A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Senador Jorge Viana.

            Caras colegas Senadoras, colegas Senadores, o Congresso Nacional adiou para hoje a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. Por isso, está diante de um enorme desafio: ajudar a elaborar e organizar um orçamento que atenda, com responsabilidade, transparência e rigor, as necessidades reais da sociedade brasileira no atual quadro crítico do momento econômico por que passa o nosso País.

            O dólar já está cotado acima de R$2,73 - o maior valor em 10 anos -, projeção de 7% de inflação no primeiro trimestre de 2015, piora nas contas públicas e dificuldades na economia internacional.

            Aliás, a propósito disso, Senador Jorge Viana - V. Exª esteve presente -, causou-me boa e positiva impressão a manifestação cautelosa do Ministro da Fazenda, Joaquim Levy, no encontro que teve com os Senadores no gabinete do Presidente Renan Calheiros.

            O que mais me chamou atenção e o que mais apreciei foi o compromisso dele com a transparência em relação aos números da economia e aos números das áreas da arrecadação, fiscal e da receita.

            Então, essa questão da transparência na relação com o Congresso Nacional terá, sem dúvida, uma relevância muito grande. Talvez a falta de transparência quanto às contas públicas tenha provocado a situação a que chegamos, de termos de mudar a Lei de Responsabilidade Fiscal para evitar a criminalização da Presidente da República.

            Lamentavelmente, essa tarefa legislativa está sendo feita em um novo e preocupante contexto criado pelo próprio Governo Federal: a Lei nº 13.053, publicada ontem, em edição extra do Diário Oficial da União, abandona completamente os princípios e o rigor das metas fiscais para o ano de 2014.

            Isso significa, na prática, que o Governo, lamentavelmente, na reta final deste ano, não está mais legalmente obrigado a cumprir em 2014 a meta de superávit primário, importante conceito que exclui despesas e receitas de juros e ajuda a administrar melhor as contas públicas. A tão conhecida "meta de superávit", portanto, está "oficialmente" com um novo método e nome: "meta de resultados", que, a meu ver, lança mais dúvidas do que certezas sobre os rumos da gestão das contas públicas.

            Nos últimos 12 meses, até outubro, o déficit nominal do Brasil foi de 5% em relação ao Produto Interno Bruto, o pior resultado dos últimos 11 anos. Isso significa que as despesas estão muito maiores do que as receitas. E não há em contabilidade alguma, seja a da nossa casa ou de uma empresa - que o diga a Petrobras -, condições de administração dessa forma.

            Ainda assim, o Governo está autorizado a fazer "déficit primário" este ano, embora tenha anunciado, no fim de novembro, a intenção de fazer superávit de R$10 bilhões. Penso, por isso, que o momento exige ações focadas na boa "governança", na “governança” com responsabilidade, sobretudo na atual fase de incertezas econômicas e de queda de credibilidade, agravada, inclusive, pelas graves e sucessivas denúncias envolvendo a nossa grande estatal, a Petrobras, uma das maiores empresas do País, que precisa de ajustes urgentes na gestão, como falei, aliás, na segunda-feira.

            Apresentei, por isso, à Comissão Mista de Orçamento duas sugestões para tentar contribuir, na LDO, para a melhoria dos rumos fiscais e de gestão das contas públicas de nosso País.

            A primeira proposta foi a retomada dos envios das análises do Tribunal de Contas da União e dos relatórios de gestão fiscal ao Congresso Nacional 30 dias após o final de cada quadrimestre.

            Seria importante que essa prática, alterada a partir de 2014, voltasse a fazer parte das rotinas dos agentes públicos, sem descontrole dos gastos públicos e com as devidas fiscalizações por parte do Poder Legislativo.

            A outra sugestão para melhor gerir as contas públicas foi a retomada do uso de dois importantes sistemas comparativos de preços, que analisam com mais rigor os custos das obras públicas do Brasil.

            Falo do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil, gerido pela Caixa Econômica Federal e pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, e também do Sistema de Custos Rodoviários, administrado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). O uso desses dois sistemas foi, lamentavelmente, eliminado pelo Governo Federal neste ano.

            Sem o uso rotineiro desses sistemas de controle, surgem, inevitavelmente, as famosas brechas - ou, eu diria, o jeitinho brasileiro - para gastos malfeitos e finanças frouxas ou descontroladas.

            Infelizmente, essas propostas não foram acatadas na sua totalidade pela Comissão Mista de Orçamento, mas demonstram a preocupação que tenho, como Senadora da República, em relação à melhor gestão do gasto público. Os resultados fiscais e financeiros, ao longo do ano, como podemos ver, são duvidosos e inconsistentes.

            Basta rever a evolução das contas públicas e a execução e conclusão de obras importantes de infraestrutura, como a Copa do Mundo, aqui, no Brasil. Penso, por isso, que quaisquer ações legislativas focadas na correção de rumos fiscais e contábeis são muito importantes. Eu diria que é iniciativa inadiável.

            Para ajudar a encontrar soluções para os atuais problemas orçamentários, apresentei também, nos debates da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), uma série de propostas que considero prioritárias para 2015.

(Soa a campainha.)

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria. PP - RS) - Senador Jorge Viana, diante da necessidade de encurtarmos o tempo de uso da tribuna, gostaria apenas de dizer que eu sugeri, na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, inclusive na presença de representantes das Forças Armadas, a manutenção da Política Nacional de Defesa, com investimentos no Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron), de Proteção de Estruturas Estratégicas Terrestres (Proteger), em munições para uso militar, nas Parcerias Público-Privadas (PPPs), focadas na segurança nacional e na participação brasileira em missões de paz.

            Na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), uma de minhas contribuições nos debates da LDO foi a priorização de recursos para as políticas de pesquisa e desenvolvimento da Embrapa, indispensável para o efetivo desenvolvimento de nossa agricultura.

(Interrupção do som.)

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS. Fora do microfone) - Estou terminando, Sr. Presidente.

            Sobre as emendas ao Orçamento do próximo ano, que só será analisado após a aprovação da LDO, apresentei, como Relatora, na Comissão de Educação, Cultura e Esporte, emendas no valor de R$110 milhões - com a participação de vários Senadores, inclusive da Senadora Lídice da Mata, que está aqui - para melhorar a infraestrutura da Educação Básica; mais R$120 milhões para apoiar a formação de profissionais, sobretudo na área científica e tecnológica; outros R$600 milhões para promoção e estímulo à cultura brasileira; e mais R$200 milhões para modernização e melhoria de infraestrutura voltada às práticas desportivas.

            Na Comissão de Agricultura, sugeri ainda emenda de R$250 milhões para pesquisa e desenvolvimento de tecnologia para a agricultura. E, na Comissão de Relações Exteriores, apoiei emenda de R$50 milhões para o Plano Diretor de Tecnologia da Informação do Ministério das Relações Exteriores, além de reforçar, como fiz nos debates da LDO, a necessidade de R$669 milhões para investimentos no Sisfron, aprovado no bom relatório do Senador Ricardo Ferraço.

            No caso das emendas individuais, apresentei, nesta primeira etapa da construção do orçamento para 2015, mais de R$8 milhões em recursos para aquisição de equipamentos em instituições de saúde e estruturação da rede de atenção básica à saúde no meu Estado do Rio Grande do Sul.

(Soa a campainha.)

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS) -Inicialmente, foram confirmados os hospitais beneficiados em 18 Municípios gaúchos que receberão mais de R$4 milhões. Aliás, quanto a isso, quero agradecer, Presidente Jorge Viana, pois, mesmo sendo uma Senadora independente, as emendas têm sido liberadas, porque o Governo sabe que essas emendas vão, diretamente, às instituições que devem recebê-las. E a cobrança e a fiscalização são do Ministério Público do meu Estado, felizmente.

            Esses recursos, que serão encaminhados pelo Ministério da Saúde,...

(Soa a campainha.)

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS) - ... são essenciais para que os hospitais possam se equipar e ampliar o acesso ao atendimento da população.

            Penso, nesta importante fase da análise da LDO e da apresentação de emendas ao Orçamento, que o Governo precisa controlar - mais e melhor - os gastos públicos, sem perder de vista os ganhos sociais e econômicos trazidos pela relevante Lei de Responsabilidade Fiscal.

            Ampliar a transparência das informações fiscais e orçamentárias, com vigor e rigoroso controle, é, certamente, a melhor e mais eficiente forma de planejar a boa governança, e é isso o que eu desejo, Sr. Presidente.

            Muito obrigada.