A SRª ANGELA PORTELA (PT - RR. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, há um consenso no seio da sociedade brasileira e este consenso chama-se ‘reforma política’. A reforma política, Srs. senadores e senadoras, circula pelos gabinetes dos Poderes Executivo, Judiciário e deste Poder Legislativo. Todo mundo, praticamente todo mundo, fala sobre a necessidade de o Brasil fazer uma reforma política.

 Neste momento em que vivemos com os desdobramentos da Operação Lava Jato, que investiga crimes de desvio de recursos públicos para políticos, partidos e empreiteiras brasileiras, são inúmeras as cobranças, vindas de todos os segmentos sociais e populares do país, pela reforma política.

 Elegi a reforma política para tratar hoje nesta tribuna. E começo falando sobre quatro Projetos de Lei do Senado, que apresentei no final do ano passado, nesta Casa Política, onde uma Comissão Especial, formada por 15 senadores, foi designada para analisar as proposituras afetas à Reforma Política apresentadas, no final de 2014, logo após o término das eleições presidenciais.

 Um dos projetos que apresentei, foi o PLS 338/2014, que visa instituir o financiamento público exclusivo de campanha. Trata-se da proposta de criação do Fundo de Financiamento das Campanhas Eleitorais (FFCE), a ser constituído por meio de recursos oriundos do Orçamento da União e de doações de pessoas físicas e jurídicas.

 Esta proposta, nobres colegas, proíbe a doação direta bem como determina a punição, com multas e outras proibições, de doadores que descumprirem as regras eleitorais. Atualmente sob análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta Casa, a proposta que apresentei, percebem, os telespectadores e senadores aqui presentes, vai direto ao ponto: o poder econômico não pode comandar a política. A relação entre os mundos da política e da economia não é de todo má. Mas nunca será isenta de interesses mútuos que em geral, não representam os anseios do conjunto da sociedade.

 Outro PLS (339/2014), de minha autoria, disciplina a fidelidade partidária, prevendo a perda de mandato em caso de desfiliação partidária sem justa causa, bem como o cancelamento da filiação pela direção do partido. Também na CCJ aguardando designação de relator, esta proposta encontra-se em sintonia com a Resolução 22.610/2007, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mas garante à direção partidária o direito de desfiliar ocupante de mandato eletivo que descumprir as orientações, deliberações e regras partidária.

 Como sabemos, temos atualmente mais de trinta legendas partidárias, a maioria delas com assentos nas duas casas congressuais. Mas somente com uma ampla reforma política, poderemos fortalecer os partidos e resgatarmos o prestígio das legendas.

 O terceiro dos PLS por mim apresentado, o 340/2014, institui a cláusula de desempenho para partidos políticos. Este PLS visa condicionar a participação dos partidos na ordem da partilha de 95% dos recursos do fundo partidário, ao cumprimento de cláusula de desempenho, consistente na obtenção, de no mínimo 3% dos votos válidos em cada eleição para a Câmara dos Deputados.

 Finalmente, minha última propositura (389/2014) à reforma política visa favorecer a participação de mulheres na política. Neste PLS, proponho o preenchimento pelos partidos políticos de 50% das vagas nas eleições proporcionais para candidatos de cada sexo.

 Carregando a questão da representação feminina na política como uma das principais bandeiras de minha atuação parlamentar, e pertencente a um partido, o PT, que sempre privilegiou a luta das mulheres por participação nos espaços de poder e de decisão política, não poderia deixar de destacar a relevância desta propositura.

 Somos apenas 10% dos representes da Câmara dos Deputados e algo próximo disso, aqui neste Senado da República. Uma situação que coloca o Brasil em 124º lugar numa lista feita pelas Nações Unidas com 145 países. 

 É verdade que elevamos nosso percentual de participação nas eleições de 2014. Aqui no Senado somos, agora, 13 mulheres ocupando vagas, o que equivale a 13,6% das cadeiras desta Casa Política. Na Câmara Federal, saímos do patamar de 45 parlamentares federais, para o de 51, o que equivale a 10% dos 513 parlamentares. Estes percentuais comprovam como ainda somos sub-representadas no Parlamento brasileiro; especialmente considerando que somos 52% da população brasileira.

 Minha formulação sustenta-se na compreensão de que a desigualdade representativa das mulheres na política brasileira é um mal que precisa corrigido em seus fundamentos, em suas raízes. Não por outra razão, mas com o fim claro de destruir os entraves que as mulheres enfrentam, tanto nas máquinas partidárias como no próprio sistema eleitoral, temos de adotar medidas estruturantes, quando da reforma política. 

 Neste sentido, o projeto que apresentei determina que os partidos promovam a participação política feminina, dedicando a estas o mínimo de 30% do espaço de rádio e televisão a que tem direito. Ainda como caráter estruturante, proponho que os recursos do Fundo Partidário considerem a necessidade de estimular a participação feminina, por meio de programas, aos quais os partidos serão obrigados a destinar o mínimo de 10% do volume total dos recursos do Fundo Partidário que lhes sejam destinados.

 Proponho, finalmente, que o mesmo princípio de igualdade entre homens e mulheres se dê no caso do tempo de propaganda política, no rádio e na televisão. Ou seja, que nas campanhas eleitorais, a distribuição do tempo de rádio e televisão seja de 50%, para cada sexo.

 Como é sabido, nobres colegas, nesta casa há dezenas de proposituras afetas à de reforma política. São propostas que versam sobre questões que vão desde o financiamento de campanha, até o voto facultativo, passando por questões como o sistema eleitoral, as coligações, o fim da reeleição de presidentes da República, a redução de tempo de mandato de senadores e, enfim, a punibilidade para parlamentares envolvidos em atos de corrupção.

 Paralelas a estas, há, também, no Congresso Nacional propostas que foram ofertadas por setores organizados da sociedade brasileira, como a da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e por partidos políticos. O meu partido, o PT, por exemplo, lançou uma Mobilização Nacional de Coleta de Assinaturas pela Reforma Política, com a meta de colher mais de 1,5 milhão de assinaturas, de cidadãos e cidadãs residentes em todos os estados brasileiros. A ideia é trazer para o Congresso Nacional um Projeto de Iniciativa Popular capaz de lançar as bases de um novo modelo de escolha e de representação da sociedade, garantindo o fortalecimento da democracia e da transparência eleitoral.

 Compreendo que esta Casa Política tem a responsabilidade inadiável e intransferível de discutir a reforma política, principalmente, frente aos escândalos políticos e administrativos, ocorridos nos últimos 20 anos, que tiraram dos partidos políticos o prestígio que desfrutavam na opinião pública.

 Situação esta que se agravou a partir de meados do ano passado, com o caso da Petrobrás, um escândalo que envolve grandes empresas, mas também, verdade seja dita, partidos políticos de quase todos os matizes, com assento no Congresso Nacional.

 Fato é que nas últimas décadas o mundo se transformou e o Brasil, que enterrou um regime ditatorial, se acostumou com a democracia. De modo que hoje, brasileiros e brasileiras de todas as camadas sociais, têm uma ideia fixa: a de que só uma reforma política poderá por freio à corrupção que, há anos a fio, campeia o país.

 De certo que, se no seio da sociedade brasileira há um consenso sobre a necessidade de realização da reforma política, no âmbito do Parlamento brasileiro a discussão sobre este tema - que não é nova -, é polêmica e não abriga nenhum consenso. Cada matiz política, cada partido político - e eu diria que cada parlamentar parece ter sua visão sobre a reforma política.

 Neste momento, uma coisa é certa: A reforma política, que, embora sendo um assunto circulante nas duas casas deste Congresso Nacional, há pelo menos 20 anos, mas sempre relegado ao desprezo, à rejeição, ao adiamento e à secundarização, é, agora, inadiável, imprescindível e consonante com os anseios dos tempos contemporâneos. Outra coisa é óbvia: tornar a reforma política um fato concreto, é um compromisso de governos e deste Parlamento. Mas, também, de toda a sociedade brasileira - que deve se manter atenta a todos os movimentos em torno deste tema urgente.

 Era o que tinha a dizer.

 Muito obrigada.