O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu pedi a palavra, não tenho muito a acrescentar aos três que falaram anteriormente - Senador Cássio Cunha Lima, Aécio Neves e Senador Caiado -, mas quero, sim, replicá-los e reforçar as congratulações que V. Exª merece receber hoje, não apenas daqueles que são da oposição, mas de todos aqueles que são membros do nosso Congresso.

            Eu tenho, para mim, que o uso e o abuso de medidas provisórias aconteceram, ao longo dos anos, principalmente porque o Congresso não reagiu. O dispositivo a que V. Exª agora recorre foi pouquíssimas vezes utilizado e eu vejo a sua decisão de hoje como uma decisão histórica.

            Nós vamos ter uma divisão na história das medidas provisórias: o que aconteceu até ontem e o que acontecerá a partir de amanhã. Tenho certeza de que o Executivo vai mudar a sua atitude, vai ponderar cada uma das decisões que tomar a respeito de criar situações de fato indevidamente.

            A medida trata de questão que é relevante, mas não tem a urgência que justificaria uma medida provisória. Uma medida provisória, Sr. Presidente, na área econômica, poderia se justificar no caso que, por exemplo, vai se dar isenção de um imposto. Se isso for feito por lei, gerará movimentos especulativos no sentido de aumentar as compras, ou o contrário, se fosse aumentar imposto. Ela afeta a conduta dos agentes econômicos.

            Mas não é este caso. Ao contrário, este caso merece uma discussão detida, uma discussão responsável. E eu acrescentaria que, no caso, a medida provisória, o que ela faria entrando em vigência, seria aprofundar a recessão, aumentar o desemprego e, ainda, pressionar a inflação. Tudo ao mesmo tempo.

            Isso demonstra, no mínimo, que será necessário ter um debate aqui sem a pressão da situação de fato criada. Esteja certo de que hoje V. Exª praticou, tomou uma decisão histórica.

            Meus parabéns por isso e meus parabéns ao Senado e a todo o Congresso pela decisão de V. Exª.