O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB-AL) - Em primeiro lugar, mais uma vez, eu quero enfatizar minha posição como Presidente do Congresso Nacional. Nós não faremos aqui na Presidência do Congresso Nacional absolutamente nada que não seja no limite do Regimento. Eu disse na sessão anterior, e quero repetir: quando a Maioria está presente na Casa, ela se expressa. Pelo Regimento, a delonga é direito da Minoria. Mas a Maioria se expressa sempre, mas apenas se expressa quando está presente. Sem estar pre- sente não tem como se expressar.

    Em resposta à questão de ordem formulada pelo Deputado Mendonça Filho, o art. 35 do Regimento Comum diz exatamente o seguinte:

“NaOrdemdoDia,estandooprojetoemfasedevotação,enãohavendo número para as deliberações,passar-

-se-á à matéria seguinte em discussão.

§ 1º Esgotada a matéria em discussão, e persistindo a falta de quorum para as deliberações,a Presidência poderá suspender a sessão, por prazo não superior a 30 (trinta) minutos,ou concedera palavra a Congres- sista que dela queira fazer uso, salvo o disposto no § 2º do art. 29.”

    Ou seja, a sessão só cairá se houver menos de um sexto, o que permite, na forma do Regimento, a con- tinuidade da discussão.

O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA) - Sr. Presidente...

    O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a pauta está sobrestada com os vetos. O quórum para deliberação de vetos é de 257...

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB-AL) - Não conta...

    O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE) - ..., maioria absoluta na Casa. Se não atingir o quórum, V.Exa. vai ter que encerrar a sessão. Está claro, Presidente.

O SR. IZALCI (PSDB-DF) - Tem que encerrar a sessão.

    O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB-AL) - Nós voltamos à discussão na Câmara, como manda o Regimento.

    O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE) - Sinceramente, eu fico indignado, porque não tem jeito de ganhar do Governo. Ele não coloca os Senadores e os Deputados aqui para ganhar no voto e quer ganhar de qualquer jeito, passando por cima do Regimento.

    Não existe isso, Presidente. Temos que cumprir o Regimento. O Governo tem maioria, mas essa maioria não quer se expressar, não quer votar. E V.Exa. não pode fazer o papel da maioria. A maioria tem que votar. Se a maioria não votar, a sessão cai - sempre caiu, ao longo da história. Pelo amor de Deus!

    O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB-AL) - Deputado Mendonça Filho, eu quero, mais uma vez, humildemente, demonstrar a minha isenção na condução das sessões do Congresso Nacional. Eu não vou - quem me conhece sabe - atropelar absolutamente nada. Quem tem que se expressar nesta Casa é a maioria. Só a maioria se expressa. Se não houver maioria, nós não vamos ter deliberação do Congresso Nacional.

    O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE) - Sr. Presidente, eu estou invocando não um dispositivo do Regi- mento Interno, mas da Constituição Federal. É o art. 47 da Constituição da República.

    Não é possível que a base do Governo barganhe para um lado e para o outro. O Governo não tem a capa- cidade de se entender com a própria base, nem mesmo quando a Presidenta Dilma edita um decreto absurdo condicionando a liberação de recurso para a sua própria base à aprovação do PLN 36. Se a base não quer se vincular a essa chantagem da Presidenta da República, paciência, Sr. Presidente. Vamos ter que encerrar a ses- são. Nós não podemos, na tarde de hoje, nem em dia nenhum, passar por cima da Constituição da República.

O SR. ANDRÉ MOURA (PSC-SE) - Sr. Presidente, pela Liderança do PSC.

O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE) - A Constituição é clara.

    O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB-AL) - Concedo a palavra ao Deputado Amauri Teixeira.

    O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE) - Eu peço a V.Exa. que leia o art. 47 da Constituição Federal, que é claro: o quórum para deliberação na Câmara e no Senado, para a derrubada de vetos, é maioria absoluta.

    O Governo tem que colocar no plenário a maioria absoluta para deliberar. Se a Oposição está aqui dentro, exercendo o direito líquido e certo de obstruir e o Governo não quer colocar a sua base para votar, paciência.

(Interrupção do som.)

O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA) - Sr. Presidente...

O SR. PAULO WAGNER (PV-RN) - Presidente Renan, só a título...

O SR. SILVIO COSTA (PSC-PE) - Sr. Presidente, questão de ordem.

O SR. ANDRÉ MOURA (PSC-SE) - Sr. Presidente, a Liderança do PSC...

    O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB-AL) - Queria enfatizar que já respondemos à questão de ordem que foi colocada pelo Deputado Mendonça Filho.

Com a palavra V.Exa., Deputado Amauri Teixeira.