O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, não como Líder, mas pela Liderança do PMDB.

 O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. PT - RS) - É que V. Exª é um líder natural, não tem como não o chamar de Líder.

 O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Agradeço a generosidade de V. Exª pela referência.

 Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu não tive a oportunidade, infelizmente, de participar desse rico debate feito hoje pela manhã, numa sessão temática presidida e coordenada pelo Presidente do Senado da República, Senador Renan Calheiros, que também é Presidente do Congresso Nacional. E vejo nessa iniciativa uma importância que merece destaque e nota, porque o debate é fundamental para que possamos evoluir com o processo de reforma política.

 Agora, considero tanto ou mais importante ainda, Sr. Presidente, que possamos ir além do debate, porque esse é um tema esgotado, é uma tema em que, tanto aqui no Senado quanto na Câmara, há um conjunto de iniciativas as mais diversas. Eu mesmo, Senador Otto, sou autor de algumas propostas, que, por exemplo, trabalham na direção de eliminar o processo de reeleição no sistema político brasileiro, pelo tanto que a reeleição tem impactado negativamente. Da mesma forma, sou autor de uma proposta que estabelece o voto facultativo no entendimento de que voto é conquista e não obrigação. Enfim, temos um conjunto de matérias que estão absolutamente maduras e esgotadas no debate. E a sessão temática foi mais uma contribuição nessa direção, mas nós precisamos ir além. Nós precisamos votar. Nós precisamos sistematizar.

 E eu pude acompanhar a fala final do Prof. Murillo de Aragão, que sinaliza para a necessidade na busca de um consenso até um determinado limite.

 Uma vez que o consenso não é alcançado, só há uma forma de nós deliberarmos sobre esse tema: é no voto. E nós precisamos organizar a sistematização e a conclusão desse debate, porque, ao mesmo tempo em que nós temos importantes iniciativas aqui no Senado, nós temos também uma comissão constituída lá na Câmara Federal. E é necessário que nós façamos uma sistematização, porque, afinal de contas, a população estará a se perguntar e a nos questionar: “Srs. Senadores, Srs. Parlamentares, até quando V. Exªs vão debater o assunto da reforma política? Por que não votam? Por que não fazem um enfrentamento desse tema, que é um tema amadurecido aqui no Congresso brasileiro?”. Todos nós estamos convencidos de que nós precisamos retificar, que nós precisamos aprimorar, aperfeiçoar o nosso processo político-eleitoral. E por que não fazermos? O que estamos aguardando, se estamos aqui para não apenas debatermos, mas também para votarmos?

 Portanto, eu quero fazer essa abertura, porque nós estamos, Sr. Presidente, com um conjunto de matérias que podem e devem ser votadas.

 Eu lembro ao Plenário - e vejo aqui o Senador Aloysio Nunes Ferreira - a aprovação do meu relatório, em 19 de fevereiro de 2014, em uma votação apertada por 10 a 8, na Comissão de Constituição e Justiça, à proposta de emenda constitucional de V. Exª, a Emenda Constitucional nº 33, de 2012, que foi debatida largamente na Comissão de Constituição e Justiça e que propunha uma solução, a meu juízo, equilibrada e razoável para a redução da maioridade penal, com critérios. Ato contínuo, após essa votação, na Comissão de Constituição e Justiça, em 28 de fevereiro, o Senador Aloysio Nunes Ferreira, eu próprio e outros 19 Senadores subscrevemos uma proposta para que essa matéria fosse deliberada pelo Plenário.

(Soa a campainha.)

 O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Ora, já se passaram, Sr. Presidente, 12 meses, e nós não tivemos a oportunidade de fazer o enfrentamento desse tema, que é um tema tão caro ao dia a dia da população brasileira.

 Não há motivos, a meu juízo, para adiarmos ainda mais o inevitável debate sobre a criminalidade juvenil e a redução ou não da maioridade penal. É preciso que seja incluída, na Ordem do Dia desta Casa, a PEC 33, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, pois não adianta tamparmos o sol com a peneira e deixarmos tudo como está.

 O fato é que notícias continuam a denunciar a virulência, a covardia de um crime que não pode ser medido a partir de uma idade cronológica.

 Os fatos são os mais reincidentes. Se é verdade que esses fatos não são fatos gerais, esses fatos e exceções que acontecem no dia a dia acabam gerando um sentimento, uma percepção de uma profunda impunidade e de uma inércia, e até mesmo de uma omissão por parte do Senado da República, que tem a possibilidade de enfrentar esse tema e não o faz.

 Ouço, com prazer, o Senador Moka.

 O Sr. Waldemir Moka (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Senador Ricardo Ferraço!

 O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. PT - RS) - Na verdade, eu não poderia permitir aparte nesse momento porque é uma comunicação,...

 O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Não!

 O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. PT - RS) - ... mas, mas, eu abrirei a oportunidade.

 O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Eu estou a falar como Líder, pela Liderança do PMDB.

 O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. PT - RS) - Mas não pode. Mas não pode. São cinco minutos cada um. Mas eu vou abrir o aparte, fique tranquilo.

 O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - V. Exª é o Presidente, V. Exª...

 O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. PT - RS) - Desde que eu abra o aparte... (Risos.)

 O Sr. Waldemir Moka (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Eu, absolutamente, não quero crer, mas serei rápido. Eu estou vendo o Senador Aloysio Nunes aqui e acompanhei isso. Confesso que tinha até uma dificuldade em relação a essa questão da redução da maioridade, mas a forma como o Senador Aloysio Nunes colocou no texto as condições em que se daria essa questão da redução da maioridade, eu acho que é perfeita. Quer dizer, não é em todos os casos. Quer dizer, tem que ser crime hediondo, o Juiz e o Ministério Público sempre vão opinar, casos repetitivos, coisas assim. Aquilo está acontecendo, o menino é recolhido, sai fora, acontece de novo e chega a ponto de cometer crimes hediondos. Então, eu acho que V. Exª tem razão, essa é uma matéria que eu não sei por que o Plenário não vota. É uma questão que eu acho que incomoda muitos aqui. Nós temos um negócio aqui de não colocar, de ficar protelando matérias. Olha, se não há consenso, não vai haver consenso, não tem jeito, vamos no voto. É a única forma de resolver isso, não é?

(Soa a campainha.)

 O Sr. Waldemir Moka (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Aliás, eu penso que os Congressos servem para isso. Não é? Os temas que são conflitantes a maioria vai decidir aqui pela única forma democrática que é possível: o voto.

 O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Circunstancialmente nós estamos impossibilitados de votar essa matéria hoje, porque estamos com a pauta trancada. Mas essa é uma circunstância. Aliás, a PEC não tranca a pauta, me lembra aqui o Senador Aloysio Nunes Ferreira. Ou seja, está faltando, a meu juízo, ousadia, coragem e equilíbrio no enfrentamento desse tema.

 E equilíbrio é o que mais tem faltado nesse debate.

 Nós temos assistido, pelo contrário, a um radicalismo crescente entre aqueles que não aceitam qualquer mudança na legislação atual e aqueles que insistem em reduzir a maioridade penal a todo e qualquer custo. E a proposta do Senador Aloysio Nunes Ferreira não propõe a redução da maioridade penal a todo e qualquer custo.

 Tratar crianças e adolescentes como adultos, do ponto de vista penal, não é mesmo a solução para a criminalidade juvenil - nós sabemos disso -, mas deixar tudo como está é ignorar a banalização da violência juvenil; é atropelar o mais elementar senso de justiça; é deixar a sociedade, Sr. Presidente, refém do medo; é fechar os olhos para a ineficácia das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente; é fechar os olhos para os impressionantes índices de reincidência com menores infratores.

 Sem uma decisão equilibrada, a tendência é de que a sociedade passe a pressionar por medidas cada vez mais radicais.

 Por isso mesmo, Sr. Presidente, é que nós estamos aqui, mais uma vez, reiterando a necessidade de que nós possamos votar esse recurso que foi subscrito por 20 Senadores, para que nós possamos debater, em plenário, o debate que foi feito na Comissão de Constituição e Justiça, para que nós possamos ampliar o debate para além das Srªs e dos Srs. Senadores que não fazem parte, que não eram membros, enfim, da Comissão de Constituição e Justiça.

 Trago aqui uma referência, um exemplo de um tema que precisa ser enfrentado, mas tantos outros temas fazem parte da nossa pauta, e nós precisamos, Sr. Presidente, romper com a inércia e com o marasmo, porque a Câmara dos Deputados está pautando o Senado Federal, e nós estamos assistindo a isso como se isso não fosse uma coisa que alcançasse a nossa performance e a nossa competitividade.

 Portanto, é o apelo que faço à Mesa Diretora, para que nós possamos enfrentar esses temas. Não importa o tamanho da polêmica, o importante é que nós possamos aqui exercer as nossas convicções...

(Soa a campainha.)

 O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - ... e possamos enfrentar o contraditório, o sentimento e a convicção de cada um.

 Ouço, se V. Ex.ª autorizar, com muita alegria, o Senador Roberto Requião.

 O Sr. Roberto Requião (Bloco Maioria/PMDB - PR) - Com a tolerância do Presidente, nesta tarde, quando estamos em tão poucos Senadores no plenário. É fundamental que o Plenário do Senado vote as matérias. Nós temos que acabar com essa história de acordos de Liderança bloquearem a discussão das matérias. Nós já discutimos essa matéria na Comissão de Constituição e Justiça. Na época, se não me engano, eu encaminhei de modo contrário. Mas, se nós não temos um tipo aberto, ou seja, se a redução da maioridade não fica ao alvitre de juízes e promotores, se é ratione materiae, se é em função da natureza do crime cometido ou da sua repetição, é absolutamente razoável que a gente solucione esse problema. Eu tenho a impressão, pelo que ouvi até agora de V. Exª e dos apartes que V. Exª recebeu do Plenário, de que essa é a intenção do projeto do Senador Aloysio. Então, vamos trazê-lo para o plenário, vamos discuti-lo em profundidade e resolver esse problema! Por outro lado, Senador, eu queria cumprimentá-lo pelo prêmio que recebeu do melhor artista coadjuvante em documentário do Oscar. Eu estava em casa sossegado, quando, de repente, vejo o premiado documentário sobre a vida de Snowden, o nosso espião norte-americano revoltado, que contou ao mundo o que acontecia com o sistema de espionagem nos Estados Unidos e no Planeta Terra. E vejo aparecer, elegantemente, no Senado Federal, V. Exª e, logo após, a informação de que o Senador Ferraço e a Senadora Vanessa receberam os prêmios, o Oscar,...

(Soa a campainha.)

 O Sr. Roberto Requião (Bloco Maioria/PMDB - PR) - ... de melhores artistas coadjuvantes em documentário. Parabéns, Senador Ferraço! Parabéns, Senadora Vanessa! O Senador Aloysio está aqui também se associando ao meu elogio, ao meu cumprimento.

 O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Não é bem assim como V. Exª está a manifestar, mas, vindo de V. Exª, é claro que eu acolho, incorporo e agradeço a sua manifestação.

 Ouço o autor da PEC 33, para a qual eu tive a honra de ser designado Relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira. Este tema está pronto para ser votado, independentemente da convicção de cada um.

 O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Agradeço a V. Exª as menções que fez a respeito desta iniciativa, que é nossa, pois o seu parecer foi absolutamente fundamental para a apreciação desta matéria e será a peça-chave na deliberação do Plenário. Mas eu queria me referir também a outro assunto, já que falamos de urgência de deliberações, sobre assuntos da mais alta relevância. Refiro-me à proposta de emenda à Constituição de autoria de V. Exª que trata de recursos, que passou por uma mutação na tramitação que teve perante a Comissão de Justiça, onde foi aprovada. A proposta de emenda constitucional, na forma como ela foi adotada agora, conferirá uma eficácia da qual carecem as decisões judiciais em matéria penal.

 O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - De segundo grau.

 O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Exatamente. O que a PEC propõe? Propõe que, uma vez a sentença condenatória sendo confirmada por um colegiado de segundo grau, ela possa ser executada imediatamente, sem prejuízo dos recursos especiais ou recursos extraordinários que possam ser impetrados e sem prejuízo tampouco do habeas corpus para que continue intocável. Isso abreviará o prazo...

(Soa a campainha.)

 O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) - ... enorme que existe hoje entre a decisão de primeiro grau, onde se discutem as matérias de direito e de fato, a decisão de segundo grau, onde essas matérias também são examinadas, e o cumprimento da sentença. Condenado em primeiro grau e em segundo grau, começa o cumprimento da sentença. Eu não sei por que não se vota isso. Quando se conversa com qualquer pessoa de bom senso a respeito desta medida que V. Exª propôs, todos concordam, é evidente, e, no entanto, não a votamos. Quem sabe nesta nova legislatura, meu caro Senador Ferraço - V. Exª, que coloca com tanta ênfase, com tanto sentido e oportunidade essa necessidade de o Senado votar algumas matérias relevantes e que escapam talvez da agenda política tradicional dos partidos -, talvez nós possamos, inspirados por esse discurso de V. Exª e ouvindo evidentemente o nosso Presidente Renan Calheiros, que seguramente estará sensível a isso, dar um sentido mais produtivo ao trabalho do Plenário. Muito obrigado.

 O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - É exatamente na direção de nós ampliarmos o nosso ativismo legislativo, porque um dos fossos da democracia representativa é exatamente a distância dos temas que nós deveríamos estar debatendo aqui e que têm largo impacto no dia a dia do cidadão e do contribuinte. É em nome dessa expectativa que nós estamos aqui manifestando a necessidade desse ativismo legislativo e de nós, Sr. Presidente, trazermos para o plenário esses temas que estão aí prontos para serem enfrentados aqui.

 Agradeço a condescendência de V. Exª.