Pela Liderança durante a 31ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Críticas à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República por documento que supostamente planejava ação coordenada entre esta Secretaria e blogs relacionados à militância política do PT.

Autor
Aloysio Nunes Ferreira (PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira/SP)
Nome completo: Aloysio Nunes Ferreira Filho
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela Liderança
Resumo por assunto
GOVERNO FEDERAL:
  • Críticas à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República por documento que supostamente planejava ação coordenada entre esta Secretaria e blogs relacionados à militância política do PT.
Aparteantes
Waldemir Moka.
Publicação
Publicação no DSF de 19/03/2015 - Página 365
Assunto
Outros > GOVERNO FEDERAL
Indexação
  • COMENTARIO, ARTIGO DE IMPRENSA, JORNAL, O ESTADO DE S.PAULO, O GLOBO, ASSUNTO, DOCUMENTO, AUTOR, MINISTRO DE ESTADO, SECRETARIA, COMUNICAÇÃO SOCIAL, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, OBJETO, PROGRAMA, MELHORIA, POPULARIDADE, GOVERNO FEDERAL, ENFASE, PUBLICAÇÃO, INTERNET, PATROCINIO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, PEDIDO, CONVOCAÇÃO, MINISTRO, OBJETIVO, EXPLICAÇÃO PESSOAL.

            O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP. Como Líder. Com revisão do orador.) - Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o verbo “estarrecer” ganhou certa voga durante a campanha eleitoral, uma vez que foi usado recorrentemente pela então candidata Dilma Rousseff para demonstrar surpresa diante da revelação de coisas que todos sabiam.

            Vou usar o verbo “estarrecer”. Eu fiquei estarrecido, Srª Presidente, quando li reportagem no jornal O Estado de S.Paulo e também no jornal O Globo a respeito de uma nota, de um documento que foi elaborado na Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República por um senhor que tem o título de Ministro. Chama-se Thomas Timothy Traumann. É o Ministro-Chefe da Secretaria. Nesse documento, patenteia-se a mistura entre interesse partidário e interesse do Estado, entre Governo e partido, que está na raiz de todos os totalitarismos.

            Seguramente, os meus colegas Senadores tomaram conhecimento, assim como eu, desse documento, que visa a estabelecer medidas e estratégias de comunicação, visando a “virar o jogo”. Seguramente, já se tinha conhecimento das pesquisas catastróficas para a Presidente da República, que atestam o desmoronamento do seu prestígio já ao final do terceiro mês do seu Governo. Propõe virar o jogo a partir do diagnóstico absolutamente fantasioso, errado, de que os problemas políticos da Presidência da República e a ruína política prematura da Senhora Presidente se devem a erros de comunicação. Na verdade, não se trata de erro de comunicação, mas de erro das ações que são comunicadas.

            Para virar o jogo, o que propõe esse Sr. Timothy Traumann é, pura e simplesmente, criminoso: a utilização dos meios oficiais da Secretaria de Comunicação da Presidência, das verbas de que ela dispõe, para promover uma ação conjunta, coordenada entre a divulgação institucional a cargo da Secretaria e a ação dos blogues ditos progressistas. Outros falam em blogues sujos, porque são financiados por verbas governamentais, às vezes mesmo por baixo do pano, com a finalidade de destruir reputações de adversários, de espalhar rumores, de fazer uma espécie de terrorismo ideológico.

            Diz esse documento:

As responsabilidades da comunicação oficial do Governo Federal e as do PT/Instituto Lula/bancada/blogueiros são distintas. [...]

É natural que o Governo [...] tenha uma comunicação mais conservadora, centrada na divulgação de conteúdos e dados [...]. A guerrilha política precisa ter munição vinda de dentro do Governo, mas ser disparada por soldados fora dele.

            Srª Presidente, V. Exª é uma jornalista de escol. Passa pela sua cabeça que, em um País civilizado e democrático, que respeita as instituições, um órgão da Presidência da República, comandado por alguém que tem status de Ministro, forneça munição para a guerrilha de soldados de fora do Governo, numa ação coordenada de propaganda política misturada com propaganda institucional? Onde já se viu uma coisa dessas? Parece-me que todos assistem a isso anestesiados. Será que é papel do servidor público municiar guerrilha política? Isso é crime!

            O Código Penal, no seu art. 321, tipifica a advocacia administrativa. É crime! Diz o art. 321: “Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.”

            O que é isso senão a promoção de um interesse privado, que é o interesse partidário? O partido não é Estado. Dizem os democratas: acreditamos todos nós democratas que o partido não é Estado. Trata-se de patrocinar o interesse privado de um partido com recursos públicos, valendo-se da condição de funcionário público!

            O documento, em determinado trecho, meus caros colegas, foca a cidade de São Paulo - talvez, eu use um termo impróprio diante do descalabro administrativo promovido pelo Sr. Haddad, Prefeito da cidade de São Paulo, do PT -, identificando, no desfavor em que se encontra a administração petista na capital do meu Estado, uma das razões da queda geral da popularidade da Presidência. O documento, a partir daí, preconiza a focalização em São Paulo das parcerias desses blogues com a Prefeitura. Diz o seguinte o documento: “Não há como recuperar a imagem do Governo Dilma em São Paulo sem ajudar a levantar a popularidade do Haddad. Há uma relação direta entre um e outro.”

            Ora, isso é um atentado aos princípios da Administração Pública inscrita no art. 37 da Constituição Federal, que são a impessoalidade e outras características que devem marcar a conduta da Administração Pública. A impessoalidade, a honestidade, a probidade são características que devem revestir todo ato da Administração Pública.

            Ora, o que faz o documento da Secom senão preconizar o uso da propaganda oficial para promover, pessoalmente, o Prefeito de São Paulo?

            A Lei Maior, no §1º desse art. 37, veda a utilização de nomes, de imagens e de símbolos que caracterizem a promoção pessoal de autoridades ou de servidores, devendo a propaganda pública ter caráter informativo, educativo ou de orientação social.

            Querem promover a imagem, recuperar a imagem, de resto, irrecuperável, do Prefeito Haddad, para, com isso, de tabela, recuperar a imagem e o prestígio da Presidente Dilma, usando os recursos oficiais.

            Aliás, o documento, de alguma forma, refere-se a rivalidades internas do núcleo petista do Governo, quando, de alguma forma, recrimina a gestão da antiga Ministra da Cultura Ana de Hollanda e de uma antecessora do Sr. Traumann, que é a Helena Chagas. Recrimina essas duas ex-ministras, pelo fato de que, no primeiro Governo Dilma, elas tenham, talvez, por escrúpulo, por respeito à Lei dos Direitos Autorais e a outros aspectos da legislação da Comunicação Social, promovido certo distanciamento, dizem eles, entre a comunicação oficial e os blogues progressistas, blogues financiados com o dinheiro do Governo. E o Sr. Traumann prevê exatamente, como estratégia para virar o jogo, a reaproximação, a simbiose, a parceria, a coordenação entre esses mesmos blogues...

(Soa a campainha.)

            O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - ...e a ação da sua Secretaria.

            Usa-se o termo “consolidar”: “É preciso consolidar o núcleo de comunicação estatal, juntando, numa mesma coordenação [vejam os senhores], a Voz do Brasil, as páginas de sites, Twitter e Facebook de todos os Ministérios, o Facebook da Dilma e a Agência Brasil.” É o que diz o Sr. Traumann ou algum assessor avalizado por ele.

            Esse é um documento que foi distribuído no seio do Governo e que acabou vazando para a imprensa.

            Essa consolidação e essa ação para virar o jogo, mediante a promoção pessoal de governantes, configuram também improbidade administrativa, uma vez que a ação da Secretaria de Comunicação Social, preconizada pelo Sr. Traumann, foge às regras legais que definem o campo funcional, as atribuições funcionais dessa Secretaria.

(Soa a campainha.)

            O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) -Não compete à Secretaria fazer coordenação entre o Facebook da Presidente com blogues progressistas. Esse documento é um sintoma grave do estágio de degradação institucional que o atual Governo está promovendo no Brasil. Isso é feito por alguém que ocupa gabinete ao lado do gabinete da Presidência da República. Então, quando a Presidente fala em diálogo, fala em respeito à oposição, em respeito às regras do jogo, à democracia, ela devia começar por demitir esse senhor, demitir esse Sr. Traumann, que, aliás, como gato escaldado tem medo de água fria, sabendo que haveria uma repercussão muito ruim e de indignação, pelo menos na imprensa e no mundo político em relação a esse documento, apressou-se em pedir férias de seis dias.

(Soa a campainha.)

            O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Seu pedido de férias está publicado hoje, no Diário Oficial. Mas, assim que ele voltar, já vai receber uma convocação, que estou propondo hoje, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, para que ele venha se explicar perante a nossa Comissão, se não for demitido antes, como eu espero que seja. Mas, independentemente dessa medida de natureza política, estou propondo também, na data de hoje, Srª Presidente - e aqui concluo -, que a Procuradoria-Geral da República inicie um processo de investigação por prática de crime, assim como um pedido de investigação, que estou dirigindo hoje ao órgão do Governo que serve para controlar algo que não sei mais se pode ser controlado, que é a Comissão de Ética Pública, ironicamente vinculada a Presidência da República.

(Soa a campainha.)

            O Sr. Waldemir Moka (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Senador Aloysio, o que V. Exa acabou de relatar é realmente alguma coisa muito grave. Não faz nenhum sentido isso, quer dizer, não é que não faz sentido, é uma coisa que causa muita estranheza. Como é isso? O Governo vai influenciar o setor privado? Vai estabelecer uma parceria, como diz o documento de V. Exª?

            O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Com blogues ditos progressistas.

            O Sr. Waldemir Moka (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Então, essas coisas, em qualquer momento, seria muito grave, mas, nesse momento, em particular, é pior ainda. É como se a gente estivesse sem nenhum tipo de controle dessas coisas. Imagino que ele seja jornalista, comunicador, não é?

(Soa a campainha.)

            O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Ele é o Secretário. É Ministro!

            O Sr. Waldemir Moka (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Não é possível. Eu não acredito nisso! É fundamental que esta Casa tome esse tipo de providência. Quero parabenizar V. Exª por ter trazido esse tema. É um tema que me deixa, realmente, extremamente preocupado com esse tipo de comportamento.

            O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Agradeço-lhe o aparte, Senador Moka. V. Exª é um lutador, calejado, pela democracia no Brasil. Conheço muito bem a sua história e a admiro.

            Esse tipo de comportamento, além do episódio que beira ao ridículo, porque, querer reverter a situação de desfavor que hoje cerca a Presidente Dilma com ação de blogues, é, realmente, algo risível em si. Mas o fato é que isso é sintoma de algo grave, de confusão entre Governo e partido.

(Soa a campainha.)

            O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Como eu disse, no início do meu discurso, é a matriz dos totalitarismos.

            Agradeço a tolerância da Sra Presidente.

            Estou encaminhando à Mesa Diretora os documentos a que me referi há pouco.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 19/03/2015 - Página 365