A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Srª Presidente, Senadora Angela Portela.

            Srs. Senadores, Srªs Senadoras, companheiros e companheiras, venho, mais uma vez, a esta tribuna para tratar de um assunto que nos é muito caro, muito caro ao Brasil, muito caro ao povo brasileiro; um assunto que está na pauta, na ordem do dia. Eu me refiro aqui à maior empresa pública brasileira, que é a Petrobras.

            Vou me referir a este assunto ainda sob o impacto de um grande ato - infelizmente, tumultuado na sua entrada - ocorrido ontem, na cidade do Rio de Janeiro. Foi um ato organizado por políticos, por representantes de entidades do Brasil inteiro, por alguns segmentos do movimento sindical, e que teve como objetivo principal a defesa da Petrobras; a defesa da Petrobras contra a tentativa de enfraquecimento, ou a tentativa e a iniciativa de alguns de procurar enfraquecê-la, numa atitude que demonstra uma completa inversão de valores - muito mais do que uma inversão de valores -, deturpa os fatos e o faz de forma propositada e não casual.

            Vejam: as pessoas tentam jogar e demonizar a Petrobras como se ela fosse responsável por tudo. Não! A Petrobras é a vítima de tudo que está acontecendo. E se a Petrobras é a vítima de tudo que está acontecendo, o Brasil é vítima de tudo que está acontecendo, o povo brasileiro é vítima de tudo que está acontecendo.

            Como eu já tive a oportunidade de afirmar em diversos momentos, Srª Presidente - não apenas eu, mas a Bancada do meu Partido, a direção do meu Partido, todos nós do PCdoB -, nós não somente somos favoráveis, mas defendemos intransigentemente as investigações e a responsabilização de quem tiver prejudicado a Petrobras e o Brasil, promovendo atos de corrupção contra essa empresa.

            Não interessa - e eu tenho dito muito isso - a qual partido pertença, não interessa quem cometeu os crimes, os desvios. Quem cometeu os crimes, os desvios tem que ir para a cadeia de acordo com a lei, Srª Presidente, tem que ser privado de seus bens, porque não são seus bens; são bens que foram furtados da Nação e do povo brasileiro.

            Estamos assistindo - volto a dizer - há mais de um ano, Srª Presidente, aos ataques à Petrobras, à própria empresa que - repito - é a maior vítima de todo esse processo. Estamos assistindo a uma defesa implícita da necessidade da privatização da Petrobras. Ou seja, é aquela velha história: deixa que apodreça, deixa que se arrebente, porque, aí sim, é fácil defender a privatização.

            Srª Presidente, eu faço uma pergunta: “Será que muitos dos que denunciam ou que promovem o eco das denúncias querem combater a corrupção ou enfraquecer a Petrobras?” Muitos não querem combater a corrupção. Não têm isso como objetivo, porque quem quer verdadeiramente combater a corrupção defende, por exemplo, uma reforma política profunda que aparta as empresas da política brasileira, que passe a proibir o financiamento empresarial nas campanhas eleitorais. Mas não. Eu pergunto: “Muitos dos que falam sobre o momento delicado na economia querem ajudar a contribuir, a resolver os problemas da economia, que não são problemas exclusivos do Brasil, mas que atingem grande parte dos países do mundo?” Não, não querem. Querem ver o caos, porque, no fundo, o que querem é derrubar a Presidente Dilma. Não conseguiram nas eleições, mas continuam na tentativa. Ou seja, aproveitar-se de um momento em que se combate a corrupção para realizar proselitismo eleitoral é desonesto e, mais do que isso, Srª Presidente, é oportunista. É nessa fase histórica que nós não temos dúvidas: defender a Petrobras é defender a democracia e o Brasil. Atacar a política de conteúdo nacional e o modelo de partilha, como eles tiveram alguma relação com os crimes que a Polícia Federal está apurando, é duvidar da própria inteligência do povo.

            Não é errado o conteúdo nacional, o erro não é esse. O que é conteúdo nacional? É a empresa se obrigar a realizar muitas das suas compras, muitas das suas obras aqui, no Brasil, diferente do que acontecia no passado. Essas plataformas grandiosas que servem para a exploração do petróleo em alto-mar, no pré-sal principalmente, vinham prontas de fora, de Cingapura, da China - vinham prontas -; pois nós mudamos a legislação brasileira, exigindo um mínimo de conteúdo nacional, o que para nós é muito importante. Para quê? Para gerar divisas no próprio Brasil, para gerar empregos no Brasil, e isso foi muito importante porque estaleiros renasceram das cinzas, Srª Presidente. Então, não é o conteúdo nacional que tem que ser atacado, e os jornais estão fartos, artigos e mais artigos de articulistas dizendo: “Temos que acabar com o conteúdo nacional, não podemos mais fazer isso. A Petrobras não tem mais condições de operar obrigatoriamente 30% em todas as ações da exploração de petróleo, não tem mais condições de fazer isso”; ou seja...

            O Sr. Omar Aziz (Bloco Maioria/PSD - AM) - Senadora, a senhora me concede um aparte?

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Pois não, Senador Omar, com muito prazer.

            O Sr. Omar Aziz (Bloco Maioria/PSD - AM) - A senhora coloca um tema importante: a questão da Petrobras. Patrimônio nosso, nós não temos nem que discutir essa questão de privatizar a Petrobras ou não. Agora, o que nos preocupa é a queda da Petrobras, ontem, em dois pontos. Isso afugenta investidores novos. Nenhum cidadão de outro país ou do próprio Brasil fará qualquer tipo de aporte financeiro na compra de ações na Petrobras se não tiver a confiança da transparência do que está sendo feito. Neste momento, cientistas brasileiros que têm convênio com a Petrobras, que faziam pesquisas para a Petrobras, que foram pessoas formadas aqui, neste País, correm o risco hoje de perder convênios que a Petrobras tem para a gente continuar pesquisando no nosso País. Isso é grave, é um negócio muito grave tirar o que é nosso de uma forma como está sendo tirado. Mas, em relação à Presidenta Dilma, eu acho que essa discussão de impeachment tem que parar, até o nome impeachment tem que deixar de ser falado aqui. Nós estamos falando sobre uma mudança. A Presidenta Dilma tem que se posicionar? Tem que se posicionar, sim; ela tem que liderar a Nação, ela é a Presidenta da República, ela não pode esperar que ministros liderem o País, quem vai liderar é ela, a todos nós, porque não há aqui, independente de partido político ou de força política, alguém que queira o pior para o Brasil. Não dá para ver isso. Não dá. Eu vejo muito aqui, se ataca a Venezuela, "olha, a Venezuela não deveria entrar no Mercosul." Nós não podemos penalizar o povo venezuelano pelos seus dirigentes. Os dirigentes da Venezuela não valem nada, e os dirigentes do Brasil sabem disso. Se continuam aliados deles, é porque realmente teriam que... Agora, não dá para penalizar a economia de um país, não dá para penalizar a população de um país porque a gente não gosta do governante de plantão. Independentemente de quem goste ou não da Presidente Dilma, independentemente de quem queira ou não a Presidente Dilma na Presidência, nós temos que gostar mais do Brasil, do povo brasileiro. E o que nós estamos assistindo hoje é mais um negócio de um ponto de vista rancoroso do que querer salvar o Brasil. Então, não dá para a gente ouvir o discurso. Eu cheguei aqui ao Senado, representando o Estado do Amazonas, e não tenho por que estar ao lado da Presidenta Dilma: ela não me apoiou na campanha, ela não esteve ao meu lado. O ex-Presidente Lula não esteve ao meu lado. Ganhamos a eleição no Estado do Amazonas, mas nós estamos pensando é no Brasil,...

(Soa a campainha.)

            O Sr. Omar Aziz (Bloco Maioria/PSD - AM) -... não é na Presidenta Dilma, não é no ex-Presidente Lula. Eles têm que dar satisfação dos seus atos, e nós, como Senadores, representantes do povo brasileiro, dos nossos. Em relação à Petrobras, nós temos que aprofundar a discussão sim. E acho também um grande movimento para desmoralizar a Petrobras e botá-la à venda, porque, a partir de agora, ou a gente, para aportar... Daqui a pouco, para aportar recursos dentro da Petrobras, só através da sua privatização, porque senão ninguém vai querer aportar. E aí, quando vier a privatização, vendendo 40% a 50% das suas ações, o que é que vai acontecer? Quem vai presidir, quem vai dirigir um bem tão importante para o nosso País? Que a Petrobras errou, não tenha dúvida; que a Graça Foster foi omissa, não tenha dúvida sobre isso, inclusive em relação ao meu Estado - e daqui a pouco eu vou falar sobre isso, sobre um minério importante que há em nosso Estado, que é a silvinita, e ela nunca deu a menor importância...

(Interrupção do som.)

            O Sr. Omar Aziz (Bloco Maioria/PSD - AM) - ... para discutir (Inaudível.), para dizer que não tem dinheiro. (Fora do microfone.) Hoje, no tocante ao gasoduto que liga Urucu a Manaus, o próprio Tribunal de Contas da União proibiu a Petrobras de cobrar o metro cúbico do gás, para que sejam repostos os investimentos; mas quem colocou esses investimentos lá? Foi a Petrobras? Foi o Governo Federal? Não! Quem colocou foram os acionistas, e eles têm que ser remunerados. E, se a gente for ver, Senadora Vanessa, isso vai acontecer em refinarias onde houve superfaturamentos que estão comprovados - isso aí a gente não está discutindo. Se houve superfaturamento numa refinaria, o que acontece? É lógico que o refino tem que ser mais caro! Aí o combustível é mais caro, porque esse recurso que foi usado como investimento deve ser reposto à Petrobras. Isso nós temos que ir a fundo. Quanto a quem teve culpa em relação a esse tipo de atitude, nós não podemos fazer de conta que não está acontecendo.

(Soa a campainha.)

            O Sr. Omar Aziz (Bloco Maioria/PSD - AM) - Mas, em relação à Petrobras, sim, nós não podemos deixar chegar nesse ponto. Para que se faça investimento na Petrobras, é preciso recursos para privatizá-la. Aí seria o fim do mundo, e nós estaríamos perdendo o maior patrimônio que o povo brasileiro tem, que é a Petrobras.

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu agradeço o aparte de V. Exª, Senador Omar, e peço permissão para incorporá-lo ao meu pronunciamento, apenas fazendo um reparo.

            A Petrobras não errou. Alguns dirigentes da Petrobras erraram, e erraram muito feio. Quem errou, quem roubou, quem praticou corrupção deve ser penalizado. Agora, a Petrobras não.

            Eu dizia aqui do quanto foi importante o sistema de conteúdo mínimo nacional, a recuperação. Foram 82 mil empregos gerados nesse segmento contra 2 mil na área do setor naval, na década de 90, Governador Omar, Senador! Quer dizer, não é importante? Claro que foi importante!

(Interrupção do som.)

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Alguns, nesse debate caloroso de corrupção, vêm e atacam o sistema de conteúdo nacional porque querem acabar com a Petrobras, porque querem privatizar a Petrobras! Por que atacam a política?

            O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Permite-me um aparte, Senadora Vanessa?

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Pois não. Mas deixe-me apenas concluir.

            Por que atacam a política da partilha, o novo modelo de partilha? Ora, por que partilha? E não por que concessão? Porque não tem o que pesquisar. Tem apenas que extrair um óleo, que já sabem que existe. Então, não tem investimento de risco. Tem investimento certo. Acabar com a partilha hoje seria acabar com 75% dos royalties e 50% do Fundo Social do Pré-Sal destinados à educação. Este é o futuro que nós queremos para o nosso Brasil: recursos para a educação, que nós aprovamos aqui. E, se não for o sistema de partilha, não o teremos.

(Soa a campainha.)

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Nós queremos avançar no investimento de 10% do PIB na educação, mas não conseguiremos isso sem uma Petrobras forte.

            Portanto, eu volto a repetir: o que está em curso, por parte de muitos, não é a tentativa de combater a corrupção, não. É a tentativa, em primeiro lugar, de acabar, de enfraquecer a Petrobras, empresa da qual o Brasil depende. Número dois: acabar. constranger e desmoralizar o Governo da Presidenta Dilma. É isso que está em curso, e o povo brasileiro vai ver isso.

            Aliás, esta semana, teremos conhecimento de muitas novas informações. Quem sabe, a partir daí, a gente consiga trabalhar de forma mais clara e dirigida naquilo que tem de ser trabalhado. Precisamos combater a corrupção, e não combater o Brasil, não combater as empresas brasileiras.

            O meu tempo expirou, mas eu concedo o aparte a V. Exª, Senador Flexa.

            O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Senadora Vanessa, com todo o respeito que eu tenho...

(Interrupção do som.)

            O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Com todo o respeito que tenho por V. Exª e por sua inteligência, o pronunciamento de V. Exª hoje busca confundir o raciocínio dos brasileiros de modo geral. V. Exª coloca como se houvesse interesse da oposição ao Governo que aí está, ou melhor, ao desgoverno que aí está, de ir contrária à Petrobras, para que ela seja privatizada. Não é, não. Não existe essa preocupação. O Senador Omar Aziz, ainda há pouco, fez um comentário sobre a Venezuela, que não podemos ser contra o povo da Venezuela se o governo da Venezuela não se comporta corretamente para participar do Mercosul.

(Soa a campainha.)

            O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Senador Omar, o Congresso brasileiro se colocou contrário à entrada da Venezuela no Mercosul por ela não atender ao requisito primeiro de ser um país democrático. Esse foi o problema maior na questão da Venezuela. Não foi questão do país, nem do seu governo. Agora, Senadora Vanessa, V. Exª falou há pouco sobre o proselitismo eleitoral que a Oposição está buscando fazer nos seus pronunciamentos. Tudo que está acontecendo no Brasil de hoje é, lamentavelmente, o resultado de medidas politiqueiras tomadas ao longo desses 12 anos.

(Interrupção do som.)

            O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Foi mudado o processo (Fora do microfone) de concessão para partilha. O Presidente Lula fez, midiaticamente, várias apresentações. Uma delas foi colocar a sua mão suja de óleo, dizendo que a Petrobras, o Brasil tinha atingido a sua autossuficiência em petróleo. Nunca foi verdadeiro isso. Nunca! E ele sabia disso. O pré-sal, que todos nós queremos seja explorado, só tem lógica, economicamente, ser explorado com o barril do petróleo a US$100. Lamentavelmente, a US$50, não tem como explorar o petróleo do pré-sal, porque vai haver um esforço da sociedade brasileira para repor o diferencial de custo do barril do petróleo.

(Soa campainha.)

            O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Então, o caminho que se está mostrando não é bom para o nosso País. Era necessário que o Governo da Presidenta Dilma tivesse a coragem de assumir, perante os brasileiros, que ela praticou um estelionato eleitoral durante a campanha; que ela mentiu durante o processo eleitoral. Em se reconhecendo isso, vir para um diálogo com os brasileiros e buscar, todos nós, uma solução - e nós estamos dispostos a isso -, para ajudar o Brasil a se recuperar e voltar ao caminho da normalidade. Mas o que se vê, a cada dia, é que o Governo que aí está aprofunda o abismo que existe entre a oposição e as...

(Interrupção do som.)

            O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco Oposição/PSDB - PA) - ... Inclusive, no Parlamento, deixando de manter a proporcionalidade das Bancadas na composição da Mesa Diretora. V. Exª sabe que isso ocorreu, lamentavelmente, aqui no Senado Federal.

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Para concluir, Srª Presidente, quero agradecer ao Senador Flexa pelo aparte, com cujo conteúdo não concordo, mas o debate é assim mesmo.

            Quero apenas dizer, Senador Flexa, que o que eu estou tentando fazer aqui é exatamente desfazer essa confusão que a oposição insiste em manter: o problema não é a Petrobras; o problema é a ação de algumas pessoas que envolvem a Petrobras. O problema e o erro não estão no novo marco regulatório do pré-sal, não está no conteúdo mínimo nacional, porque isso tudo ajudou muito esse processo de geração de emprego no Brasil.

            Aliás, o mundo inteiro desemprega; o Brasil, não! Nós acabamos de sair de um processo eleitoral em que o povo estava perfeitamente bem informado e reelegeu a Presidente Dilma, porque compreendeu que, apesar das falhas e defeitos... E nunca ninguém no Governo, tampouco a Presidente Dilma, disse que estava tudo perfeito, tudo 100%, mas o povo compreendeu que este projeto é muito melhor do que o projeto passado, do que o projeto do Fernando Henrique. Aliás, sobre corrupção, nunca se investigou nada porque eles não deixaram. Ou será que a reeleição aconteceu passivamente? Nunca houve nenhuma denúncia em relação à reeleição, à compra de votos para a reeleição! Nunca houve denúncia em relação às privatizações. Houve, e muitas, mas o Governo não deixou que nada fosse investigado. Diferente de agora.

            Então, o povo brasileiro teve a oportunidade de escolher e escolheu. Escolheu lucidamente o que era melhor para o povo...

(Soa a campainha.)

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ...e melhor para o Brasil. E agora, tenho certeza, continuará tendo a mesma oportunidade e o mesmo discernimento de separar o joio do trigo.

            O problema não é o Brasil, o problema não é a Petrobras. O problema são algumas pessoas que estão causando problemas. E, a essas, nós devemos dar o destino que elas merecem, que é a força da lei e da punição que a lei prevê.

            Muito obrigada, Srª Presidente.