O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Democracia Participativa/PPS - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, imprensa aqui presente, amigos que nos acompanham pela TV Senado, que nos ouvem pela Rádio Senado, que nos acompanham pelas redes sociais, eu queria aqui parabenizar o Senador Blairo Maggi, já até o aparteei, pelo brilhante pronunciamento a respeito dessa crise que está nos acometendo, que praticamente afeta o País inteiro, senão diretamente, indiretamente, que faz sentir o desabastecimento em vários Estados e, em outros, as rodovias interditadas.

 Ao mesmo tempo, queria parabenizar o movimento dos caminhoneiros, porque... Como disse o Senador Omar Aziz - ele falou que é contra os extremos. Eu creio que todos nós... Mas eu achei interessante esse movimento, Sr. Presidente, porque eles tiveram o cuidado de levantar o problema, de colocar suas dificuldades para a sociedade brasileira, mas também tiveram cuidado com um princípio constitucional muito importante, que é o direito de ir e vir.

 Eles estão permitindo que os veículos, os automóveis possam passar nessas estradas sem serem impedidos. Isso é muito importante até para credibilidade do movimento - e a sociedade está entendendo. Não radicalizaram em fechar, como de outras vezes, e até deixou o Governo numa situação difícil, porque se tivessem radicalizado e fechado todas as rodovias, de repente o Governo teria até mais argumentos para, vamos dizer o seguinte, “baixar o pau”, para colocar a polícia no movimento, e eles tiveram esse cuidado.

 Eu creio que isso é importante e mostra o quão sério é o movimento - e é uma preocupação a mais para o Governo, porque o que foi levantado pelo Senador Omar Aziz, aqui, é interessante. Não se trata de um movimento desta ou daquela instituição, deste ou daquele sindicato. Trata-se de um movimento que diz respeito às dificuldades de toda uma classe, em que todos que estavam com o calo apertando paralisaram as suas atividades. E quem não está nas rodovias está parado em casa ou no pátio das empresas.

 De forma, Sr. Presidente, que, mais uma vez, há de se lamentar o seguinte: como eu disse, há cerca de dez dias, nesta tribuna, nós levantamos esse problema, porque eu também tinha conversado já com a Associação dos Transportadores de Cargas. Eles tinham me levantado o problema, dizendo que era uma dificuldade da classe inteira, e me passaram as demandas. Eu senti que era um problema que ia se espalhar por todo o País, e o coloquei desta tribuna, alertando o Governo de que o problema era sério.

 Eu acho que fica aqui o exemplo para que isso não aconteça mais. E quando eu digo não acontecer mais é no sentido de não se levar a sério demandas importantes do País. Esta Casa está de parabéns porque nenhuma culpa fica sobre ela, porque cada Senador aqui se pronunciou, alertando, colocando saída para o Governo.

 Mas, ainda bem, ainda bem - eu até os parabenizo por isso - que, em algum momento, chegou a sanidade e resolveram começar a agir. Quero parabenizar aqui, inclusive, a Ministra Kátia Abreu. Hoje, estive com ela, falando sobre o tema. Ela está preocupada, embora não seja diretamente a pasta dela a lidar com o problema, mas ela está empenhada em resolver.

 Fica esse registro aqui, porque nós temos outras pautas que, com certeza, vão aparecer, porque estamos saindo de um mar de tranquilidade para entrarmos em momentos difíceis e outros problemas como esses vão aparecer. Eu acho que fica o exemplo para que o Governo possa ter mais rapidez, mais velocidade.

 E sugestão aqui para que seja criado um comitê de crise é importantíssima. Quer dizer, já devia existir. Aliás, acho até que existe. É impossível que, em um País deste tamanho, não exista um comitê de crise. Eu acho que não levaram foi a sério. Estavam tratando de questões menores e não perceberam o quão séria era a questão.

 Mas, Sr. Presidente, feito esse registro, eu queria tratar de outro tema aqui, e o que me levou a decidir por isso foi uma conversa com a Senadora Ana Amélia. Ela estava apresentando um destaque, e eu vi que é uma preocupação que temos de ter, porque a essência do Parlamento é justamente discutir as matérias, discutir os grandes temas, é o debate; a essência do Parlamento é o debate. A própria palavra parlamento já vem de parlare, não é verdade? No momento em que nós não tivermos isso aqui, ele perde a essência de ser.

 Logo mais à noite, às 19 horas, nós vamos nos reunir em sessão do Congresso Nacional para discutir e votar um projeto da Mesa, o Projeto de Resolução nº 1, de 2015. E, justiça seja feita, a Senadora Ana Amélia tinha levantado essa questão e resolvi acompanhá-la porque eu achei muito interessante. Esse projeto tem por finalidade alterar o procedimento de apreciação dos vetos presidenciais, matéria que reputo ser da mais alta importância.

 A iniciativa visa estabelecer a modernização, no âmbito do Congresso Nacional, para imprimir uma rotina mais célere de apuração de votos, bem como adequar o processo de deliberação dos vetos presidenciais à sua disciplina constitucional.

 Penso que, para bem analisarmos a matéria, é preciso relembrar dois importantes e recentes avanços sobre essa matéria. Falo da edição da Emenda Constitucional nº 76, de 2013, que aboliu o voto secreto na deliberação dos vetos, e do julgamento do Mandado de Segurança nº 31.816, do Distrito Federal, pelo Supremo Tribunal Federal, em que se determinou que a pauta do Congresso Nacional será sobrestada sempre que pendentes de apreciação e votação os vetos cujos prazos já tenham sido expirados.

 Avanços - eu falei -, mas com uma nota importante: foi preciso que o Judiciário dissesse ao Legislativo que cabe a ele, Legislativo, a última palavra em matéria de processo legislativo. De qualquer forma, tratou-se de retomada de competência fundamental ao Congresso Nacional: a competência para ultimar o processo de elaboração das leis. Aqui, hoje, na sessão que falava sobre reforma política, o Ministro do STF Gilmar Mendes bem falou sobre o tema de esta Casa se debruçar sobre as tarefas que são a ela inerentes.

 É sob esse espírito de revitalização institucional, de verdadeira ocupação pelo Poder Legislativo de seu espaço constitucional, que deve ser pensada a nova disciplina da apreciação dos vetos. Nesse sentido, louvo o PRN nº 1/2015 pela preocupação com a celeridade e com a modernização do procedimento de votação e de apuração. Eu creio que esta é uma preocupação de todos nós: a celeridade com que esses vetos vão ser apreciados.

 Todavia, entendo que a regra que correlaciona a quantidade de destaques a serem apresentados ao número de integrantes da bancada partidária vai na contramão da tendência atual de revalorização da fase legislativa de apreciação de vetos. Ao estabelecer o número mínimo de cinco Deputados e de três Senadores para o requerimento de destaques, o projeto diminui substancialmente a representatividade e, por conseguinte, a legitimidade do debate sobre os vetos. Uma grande parcela do Parlamento será alijada do manejo desse valioso instrumento de construção legislativa. Não vejo razão para o debate sobre os vetos ser diminuído em relação à discussão inicial da matéria. Ao contrário, é no momento da apreciação dos vetos que se moldará o produto final da atividade legislativa, razão da própria existência do Congresso Nacional.

 Nesse sentido, Sr. Presidente, acredito firmemente que devemos aproveitar esse momento de remodelação da sistemática de exame dos vetos presidenciais para fortalecer o papel do Poder Legislativo em fase tão decisiva do processo de elaboração das leis, fortalecimento que passa, a meu ver, pela mais ampla utilização dos destaques pelos Deputados e Senadores.

 A valorização do Parlamento, Sr. Presidente, é muito importante não só para esta Casa, mas também para a vida do País. É no debate que esta Casa cresce e é no debate que a credibilidade, às vezes tão arranhada, se restabelece.

 É importante, mesmo com toda a boa vontade com que tenha sido feito esse projeto de resolução, que o tema possa ser repensado e que possamos refletir sobre a celeridade. Ela é importante, mas não deve vir em detrimento da essência de ser do Congresso Nacional.

 Muito obrigado, Sr. Presidente.