O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Eu queria, respondendo precisamente, primeiro ao Deputado Mendonça Filho, dizer o seguinte: na forma do art. 29, §2º, “no curso da sessão, verificada a presença de Senadores e de Deputados em número inferior ao mínimo fixado no art. 28, o Presidente encerrará os trabalhos”. E foi exatamente o que aconteceu na sessão anterior. Nós tínhamos uma evidente falta de quórum e, por isso, nós encerramos a sessão.

     O art. 303 do Senado diz o seguinte: “A votação não se interrompe senão por falta de quórum” -, que foi, na verdade, o que aconteceu na sessão anterior do Congresso Nacional.

     O Deputado Mendonça Filho invocou o art. 34, §1º do Regimento, que diz o seguinte: “Na organização da Ordem do Dia, as proposições em votação precederão as em discussão”, que é... O parágrafo único diz o seguinte: “a inversão da Ordem do Dia poderá ser autorizada pelo Plenário, por proposta da Presidência ou a requerimento de Líder”.

     Eu quero dizer a V. Exª que o requerimento feito por V. Exª será apreciado, mas ele será apreciado entre um item e outro da pauta! Ele não será apreciado para inverter a continuidade da votação, que foi o que aconteceu em função da falta de quórum na sessão anterior.

     Então, nós vamos assegurar a apreciação dos requerimentos, mas entre um item e outro da pauta, e não invertendo a continuação da votação, que é o que nós estamos fazendo nesta sessão de hoje.