O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, do ponto de vista constitucional, V. Exª exerce a prerrogativa, mais do que correta, de devolver essa medida provisória. Até porque ela usurpa de um direito que é próprio do Congresso Nacional. É usurpação do poder. É o momento de nós mostrarmos que esta Casa precisa resgatar a sua condição de discutir esses temas e poder pautar estes momentos mais importantes da vida política nacional. Mas do ponto de vista político, também, a decisão de V. Exª está embasada naquilo que é prerrogativa desta Casa.

            Por que a Presidente foi eleita? Porque ela disse que não teria aumento da carga tributária, nem de energia elétrica e nem de combustíveis. E muito menos dos direitos trabalhistas.

            Essa foi a posição política declarada pela Presidente Dilma.

            Quem tem hoje a credencial de discutir se o momento, hoje, é o momento crítico? Quem tem a credencial para discutir e trazer alternativas para o País? É o Congresso Nacional. Esta é a Casa. Se ela quer sinalizar com projeto de lei com urgência constitucional, nós aceitamos. Mas vir com medida provisória, que já começa a deliberar no momento em que é publicada, é uma agressão ao Congresso Nacional.

            Eu quero concluir, Sr. Presidente, não só parabenizando-o pela iniciativa, mas também dizendo que, por parte do Democratas, nós indicaremos os membros nas Medidas Provisórias 664 e 665, já que o período da admissibilidade extrapolou essa possibilidade de V. Exª devolvê-las, para que o nosso representante vote pela derrubada da medida provisória e que venha em forma de projeto de lei com urgência constitucional. Não é correto, neste momento, nós penalizarmos exatamente os trabalhadores. Não é correto, neste momento, nós retirarmos prerrogativas e direitos que foram construídos no decorrer de anos e anos, na política nacional.

            Como tal, Sr. Presidente, nossos cumprimentos pela decisão deste momento, independente e soberana, da Casa, representada pelo Senador Renan Calheiros, de devolver a medida provisória. E peço aos demais pares que, em relação às Medidas Provisórias 664 e 665, possamos também, de plano, rejeitá-las na comissão especial que está constituída.

            Muito obrigado, Sr. Presidente, e parabéns pela iniciativa.