O SR. REGUFFE (PDT - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, eu quero, nesta tarde de hoje, fazer algumas cobranças ao Governo do Distrito Federal, Governo este que eu ajudei a eleger na eleição do ano passado.

            Quando nós fizemos a coligação do PDT, o meu Partido, e do PSB - eu como candidato ao Senado e o então Senador Rodrigo Rollemberg como candidato ao Governo -, nós fizemos um programa de governo, discutimos algumas ideias.

            Eu dei algumas ideias de propostas e de compromissos para o então candidato Rodrigo Rollemberg. E na minha vida, quando eu assumo compromissos, eu honro os compromissos. Por isso, eu acho que o ser humano, na vida, deve assumir poucos compromissos, mas os que ele assumir ele tem obrigação de honrar um por um.

            Quando o Governador Rodrigo Rollemberg ganhou a eleição, eu tive uma conversa com ele e falei:

Rodrigo, eu não vou indicar nenhum secretário, nenhum administrador. Eu vou agir com você como eu gostaria que agissem com todos os governantes; que dessem a eles a liberdade de escolher os melhores para servir a população, os melhores quadros para servir à população, independentemente de filiação partidária. Então, de minha parte, você tem a liberdade total para escolher os melhores para servir a população, independentemente de filiação partidária. A única coisa que eu quero é que se honrem os compromissos colocados não comigo, mas com a população do Distrito Federal, durante a campanha.

            Três dos compromissos que foram para o programa de governo, com proposta minha de ir para o programa de governo, não foram cumpridos neste início de governo. E tenho que vir a esta tribuna, com a responsabilidade que tenho, para fraternalmente cobrar do Governo que se honrem esses compromissos.

            Foi colocada como compromisso de campanha a proposta de se retirar os impostos dos remédios no Distrito Federal, devolvendo para o consumidor do Distrito Federal os impostos dos remédios, através do Programa Nota Legal, a integralidade desses impostos. Todo o ICMS recolhido sobre remédios iria ser devolvido para o consumidor através do Programa Nota Legal.

            “Ah, mas alguém pode dizer que surgiu uma crise, o Governo tem um rombo”. Ora, isso não iria fazer parte do Orçamento de 2015. Isso iria fazer parte do Orçamento de 2016, porque, caso a medida fosse adotada no dia 1º de janeiro de 2015, o Governo iria recolher esse imposto durante todo o ano de 2015 e só em abril de 2016 o Governo iria devolvê-lo para os consumidores do Distrito Federal através do Programa Nota Legal.

            Então, isso não iria ter nenhum impacto em 2015, nem orçamentário, nem financeiro. Na campanha, isso constou do programa de governo, isso foi falado na televisão, talvez para me deixar mais entusiasmado na campanha, para fazer a campanha. Mas isso foi compromisso com a população - não só comigo, mas com a população do Distrito Federal. E isso não foi honrado.

            Além disso, eu coloquei a proposta de se reduzir em 60% o número de cargos comissionados. O compromisso de se reduzir em 60% o número de cargos comissionados de livre provimento do Governo do Distrito Federal. Foram reduzidos apenas 15%, e não foram extintos esses cargos; ou seja, depois, se quiserem, ainda podem voltar a ser ocupados.

            O terceiro, o compromisso, Sr. Presidente, de não se aumentarem impostos acima da inflação, que também foi uma demanda minha na campanha, de pedir isso, que se tivesse isso como compromisso de campanha. Que não se aumentassem impostos acima da inflação, que, se tivesse algum ajuste fiscal para ser feito, que fosse em cima da despesa, e não em cima do contribuinte, aumentando imposto. E o Governo manda para a Câmara Legislativa do Distrito Federal um pacote de medidas com que aumenta o IPTU do Distrito Federal em 100%. “Ah, mas não vai passar de 20% no primeiro ano, vai ser escalonado.” Vinte por cento num ano, enquanto a inflação anual é de 6,5%, ou seja, mais do que o triplo da inflação anual, sendo que o compromisso era não aumentar imposto acima da inflação do período, acima da inflação anual?

            Eu tenho um lado, Sr. Presidente: o meu lado não é partido, não é governo; o meu lado é o lado do contribuinte, é esse que eu represento. Eu não pedi nada para mim do Governo, eu não tenho um cargo no Governo, uma secretaria, uma administração regional. Eu não pedi nada para mim. Eu só pedi para a população. Pedi que se retirassem os impostos dos remédios, que se devolvesse para o consumidor a integralidade dos impostos dos remédios, sobre remédios, através do Programa Nota Legal. Pedi que se reduzisse em 60% o número de cargos comissionados - já que o inchaço é evidente - e pedi, Sr. Presidente, que não se aumentassem impostos acima da inflação anual. Compromisso com o contribuinte desta cidade, com o cidadão. Nenhum dos três foram cumpridos.

            Então, a minha responsabilidade é vir a esta tribuna e cobrar isso do Governo do Distrito Federal. E cobrar fraternalmente. Eu não sou daqueles que quando tem uma desavença com alguém, esquece todas as virtudes dessa pessoa e começa a achar essa pessoa a pior pessoa do mundo, como se essa pessoa só tivesse defeitos. Eu ainda considero o Governador Rodrigo Rollemberg como uma pessoa bem intencionada, como uma pessoa de bem. Agora, eu tenho obrigação com a minha consciência, com a responsabilidade que eu tenho, de cobrar, de cobrar três compromissos que foram colocados no programa de governo como compromissos com a população e que tinham que ser honrados.

            Se o governo anterior foi irresponsável - e foi muito -, isso não pode servir de motivo para que o novo governo não cumpra os compromissos que assumiu com a população.

            O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco Democracia Participativa/PSB - SE) - V. Exª me concede um aparte, Senador Reguffe?

            O SR. REGUFFE (PDT - DF) - Com o maior prazer, Senador Antonio Carlos Valadares.

            O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco Democracia Participativa/PSB - SE) - Senador, em primeiro lugar eu louvo a sua preocupação em defender os interesses do Distrito Federal, para o qual V. Exª foi eleito como Senador da República, tendo uma votação expressiva e consagradora, baseado em uma plataforma que V. Exª já explicou em seu primeiro pronunciamento do alto dessa tribuna. Compreendo as preocupações de V. Exª logo no limiar deste governo, o Governo de Rodrigo Rollemberg, que está passando por uma crise nunca vivida - desde a época da criação da nossa Capital Federal -, uma vez que a administração anterior deixou os cofres praticamente vazios deixou os cofres praticamente vazios, com dívidas astronômicas a serem pagas, com compromissos financeiros que o próprio Governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, não tem condições de imediato de cumprir. Não só Brasília, mas os outros Estados estão vivendo momentos difíceis. Talvez seja o Distrito Federal o Estado que esteja vivenciando uma crise, assim, que precisa realmente de um choque de gestão; precisa de sacrifício para que no amanhã possamos usufruir dos benefícios da ação do Governo. V. Exª reconhece que o Governador Rodrigo Rollemberg é um homem de bem. É um homem bem intencionado. O passado de Rodrigo Rollemberg, de honestidade, de ética, de decência, recomenda que confiemos na sua ação administrativa, que há de ser boa para Brasília. Neste momento V. Exª realmente está preocupado, como todos nós, brasileiros, afinal de contas é a Capital Federal, onde funcionam todas as instituições, a partir do Senado Federal e do Congresso Nacional. Agora, reconheço, sem dúvida alguma, que os compromissos que assumiu com V. Exª deverão ser cumpridos e terão de ser cumpridos. Ele tem quatro anos de mandato, e, nestes quatro anos, tenho certeza absoluta de que, com o equilíbrio fiscal que está sendo buscado, com a economia que está sendo feita, com o olho na responsabilidade fiscal, no limite da responsabilidade fiscal, tudo o que V. Exª está cobrando vai ser coberto na íntegra pelo Governador Rodrigo Rollemberg. Não só torço como espero que isso aconteça, porque eu gosto de Brasília, admiro V. Exª, admiro Rodrigo Rollemberg, são companheiros de luta de uma causa que foi defendida e obtida com sucesso nas urnas. Temos um pouco mais de um mês, um mês e poucos dias de administração do Governador. Se estivéssemos há dois anos ou há um ano, já havia motivo para estarmos impacientes com a inércia ou com a omissão. Na verdade, não há inércia nem omissão, há a preocupação, que no momento pode não se conjugar com o que V. Exª pensava, mas há uma boa intenção, e a boa intenção, ela, a meu ver, é o primeiro passo para que consigamos uma grande vitória. Por isso, agradeço o aparte a V. Exª. Esta semana estive fazendo uma visita ao Governador, que havia tomado posse e a cuja posse eu não pude comparecer - ele é do nosso partido, o PSB -, lá ele me mostrou a situação, e eu fiquei realmente impressionado com a situação financeira do nosso Distrito Federal. E justamente uma decisão que ele tomou atende em parte os anseios do povo do Distrito Federal: em 4 meses, o Governo do Distrito Federal não fará qualquer contratação, não fará qualquer nomeação a fim de ajustar a máquina ao limite da responsabilidade fiscal que já tinha sido ultrapassado no governo anterior. Então a preocupação do Rodrigo Rollemberg é colocar o Estado nos eixos, o Distrito Federal nos eixos, para, daí então, o povo do Distrito Federal usufruir dos benefícios que merece, com muita justiça, naquilo que foi prometido na praça pública, na televisão, nos jornais ao lado de V. Exª. Eu louvo a preocupação de V. Exª, e vamos juntos dar um crédito de confiança ao nosso companheiro, a esse Governador honesto, trabalhador, bem intencionado que é Rodrigo Rollemberg. Porque, assim fazendo, se V. Exª se ativer aos 7 pontos que foram tão maravilhosamente divulgados aqui no Senado Federal, se V. Exª fizer a metade nesses 4 anos, já poderá se considerar um homem realizado. Agradeço a V. Exª, que contará com meu integral apoio em muitos dos seus projetos aqui nas comissões da nossa Casa, o Senado Federal.

            O SR. REGUFFE (PDT-DF) - Muito obrigado, Senador Antonio Carlos Valadares.

            Com relação ao governo anterior, que, sem dúvida nenhuma, abusou do item irresponsabilidade, na minha primeira semana aqui, como Senador, protocolei um requerimento ao Tribunal de Contas da União, solicitando que esse tribunal fizesse uma auditoria em todos os recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal nos últimos quatro anos, para que a população saiba quanto foi gasto, onde foi gasto e como foi gasto cada centavo desse fundo nos últimos quatro anos. Protocolei esse requerimento no Tribunal de Contas da União para que seja feita essa auditoria, Senador Antonio Carlos Valadares.

            Com relação aos meus compromissos de campanha, vou honrar todos, de acordo com o que coloquei no meu panfleto de campanha; vou apresentar todos os projetos que constavam ali; todas as propostas que constavam ali virarão proposições nesta Casa; e todas aquelas medidas que disse que iria adotar ali no meu gabinete já as adotei, uma por uma, na prática, honrando o compromisso com quem votou em mim, assim como o fiz no meu mandato como Deputado Distrital e no meu mandato como Deputado Federal.

            Com relação ao novo Governo, ao Governo do Rodrigo, Governo que ajudei a eleger, tenho, portanto, a responsabilidade de cobrar isso. Estranho seria se eu não cobrasse, porque aí significa que estaria traindo a população, já que fui um dos avalistas dessa vitória do Rodrigo Rollemberg. E venho aqui cobrar isso fraternalmente, na esperança de que ele faça e cumpra esses três itens, porque isso foi um compromisso não apenas comigo, mas com a população do Distrito Federal, com o contribuinte do Distrito Federal. E é esse que represento aqui, e é esse que vou defender sem concessões.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.