A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PR - RR. Sem apanhamento taquigráfico.) - Srªs Senadoras, Srs. Senadores, o Brasil recebeu ontem (18), a notícia de um Pacote de medidas destinado a inibir e punir atos de corrupção no âmbito da administração pública e da esfera particular, que a presidenta Dilma Rousseff anunciou à sociedade brasileira, em solenidade em que também oficializou seu envio ao Congresso Nacional.

            A ação da presidenta, eleita democraticamente em 26 de outubro de 2014, merece o respaldo imediato de todos os brasileiros e brasileiras, que não admitem corrupção e que lutam por um país desenvolvido, democrático e sem desigualdades sejam sociais, econômicas, religiosas étnicas ou regionais.

            A ação da presidenta foi uma resposta às manifestações realizadas no último domingo, dia 15, especialmente, por força dos desdobramentos da operação Lava Jato, que investiga esquema de desvios de recursos da Petrobras, a maior empresa brasileira na área de petróleo e gás.

            Em seu pronunciamento, Dilma Rousseff disse que é preciso "investigar e punir os corruptos e corruptores de forma rápida e efetiva". Concordo literalmente com esta afirmação da presidenta, assim como ratifico sua declaração de que seu compromisso com o combate à corrupção é coerente com sua vida pessoal, com sua prática política e com sua atuação como presidenta.

            A bem da verdade, a história de Dilma Rousseff não existe a partir do momento em que ela assumiu cargos no governo do ex-presidente Lula. Muito menos, quando foi escolhida para se inscrever na história do nosso país, como a mulher que foi primeira presidente do Brasil.

            Dilma vem de uma luta por democracia, que quase custou-lhe a vida. E, verdade seja dita, e não apenas dita, mas, também, reconhecida, é por causa desta luta de Dilma que hoje podemos, todos nós, nos manifestarmos, livremente, inclusive, fazendo críticas a governos, parlamentares, ministros de tribunais e demais autoridades públicas.

            Isso é muito grande para um país que tem um histórico que se alterna entre ditaduras e não ditaduras. Não sabem as gerações mais juvenis, o quanto custaram a nossa pátria esses regimes em alternância, ao longo das últimas dez décadas.

            Por isso respaldo nossa presidenta, quando ela afirma que a corrupção não é uma invenção de hoje, nem tampouco do Brasil, e muito menos dos governos do PT.

            A memória de milhares brasileiros e brasileiras poderá relembrá-los que foi no governo do ex-presidente Lula, que órgãos investigadores como a Polícia Federal e o Ministério Público galgaram mais autonomia para agir. Poderão se lembrar, ainda, que foi no governo Lula - o que continua no da presidenta Dilma -, que a Controladoria-Geral da União (CGU) adquiriu status de ministério.

            Sem contar, outras ações contra malfeitos na esfera pública, como a criação do Portal da Transparência, que permite ao cidadão e à cidadã, fazerem consultas on-line sobre os gastos do poder público.

             São ações,que foram adotadas por uma vontade política do governo do PT de encarar de frente este mal, existente em outras nações e povos. Este mal que é, como disse a presidenta, uma velha conhecida da sociedade brasileira, e que é causadora de danos irreparáveis.

            A propósito, vale destacar neste pronunciamento, uma afirmação da presidenta:

            “A corrupção ofende e humilha os trabalhadores, diminui a importância do trabalho honesto, transforma a classe média e suas aspirações, dando um exemplo falso de facilidade. A corrupção prejudica empresários, prejudica o trabalhador, atinge e ofende os homens cidadãos e mulheres cidadãs de bem".

            Fruto de um processo de escândalos de corrupção, o pacote elaborado pelo Poder Executivo, mas que incorporou propostas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de proposituras já apresentadas ao Congresso Nacional, contem as seguintes medidas:

            1. Criminalização da prática de caixa 2 (utilização de recursos não declarados, especialmente em campanhas eleitorais). Atualmente, a prática é considerada uma contravenção penal, isto é, um delito mais leve, punido com pena mais branda. A criminalização do caixa 2 foi entregue ao Congresso na forma de projeto de lei, que tramita em uma das casas legislativas e, se aprovado, é revisto pela outra, em um só turno de votação. Depois, é enviado à sanção do presidente da República ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar.

            2. Aplicação da Lei da Ficha Limpa para todos os cargos de confiança na esfera do governo federal. Também foi encaminhado ao Congresso como projeto de lei.

            3. Alienação antecipada dos bens apreendidos após atos de corrupção para evitar que não sejam usados por agentes públicos e possam ser vendidos por meio de leilão. Esse projeto já tramita no Congresso desde 2011, mas agora o governo pediu urgência constitucional. De acordo com a Constituição, projetos com esse caráter têm 45 dias para serem votados na Câmara e outros 45 no Senado. Se o prazo não for cumprido, o projeto passa a trancar a pauta da Casa na qual esteja em tramitação e nenhuma outra proposta pode ser votada.

            4. Responsabilização criminal de agentes públicos que não comprovarem a obtenção dos bens. O governo também defende a aprovação de um novo tipo de crime que puna agentes públicos que tenham enriquecimento incompatível com os ganhos. Um projeto sobre o tema já tramita desde 2005. Agora, o governo diz que estimulará a aprovação do projeto com celeridade.

            5. Confisco de bens dos servidores públicos que tiverem enriquecimento incompatível com os ganhos. O Congresso recebeu da presidente uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que tem de ser aprovada em dois turnos na Câmara e no Senado, com pelo menos três quintos dos votos e cada um dos turnos.

            6. Assinatura do decreto que regulamenta a Lei Anticorrupção, que responsabiliza pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública e pune empresas envolvidas em corrupção com a aplicação de multas de até 20% do faturamento.

            Nobres colegas de Parlamento, alguns que aqui estão, há muito tempo, fazendo e testemunhando a história política de nosso país, sabem que poderíamos elencar vários escândalos de corrupção, alguns deles, ocorridos a partir da década de 1990 para frente. Porém, a bem da harmonia e do diálogo, penso que devemos, todos nós, políticos da situação e da oposição, nos unirmos em torno de ações capazes de inibir a corrupção. Mais que isso, garantirmos os mecanismos de sua punição efetiva, a partir deste pacote de medidas.

            É com este espírito que apelo à união de todos os poderes, de todas as forças políticas e de todos os atores e forças vidas da sociedade - em defesa do pacote de medidas anticorrupção. Este é o apelo que faço. Este é o momento de fazê-lo. Este é o desafio que se impõe a todos nós.