mediu “esforços”. O esgarçar da ética se configurou quando o Governo editou decreto que condiciona a liberação de verbas extras destinadas a emendas individuais parlamentares, com a condição da aprovação da mudança na LDO. É mais uma inovação. É mais uma inovação estapafúrdia e desavergonhada a que nós acabamos de assistir neste País.

            Em resumo, concluindo, Sr. Presidente, esse Projeto nº 36 retira o limite para que sejam abatidos da meta fiscal os gastos com o PAC e as desonerações. O valor teto, atualmente, é de R$67 bilhões.

(Soa a campainha.)

            O SR. ALVARO DIAS (Bloco Minoria/PSDB - PR) - A "flexibilização" agora inclui a possibilidade de descontar da meta fiscal todos os gastos com o PAC e todas as desonerações tributárias, que, só até outubro, somaram R$130 bilhões. Com isso, o Governo pode não poupar um centavo sequer dos R$116 bilhões que se dispôs a alcançar neste ano. Na realidade, vai poder registrar déficit e considerar que produziu superávit. É a mágica fiscal do atual Governo.

            No apagar das luzes de 2014, o Governo manobra para alterar as regras da política fiscal do ano de 2014. Portanto, ao apagar das luzes de 2014, alteram-se regras do exercício de 2014.

            Sr. Presidente, o Congresso portou-se como almoxarifado, mais uma vez à disposição do Poder Executivo.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 10/12/2014 - Página 234