A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.

            Antes de iniciar a abordagem do assunto que me traz à tribuna, Senador Paim, quero cumprimentá-lo e cumprimentar, sobretudo, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, autoridade máxima da Justiça brasileira, Ministro Lewandowski, por essa importante decisão.

            Gostaria de registrar que, na última sexta-feira, estando eu em Minas Gerais, fui convidada pelo Presidente do Tribunal Militar para participar de uma solenidade que homenageou o Presidente Lewandowski. Claro, lá estive também para homenageá-lo e percebo a cada dia, com as ações do Presidente do Supremo, que a homenagem que ele recebeu em Minas Gerais e tantas outras pelo Brasil afora são homenagens extremamente merecidas, pela forma como ele vem agindo. É algo fenomenal, Senador Paim.

            Talvez muitos e muitas não se deem conta da dimensão desse ato assinado no dia de hoje, mas aqueles milhares de pessoas, homens e mulheres, que têm uma condição social inferior e que são negros, sabem das dificuldades para ingressar na carreira jurídica, para ingressar no serviço público. Então, ele merece, sim, suas homenagens e as nossas homenagens também, Senador Paim.

            Sr. Presidente, quero, neste momento, relatar aqui um pouco sobre a solenidade ocorrida pela manhã no Palácio do Planalto.

            Participei da solenidade do ato no Palácio do Planalto, coordenado pela Presidenta Dilma, onde foram anunciadas inúmeras medidas de combate à corrupção. Não é a primeira vez que o Brasil, o Poder Executivo e o Parlamento se envolvem no debate e na aprovação de matérias que falem diretamente com as necessárias ações de combate à corrupção em nosso País.

            Lembro que, nas manifestações de 2013, que também foram significativas, gigantescas, a Presidenta Dilma também encaminhou para cá inúmeras mensagens com projetos de lei e, na sua grande maioria, o Senado Federal aprovou. Agora, é óbvio que a legislação brasileira não é uma legislação pronta e acabada. É no dia a dia da aplicação das leis que vão aparecendo as necessidades, ou de aprofundamento ou de mudanças de qualquer tópico.

            Então, foi uma solenidade importante, presentes lá, eu aqui destaco, representantes dos Advogados do Brasil, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), direção nacional, todas as seccionais estaduais, a representação do Ministério Público e do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público, além de muitos Parlamentares e representantes da sociedade civil.

            O Ministro José Eduardo Cardozo, da Justiça, relatou de forma detalhada as medidas que estavam sendo assinadas pela Presidenta da República. Eu aqui vou me referindo a cada uma delas. Na sequência, falou a Presidenta Dilma.

            De todo o seu pronunciamento, Sr. Presidente, gostaria aqui de destacar, de repetir uma parte da fala da Presidenta que me chamou muito a atenção e me tocou profundamente. Foi quando a Presidenta disse que a luta de combate à corrupção é coerente com a sua própria história. Ou seja, a história de vida da Presidenta Dilma mantém uma coerência profunda com a luta de combate à corrupção. Eu repito isso aqui: a história de vida da Presidenta Dilma mantém coerência com a sua luta de combate à corrupção.

            Eu digo isso, Sr. Presidente, porque imagino sempre, levei muito em consideração e creio que grande parte das pessoas levam isso em consideração, de que as manifestações, os pronunciamentos, o discursos são muito importantes. Agora, muito mais importante que qualquer pronunciamento, que qualquer discurso é o vínculo daquele conteúdo do pronunciamento e a coerência do conteúdo daquele pronunciamento com a prática de vida de cada um.

            É muito fácil para quem quer que seja, uma mulher, um homem, um jovem, um trabalhador mais experiente, pegar um microfone e fazer apologia ao combate à corrupção. Mas é importante que quem faça isso mantenha uma vida ilibada, uma história que condiga com aquilo que está dizendo.

            Creio que quando se analisa que vivemos uma crise que é econômica, que é política e que é ética no Brasil, de fato nós vivemos isso tudo. Então é preciso que, neste momento, nós tenhamos a capacidade de nos unirmos para promover o efetivo combate a tudo isso de errado que vem acontecendo no Brasil.

            A manifestação de hoje, Sr. Presidente, tem como objetivo o anúncio de medidas, e não são todas elas medidas de iniciativa do Poder Executivo. Algumas questões lá levantadas e que fazem parte dessas medidas de combate à corrupção são matérias que já tramitam há muito tempo aqui, no Congresso Nacional, e que estão sendo abraçadas agora pelo Poder Executivo, que chama o Congresso brasileiro, que chama a sociedade brasileira a abraçar também essas medidas.

            Eu, Sr. Presidente, quero falar do que foi colocado como prioridade, com o que tenho plena concordância. Por exemplo, a necessidade da tipificação do caixa dois, com a criminalização do caixa dois e com a criminalização da lavagem eleitoral. O que significa isso? A criminalização do caixa dois prevê tornar crime o ato de fraudar a fiscalização eleitoral, inserindo elementos falsos ou omitindo informações com o fim de ocultar a origem, o destino ou a aplicação de bens, valores ou serviços da prestação de contas de partido político ou de campanha eleitoral, prevendo uma pena de três a seis anos.

            A criminalização da lavagem eleitoral significa criminalizar a ocultação ou dissimulação, para fins eleitorais, da natureza, origem, localização da propriedade de bens e direitos ou valores provenientes direta ou indiretamente de fontes de recursos vedadas pela legislação eleitoral. Pena de três a dez anos.

            Extensão, também, da punição aos doadores - inclusive, responsáveis por doações de pessoas jurídicas e aos partidos -, uma multa que deverá ser aplicada e que deva ir de 5 a 10 vezes sobre o valor doado e não declarado, proporcional aos crimes praticados por pessoa física, jurídica ou partido que se aproveitar das condutas ilícitas.

            Sr. Presidente, essas são medidas que serão debatidas através de projetos de lei. Não foi debatido esse mérito lá, tampouco pela Presidenta, muito menos pelo Ministro José Eduardo Cardozo, mas eu creio que essas medidas são importantes e necessárias, porque caixa dois, infelizmente, haverá sempre, independente do modelo de financiamento eleitoral no País ou político partidário.

            Mas, quanto mais rígido for e mais duras as regras de financiamento, mais fácil de se detectar o caixa dois, e, portanto, é muito importante que haja uma lei também que puna o caixa dois e a lavagem de dinheiro através de recursos aplicados em campanhas eleitorais.

            Então, eu creio que nós, do Parlamento brasileiro, precisamos adicionar outras medidas a essa. Aliás, iniciamos o debate no dia de ontem e espero, sinceramente, Senadores, que nós possamos votar no dia de hoje, iniciar pelo menos a votação. Refiro-me aqui ao financiamento de campanha. No mínimo, são dois projetos que estão pautados para o Plenário: um, relatado pelo Senador Requião, de minha autoria, em que ele apresentou substitutivo e que proíbe o financiamento empresarial de campanha; e o outro, que prevê...

(Soa a campainha.)

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... o financiamento público exclusivo de campanha.

            Então, creio que nós precisamos analisar e votar estas matérias.

            Mas, dando sequência aqui às medidas anunciadas no dia de hoje, uma medida que vai no sentido de promover ações de extinção de domínio ou perda de propriedade ou posse de bens. Essa matéria deverá ser discutida através de uma emenda constitucional e de um projeto de lei. Está sendo apresentada uma proposta de emenda constitucional que viabilize o confisco de bens que sejam fruto de proveito de atividade criminosa, improbidade e enriquecimento ilícito.

            Ou seja, Sr. Presidente, a legitimidade para propor isso seria do Ministério Público, AGU e procuradorias.

            É fundamental, então, que aquele que se utiliza ilegal e indevidamente de recursos oriundos...

(Interrupção do som.)

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... nesse período que V. Exª me concede, e que agradeço, Senador.

            (...) permite que haja a perda e o confisco de uma forma mais fácil do que determina a legislação hoje, porque a burocracia é tão forte, é tão grande, que dificilmente alguém tem os seus bens confiscados, mesmo que comprovada a prática da corrupção e a forma ilegal com que adquiriu esses referidos bens.

            Também deverá ser apresentado um projeto de lei que permita a ação civil pública para a extinção do domínio, ou seja, a perda civil dos direitos. Há um projeto, o Projeto de Lei nº 2.092, de 2011, que está tramitando já no Congresso Nacional, e há um pedido de urgência para que esse projeto, que trata também da alienação antecipada de bens apreendidos, possa tramitar com maior agilidade, para que possamos chegar a um bom termo.

            Outro projeto importante é o que exige ficha limpa para todos os servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Esse é um projeto importante. E, falando nisso, Sr. Presidente, eu quero relatar, e não é apenas eu, há inúmeros Senadores, Senadoras, Deputados e Deputadas que já têm projetos de lei nesse sentido. O Congresso Nacional mesmo aprovou - o Congresso não. O Senado Federal aprovou, no ano passado, um projeto de lei que trata de ficha limpa para todos os servidores federais. Eu apresentei, Sr. Presidente, em 27 de março de 2012, uma Proposta de Emenda à Constituição que também trata de ficha limpa, prevendo que a ficha limpa seja aplicada para todos os cargos e funções públicas...

(Soa a campainha.)

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... todos, em todos os níveis. E por que uma Proposta de Emenda à Constituição? Porque, para que possamos alcançar para além do Poder Público Federal, ou seja, alcançar os Municípios e os Estados, nós precisamos ter essa previsão na Constituição brasileira. Então, está aqui, à disposição do Parlamento brasileiro, mais uma contribuição, um projeto que deve ser analisado.

            Por fim, Sr. Presidente, são muitos os projetos, e eu creio que, a partir de agora, a regulamentação... Antes de eu concluir, quero falar aqui do Projeto nº 5.586, que é do Poder Executivo, que tem como objetivo a regulamentação da Lei Anticorrupção, que também foi feita, parte dela, através de decreto.

            Nós sabemos que essas medidas não representam o todo das respostas que nós estamos sendo chamados a dar, e nós temos de dar essas respostas, Sr. Presidente, porque a insatisfação da população brasileira, muito longe de alcançar somente o Poder Executivo ou membros do Poder Executivo, muito longe de alcançar aquelas pessoas que já, comprovadamente, praticaram atos contra o patrimônio público, sobretudo contra a Petrobras, a insatisfação popular chega a esta Casa, Sr. Presidente, chega ao Parlamento brasileiro, que atinge os piores índices de aceitação e aprovação popular. E nós temos de ter humildade, temos de ter maturidade e humildade suficientes para entender que o Parlamento é algo muito maior que cada um de nós.

(Soa a campainha.)

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Cada um de nós que está aqui tem a responsabilidade sobre o Parlamento, Sr. Presidente, que, sem dúvida nenhuma, é parte indissociável da democracia brasileira. Portanto, um Parlamento forte, um Parlamento respeitado significa uma democracia forte e uma democracia respeitada.

            O Poder Executivo é chamado pela população brasileira, mas nós, também, do Poder Legislativo, somos chamados para mudar muita coisa que está errada. Eu não tenho dúvida nenhuma de que, com a unidade da população, daqueles que querem o bem de nossa gente, nós conseguiremos promover essas mudanças.

            Muito obrigada, Sr. Presidente.