O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - E também somando a tantas vozes a nossa de preocupação com esse processo que toma conta das estradas brasileiras, mas, em especial, pela ausência, também, de respostas claras do Governo Federal em relação a tantas das demandas apresentadas.

 Mas o tema que me traz neste instante a esta tribuna, Sr. Presidente, é um tema de extrema importância para todos nós latino-americanos.

 V. Exª, como eu, e faço este rápido pronunciamento ao lado do Líder da nossa Bancada no Senado, Senador Cássio Cunha Lima, do Senador Antonio Augusto Anastasia, do Senador Tasso Jereissati, do meu Partido, já que nós voltamos ao tema da Venezuela neste último final de semana.

 Vem trazendo enorme preocupação a todos nós o radicalismo que vem tomando conta das decisões do Governo do Presidente Maduro e eu gostaria que o Senado Federal, ao receber uma nota que é assinada, não apenas por mim, como Presidente Nacional do PSDB, mas por nossos Líderes no Senado e na Câmara, e com respaldo de toda a Bancada, pudesse servir de inspiração para que o Senado Federal, ao lado da Câmara dos Deputados, pudesse se manifestar no sentido de externar a nossa preocupação com o cerceamento das liberdades democráticas naquele país com a prisão, algumas delas, inclusive as mais recentes, sem qualquer justificativa legal, de opositores do regime.

 Portanto, é com extrema preocupação que assistimos ao contínuo processo de aprofundamento do autoritarismo e desrespeito às liberdades democráticas na Venezuela, país vizinho e parceiro do Brasil no Mercosul.

 Em 2009, quando o Senado brasileiro analisou e aprovou o ingresso da Venezuela em nossa comunidade, o PSDB posicionou-se fortemente contra, com base na cláusula democrática do tratado.

 O Protocolo de Ushuaia, que objetiva a defesa do Estado de direito em bloco, vedava a entrada ou permanência de países onde não se respeitam as regras básicas da democracia. Naquela ocasião, apontamos uma série de ações e práticas do quotidiano político da Venezuela, governado então por Hugo Chávez, não compatíveis com o regime democrático. Desde então a situação vem se agravando. O atual presidente Nicolás Maduro, confrontado pelo fracasso da política econômica chavista, por taxas de homicídios sem precedentes e pela perda crescente de apoio popular, apela para táticas autoritárias clássicas, encarcerando opositores, intimidando a população e criminalizando as manifestações populares, tudo isso sob olhar benevolente, para não dizer cúmplice, de seus parceiros do Mercosul.

 As principais lideranças políticas da oposição têm sido sistematicamente perseguidas, impedidas de exercerem mandatos políticos, encarceradas e agredidas pelo aparato do estado oficial e também extraoficial.

 Desde 18 de fevereiro de 2014, encontra-se preso Leopoldo López Mendoza, coordenador nacional do partido político nacional venezuelano Vontade Popular, sob acusações penais baseadas em análise do teor dos seus discursos políticos.

 Lilian Tintori, esposa de López, há um ano percorre o mundo denunciando a situação de preso político do seu marido. Do vice-presidente dos Estados Unidos ao Papa Francisco, Lilian tem recebido solidariedade dos principais líderes mundiais. Uma solidariedade que, infelizmente, tem faltado do governo brasileiro, e também de inúmeros organismos de defesa dos direitos humanos.

 Agora, apelos como da Anistia Internacional ou do Secretário-Geral da OEA, José Miguel Insulza, pela liberação imediata dos presos políticos e garantia de justiça em todas as causas têm sido sumariamente ignorados pelo governo venezuelano.

 A Deputada María Corina Machado, que, a convite desta Casa, do Senador Ricardo Ferraço, aqui esteve há alguns meses, destacada parlamentar de oposição, viu seu mandato político ser cassado em março de 2014, após denunciar na OEA violações dos direitos humanos ocorridos na Venezuela.

 Agora enfrenta uma acusação de conspiração para assassinato do Presidente, baseada, entre absurdos, em troca de e-mails, comprovadamente, repito, comprovadamente forjados por documentos que nos foram enviados pela própria Corina. Ela vive hoje em estado de permanente perseguição, podendo, segundo sua própria explanação, ser presa a qualquer momento.

 Na quarta-feira, dia 19 de fevereiro último, ultrapassando qualquer limite da normalidade democrática, Maduro ordenou o encarceramento do Prefeito Metropolitano de Caracas, Antonio Ledesma. A prisão foi efetuada por agentes do Serviço Bolivariano de Informações em seu escritório privado, de forma truculenta, com cenas que horrorizaram a todos nós, e sem mandado de prisão ou qualquer outro instrumento legal.

 Incapaz de lidar com os graves problemas do dia a dia da gestão governamental, o Presidente Maduro cria falsas tramas e golpes contra seu governo, tenta calar a oposição, cerceá-la e criminalizá-la em escalada rumo a um governo cada vez mais autoritário.

 A posição conivente e silenciosa do Brasil com tudo isso é inaceitável, Sr. Presidente, e, a meu ver, vergonhosa.

 A Presidente da República não pode se esconder, sob o princípio de não interferência nos assuntos internos de outro país, para deixar de agir em caso de tamanha gravidade. Essa foi a desculpa dada até aqui à imprensa quando questionada se não havia constrangimento ao receber as credenciais da nova Embaixadora Venezuelana no Brasil, sem qualquer reparo feito à condução do governo daquele país.

 Se o Brasil, Sr. Presidente - e encerro -, não pretende manifestar-se diretamente pelo respeito aos direitos democráticos na Venezuela, como já o fizeram Colômbia e Chile, o Protocolo de Ushuaia, porém, obriga que os países do Mercosul ajam nesse sentido.

 Anuncia-se a saída de uma missão da Unasul para inteirar-se da situação, e este Congresso tem que participar desse movimento. O resultado, provavelmente, será trazer a todos nós maiores luzes e mais informações sobre o que acontece na Venezuela.

 Não são apenas políticos de oposição que o governo Maduro persegue e tenta silenciar. Com a recente promulgação da Resolução 8.610, militares venezuelanos foram autorizados a utilizar armas letais na repressão de manifestações políticas. Isso não ocorre em nenhum outro país da nossa região, ocorrendo apenas em regimes absolutamente autoritários em outras regiões do mundo.

 Não será de se estranhar se, em breve, ocorrer um banho de sangue na Venezuela, e o Brasil certamente pagará um alto preço por sua omissão até aqui. Portanto, a omissão brasileira nos tornará cúmplices daquilo que eventualmente ocorrer na Venezuela.

 A ação ou inação do Governo Dilma, mais do que falar sobre o que ocorre nesse país de povos irmãos, desnudará o grau de respeito que consignamos aos princípios democráticos em nossa região e em nosso País.

 Portanto, considero urgente, já que a omissão do Governo Federal parece cada vez mais clara em relação a essa questão, que o Congresso Nacional, voz da sociedade brasileira, possa se manifestar em solidariedade, não, Sr. Presidente, à oposição, a este ou àquele partido, mas àquilo que a todos nós é mais caro: as liberdades democráticas.