O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Apoio Governo/PSOL - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Não tenho essa honra, Senador Magno Malta.

            Obrigado, Sr. Presidente.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o dia de hoje, 10 de dezembro de 2014, Dia Internacional dos Direitos Humanos, é o dia também, como já foi anunciado nesta Casa, em que a Comissão Nacional da Verdade concluiu os seus trabalhos. Esta é para nós, para o Brasil uma data histórica. A conclusão dos trabalhos da Comissão Nacional da Verdade, com a divulgação do seu relatório final, representa a vitória de todas as desconfianças que existiam sobre essa Comissão.

            E eu queria aqui dividir em três grandes contribuições a conclusão dos trabalhos dessa Comissão, o relatório que essa Comissão entregou no dia de hoje às principais autoridades do País, o relatório entregue na manhã do dia de hoje a Sua Excelência, a Presidente da República, ao Presidente do Congresso Nacional, o Senador Renan Calheiros, ao Procurador-Geral da República, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal.

            A primeira parte do relatório fala da necessidade de reconciliação do País com sua história. A Comissão apontou 377 pessoas, entre vivos e já falecidos, responsáveis pela prática de tortura e assassinatos. Reconheceu, neste relatório, com exíguo tempo de funcionamento, 434 mortos e desaparecidos, vítimas do regime de exceção. Citou 6.591 militares perseguidos pelas Forças Armadas, além de 536 sindicatos sob intervenção no período de 1964 a 1970.

            É inegável, senhoras e senhores, que esse foi um dos mais importantes passos dados no reencontro do povo brasileiro com sua história.

            A segunda contribuição do trabalho da Comissão Nacional da Verdade é a denúncia que essa Comissão fez da falta de contribuição, da falta de cooperação em relação aos absurdos praticados no período. Entre as folhas 63 e 67 do relatório, a Comissão faz um relato minucioso do relacionamento que ela teve com as Forças Armadas.

            E é importante esse relatório ser minuciado, ser detalhado e ser observado por todas as instituições democráticas do País. A Comissão relata que, por diversas vezes, de 2012 a 2014, ofícios foram respondidos com negativa de apresentação de documentos oficiais, sob argumentação de que não haviam sido encontrados. A Comissão, também no seu relatório, informou que apenas cerca de um quarto do total de ofícios enviados a instituições militares foi objeto de atendimento por parte delas - e ainda assim, diz a Comissão, esses foram atendidos parcialmente.

            Apesar de terem instalado sindicâncias sobre o uso das instalações militares para a prática de graves violações a direitos humanos, em março de 2014, a pedido da Comissão Nacional da Verdade, as conclusões obtidas dessas sindicâncias foram contaminadas, lamentavelmente, pelo corporativismo de algumas instituições brasileiras. Em oposição a todos os relatos históricos do período e aos próprios depoimentos prestados na CNV e em outras comissões instaladas para esses propósitos, as Forças Armadas concluíram, cada qual com sua comissão, não terem ocorrido algumas dessas violações aos direitos humanos.

            A Comissão Nacional da Verdade chegou a se manifestar publicamente, em junho de 2014, lamentando o entendimento exarado nos relatórios das Forças Armadas e declarando a incompatibilidade entre as conclusões e o fato de que o Estado brasileiro já reconheceu oficialmente sua responsabilidade pelas graves violações de direitos humanos praticados nessas instalações militares - ocorrendo, inclusive, pagamento de indenizações às vítimas dessas atrocidades.

            Sr. Presidente, esse relatório apresentado hoje, no meu entender, revela, inegavelmente, a verdadeira e concreta transição democrática no País, iniciada em 1985.

            A Comissão Nacional da Verdade, Sr. Presidente - e aqui há de se destacar a terceira grande contribuição a que me refiro nesse relatório que hoje foi entregue às principais instituições do País -, apontou 29 medidas para evitar, em nosso País, violações de direitos humanos.

            É importante destacar aqui essas medidas. São elas que se seguem.

            Reconhecimento, pelas Forças Armadas, de sua responsabilidade institucional pela ocorrência de graves violações de direitos humanos, durante a ditadura militar, de 1964 a 1985.

            Determinação, pelos órgãos competentes, da responsabilidade jurídica - criminal, civil e administrativa - dos agentes públicos que deram causa às graves violações de direitos humanos ocorridas no período de investigação pela Comissão Nacional da Verdade, afastando-se, em relação a esses agentes, a aplicação dos dispositivos concessivos de anistia inscritos nos artigos da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, e em outras disposições constitucionais legais. Essa segunda recomendação da Comissão Nacional da Verdade diz respeito, claramente, a medidas institucionais em relação à necessidade de revisão de Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, a atual Lei de Anistia. A revisão dessa lei pode ser feita ou pelo Supremo Tribunal Federal em ações que estão lá em andamento, movidas pela Ordem dos Advogados do Brasil, ou, alternativamente, em projetos de leis que se encontram aqui, no Congresso Nacional - um de minha autoria se encontra aqui, na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, o Projeto de Lei nº 237.

            A terceira recomendação da Comissão Nacional da Verdade: proposição pela Administração Pública de medidas administrativas e judiciais de regresso contra agentes públicos autores de atos que geraram a condenação do Estado em decorrência de prática de graves violações de direitos humanos.

            A quarta recomendação: proibição da realização de eventos oficiais em comemoração ao golpe militar de 1964.

(Soa a campainha.)

            O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Apoio Governo/PSOL - AP) - A quinta recomendação: reformulação dos concursos de ingresso e dos processos de avaliação contínua nas Forças Armadas e na área de segurança pública, de modo a valorizar o conhecimento sobre os preceitos inerentes à democracia e aos direitos humanos.

            A sexta recomendação: modificação do conteúdo curricular das academias militares e policiais para promoção da democracia e dos direitos humanos.

            A sétima recomendação: retificação da anotação da causa de morte no assento de óbito de pessoas mortas em decorrência de graves violações dos direitos humanos.

            Oitava recomendação: retificação de informações na Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização e, de forma geral, nos registros públicos.

            A nona recomendação: criação de mecanismos de prevenção e combate à tortura.

(Interrupção do som.)

            O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Apoio Governo/PSOL - AP. Fora do microfone.) - A décima recomendação: desvinculação dos institutos médicos legais e órgãos de perícia criminal das Secretarias de Segurança Pública e das polícias civis.

(Soa a campainha.)

            O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Apoio Governo/PSOL - AP) - Décima primeira: fortalecimento das Defensorias Públicas.

            Décima segunda: dignificação do sistema prisional e do tratamento dado ao preso.

            Décima terceira: instituição legal de ouvidorias externas no sistema penitenciário e nos órgãos a ele relacionados.

            Décima quarta: fortalecimento de conselhos da comunidade para acompanhamento dos estabelecimentos penais.

            Outras: garantia de atendimento médico e psicossocial permanente às vítimas de graves violações de direitos humanos; promoção dos valores democráticos e dos direitos humanos na educação; apoio à instituição e ao funcionamento de órgãos de proteção e promoção dos direitos humanos.

            Por fim, a Comissão Nacional da Verdade recomenda a revogação - é lamentável, Senador Lindbergh, ainda haver isto no nosso ordenamento jurídico, 30 anos após a abertura democrática - a Lei de Segurança Nacional.

(Interrupção do som.)

            O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Apoio Governo/PSOL - AP) - Após 30 anos, a Comissão Nacional da Verdade (Fora do microfone.) recomenda-nos a revogação da Lei de Segurança Nacional.

(Soa a campainha.)

            O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Apoio Governo/PSOL - AP) - Recomenda ainda o aperfeiçoamento da legislação brasileira para tipificação das figuras penais correspondentes aos crimes contra a humanidade e ao crime de desaparecimento forçado.

            Recomenda ainda a desmilitarização das polícias militares estaduais; a extinção da Justiça Militar estadual; a exclusão de civis da jurisdição da Justiça Militar federal; a supressão na legislação de referências discriminatórias das homossexualidades; a alteração da legislação processual penal para eliminação da figura do auto de resistência à prisão; a introdução da audiência de custódia para prevenção da prática da tortura e de prisão ilegal; o estabelecimento de órgão permanente com atribuição de dar seguimento às ações e recomendações da CNV; o prosseguimento das atividades voltadas à localização, identificação e entrega aos familiares ou pessoas...

(Interrupção do som.)

            O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Apoio Governo/PSOL - AP) - ... legitimadas, para sepultamento digno, dos restos mortais dos desaparecidos políticos (Fora do microfone.); preservação das memória das graves violações de direitos humanos.

            Portanto, Sr. Presidente, para concluir, são essas as recomendações da Comissão Nacional da Verdade. E eu diria, Sr. Presidente, a entrega desse relatório no dia de hoje é, de fato, a conclusão da transição democrática iniciada no Brasil com o fim da ditadura civil-militar de 1985.

            Mas a conclusão, de fato, da transição democrática só se dará com atos que nós Parlamentares e as instituições democráticas do País devemos concretamente fazer. A transição democrática só ocorrerá quando, por exemplo,...

(Interrupção do som.)

            O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Apoio Governo/PSOL - AP) -... aprovarmos a revisão da Lei de Anistia (Fora do microfone.), uma das recomendações da Comissão Nacional da Verdade, quando, de fato, dermos cabo a recomendações como essa da Comissão Nacional da Verdade.

            Eu quero concluir, Sr. Presidente, dizendo que a data de hoje é histórica e quero parabenizar o Congresso Nacional, quero parabenizar a Presidente da República por ter tido a coragem de instituir a Comissão Nacional da Verdade e o Congresso Nacional por ter aprovado a constituição da Comissão Nacional da Verdade. O Brasil era uma das poucas democracias do mundo, após ter transitado para um regime democrático, que não tinha tido a instituição de uma comissão nacional de conciliação.

            Quero aprovar e quero parabenizar os membros da Comissão Nacional da Verdade, conduzida pelo Dr. Pedro Dallari, pelo trabalho que fizeram e pelo trabalho que entregaram no dia de hoje,...

(Interrupção do som.)

            O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Apoio Governo/PSOL - AP) -... dando nomes a quem torturou (Fora do microfone.) e matou durante o período

(Soa a campainha.)

            O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Apoio Governo/PSOL - AP) -... da ditadura civil-militar brasileira e, principalmente, fazendo com que o Brasil não esquecesse a página mais triste da sua história, que foi a sua última e cruel ditadura entre 1964 e 1985.

            Lembrar e deixar presente para as gerações que virão esta página da história nacional é fundamental para que essa história nunca mais se repita. E ter medidas institucionais para aperfeiçoarmos nossa democracia é medida fundamental para que nossa democracia se consolide e avance.

            Obrigado, Sr. Presidente.