O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Minoria/PSDB - MG) - Sr. Presidente, pela ordem.

            O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Aécio.

            O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Minoria/PSDB - MG. Com revisão do orador.) - Apenas para contribuir, Sr. Presidente, já que nós estamos aqui ao final de uma Sessão Legislativa, de um ano legislativo e V. Exª, em boa hora, traz aqui algumas preocupações em relação ao funcionamento das comissões.

            Eu quero, fazendo um adendo ao que disse aqui o Líder Aloysio Nunes sobre uma preocupação de todos nós - as reuniões que são interrompidas e nas quais, depois, sem o quórum presencial, acaba havendo deliberações -, retornar a um tema que trouxe a V. Exª há duas sessões, que diz respeito exatamente a mais uma manobra protelatória do Governo.

            Protelar a votação de matérias é um direito, Sr. Presidente, de quem está nesta Casa, mas tem que seguir determinadas regras.

            Fiz uma questão de ordem a V. Exª porque, violentando aquilo que prevê o Regimento, a Ordem do Dia foi antecipada sem qualquer comunicação a qualquer um dos Líderes, sem que um projeto de minha autoria extremamente importante para o Brasil, que é a elevação do Programa Bolsa Família a LOAS, portanto, a sua transformação em programa de Estado, pudesse ser deliberado.

            O que ocorreu, Sr. Presidente - porque vou anexar uma outra preocupação e peço que V. Exª a recolha e discuta com a sua assessoria, para que nós possamos rapidamente voltar a ela -, foi que, na verdade, a nossa proposta foi aprovada na Comissão de Assuntos Sociais e o PT, numa manobra protelatória, aprovou aqui o envio dessa proposta a outras comissões da Casa.

            Isso, sendo feito dentro das regras regimentais, é do jogo, Sr. Presidente. Temos que aceitar. Mas votar essa proposta sem a nossa presença em plenário e num horário que não era aquele previsto no Regimento para o início da Ordem do Dia me parece uma violência absolutamente sem sentido.

            E eu anexo a essa preocupação uma preocupação em relação ao funcionamento dos trabalhos na sequência deste ano, Sr. Presidente. Vamos iniciar um novo ano, e é um direito legítimo das minorias e do Parlamentar individualmente ter as suas matérias discutidas nas comissões afins, naquelas que tenham conexão com aquele tema.

            O que ocorreu recentemente - e fica aqui mais uma preocupação que externo a V. Exª? Uma proposta de minha autoria, a PEC 31 de 2011, busca recompensar os Estados e Municípios a partir das desonerações feitas pelo Governo Federal. Um tema amplamente discutido por todos nós, discutido também, com profundidade, na campanha eleitoral.

            A nossa proposta permite que o Governo Federal continue fazendo desonerações, mas que faça com a parcela de receita que lhe cabe, obrigando que, no mesmo exercício, ele possa, portanto, compensar os Estados e Municípios das perdas que tiveram, porque exatamente essas desonerações têm levado à fragilização cada vez maior dos Municípios e dos Estados brasileiros, que, sem qualquer anúncio prévio, veem parcela das suas receitas retiradas pela vontade unilateral do Governo Federal.

            Essa proposta, Sr. Presidente, a PEC 31, caminha nesta Casa já há quase quatro anos. Já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça. De lá para cá, sucessivas manobras protelatórias acabaram levando a estar hoje numa subcomissão destinada - veja só o absurdo, Sr. Presidente - a propor soluções para o financiamento da segurança pública no Brasil. Num tema como esse, a sucessão de requerimentos aprovados pela Base do Governo acabou levando uma matéria dessa relevância para a questão federativa a ser hoje apensada a uma proposta de financiamento da segurança pública no Brasil.

            Solicitei o desapensamento dessa matéria, apresentei requerimento nessa direção, como o fiz em relação a outra matéria no mesmo campo da Federação, para a qual solicitei desapensamento. O que ocorre? Imediatamente, sem que houvesse sequer oportunidade de votarmos meu pedido de desapensamento, já na sequência e programado para a mesma sessão, houve outro pedido da Liderança do PT para apensá-la novamente a um tema que não tem a menor relação com o objeto dessa discussão!

            Portanto, Sr. Presidente, vamos discutir aqui, à luz do dia, cada um dos temas que interessam ou que não interessam ao Governo, mas que interessam à sociedade brasileira.

            Nós não podemos permitir que a iniciativa elementar primária de um Parlamentar, que é apresentar propostas e vê-las debatidas, seja subtraída por excesso de manobras protelatórias.

            Portanto, Sr. Presidente, aguardo a decisão de V. Exª em relação à questão de ordem inicialmente apresentada por mim em relação à questão do Bolsa Família, mas aguardo também uma posição de V. Exª, porque sequer, sobre essa nova questão, foi discutido o desapensamento proposto por mim e já há uma proposta de novo apensamento, na sequência.

            Portanto, Presidente Renan, aguardo que V. Exª possa se manifestar em relação a ambas as matérias, para podermos caminhar adequadamente, respeitando o Regimento e dando, obviamente, velocidade ao processo legislativo.

            O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Eu queria, de antemão, dizer a V. Exª, Senador Aécio Neves, que vamos deferir a primeira questão de ordem levantada por V. Exª. Eu já pedi à Secretaria-Geral da Mesa para exatamente minutar o deferimento dessa questão de ordem que V. Exª, já há alguns dias, apresentou à Mesa Diretora.

            O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Minoria/PSDB - MG) - Eu agradeço a V. Exª. Estou encaminhando à Mesa um requerimento no sentido de que pelo menos se possa permitir que seja votada a minha proposta de desapensamento; se, obviamente, ela for vitoriosa, que o Governo possa apresentar outra na sequência, e não antes que se garanta a deliberação.

            O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Faremos isso.

            O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Minoria/PSDB - MG) - Tudo isso visa, Sr. Presidente, a dar maior transparência ao processo legislativo.

            Agradeço a atenção de V. Exª.