O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Democracia Participativa/PPS - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, amigos que nos acompanham pela TV Senado, que nos ouvem pela Rádio Senado e que nos acompanham pelas redes sociais, a Constituição de 1988 criou um instituto, vamos dizer assim, chamá-lo assim, que foram as emendas parlamentares. Eu diria que ela mais atrapalha do que ajuda, até porque os Municípios, os Estados, a população em geral passa a ver o Parlamentar, às vezes, mais como um despachante de emendas do que propriamente pela sua atividade mais nobre no Parlamento. E, de certa forma, também as emendas são instrumentos que tolhem um pouco a independência do Parlamento, porque muitas vezes o Governo usa esse instrumento para manietar.

            Mas elas estão aí e fazem parte da vida dos Municípios. Por vezes, alguns Municípios esperam tão somente esses recursos para saírem das dificuldades financeiras em que se encontram - que, aliás, são muitas.

            Hoje, fala-se muito no pacto federativo, falamos muito na divisão do bolo, mas o certo é que existe muito do bolo tributário concentrado na União, um pouco no Estado e muito pouco nos Municípios, de forma que os Prefeitos, com os recursos que lhes são destinados, mal conseguem fazer o custeio das Prefeituras

e, com isso esperam muito das emendas parlamentares, para que possam mitigar suas dificuldades.

            Então, eu gostaria de expor aqui, desta tribuna, uma preocupação minha, que, acredito, é compartilhada também por alguns colegas Senadores e por muitos Deputados que entraram nesta nova Legislatura. Falo da situação do Orçamento Geral da União para o presente exercício.

            Como todos sabem, o projeto ainda não foi votado pelo Congresso Nacional, ensejando a execução dos duodécimos. Todavia, já não mais existe prazo para emendá-lo com as chamadas Emendas Individuais. A cada Parlamentar da Legislatura passada, reservou-se o valor de R$ 16.324.600,00 (dezesseis milhões, trezentos e vinte e quatro mil e seiscentos reais) para atender as demandas de suas bases. Entretanto, não se prevê nenhum montante a ser destinado pelos novos Congressistas que passam a integrar a nova Legislatura.

            Como já falei, após a Constituição de 1988 o Orçamento Geral da União passou a ser apreciado pela Comissão Mista de Orçamento, mas até hoje os seus membros não atentaram para esta questão. Não há um dispositivo normativo que trate deste vácuo orçamentário que se repete a cada quatro anos, deixando os novos Parlamentares, digamos assim, meio que perdidos, sem saber se vão ou não ter algum recurso orçamentário que possa beneficiar seus Estados de origem.

            Nesse sentido, Sr. Presidente, eu gostaria de pedir aqui, desta tribuna, que os colegas Senadores reflitam sobre este tema, para que possamos encontrar uma solução para este impasse, seja na Lei de Diretrizes Orçamentárias ou na própria Resolução do Congresso Nacional nº 01, de 2006. Creio que, com isso, estaremos prestigiando os futuros Senadores e Deputados Federais e, mais do que isso, dotando-os de instrumentos normativos que os permitam desempenhar, plenamente, o mandato em que foram legitimamente investidos.

            Quanto a nós, Sr. Presidente, vamos aguardar a boa vontade do Palácio do Planalto em enviar um Projeto de Crédito Suplementar para preencher este vácuo orçamentário dos novos Senadores e Deputados.

            Eu vejo que essa medida vem mitigar, como eu já disse, as dificuldades por que passam os Estados e Municípios, porque essas emendas estão aí no nosso ordenamento jurídico e são muito esperadas pelos Prefeitos, pelos Governadores, que, nesse momento, também anseiam, Sr. Presidente, pela liberação do Fundo de Exportação. O Senador Ricardo Ferraço acabou de se pronunciar sobre a questão da importância das exportações, da importância que é para o País exportar nesse cenário internacional, que precisamos avançar muito. Entretanto, todos sabemos que os Estados exportadores deixam de recolher o ICMS. Nós temos a Lei Kandir, que cria um passivo para esses Estados e que o País anualmente repassa, por meio do Fundo de Exportação, uma, digamos assim, recompensa por essas perdas, mas, de 2014, nenhum Estado até agora recebeu. E esse montante é de extrema importância para a vida financeira dos Governadores que estão em dificuldades, como eu já disse, até para custeio.

            Então, Sr. Presidente, essa é a nossa preocupação, no sentido de que possamos resolver esse impasse e esse vácuo que ficou.

            De forma que a população espera desses Parlamentares que lhe deem o retorno, mas muitas vezes ela não sabe dessas dificuldades do ordenamento, que não nos permite indicar emendas no Orçamento durante o primeiro ano.

            Muito obrigado.

            Era o que eu tinha a dizer.