O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nesta semana, comemoramos expressivos avanços alcançados no aprimoramento da legislação protetiva à mulher brasileira, com ênfase especial à tipificação qualificada do feminicídio e sua inclusão no rol dos crimes hediondos, por meio da recém-sancionada Lei 8.305, publicada ontem, no Diário Oficial da União. Então, eu não poderia deixar de trazer a esta Casa a minha reflexão e inquietude acerca da eficácia das políticas públicas adotadas no sentido de emancipar grande parcela desta nossa população feminina, que, ainda hoje, sofre violentas agressões e maus tratos.

            Ontem, houve sessão aqui, no Congresso, homenageando as mulheres. No dia 8, tivemos a comemoração do Dia da Mulher. E é certo que se fala muito nas mulheres todos os anos, se levam flores. Todavia, é importante avançarmos também, não ficarmos só na retórica, podermos considerar um tempo em que não precisemos mais ter um dia da mulher, mas que este dia possa ser todos os dias e que não só as palavras, mas as ações também confirmem isso.

            Esse enorme contingente de mulheres que apanham caladas e que vivem atreladas aos grilhões da submissão compulsória, no mais das vezes não tem como fugir de sua trágica situação em virtude da falta de independência financeira.

            Aqui se tem discutido constantemente sobre a violência. Aqui, nesta Casa, já foram votadas e criadas leis, como a Lei Maria da Penha, como essa do feminicídio. Tem-se discutido amplamente uma evolução nessa relação.

            A sociedade tem-se comportado mais ou menos como aquele marido que diz que ama, mas que, ao mesmo tempo, no outro dia, é o mesmo que maltrata.

            Inequivocamente, as estatísticas comprovam a reincidência apontada pelo relatório da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Violência contra a Mulher, de 2013, segundo o qual, das quase 44 mil mulheres assassinadas no País, entre 2000 e 2010, 41% foram mortas em suas próprias casas, na maioria por seus companheiros ou ex-companheiros. É aquilo que eu disse aqui: aquele que, com certeza, muitas vezes, disse que amava foi o próprio assassino. E é um número substancial: 41%.

            Embora a severa punição dos agressores esteja potencialmente prevista em notáveis diplomas como esse que acaba de entrar em vigor, um incontável número de mulheres permanece intimidado e silente ante o espancamento e o iminente risco de vida, por não ter autonomia financeira e nem capacitação profissional que lhe permita garantir o próprio sustento. Isso é uma realidade. Quantos de nós, com certeza, já não ouviu alguma mulher dizer: se eu tivesse para onde ir, se eu tivesse como me sustentar, eu deixava esse cabra.

            Para além, portanto, das medidas coercitivas na esfera penal, creio ser importantíssimo adotar medidas preventivas e modalidades compensatórias em programas sociais que ofereçam alternativas de proteção concreta às mulheres ameaçadas.

            Foi justamente nesse diapasão, com vistas a libertar do desamparo econômico as mulheres em situação de risco, que esta Casa aprovou o PLS n° 109, de 2012, de autoria do Senador Jayme Campos, que cria o Fundo Nacional de Amparo a Mulheres Agredidas, destinado a financiar ajuda pecuniária e treinamento profissional a mulheres que, em razão da violência doméstica, separam-se de seus cônjuges ou companheiros.

            E foi muito bem pensado esse diploma. Muitas delas até tiveram a atitude de sair de casa, mas, pela dependência financeira, por não terem como se sustentar, voltaram e foram mortas. Casos como esses pululam em todo o Estado brasileiro.

            Nos termos do projeto, “a ajuda pecuniária prevista é de pelo menos R$622,00, devendo ser paga durante doze meses consecutivos. Já o treinamento tem o objetivo de facilitar a recolocação das mulheres no mercado de trabalho”.

            O projeto de lei em questão, inteligentemente arquitetado, de inegável mérito e amplitude social, ostenta elevado padrão técnico de elaboração legislativa, inclusive indicando com clareza as fontes de custeio para a consecução de suas finalidades. Não fosse assim, com certeza seria arquivado, por não dispor de onde viria a receita, mas esse projeto já veio contendo de onde viriam os recursos.

            Discutida minuciosamente no âmbito de duas comissões e aprovada terminativamente aqui, no Senado, em oito meses, a proposição encontra-se absolutamente parada há mais de dois anos na Câmara dos Deputados.

            Em função da seriedade e da urgência com que essa iniciativa deve ser tratada, não só em respeito à memória de todas as mulheres que a cada duas horas são assassinadas no Brasil, mas, também, em nome de mais de 30 mil denúncias recebidas somente no ano passado pelo Ministério da Justiça, por meio do serviço 0800 da central de atendimento, formulo um veemente apelo à Deputada Érika Kokay, por duas razões: por ser mulher e por ser do PT. O PT tem feito constantes discursos de A a Z dos seus componentes.

            A Presidente, constantemente, quando tem oportunidade, engrandece as mulheres, diz ser parceira e tem feito discursos pró-mulheres. Agora, é imprescindível haver um avanço, sair da retórica e ir para a prática.

            E é por isso que eu faço um apelo à Relatora da matéria na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, para que produza e submeta o seu parecer àquele Colegiado, propiciando que o projeto siga em sua tramitação e, certamente, seja aprovado e sancionado sem mais delongas.

            Confio, portanto, na sensibilidade da ilustre Deputada e no esforço de seus pares quanto ao intuito de recuperar o tempo perdido, aprovando o Projeto de Lei n° 109, de 2012, sem alteração de conteúdo, na forma do autógrafo encaminhado à Câmara naquele ano, de modo a assegurarmos, o mais rápido possível, efetiva proteção a essas legiões de mulheres que tanto carecem do arrimo do Estado para a retomada de sua liberdade e a conquista de uma vida digna.

            Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.