O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Srª Presidente Senadora Ana Amélia, estimada amiga, que honra seu mandato representando o importante e glorioso Estado do Rio Grande do Sul e que, aqui nesta Casa, não apenas defende o Rio Grande do Sul, mas defende o Brasil, as boas causas e as boas lutas.

            Senadora Ana Amélia, é evidente, neste início de 2015, que a Câmara dos Deputados está num ritmo de trabalho acentuadamente maior do que o do Senado da República: já funcionando, já trabalhando, já pautando temas da maior relevância e importância para a sociedade brasileira, temas importantes, como a reforma política e a constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os fatos desses criminosos que submeteram a Petrobras a esta situação.

            A Petrobras é muito mais do que isso. Ela tem e continuará tendo um papel muito importante no desenvolvimento econômico e social do nosso País. Existem estatais como a Petrobras, mundo afora, que são muito eficientes, como é o caso da Statoil, a companhia estatal norueguesa, gerida por métodos, critérios e procedimentos que não são os procedimentos do patrimonialismo brasileiro, que submete o interesse da Petrobras e o interesse do Brasil aos interesses espúrios de um projeto poder.

            Há diferenças com relação a essas visões nesta Casa, e nós temos percebido que a Câmara Federal já está atuando, firmemente, com suas comissões constituídas, e nós estamos aqui, tentando nos colocar, tentando dar ao Senado protagonismo, diante de tantos temas que precisam ser encarados e enfrentados, a partir de mudanças importantes no marco da Constituição ou no marco do funcionamento das leis.

            É um desses temas que eu quero trazer à tribuna do Senado, na tarde desta quinta-feira, fazendo uma avaliação de por que nós não enfrentamos uma das questões mais importantes para a população brasileira, que é a segurança pública. Por que a União continua, sistematicamente, se omitindo do enfrentamento e do engajamento, junto aos nossos Estados, para produzir uma sociedade de paz?

            O nosso Constituinte de 88, de fato, produziu uma Constituição digna do seu apelido. A nossa Constituição cidadã, assim apelidada pelo sempre saudoso ex-Deputado e Presidente do Congresso brasileiro, Presidente da Câmara Federal, Deputado Ulysses Guimarães. Produziu o Constituinte uma Constituição atenta às angústias dos cidadãos brasileiros, dando relevância, sobretudo, aos direitos sociais, às conquistas sociais, comprometendo o Estado brasileiro com a efetivação dessas políticas sociais. Avançou na construção de um Pacto Federativo mais democrático, valorizando o poder local e descentralizando as ações na concretização desses avanços sociais.

            Ainda que reconheçamos esses avanços, é absolutamente necessário admitir que eles são absolutamente insuficientes para a realidade que estamos vivendo.

            Sabemos, evidentemente, dos grandes desafios nas áreas, por exemplo, de saúde e educação, mas sabemos também que são decorrentes de questões relativas não apenas ao financiamento adequado para essas áreas, mas também a instrumentos e visões que estão relacionadas à gestão, e não do sistema constitucional. A Constituição Federal é clara ao estabelecer as competências e as responsabilidades dos Municípios, dos Estados, da União, na efetividade dos direitos e garantias na educação e na saúde. O Constituinte dispôs sobre tais temas, criando sistemas integrados e descentralizados, em razão das ações públicas voltadas para a concretização de todas essas políticas.

            Foi na esteira desse debate que nasceu o Sistema Único de Saúde, mantido pela União, pelos Estados e pelos Municípios. E, ainda que tenhamos que reconhecer o drama brasileiro na área da saúde, sobretudo para os mais carentes, para os pobres, para aqueles que não têm acesso à saúde privada ou a um plano de saúde, é necessário o reconhecimento do marco entre antes e depois do SUS. E o Sistema Único de Saúde, evidentemente, busca o seu aperfeiçoamento, a sua capilaridade, uma gestão que possa acolher com mais humanidade, com mais eficiência a tantos brasileiros.

            Na educação, outro fundamental direito social, mesmo que ainda reste tanto a fazer, não há como negar que o tratamento dado pela Constituinte ao tema deu destaque à necessidade de uma melhor e maior articulação entre a União, os Estados e os Municípios. E assim foi, tanto que o Brasil, ao longo desse período, construiu uma malha de ensino, e, ao longo da construção dessa malha, muitos avanços foram alcançados, como a universalização do acesso ao ensino fundamental. Evidentemente, questões como pré-escola e ensino médio e tantas outras precisam ser encaradas, e ninguém melhor do que o nosso sempre professor e Senador Cristovam Buarque para poder avaliar essas questões que são fundamentais.

            O tema que me traz aqui, Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é o tema da segurança pública, porque, ainda que a nossa Constituição, em seu art. 144, estabeleça que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, ela não a contemplou no contorno do Pacto Federativo.

            Mais uma vez, em 2014, Senador Dário Berger, de novo, nós quebramos um novo recorde: tivemos o maior número de pessoas mortas em um ano. Segundo dados divulgados pelo Mapa da Violência em 2014, ao todo, foram 56.337 mortes violentas, o maior número desde 1980.

            E o mais grave: a maioria das mortes por homicídios que se dá entre jovens. São taxas de homicídios que nem países em conflito armado conseguem alcançar. A partir dos 19 anos e até os 26 anos, a taxa de mortalidade por causas violentas no Brasil ultrapassam a 100 óbitos por 100 mil habitantes jovens, enquanto a taxa total média de homicídios brasileira também alcançou o patamar mais elevado, com 29 casos para cada 100 mil habitantes.

            O índice considerado não epidêmico pela Organização Mundial da Saúde é de 10 mortes para cada grupo de cada 100 mil habitantes, ou seja, nós estamos com indicadores três vezes superiores àquilo que a Organização Mundial da Saúde considera indicador não epidêmico, comprovando que o problema da segurança pública, da criminalidade em nosso País é, sim, uma epidemia.

            E toda essa violência não decorre apenas dos índices sociais alarmantes. Um dos fatores determinantes é o avanço das drogas em nossa sociedade. Há toda uma geração em risco. O narcotráfico é um mal em todo o mundo e está no centro, no núcleo da violência e das elevadas taxas de homicídios em nosso País. Os criminosos, integrantes de facções do crime organizado, estão cada vez mais ousados, aparelhados e armados, fazendo comunidades inteiras reféns da violência e da insegurança. Os trabalhadores brasileiros saem de casa para o trabalho com receio de serem vítimas e não voltarem para os seus lares. As drogas no centro dessa questão.

            Não apenas o tráfico de drogas. Há também o tráfico de armas, até porque nós sabemos que essas drogas e essas armas não são fabricadas aqui em nosso País.

            O fato objetivo, Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é que, desde a promulgação da Constituição de 1988, o que assistimos é a omissão da União em relação a um enfrentamento compartilhado da segurança pública. O que tem prevalecido é o argumento de que cabe aos Estados o combate à criminalidade, que afeta milhões de famílias brasileiras, não apenas nos grandes centros, mas também nas médias e nas pequenas cidades do interior do nosso País, assim como no interior do meu Estado do Espírito Santo. Obviamente, precisamos reconhecer os esforços da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal no combate ao narcotráfico e ao tráfico de armas, mas, enquanto não definirmos o compartilhamento da segurança pública no Pacto Federativo brasileiro, não haverá o desenvolvimento institucional dos órgãos de segurança no esforço conjunto no combate ao crime.

            Durante a última campanha presidencial, assistimos, de maneira convergente, aos candidatos a Presidente na tese e na necessidade de que a União precisa participar. Esse foi, inclusive, o centro de muita preocupação e de afirmação do meu candidato a Presidente, que foi o Senador Aécio Neves, que sinalizou com clareza a necessidade de evoluirmos de Ministério da Justiça para o Ministério da Justiça e da Segurança Pública.

            A Presidente Dilma, reeleita, em seu programa de governo, propunha mudar a Constituição para que a União possa cuidar da segurança pública. Hoje, de acordo com o Texto Constitucional, a segurança pública é uma atribuição dos governos estaduais. A Presidente Dilma declarou, durante a campanha, que quer alterar a Constituição para permitir que o Governo Federal tenha maior protagonismo nessa área. E, evidentemente, tem razão a Presidente Dilma.

            O que mais preocupa não é nem o grito dos violentos, nem dos corruptos, nem dos desonestos, nem dos sem-caráter, tampouco nem dos sem-ética. O que mais me preocupa é o silêncio dos bons, Senador Cristovam Buarque. Daí a necessidade de irmos para além da retórica, e é isso o que estamos defendendo.

            Há uma proposta de emenda à Constituição de nossa autoria, já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, que altera o Texto Constitucional, dando responsabilidade material compartilhada entre os entes federados e criando a chamada responsabilidade comum legislativa para que esse tema possa ser um tema que tenha o pleno compartilhamento entre os entes federados. O que esperamos mais? Como essa proposta de emenda à Constituição está aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, basta que os Líderes e a Mesa Diretora, assim como o nosso Presidente, que não foi eleito com o meu voto, mas é o nosso Presidente... O meu voto esteve à disposição da alternância de poder. Todos sabem o quanto lutei, o quanto trabalhei para que o nosso Senador Luiz Henrique pudesse ser o Presidente. Ele não foi o Presidente, assim não definiu a maioria dos Senadores. Mas agora o Senador Renan é o nosso Presidente, e nós precisamos aqui debater uma agenda ativa, uma agenda que possa criar links de relacionamento entre o Senado e a população brasileira, porque muito dos nossos desgastes existem em razão efetivamente de cuidarmos aqui de tudo e de cuidarmos muito pouco do interesse real da população brasileira.

            Fazer o aperfeiçoamento no Texto Constitucional, criando o compartilhamento entre União e Estados em relação à segurança pública é algo unânime, é algo que tem o apoio da Presidente Dilma, porque ela declarou isso em campanha política. Portanto, a sua base deverá estar apoiando essa matéria, e nós não podemos ou não devemos prorrogar esse tipo de enfrentamento.

            Por isso, nós estamos propondo a PEC nº 33, de 2014, que visa explicitar, Senador Moka, na Constituição Federal o compartilhamento de competências e responsabilidades entre União, Estados e Municípios no enfrentamento dessa chaga, dessa epidemia na segurança pública.

            E eu ouço, com prazer, o Senador Moka.

            O Sr. Waldemir Moka (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Senador Ricardo Ferraço, eu estava no meu gabinete acompanhando o pronunciamento de V. Exª. E o pronunciamento evidentemente tem um alcance nacional, mas me permita trazê-lo para o meu Estado, que é o Mato Grosso do Sul. É um Estado com uma característica específica, porque nós temos uma fronteira seca intensa e nós somos entrada de drogas tanto vindas do Paraguai - no caso, a maconha - quanto da Bolívia - no caso, a cocaína. Quando aqui cheguei, nos idos de 1998, eu tive oportunidade de participar, com um colega nosso aqui, o Senador Magno Malta, da CPI do Narcotráfico, e foi a primeira vez que se tocou nesse assunto. De lá para cá, só fez aumentar essa questão, embora haja um combate e tal. A questão da segurança é fundamental. Então, neste aparte, quero dizer que terá e tem o meu apoio a PEC que V. Exª está apresentando. Acho oportuno e importante estruturar, criar condições, fazer com que Estado, Município e o Governo Federal possam atuar em conjunto no sentido de otimizar esses esforços. Além dessa questão da segurança, além de reforçar isso, é fundamental, principalmente na fronteira, que levemos também o desenvolvimento. É fundamental. E, lá no meu Estado, há um esforço muito grande no sentido de... Há uma rodovia, que é uma rodovia de integração, a chamada Sul-Fronteira, e nós estamos querendo levar um centro de tecnologia, de inovação e formação. Por que eu estou dizendo isso? Porque essas duas coisas vão ter que caminhar juntas. Hoje, se perguntar para a população quais são os grandes problemas do País, ela dirá saúde e, logo em seguida, segurança; ou segurança e, logo depois, saúde. É impressionante isso. E, na segurança, V. Exª toca na ferida de que, se queremos otimizar, se queremos melhorar, temos que partir para a integração entre o Município, o Estado e o Governo Federal. E aí, necessariamente, é preciso mexer na Constituição que, com o texto atual, proíbe isso ou, no mínimo, dificulta essa integração. Então, quero parabenizar pelo tema que traz V. Exª a esta tribuna, desde já, colocando-me como também um defensor dessa idéia, dessa proposta de emenda à nossa Constituição. Muito obrigado pelo aparte que V. Exª me concedeu.

            O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Sou eu que agradeço a sua colaboração, o seu aparte, que eu quero integrar à manifestação que faço, porque sei da defesa intransigente que V. Exª tem feito de políticas para o nosso chamado Brasil profundo, esse Brasil que tem características muito próprias, muito específicas - uma delas é a fronteira seca do nosso País.

            E nós discutimos e debatemos muito, Senador Moka - e V. Exª é parte disso na Comissão de Defesa -, que é um dos mais importantes e estratégicos projetos que o Estado brasileiro já colocou de pé, com o apoio e com a liderança do glorioso Exército brasileiro, que é o nosso Sisfron, programa instituído com políticas de curto, médio e longo prazo, com investimentos em recursos humanos, materiais, em tecnologia de ponta, para acompanhar tudo aquilo on-line que acontece nas nossas fronteiras. Um programa que foi constituído para ser implementado em dez anos. Entretanto, com o desenvolvimento do seu investimento, de acordo com o seu exercício orçamentário e financeiro, esse projeto não será implantado sequer em 50 anos.

(Soa a campainha.)

            O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - E nós voltaremos a debater este assunto este ano na Comissão de Defesa, porque esse é um dos programas estratégicos que visa contribuir com a segurança e com a cultura da paz em nosso País.

            Essas drogas não são produzidas aqui em nosso País, são importadas. Então, o que nós precisamos fazer é combater com eficácia esses crimes transnacionais na fronteira. É lá que nós precisamos combater esses criminosos, e não aqui na cidade, porque é como querer apagar um incêndio depois que toda a casa foi tomada pelo fogo.

            Então, integrar as ações, criar condições explícitas e objetivas, materialmente falando, na Constituição Federal, é o que nós estamos propondo, Srs. Senadores, porque não faz sentido ser a segurança pública a grande prioridade nacional, e não estar na Constituição Federal que esta deve ser uma tarefa compartilhada entre Estados, Municípios e União - evidentemente. E eu não falo deste Governo. Eu falo de todos os governos que sucederam a Constituinte desde 1988, porque - pasmem - a Constituição brasileira não cria responsabilidades no conjunto da segurança pública para que nós possamos ter uma ação integrada, descentralizada, um plano, enfim, nacional de segurança pública.

            Por isso, Srª Presidente, nós estamos aqui chamando a atenção para esse fato, que não é uma questão menor, que é uma questão relevante. Nós temos na Casa inúmeras iniciativas como essa, que, modestamente, partiu de mim.

(Soa a campainha.)

            O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Mas há iniciativas supervalorosas de muitos Senadores, com extraordinária contribuição no dia a dia do brasileiro. E é isto que nós precisamos fazer: dar protagonismo ao Senado, discutindo temas que sejam do interesse da sociedade brasileira, e não temas meramente limitados aos interesses da baixa política, da política velha, da política pequena.

            Muito obrigado, Srª Presidente.

            Muito obrigado, Srªs e Srs. Senadores.