O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, eu quero tratar, no dia de hoje, de uma matéria que foi aqui também motivo de um discurso do Senador Romero Jucá, enaltecendo a aprovação da PEC do Orçamento Impositivo.

            Todos nós, Deputados e Senadores, lutamos intensamente para, sem dúvida nenhuma, resgatar essa condição de independência da ingerência do Executivo na liberação de nossas emendas. É, sem dúvida alguma, a alforria do Legislativo brasileiro perante essa tutela que o Executivo impõe aos Parlamentares de uma forma constrangedora. Muitas vezes, aquele Município era ameaçado de não ter a sua emenda empenhada porque o Parlamentar não votou de acordo com a vontade do Palácio do Planalto.

            Essa prática não é apenas deste Governo - acho que o debate tem que ser feito com toda a clareza e, ao mesmo tempo, sem nenhum subterfúgio - isso, infelizmente, prevaleceu durante muitos anos, até que o Deputado Federal Henrique Eduardo Alves, numa iniciativa e também num plano para assumir a Presidência da Casa, propôs como meta aprovar o Orçamento Impositivo. Interessante, Sr. Presidente, é que ele teve o apoio suprapartidário. Ali, independente da posição ideológica, ou ser governo ou oposição, todos foram unânimes em apoiar essa tese que traz ao Parlamentar esse grau de independência e, ao mesmo tempo, com o conhecimento que nós temos da realidade de cada Município do nosso Estado, poder atender àquelas maiores carências e dar, pelo menos aos Prefeitos que estão vivendo uma situação caótica e calamitosa, uma perspectiva de ter ali o atendimento naquelas áreas mais importantes - seja na área da saúde e da educação, seja na área da infraestrutura, enfim, do setor da agropecuária - aquilo que é, sem dúvida alguma, a tendência da economia daquele Município, como também a maior necessidade da sua população.

            Por que venho, então, trazer esse tema para o debate, já que é matéria vencida? A matéria vem para ser promulgada nos próximos dias, e muitos estão enaltecendo essa PEC. Da maneira como ela saiu da Câmara dos Deputados, ela é realmente merecedora de aplauso. Mas, da maneira como ela foi aqui redigida, acrescendo a um tema Orçamento Impositivo das emendas individuais dos Deputados e Senadores e vincular a essa emenda constitucional o financiamento da saúde, isso é de uma gravidade, e eu acredito que a maioria dos Senadores não tem noção do que foi feito. Isso é algo desumano.

            As pessoas não vão entender como é que o Congresso Nacional, para poder ter a garantia das suas emendas parlamentares, trocou vidas de milhões de brasileiros - e, hoje, em todas as pesquisas que são feitas, o primeiro clamor que há é a falta de atendimento na área da saúde.

            Não são apenas os Deputados e os Senadores. Esse projeto é um projeto de iniciativa popular, com mais de 2,3 milhões de assinaturas, pedindo que: Se os Municípios são obrigados a repassar 15% da receita corrente bruta, se os Estados são obrigados a repassar 12% também da receita corrente bruta, por que a União não é obrigada a repassar 10% da receita corrente bruta? Esse é o clamor nacional.

            A cada ano que passa, a União investe menos na saúde da população brasileira. Mas nós - Senador Reguffe - festejamos, em 2000 - como médico que sou e aqui fazia parte do Parlamento -, quando nós aprovamos a Emenda Constitucional nº 29, em que definimos os patamares do financiamento de ações em saúde: 15% para os Municípios, 12% para os Estados e, para a União, nós definiríamos, conforme dita a emenda constitucional, por lei complementar. Lei complementar, Sr. Presidente, é maioria absoluta, sim, 41 votos aqui, 257 votos na Câmara.

            O que essa PEC fez aqui no Senado? No Senado, V. Exªs foram induzidos pelo Governo Federal, pelo Executivo; lavou as mãos, deu uma de Pôncio Pilatos, e repassou a responsabilidade da saúde da população brasileira para os ombros dos Srs. Senadores da República. Sim, para os ombros dos Srs. Senadores da República. Por quê? Porque, a partir de agora, passou a ser norma constitucional o que era lei complementar. E, na base de cálculo para definir o valor de ações em saúde, se nós tomássemos como base o ano de 2014, se a PEC já tivesse sido promulgada, entre o parâmetro de hoje, que é o que foi aplicado no ano anterior reajustado pela variação nominal do PIB, nós teríamos R$91 bilhões em área da saúde. Pelo que foi acrescido no Senado Federal, ou seja, 13,2% da Receita Corrente Líquida - que agora será o parâmetro e que não pode mais ser mudado por lei complementar, só pode ser mudado por emenda constitucional -, com essa mesma base de cálculo, em 2014, nós já teríamos R$7 bilhões a menos para a saúde da população brasileira - a menos!

            Desafio aqui qualquer um da Base do Governo, ou do próprio Governo, ou do Ministério da Saúde, a que venha fazer a contradita, a que venha apresentar dados.

            Os senhores e todos nós precisamos saber que, já na base de cálculo do financiamento da saúde, estão 50% das emendas dos Deputados e Senadores. Na base de cálculo do financiamento da saúde já está aquilo que é luta nossa, para 25% dos royalties, para crescer a verba da saúde, que hoje faz parte do piso. Então, aquilo que infelizmente está sendo enaltecido por muitos, aquilo que está sendo colocado como um momento de alforria do Congresso Nacional, infelizmente vai ser maculado pela maldade, em cada vez mais punir a população brasileira, que hoje assiste a escândalos. Só a corrupção na Petrobras, que chega, até o momento, a uma baixa dos ativos daquela empresa de R$88 bilhões, é o que se gastou com a saúde de 200 milhões de brasileiros. Para a saúde, não tem dinheiro. Para destruir a Petrobras, com a maior tranquilidade, esse dinheiro aparece.

            Agora, para completar o raciocínio, Sr. Presidente: a população brasileira foi às ruas em junho de 2013 conclamar o quê? Exatamente “Saúde Mais Dez”. Esse foi o grande movimento da população, o clamor primeiro de todos aqueles que foram para as ruas: aumentar o financiamento da saúde. Ao invés de aumentar o financiamento da saúde, nós diminuímos R$7 bilhões. A proposta de iniciativa popular prevê um acréscimo de R$45 bilhões em ações de saúde. Nós estamos diminuindo em R$7 bilhões.

            Eu gostaria, Sr. Presidente, que pudesse, neste pronunciamento meu, ter a oportunidade de ser aparteado por alguém, para dizer que aquilo tudo que estou trazendo aqui não procede, ou talvez pudesse ser um discurso de oposição.

            Não é, Sr. Presidente!

            Sou médico e exerço a profissão há quarenta anos. Conheço da matéria, sei hoje da situação crítica em que vive o setor da saúde no Brasil e sei da situação calamitosa que está implantada, principalmente no interior dessas nossas regiões mais carentes do Norte, Nordeste e de parte do Centro-Oeste, onde o cidadão não tem a menor perspectiva de ter um hospital regional e, muito menos, de poder ser atendido em um hospital de referência para ser submetido amanhã a um tratamento à altura que possa dar-lhe uma perspectiva melhor de vida e de saúde.

            Eu encerro o meu pronunciamento dizendo que lutei duramente na Câmara dos Deputados. Infelizmente, eu não estava lá ontem. Apresentei um destaque de votação em separado para derrubar o acréscimo que foi feito pelo Senado Federal.

            Infelizmente, na minha ausência, o texto ontem foi aprovado por uma ampla maioria.

            Nós teremos aqui a promulgação dessa Emenda Constitucional, e eu quero ainda trazer mais dados para que, naquela data, possamos deixar claro à população brasileira que o que estão comemorando neste momento é motivo de inquietação e de preocupação para o cidadão que precisa do atendimento do SUS. Se hoje esse atendimento já é calamitoso, com essa nova regra, estará, sem dúvida alguma, aumentando o número de mortes, de não atendimentos, de sequelas que, com certeza, serão reproduzidos nos corredores dos hospitais por este País afora.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

            Era o que tinha a dizer.