Discurso durante a 24ª Sessão Não Deliberativa, no Senado Federal

Comentários sobre a atual crise na Petrobras e apresentação de propostas para resolvê-la; e outros assuntos .

Autor
Ana Amélia (PP - Progressistas/RS)
Nome completo: Ana Amélia de Lemos
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
CALAMIDADE PUBLICA. TRABALHO. HOMENAGEM.:
  • Comentários sobre a atual crise na Petrobras e apresentação de propostas para resolvê-la; e outros assuntos .
Aparteantes
Fernando Bezerra Coelho.
Publicação
Publicação no DSF de 07/03/2015 - Página 18
Assunto
Outros > CALAMIDADE PUBLICA. TRABALHO. HOMENAGEM.
Indexação
  • ELOGIO, SENADOR, JORGE VIANA, MOTIVO, DESISTENCIA, VIAGEM, APOIO, POPULAÇÃO, ESTADO DO ACRE (AC).
  • CRITICA, CORRUPÇÃO, PETROLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS), FUNDO DE PREVIDENCIA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, MOTIVO, SITUAÇÃO, TRABALHADOR, SOLUÇÃO, APRESENTAÇÃO, PROJETO DE LEI, AUMENTO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE.
  • HOMENAGEM, DIA INTERNACIONAL, MULHER.

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Senador, permita-me fazer uma confidência. V. Exª como eu fomos convidados a um compromisso da Universidade de Yale, nos Estados Unidos, pela Fundação Lemann, e V. Exª, solidário e comprometido com os habitantes do seu Estado, o Acre, acabou abrindo mão, à última hora, pela gravidade da situação.

            Eu queria, então, dizer isso aqui da tribuna, porque eu considero a atitude de V. Exª... Eu abri mão antes, porque a nossa agenda estava afunilando. A gente atrasou muito votações relevantes que estavam na pauta, pela demora na composição das comissões permanentes. Mas eu quero, de público, dizer a V. Exª que esse é o gesto que diferencia os políticos que têm um compromisso muito, muito sério com a sua população.

            V. Exª abriu mão de estar nos Estados Unidos, num evento muito importante, para debater a educação, e eu sou testemunha desse gesto.

            Então, parabéns, Senador Jorge Viana.

            O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu tomo a liberdade de, primeiro, agradecer as palavras.

            De fato, eu não poderia, não teria o direito de, na hora em que o povo do Acre enfrenta seu maior problema, me deslocar e me ausentar do País. Eu já estava com passagem comprada...

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Como eu também, Senador.

            O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - ... todo o processo aprovado, e eu cancelei a viagem.

            Claro, para fazer um debate, como bem colocou V. Exª, o Senador Cristovam deve estar participando...

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Ele nos representa bem.

            O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Ele nos representa bem na Universidade de Yale, a convite da Fundação Lemann. Mas haverá outra oportunidade. Eu só não poderia, na hora em que o Acre enfrenta, talvez, o seu maior desafio, a população de Rio Branco vivendo um estado de calamidade pública, seguir, como se nada estivesse acontecendo.

            Ao contrário, em uma semana eu fui três vezes ao Acre e estou indo a quarta vez amanhã. Estou nesse vai e volta. E também, saindo desta sessão, vou cuidar de algumas audiências, a pedido do Governador Tião Viana e do Prefeito Marcus Alexandre, porque eu acho que, aí sim, é como eu posso servir mais o meu Estado.

            Amanhã cedinho irei com o Ministro Gabas para lá. Vamos trabalhar uma melhor assistência ao pessoal da previdência e ficar lá, junto, ajudando. Tomara que amanhã comece, para alguns, a volta para casa, que é a hora difícil, dolorosa, quando a pessoa chega em casa...

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Tudo destruído.

            O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - ...e vê que está tudo destruído e vai ter que começar limpando...

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Aparelhos...

            O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - ...lavando o que sobrou. Começar uma nova vida.

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Isso é preciso ser registrado, porque a nossa classe política é tão... É mal vista. Há muito motivo para isso. Não vamos esconder, não somos avestruzes, mas é preciso mostrar o comprometimento. Então, o seu gesto, para mim, é revelador do seu compromisso com o interesse da população e o seu envolvimento pessoal.

            Aliás, faço testemunho também. Os demais Senadores da Bancada do Acre da mesma forma têm estado presentes nesse processo. V. Exª, é claro, irmão do Governador, com mais razão também de estar envolvido na atenção e na busca de soluções emergenciais para a população atingida.

            Mas, caros colegas Senadores, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, nós... E, antes de falar, todos aqui fizemos referência ao Dia Internacional da Mulher, que será amanhã, e, como mulher, não poderia deixar de mencionar, mas deixarei isso para o fim, para o encerramento do meu pronunciamento, porque também o que vou falar agora interessa muito a mulheres e homens, porque a questão é relacionada a preservar o direito de trabalhadores.

            Estamos cuidando diariamente em relação ao que está acontecendo com a Petrobras. Os trabalhadores ativos dessa grande empresa... Até está se criando uma frente de fortalecimento da Petrobras. Eu penso que todo esforço para preservar a companhia, que tem um peso relevante na economia brasileira, a Petrobras, é fundamental.

            Então, nosso objetivo aqui, Senador Jorge Viana, Senador Fernando Bezerra, é exatamente tratar a questão da Petrobras com a seriedade e a responsabilidade que o tema merece.

            Nós não podemos apenas, digamos, tentar acobertar os chamados malfeitos dentro dessa empresa, que tem um lado extremamente preocupante. Nós percebemos um descuido com a chamada governança, a boa governança, que agora trata...

            Eu desejo sinceramente que esse episódio, esse escândalo que envolve a Petrobras tenha como efeito didático, como lição uma nova forma de governança, com mais técnicos cuidando de uma empresa que deveria ter a sua expertise na área do petróleo, que é uma área tão competitiva internacionalmente e com impacto, o que aconteceu com a Petrobras em todo o País, como na Pernambuco, do Senador Fernando Bezerra.

            No meu Estado, Senador, nós temos um polo naval, temos um polo petroquímico em Triunfo que, digamos assim, foi o grande salto de diversificação econômica do Rio Grande do Sul, centrado na produção do campo, na agropecuária. Depois, com a chegada da GM, houve uma diversificação. Já havia um polo metal-mecânico e também moveleiro na região de Caxias do Sul e no seu entorno extremamente significativo, pela capacidade de o empreendedor do meu Estado, o empreendedor gaúcho, enfrentar muitas dificuldades, de toda ordem. Então, cresceu, diversificou a economia.

            E o polo naval, que foi uma iniciativa da Presidente Dilma e já no Governo Lula, mudou totalmente o perfil econômico da região sul do Estado, da chamada metade sul, particularmente do litoral, que era uma zona extremamente deprimida, muito concentrada, de pouca produção pecuária, com produção de arroz e algumas lavouras. Na área de serviços também se abriu, digamos, um leque de oportunidades para serviços como restaurantes, hotéis e na área de prestação de saúde. Então, aquilo mudou totalmente.

            Esse sonho, Senador, ele perde aquela alegria, aquele otimismo, e fica uma sensação de frustração pelo que está acontecendo. E o lamentável é que agora, olhando outras áreas, como a previdência privada da Petrobras, no caso, o Fundo Petrus, da mesma forma, há uma séria preocupação com o futuro desse fundo de pensão, que é a aposentadoria complementar para aqueles servidores que já estão recebendo a aposentadoria complementar, com aqueles outros 80 mil ou mais servidores que aguardam e colocam a sua poupança nesse fundo para ter, no futuro, assegurada uma aposentadoria mais adequada depois de tanto tempo de dedicação à empresa.

            Com muita alegria, concedo um aparte ao Senador Fernando Bezerra.

            O Sr. Fernando Bezerra Coelho (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Senadora Ana Amélia, eu queria parabenizar V. Exª pela oportunidade do seu pronunciamento nesta manhã de sexta-feira, aqui no Senado Federal, no sentido de refletirmos não sobre os problemas que a Petrobras está enfrentando, mas sobre os caminhos para resolver esses problemas. Precisamos ter muita serenidade, muita calma, muito discernimento para não misturar assuntos distintos. A Petrobras, através de uma política de conteúdo nacional que alguns criticam... Eu gostaria, inclusive, de resgatar aqui uma das críticas que fazem à Presidenta Dilma, ao Presidente Lula, no que diz respeito à desindustrialização que o Brasil experimenta. O Brasil, na época de Juscelino Kubitschek, tinha na indústria 25% da formação do seu PIB, e, hoje, o setor industrial representa menos de 15% do PIB brasileiro. Então, ao longo dos últimos 50 anos, nós estamos amargando uma perda de prestígio da indústria nacional, mas é preciso reconhecer que a política de conteúdo nacional, definida pela Petrobras, importa, sim, aos interesses estratégicos do Brasil e interessa, sim, à indústria nacional. V. Exª traz aqui o impasse, os desafios que agora se colocam para a indústria naval brasileira, que praticamente desapareceu na década de 70. O Brasil chegou a ter a segunda maior indústria naval do mundo, perdendo apenas para o Japão. Essa indústria sumiu do mapa da indústria nacional, e, com os investimentos da Petrobras, sobretudo os investimentos realizados para transporte de produtos e os investimentos para sondas de exploração de petróleo na área do pré-sal, criaram-se as condições para o ressurgimento de uma grande indústria no Rio Grande do Sul, no Rio de Janeiro, na Bahia e no meu Estado, em Pernambuco, onde temos, hoje, a presença de dois grandes estaleiros. Portanto, temos que saber separar o joio do trigo. A iniciativa de produzirmos navios e sondas aqui tem que permanecer; ela precisa continuar para não abrirmos a guarda e voltarmos à política de importação de embarcações e de sondas, como era feito no passado, quando se fretavam esses equipamentos para a exploração do nosso petróleo e os empregos eram gerados lá fora. O que temos hoje, apesar dos equívocos... Eu reconheço, eu admito que houve muitos desencontros na política econômica da Presidenta Dilma, mas é preciso também destacar que, nesse período, o Brasil conseguiu produzir quase o pleno emprego. A economia nacional rodou o ano passado com o nível de desemprego mais baixo da sua história. E nós não podemos nos perder no debate dessa crise política, moral, ética; a crise federativa que já está instalada, pela redução da arrecadação de tributos federais e que rebate com mais força nos Municípios. Não podemos perder de vista iniciativas importantes, corajosas, ousadas que foram tomadas pelo governo do Presidente Lula e pelo Governo da Presidenta Dilma para que o Congresso Nacional possa ter a coragem de defender - porque trata-se de defender - os empregos de brasileiros; trata-se de defender a possibilidade de ressurgimento da indústria gaúcha. No meu Estado, Pernambuco, as projeções indicam que no final deste ano a indústria pernambucana responderá por mais de 26% do PIB do Estado. E a indústria pernambucana era uma indústria decadente, baseada apenas na indústria do açúcar e do álcool. Pernambuco viu surgir um polo petroquímico, uma refinaria, um polo naval, um polo automotivo. Portanto, aqui nesta Casa, nós não iremos misturar temas que são distintos e que vão precisar de posicionamento firme para que não vejamos políticas importantes serem tragadas em função de problemas que não dizem respeito àquilo que interessa de perto ao povo brasileiro, que é a manutenção do nível de emprego. Parabéns pela oportunidade do pronunciamento.

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Eu queria agradecer imensamente essa valiosa colaboração e que esse aparte de V. Exª, Senador Fernando Bezerra, fique como parte integrante deste meu pronunciamento.

            Eu endosso inteiramente esse ponto de vista, de nós buscarmos agregar valor. Critica-se tanto o nosso País por ser um exportador de commodities - é o minério de ferro, ou a soja, ou a carne, porque vai semielaborada. Nós temos, sim, que agregar valor, com essa visão nacionalista de desenvolver setores estratégicos. Se temos esse cost, se temos capacidade, se somos um País exportador, precisamos mudar a lógica da importação. Num período de vacas gordas, a importação a dólar baixo é muito fácil.

            Mas é essa que destrói a nossa indústria, é essa que cria os problemas. Na medida do fomento a um setor estratégico como a indústria naval, o que aconteceu, como revelou V. Exª, no meu Estado, em Pernambuco e em vários Estados? Nos Estados do Espírito e Santo, Rio de Janeiro? Muda tudo. É uma indústria altamente tecnológica, sofisticada, que entra tecnologia da informação como entra o aço, como entra tudo e várias categorias de profissionais que estão trabalhando nisso. A engenharia nacional, nós, que produzimos a Embraer, Senador Fernando Bezerra, que exportamos aviões que estão voando no mundo inteiro, 70% dos voos no Aeroporto Ronald Reagan, em Washington, Capital dos Estados Unidos, são aviões nossos, na aviação comercial, 70%.

            Ora, é claro que, se conseguimos da Embraer, que não é tão falada, chegar a este ponto, por que perdemos com a Petrobras pela má governança? É uma questão de governança, de gestão. Então, é isto que temos que ter em conta e compartilho inteiramente com V. Exª: essa importância estratégica do Governo. Não podemos deixar que o escândalo destrua a empresa e vamos salvá-la de qualquer maneira.

            Como eu estava dizendo, essa questão da crise que envolve a nossa estatal, claro, entra também no que vai acontecer com o Polo de Triunfo, onde as empresas que dependem do fornecimento da Petrobras, das matérias-primas, como a nafta, por exemplo, estão aguardando definição e não sabem qual será o futuro, incerto para novos contratos de fornecimento desta matéria-prima.

            Uma empresa polonesa está para se instalar no Rio Grande do Sul com um investimento de quase US$1 bilhão e está aguardando também uma definição desse fornecimento. Como é que uma empresa que vai transferir a sua tecnologia para o Brasil, para o Rio Grande do Sul, vai ter a segurança de que vai ter a matéria-prima necessária, se ela vai ter o tratamento em todas as questões, como isso vai acontecer?

            Então, toda esta crise está impactando também sobre a decisão de grupos importantes que querem ampliar os investimentos nesse enorme mercado. O olhar que tem o investidor estrangeiro é pelo tamanho do nosso mercado. Estamos com uma dificuldade momentânea, mas o Brasil tem uma capacidade enorme de superar as suas dificuldades, o povo brasileiro fará isso e o gestor e o empreendedor farão isso.

            Então, essa questão de que a Polícia Federal está abrindo inquérito para tentar apurar irregularidades no fundo Petros é uma ação importante, reforçando a necessidade de uma gestão transparente e segura, não só do fundo Petros, mas de todos os fundos de pensão, sobretudo nas empresas estatais.

            A previdência complementar, precisamos destacar, é um importante setor social e econômico que exige boa governança, principalmente nos momentos de incerteza e de crise. Afinal, o que ele está gerindo é a poupança do empregado aposentado ou que está na ativa, da vida dele. Por isso é fundamental que a gente preserve todos esses direitos e, sobretudo, esse capital, que é do trabalhador da Petrobras.

            Levantamento feito por participantes do Petros - o fundo de pensão da Petrobras - indica que os prejuízos do fundo, entre 2010 e 2014, causados por aplicações e investimentos malfeitos, superam os R$9 bilhões. Nove bilhões de perdas.

            As contribuições de funcionários, é bom que se diga, são depositadas fielmente nesses fundos com o justo e claro objetivo: garantir, no futuro, uma aposentadoria digna! Preservar esse direito é, por isso, obrigação dos gestores públicos. Existe uma secretaria de previdência complementar encarregada disso. E nós já tivemos recentemente o caso Aerus, que tem que servir de referência para que não possamos repetir erros e prejuízos especialmente aos participantes desses fundos de pensão.

            No caso do fundo Petros, as motivações para a mais recente investigação da Polícia Federal foram, segundo a imprensa, as declarações do advogado Carlos Alberto Pereira da Costa, um dos auxiliares do doleiro Alberto Youssef, que apontou, em depoimento à Polícia Federal, no ano passado, uma conexão entre o Petros, Youssef e gestores políticos. O doleiro foi preso durante a Operação Lava Jato, que, como todos sabem, investiga desvio de dinheiro e pagamento de propina em contratos da Petrobras.

            Tanto os gestores do fundo de pensão da Petrobras quanto os citados no esquema negam que os recursos previdenciários da estatal tenham sido usados indevidamente. Tomara que isso seja mesmo verdade.

            Para evitar dúvidas sobre a gestão desses fundos, apresentei dois projetos de lei, o PLS 379/2014 e o PLS 380/2014, ambos em tramitação nesta Casa, que modernizam e tornam mais segura e transparente a gestão dos fundos de previdência complementar das empresas públicas estatais. Esses projetos foram construídos com intenso debate, e, desde 2013, temos consultado especialistas nesse assunto e, também, os patrocinadores dos fundos de pensão e seus participantes. São mais de cem fundos de pensão existentes em todo o País, incluindo, por exemplo, os grandes fundos, como os dos funcionários dos Correios (Postalis) e do Banco do Brasil (Previ).

            Para desenvolvermos essas propostas legislativas abrangentes, analisamos também as sugestões já apresentadas por outros Parlamentares sobre o tema previdência complementar, como as do Senador Paulo Bauer, do PSDB de Santa Catarina, e do ex-Deputado Ricardo Berzoini, agora Ministro das Comunicações, do PT de São Paulo.

            Na Comissão de Assuntos Sociais desta Casa, ouvimos o ex-Diretor da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), José Maria Rabelo, cargo ocupado hoje por Carlos Alberto de Paula.

            Na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, colhemos informações com a Associação de Aposentados e Pensionistas do Banco do Brasil, a Federação Nacional das Associações de Aposentados, Pensionistas e Anistiados do Sistema Petrobras e Petros, o Grupo em Defesa dos Participantes da Petros e também com as Associações dos Participantes dos Fundos de Pensão (Anapar) e dos Profissionais dos Correios.

            Naquela ocasião, também participaram desses importantes debates o Senador Paulo Paim, meu colega do PT do Rio Grande do Sul, e o Senador, agora Governador do Piauí, Wellington Dias, do PT daquele Estado.

            Enfim, após esse trabalho, reconheço que ocorreram avanços, passados mais de treze anos desde a criação e aprovação do marco regulatório do sistema de previdência complementar, que é a Lei 108, de 2001.

            O setor da previdência complementar dos órgãos e empresas vinculadas à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal conseguiu se institucionalizar de maneira inegável. No entanto, são necessários ajustes e alguns aperfeiçoamentos nos dispositivos da Lei, sem que isso comprometa, obviamente, os avanços até aqui conquistados. É preciso garantir o adequado desenvolvimento dos fundos de pensão das empresas públicas estatais para evitar falhas na gestão desses fundos e o uso indevido ou o uso que vá prejudicar a aplicação adequada do recurso que pertence aos servidores. É esse o ponto-chave da questão relacionada aos fundos de pensão.

            Em primeiro lugar, é preciso, como proponho no PLS 379/2014, melhorar a estrutura de governança das entidades fechadas de previdência. As contribuições dos patrocinadores nunca superam as dos participantes. São, ao contrário, contribuições proporcionais paritárias.

            No entanto, os representantes dos patrocinadores têm mais poder no órgão máximo de decisão das entidades, pois detêm o voto de qualidade, assim chamado, que desempata, a seu favor, as decisões em caso de empate. Quer dizer, o patrocinador tem mais força do que os participantes e deveria ser mais democratizado para um controle maior. Assim, é preciso eliminar esse voto de qualidade, restabelecendo o equilíbrio entre participantes e patrocinadores.

            A figura do Tribunal de Contas da União, como órgão adicional de fiscalização e controle das entidades fechadas de previdência complementar, cujos patrocinadores são entes públicos, também é, a meu ver, uma medida extremamente relevante e necessária. A independência e a qualidade técnica de um órgão como o TCU, neste caso, pode, sem dúvida, agregar maior poder de supervisão e de fiscalização sobre essas entidades. É preciso, também, que as presidências dos conselhos deliberativo e fiscal passem por rotatividade anual.

            Outro aspecto que merece ajuste é o da estabilidade dos dirigentes. A atual legislação, infelizmente, não esclarece o tipo de estabilidade que deve ser garantido ao conselheiro deliberativo e não especifica situações em que o conselheiro pode ser destituído do seu cargo. É necessário, por isso, deixar claro que a estabilidade concedida refere-se ao mandato e ao emprego. Esta condição é indispensável, principalmente para os membros eleitos pelos participantes e assistidos, pois isso lhes dará maior autonomia e liberdade de votar e defender os interesses dos participantes que os elegeram, principalmente quando a decisão tratar de assuntos que podem não ter a concordância dos patrocinadores.

            Também é preciso haver duas novas atribuições ao conselho deliberativo: a aprovação do orçamento anual e do balanço das entidades de previdência e a aprovação do plano de custeio, ou seja, das contribuições pessoais e patronais necessárias para a cobertura dos benefícios previstos no plano. Também afirmo, no nosso PLS 379/2014, que é preciso que o nosso plano de custeio de periodicidade mínima anual seja matéria de extrema relevância, tanto para o patrocinador quanto para o participante, pois define o quanto cada um vai desembolsar para a cobertura dos benefícios futuros. É necessário ainda que no caso de interesses conflitantes, entre patrocinadores e participantes dos fundos, tais decisões sejam tomadas, necessariamente, ...

(Soa a campainha.)

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - ... com o voto - já estou terminando, Sr. Presidente - da maioria absoluta dos membros do conselho deliberativo, de tal maneira que nem os representantes dos patrocinadores nem os dos participantes e assistidos decidam sozinhos sobre esses temas. Esse é o compartilhamento de responsabilidades.

            Já no PLS 380/2014, proponho também garantias aos trabalhadores, para que os participantes e assistidos tenham seus direitos protegidos e assegurados com respeito ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido.

            Enfim, são ajustes na lei que visam a preservar e desenvolver, com segurança e transparência, esse patrimônio, que nos países, como nos Estados Unidos e nas economias europeias, o fundo de pensão ou aposentadoria complementar é uma grande fonte de recursos para aplicar em desenvolvimento, mas em projetos seguros e de retorno garantido, como, por exemplo, a indústria naval poderia ser. Há outros setores em que o Brasil precisa fazer investimentos, como a área habitacional e tantos outros, e até saneamento básico, Senador Fernando Bezerra. Assim é que essas iniciativas têm por objetivo tão somente proteger o patrimônio e a poupança dos participantes dos fundos de previdência complementar.

            Senador Jorge Viana, o senhor que é um feminista, que apoia as mulheres, apoiou aqui todas as manifestações dos Senadores que me antecederam, todos homens e todos falando e destacando o papel das mulheres. Eu, como cheguei a esta Casa depois de quase quarenta anos na área da comunicação, procurei mostrar que a política realmente é um espaço em que podemos trabalhar de maneira séria, com responsabilidade, com independência. É a nossa missão aqui, Senador Fernando Bezerra, e partilhamos dessa mesma escola, desse mesmo ponto de vista. O que é bom a gente cuida, a gente preserva, a gente ajuda, independentemente de quem esteja no Palácio do Planalto. Se o meu partido está dentro ou está fora, não interessa, eu tenho responsabilidade com o País e com o meu Estado. Então, é isso que a gente tem que pautar.

            É uma atividade necessária, fundamental, a atividade política, mas ela é perversa. Para as mulheres ela é perversa. Perversa por quê? Porque a mulher é dona de casa, ela é mãe, ela é profissional, ela tem que cuidar do marido, ela tem que cuidar dos filhos, ela tem que cuidar da gestão da casa.

            No Brasil ainda não há um compartilhamento ideal para cuidar dos filhos pequenos, o marido ficar em casa e a mulher ir trabalhar. Ainda há um conceito um pouco equivocado, machista demais. Pernambuco e o Rio Grande são muito parecidos, Senador, muito parecidos nesse ponto. A gente, quando ia a reunião social, a um jantar ou outro evento, um aniversário, os homens para um canto, as mulheres para outro. Hoje felizmente está mudando; está mudando, porque as mulheres estão se metendo mais, estão tendo mais ousadia de chegar e falar.

            Mas eu digo assim, hoje, se olhar o cenário das profissões, das carreiras de Estado, no Poder Judiciário, no Ministério Público,...

(Soa a campainha.)

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) -... na Receita Federal, na Polícia Federal, nas Forças Armadas, na Medicina, em várias áreas, na Engenharia, no Direito. Se nós olharmos essas carreiras de Estado, o avanço da presença das mulheres é extraordinário. Eu, quando comecei a faculdade, nos anos 70, 90% dos alunos eram homens; quando eu terminei, já estava reduzindo para 60%. Quando eu cheguei a Brasília, em 79, 90% ou 95% de quem exercia o jornalismo político e econômico eram homens; hoje, é o contrário, 95% são mulheres.

            Houve uma mudança de atitude e de comportamento, mas na política não, não houve isso. Por que eu digo que a política é perversa? Os espaços são limitados.

            A mulher tem muito receio de entrar em uma área de risco. Política também é alto risco. Risco de enfrentar um ambiente hostil, de enfrentar essas coisas, o escândalo, as questões relacionadas à corrupção. E as mulheres pensam: “Vou me meter nisso?” Ou, então: “Como uma profissional liberal vai entrar?”

            Então, é essa visão que nós precisamos alterar. A eleição de Dilma Rousseff, da Presidente Dilma Rousseff, sem dúvida significou um marco no nosso País para o empoderamento das mulheres, não há dúvida, e eu, como mulher, reconheço isso; Michelle Bachelet, no Chile; Violeta Chamorro, há mais tempo na Nicarágua; a própria Cristina Kirchner, na Argentina. Não vamos discutir a qualidade, mas são lideranças femininas importantes.

            E também estimulou muitas mulheres. Hoje, o Senado tem um percentual de mulheres bem maior do que quando chegamos aqui, em 2011. Claro, são suplentes, mas chegaram também na eleição deste ano, de 2014, pelo voto e esse espaço é importante. Algumas delas já, claro, vindas da Câmara, com uma vivência parlamentar já confirmada: Rose de Freitas e cito o caso da Fátima Bezerra, para citar duas ex-Deputadas que chegaram aqui; a Simone Tebet, do Mato Grosso do Sul; chegaram aqui já com uma história, com uma atividade política destacada. Mas nós precisamos ampliar mais essa presença das mulheres com essas iniciativas que foram referidas aqui.

            E, como estou falando das mulheres e desse protagonismo, e eu procuro trabalhar aqui também com esse olhar, gostaria de dizer o que li hoje escrito por uma mulher.

Em política existem duas coisas que levam a vaca para o atoleiro: a negação da realidade e trabalhar com a estratégia errada.

O Governo recém-empossado conseguiu unir as duas condições. A primeira, a negação das responsabilidades quando a realidade se evidencia. A segunda, consequência da mentira, desemboca na estratégia equivocada. Estas condições traduzem o que está acontecendo com o Governo e o PT.

            Com todo o respeito ao meu querido amigo Senador Jorge Viana, estou lendo o que uma mulher escreveu.

O começo foi bem antes da campanha eleitoral deslanchar. Percebiam-se os desacertos da política econômica. Lula bradava por correções. Do Palácio, ouvidos moucos. Era visto como um movimento de fortalecimento para a candidatura do ex-presidente já em 2014. E Lula se afasta. Ou é afastado. A história um dia explicará as razões. O ex-presidente só retorna quando a eleição passa a correr risco.

Afunda-se o país e a reeleição navega num mar de inverdades, propaganda enganosa cobrindo uma realidade econômica tenebrosa, desconhecida pela maioria da população.

            O final desse texto escrito por uma mulher diz o seguinte:

Os brasileiros passam a ter conhecimento dos desmandos na condução da Petrobras. O noticiário televisivo é seguido pelo povo como uma novela, sem ser possível a digestão de tanta roubalheira. Sistêmica! Por anos. A estratégia de culpar FHC (não tenho ideia se começou no seu governo) não faz sentido, pois o tamanho do rombo atual faz com que tudo pareça manobra diversionista. Recupera-se o discurso de que as elites se organizam propagando mentiras porque querem privatizar a Petrobras. Valha-me! O povo, e aí refiro-me a todas as classes sociais, está ficando muito irritado com o desrespeito à sua inteligência. Daqui a pouco o lamentável episódio ocorrido com Guido Mantega poderá se alastrar. Que triste.

            Encerra este texto, que é produzido por ninguém mais, ninguém menos, do que uma valente e corajosa mulher, ex-colega sua, Ministra da Cultura, Senadora da República pelo Estado de São Paulo, ex-Prefeita de São Paulo, Marta Suplicy. Eu penso que o rigor com que ela faz este artigo intitulado “A vaca vai pro Brejo?” - indaga ela - revela não só a sua coragem, a sua independência e a sua capacidade de, em poucas linhas, traduzir um sentimento. Então, de fato eu faço isso para revelar a diferença que mulheres podem fazer na política brasileira.

            Obrigada, Presidente.

            Gostaria de solicitar a V. Exa a transcrição desse artigo da Senadora Marta Suplicy, “A vaca vai para o brejo?”,...

(Soa a campainha.)

            A SRa ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - ... esperando que ela seja candidata do Partido do Senador Fernando Bezerra a Prefeita de São Paulo.

 

DOCUMENTO ENCAMINHADO PELA SRa SENADORA ANA AMÉLIA EM SEU PRONUNCIAMENTO.

            (Inserido nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.)

            Matéria referida:

            - “A vaca vai para o brejo?”, de autoria da Senadora Marta Suplicy, Folha de S.Paulo, 6/3/2015.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 07/03/2015 - Página 18