A SR^a VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Apoio Governo/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Exatamente!

            Sr. Presidente, Senador Eduardo Suplicy, companheiros e companheiras que nos acompanham neste momento, eu quero dizer que eu teria uma imensa alegria de poder ter vindo à tribuna no dia de ontem falar acerca do assunto que passo a abordar neste momento.

            Não foi possível a minha vinda porque, ontem, o Plenário se ocupou, quase a tarde inteira, em ouvir o pronunciamento, a despedida do Senador Pedro Simon, que deixará a Casa depois de cumpridos três mandatos de Senador da República. E mereceu muitos apartes por parte de seus colegas, companheiros, Senadores e Senadoras. Então, deixei para fazer este pronunciamento no dia de hoje.

            Refiro-me à questão do dia de ontem, quando comemoramos 66 anos do estabelecimento da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Por isso mesmo, o dia 10 de dezembro é internacionalmente comemorado como o Dia Internacional dos Direitos Humanos.

            Foi exatamente nessa data, no dia de ontem, que a Comissão Nacional da Verdade, instituída há dois anos e sete meses, ou seja, uma comissão que trabalhou ininterruptamente durante esse período, entregou à Presidenta da República do Brasil, Dilma Rousseff, o relatório fruto dos trabalhos e disponibilizou-o ao conjunto da sociedade brasileira.

            Sem dúvida nenhuma, Sr. Presidente, ontem foi um dia de fortes emoções. Eu também não tive a possibilidade de estar nesse ato, pela manhã, mas estive, à tarde, em outro ato relativo aos direitos humanos, que contou também com a participação da Presidenta Dilma Rousseff. Ela e a Ministra Eleonora Menicucci, titular da Secretaria dos Direitos da Mulher, ainda estavam muito carregadas de emoção, porque, além de ser uma parte importante da história brasileira, que passa a ser oficializada a partir de ontem, com a apresentação e a finalização do relatório, para muitas pessoas, como essas duas grandes mulheres - Presidenta Dilma e Ministra Eleonora -, é um momento de forte emoção, porque lembra, talvez, o período mais difícil de suas vidas.

            A Presidenta Dilma, quando jovem ainda, estudante, ficou detida por muito tempo, assim como a Ministra Eleonora Menicucci e tantos outros homens e mulheres, a exemplo de grande parte da direção do meu Partido. E quero aqui homenagear a todos através da figura do nosso Presidente Renato Rabelo, que também teve que deixar o Brasil, teve que se exilar, durante muito tempo, na Europa, impedido que estava de exercer livremente as suas atribuições, os seus direitos de cidadania em Território nacional.

            O trabalho que foi entregue, repito, no dia de ontem à Presidenta Dilma, Sr. Presidente, que é o relatório final da Comissão Nacional da Verdade, aponta 434 mortes e desaparecimentos de vítimas da ditadura militar no País. Entre essas 434 pessoas, 210 ainda estão desaparecidas.

            No documento, no relatório, fica clara e fica evidenciada a comprovação da ocorrência de graves violações aos direitos humanos durante o período do regime militar.

            Aí, eu abro aspas para falar, aqui, de uma parte escrita no relatório:

Essa comprovação decorreu da apuração dos fatos que se encontram detalhadamente descritos no relatório, nos quais está perfeitamente configurada a prática sistemática de detenções ilegais e arbitrárias e de tortura, assim como o cometimento de execuções, desaparecimentos forçados e ocultação de cadáveres por agentes do Estado brasileiro.

            É uma parte do texto do relatório final.

            Mais de 300 pessoas, entre militares, agentes do Estado e até mesmo ex-presidentes da República, foram responsabilizadas por essas ações ocorridas no período que compreendeu a investigação.

            O documento ainda relata, Sr. Presidente, que as violações registradas e comprovadas pela própria Comissão Nacional da Verdade foram resultantes, e abro aspas novamente, “de ação generalizada e sistemática do Estado brasileiro” e que a repressão ocorrida durante a ditadura foi usada como política de Estado “concebida e implementada a partir de decisões emanadas da Presidência da República e dos ministérios militares”.

            O relatório final, Sr. Presidente - e eu gostaria de ter mais tempo para falar ainda mais sobre esse assunto aqui desta tribuna, mas, tenho certeza, outras vezes aqui voltarei para tratar desse mesmo assunto -, apresenta 29 recomendações. Essas recomendações divididas estão em três grupos, assim denominados: medidas institucionais, iniciativas de reformulação normativa e de seguimento das ações e recomendações dadas pela Comissão. 

            Dentre as recomendações, Sr. Presidente, eu gostaria de destacar a determinação, talvez um dos pontos mais importantes. Entende a Comissão que deva ser determinada a responsabilidade jurídica dos agentes públicos envolvidos nessas ações e, nesse caso, não propõe uma mudança na Lei de Anistia. Não. Nesse caso, o que a Comissão propõe é afastar - afastar - a aplicação da Lei da Anistia, que é a Lei nº 6.683, de 1979, por considerar que essa atitude seria incompatível com o direito brasileiro e a ordem jurídica internacional, pois tais ilícitos, dadas a escala e a sistemática com que foram cometidos, constituem crimes contra a humanidade, imprescritíveis e não passíveis de anistia.

            Então, talvez, esse seja o ponto de maior polêmica, mas o que eu quero deixar claro é que a Comissão Nacional da Verdade não propõe, em nenhum momento, a mudança da Lei da Anistia, mas tão-somente que a um conjunto de pessoas - localizadas através do relatório como responsáveis por todos os atos de arbitrariedade cometidos durante o regime militar -, que a essas pessoas seja, sim, aplicada a responsabilidade jurídica, Sr. Presidente.

            Quero dizer da minha concordância com relação a esse aspecto, a esse ponto do relatório da Comissão da Verdade, porque nós não podemos sequer imaginar que possamos, ainda, no futuro, retroceder e voltar a viver o que o Brasil passou a viver a partir de 1964. Digo que grande parte da direção do meu Partido teve sua vida ceifada - dirigentes do Partido Comunista. Aliás, espalhavam que eram terroristas.

            Eu nunca me esqueço de um episódio em 1976. Lendo uma revista de circulação nacional, me chamou atenção uma matéria que era retratada por fotografias, ilustrada por fotografias de pessoas mortas, segundo a qual seriam terroristas que teriam sido pegos pelas forças policiais brasileiras e teriam sido mortos.

            Ora, “esses terroristas”, entre aspas, nada mais eram, Senador Suplicy, do que dirigentes do Partido Comunista do Brasil que estavam na Lapa, num bairro do Estado de São Paulo, em reunião, e lá foram pegos e foram brutalmente assassinados. Então, creio que esse elemento que coloca, que apresenta a Comissão Nacional da Verdade é muito importante. E, entre as 29 recomendações - e sugiro que todos os brasileiros e brasileiras tenham acesso, basta acessar a internet, que lá está disponibilizado o relatório na íntegra, lá estão disponibilizadas todas as recomendações, o conjunto de recomendações, que, aliás, estão na parte cinco do relatório, que trata das conclusões e recomendações -, e essas 29 recomendações não apenas relativas aos fatos passados, mas também relativas ao presente, solicitam mudanças em algumas questões, como é o caso da desvinculação dos institutos médicos legais e órgãos de perícia criminal das secretarias de segurança, com o que concordo plenamente.

            Trata, de forma detalhada, de alguns episódios importantes ocorridos durante o regime militar, como a Operação Condor, como a Guerrilha do Araguaia, como o assassinato do filho da estilista Zuzu Angel, e tantos outros episódios. E eu acho que, a título de manter a História sempre viva, a memória viva, seria importante, e com a facilidade da tecnologia hoje, que qualquer pessoa de sua casa, num tablet, num computador ou até mesmo num celular pudesse acessar esse relatório. As gerações mais jovens não tiveram a oportunidade, felizmente, de viver esse momento triste da História brasileira, mas têm o dever de conhecê-lo na sua plenitude.

            Sr. Presidente, tratando disso, quero aqui relatar que além, no dia de ontem, da divulgação e da entrega à Presidente Dilma do relatório da Comissão Nacional da Verdade, nós tivemos outros dois grandes eventos relativos também ao Dia Internacional dos Direitos Humanos. Um deles foi a premiação a várias pessoas, a várias entidades que praticam a defesa dos diretos humanos no Brasil, recebendo prêmios vinculados à educação, direitos humanos, a uma séria de áreas e setores. E esse evento contou com a participação importante da Presidenta Dilma e uma representação significativa da sociedade civil brasileira.

            Na sequência, foi dada posse, Sr. Presidente, aos novos conselheiros, que passam a integrar o Conselho Nacional dos Direitos Humanos. E aqui recordo que o Conselho Nacional dos Direitos Humanos, que foi aprovado, estabelecido através da lei de 2 de junho deste ano de 2014, a Lei 12.986, a lei que transformou o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos. O Conselho que tomou posse, no dia de ontem é, portanto, fruto de uma lei, de um projeto que contou com a forte participação dos movimentos sociais brasileiros.

            E o Conselho Nacional dos Direitos Humanos, hoje, é muito mais forte do que era o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana. Mais democrático, porque amplia a participação da sociedade civil, e também mais forte, do ponto de vista institucional. E é um conselho que visa à garantia da participação do diálogo plural e transversal, entre os vários atores sociais na defesa dos direitos humanos.

            Portanto, o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana e, agora, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos é o guardião dos direitos humanos do nosso País. E quero lembrar, aqui, que é o mais antigo colegiado do Brasil, que foi criado, veja, Sr. Presidente, pela Lei nº 4.319, de 16 de março de 1964, ou seja, exatos 15 dias antes - 15 dias antes! - da efetivação do Golpe Militar no Brasil. Ou seja, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos, no Brasil, completa 50 anos de existência.

            É uma comemoração importante que teve a sua lei modificada e com o conjunto da sociedade civil mais representado. São 22 membros do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, dos quais 11 representam o Poder Público - e o Poder Público por meio não só do Poder Executivo, mas também do Poder Legislativo, já farei referência a isso - e 11 membros representantes da sociedade civil. Ou seja, corresponde a um Conselho paritário.

            A representação do Congresso Nacional, Sr. Presidente, ocorre por meio de dois membros da Câmara dos Deputados e dois membros do Senado Federal: um membro, representando a Maioria da Câmara dos Deputados, que é o Deputado Vicentinho; e um membro Parlamentar, representando a Minoria, que é o Deputado Domingos Sávio, do PSDB, do Estado de São Paulo. E, pelo Senado Federal, representando a Maioria, tive a honra de ter tido a minha indicação feita pelo Presidente Renan Calheiros, a quem agradeço muito; e, representando o Bloco da Minoria, a Senadora pelo PSB, Senadora Lídice da Mata.

            E aí, Presidente, eu não poderia, jamais, deixar de destacar a sensibilidade do Presidente Renan, vez que a Câmara dos Deputados tem dois representantes homens, ao Senado coube a indicação de duas representantes mulheres. E isso é muito importante, porque, sem dúvida nenhuma, no âmbito de tantos debates e discussões que deveremos tratar no Conselho Nacional dos Direitos Humanos, sem dúvida nenhuma, uma é a questão da mulher. E é importante, Sr. Presidente, eu destacar a representação, por exemplo, da própria Ministra - que é quem dirige o Conselho, pelo menos, até que o Conselho eleja o seu Presidente -, a Ministra Ideli Salvatti, representante da Procuradoria-Geral da República; do Conselho Nacional de Justiça; da Defensoria Pública da União; do Ministério das Relações Exteriores; do Ministério da Justiça; da Polícia Federal; do Senado e da Câmara, representando o Poder Legislativo; do Coletivo Brasil de Comunicação Social, entre os representantes da sociedade civil; do Conselho Indigenista Missionário; do Conselho Federal de Psicologia; do Movimento Nacional dos Direitos Humanos; da Ordem dos Advogados do Brasil; e de tantas outras entidades representadas.

            E gostaria de dizer que, na nossa primeira reunião - é bom registrar que a reunião ainda está transcorrendo; ela iniciou ontem com as atividades de posse, ocorre hoje pelo dia inteiro e amanhã também o dia inteiro -, como ponto de pauta, debatemos, que está sendo debatida ainda, a questão da legislação e a transição entre o Conselho anterior e esse que tomou posse no dia de ontem, no sentido de incorporar o trabalho já desenvolvido e dar continuidade a esse trabalho que vinha sendo desenvolvido pelo Conselho anterior; discutir o regimento interno da Comissão; debater sobre a missão que tem o Conselho Nacional de Direitos Humanos; promover os encaminhamentos sobre a Conferência Nacional de Direitos Humanos, que ocorrerá brevemente.

            Mas, nesse início de trabalho, Presidente, Senador Suplicy - e eu já estou concluindo -, nós analisamos três questões, três matérias, que tramitam no Congresso Nacional, e um fato ocorrido no Congresso Nacional, especificamente na Câmara dos Deputados, mas que tem reflexo em toda a sociedade. Isso, porque, entre as missões do Conselho e o poder do Conselho Nacional de Direitos Humanos, Sr. Presidente, está a autonomia para monitorar qualquer violação aos direitos humanos; autoridade para assessorar o Legislativo e o Executivo e qualquer outra instância sobre matérias relacionadas aos direitos humanos; capacidade de se relacionar com instituições nacionais, regionais e internacionais; legitimidade para educar e informar sobre os direitos humanos; e competência para atuar em termos jurídicos.

            E quero aqui dizer do orgulho que é participar desse órgão. Eu, como V. Exª, faço parte também, aqui na Casa, da Comissão dos Direitos Humanos. E a primeira providência, a primeira deliberação aprovada, além de uma das questões legislativas, contrária, que será encaminhada opinião contrária à PEC nº 215, aquela que muda normas para demarcação de áreas indígenas e outros projetos de leis relativos ao desarmamento, que quer ainda uma parte dos Parlamentares minimizar mais os efeitos da lei, da legislação, sobre desarmamento, e a lei que trata sobre os atos de resistência, que é um projeto também muito importante, oriundo da sociedade civil.

(Soa a campainha.)

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Apoio Governo/PCdoB - AM) - Aprovou-se lá, por unanimidade, que serão feitas duas representações: uma, junto ao Presidente da Câmara dos Deputados; outra ao Ministério Público Federal. Ao Presidente da Câmara dos Deputados, pedindo providências de acordo com o Regimento Interno e em relação à atitude tomada pelo Deputado Bolsonaro. O Deputado não só desrespeitou uma mulher Parlamentar brasileira, Deputada Maria do Rosário, ex-Ministra dos Direitos Humanos, mas desrespeitou o gênero feminino todo - todas as mulheres foram desrespeitadas a partir da sua atitude; a sociedade foi desrespeitada; os direitos humanos foram fortemente agredidos, Sr. Presidente!

(Interrupção do som.)

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Apoio Governo/PCdoB - AM) -Dizer - e disse textualmente! -, da tribuna da Câmara dos Deputados, que não estuprava a Deputada Maria do Rosário, porque ela não merecia, numa clara atitude que remete à conclusão de que ele está incitando atos de violência. Além de quebrar o decoro parlamentar, é a incitação à violência, a apologia ao crime. E, por isso, de forma unânime, o Conselho Nacional de Direitos Humanos teve o forte apoio, aliás, a proposta do Presidente Dr. Marcus Vinícius, que partiu do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para que isso fosse feito e, se tudo der certo, amanhã será protocolado na Câmara dos Deputados e também no Ministério Público Federal.

            Não é a primeira vez que o Deputado age dessa forma. Houve várias outras vezes e vários outros atos de desrespeito à condição humana, de incitação à violência.

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Apoio Governo/PCdoB - AM) - O Parlamento brasileiro não pode continuar convivendo com isso. O Deputado utiliza isso para se autopromover. Infelizmente é uma parcela pequena, penso eu, da população, que ainda aplaude atitudes como esta, mas a grande maioria do povo recrimina.

            Portanto, como costumamos dizer que a impunidade é a maior amiga da violência, não pode continuar impune este Deputado que usa uma honrosa tribuna do Parlamento brasileiro, para agredir uma Parlamentar, para agredir as mulheres, para agredir o povo brasileiro.

            Então Senador, eu agradeço muitíssimo a paciência que V. Exª teve comigo, para que pudesse fazer este pronunciamento. Muito obrigada.