O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nossos amigos que nos acompanham pela TV Senado e pela Rádio Senado, a democracia brasileira vive, hoje, um momento importante para se afirmar como democracia liberal e representativa. O momento de fragilidade das instituições políticas e a intensidade das manifestações nas ruas nos conduzem para uma reflexão sobre as ações que devemos tomar com urgência, para que possamos sair da crise política e econômica que atravessamos.

            A necessidade de reforma política e do Estado brasileiro é praticamente um consenso entre as forças políticas, tanto no Legislativo, quanto no Executivo e também no Judiciário. O que estamos discutimos é como vamos realizar essa reforma política, para que possamos fortalecer as instituições e fazer com que todas criem, ou aperfeiçoem, os seus mecanismos de controle e combate à corrupção. Precisamos reformar as instituições políticas, os partidos, as formas de representação política, as coligações proporcionais; enfim, precisamos de uma reforma do comportamento e da postura política.

            Defendo um reforma política ampla e para valer. Para acabar com a corrupção na gestão pública, precisamos atacar a sua origem, que está na forma como é feito o financiamento das campanhas eleitorais atualmente, em que o caixa dois se tornou uma prática corriqueira. Precisamos estabelecer regras claras que proíbam as doações de empresas, valor das doações de pessoas físicas, porque tem que haver limite, e o repasse do fundo partidário. As campanhas eleitorais precisam ser feitas com base no debate de ideias e propostas.

            Eu sempre coloquei, nas minhas andanças, principalmente pelo Estado de Rondônia: a corrupção começa exatamente nas eleições, é nas campanhas políticas que começam as corrupções brasileiras. É, nas promessas, nas propostas, nos compromissos assumidos em campanhas eleitorais, que empresas - como estão colocando claramente vários empresários hoje - não fazem doações, fazem empréstimos para as campanhas. E, quando assumem seus mandatos, sejam eles Vereadores, Deputados Estaduais, Federais, Senadores, Governadores e até Presidente da República, esses empréstimos devem ser pagos.

            É por isso que nós do PDT defendemos o fim e a não existência de possibilidade de empresas fazerem doações a partidos políticos, a campanhas eleitorais. Eu entendo que esse é um avanço importante que nós temos que fazer neste momento. No meu entendimento, há um consenso da classe política para que haja o fim dessas doações e para que nós tenhamos essas doações apenas de pessoas físicas, mas com um limite também.

            É dessa forma que nós entendemos que vamos combater nas eleições e também na gestão pública essa terrível praga, que é a corrupção. E, para que isso ocorra, de forma mais eficiente, é que apresentei a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2004, para acabar com o foro privilegiado para políticos e gestores que cometerem crimes contra a Administração Pública. Ora, se a Constituição Brasileira diz que somos todos iguais perante a lei, não faz sentido que políticos, desembargadores, conselheiros e outros gestores públicos respondam apenas ao chamado foro especial.

            Foi, por isso, que apresentei esta PEC, acabando com o foro privilegiado, nos casos de crimes contra a Administração Pública; de lavagem de bens, direitos ou valores decorrentes de crime contra a Administração Pública e crimes hediondos. E, portanto, peço aos nobres Senadores que apoiem essa iniciativa para combatermos, com mais eficiência, a corrupção na política e na gestão pública. A mudança que proponho possibilitará a aprovação de eventuais alterações dos crimes sujeitos a julgamento em foro especial, por maioria simples, no Senado e na Câmara dos Deputados, e não mais por três quintos dos integrantes de cada uma das duas Casas Legislativas. Creio que a aprovação desta PEC será uma legítima contribuição do Parlamento Brasileiro para combater a corrupção em nosso País.

            Outro tema que eu trago, Sr. Presidente, é o seguinte: por mais que a equipe econômica da Presidente Dilma tenha se esforçado, para mostrar ao Brasil e ao mundo que a política de ajuste fiscal, com manutenção dos programas sociais, do emprego e dos investimentos na infraestrutura do País, está sendo conduzida na medida certa, para evitar que a nossa economia afunde numa crise profunda, este esforço e os méritos dessa estratégia estão sendo ofuscados pela agenda de combate à corrupção, que domina a cena política, o noticiário e também a opinião pública.

            Com isso, cresce a insatisfação dos brasileiros com a corrupção, com o aumento dos preços dos combustíveis, da energia elétrica e dos alimentos, o que agrava ainda mais a crise econômica e política, que começa a preocupar todos os setores produtivos do nosso País, incluindo também a alta de juros - e já estamos no limite máximo, no meu entendimento, dos juros praticados no nosso País.

            Felizmente, a economia brasileira conta com setores com forte potencial de crescimento, que souberam investir ao logo das últimas décadas, como o setor agropecuário, que representa cerca de 25% do PIB Nacional e tem contribuído para a formação do superávit de nossa balança comercial nos últimos anos.

            Em níveis mais próximos da meta oficial, para que possamos continuar no caminho da redução da desigualdade e da pobreza e para que a economia possa sustentar algum crescimento em 2015, é muito importante que a agricultura tenha um crescimento razoável, como teve nos últimos anos.

            E tudo indica que será com a força da agropecuária, do agronegócio e da agricultura familiar que o Brasil terá de contar mais uma vez para superar a crise, até que os arranjos estruturais para fortalecer a indústria e outros setores sejam levados a cabo e surtam os efeitos desejados para a retomada do crescimento econômico de forma conjuntural.

            Discutimos essas perspectivas com a Ministra Kátia Abreu, da Agricultura, que apresentou ontem, na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado, os projetos e prioridades à frente da sua pasta.

            As propostas apresentadas pela Ministra demonstram que ela está disposta a aumentar a rapidez, a eficiência e a eficácia dos serviços e políticas públicas do Governo para o setor.

            A Ministra Kátia Abreu demonstrou que está trabalhando em articulação com os demais Ministérios para melhorar as condições de transporte e logística do País, para realizar a ampliação e modernização dos portos, rodovias e ferrovias, tão importantes para o escoamento da produção do nosso País, em especial a restauração da nossa BR-364 e a chegada da ferrovia até Porto Velho para ligar a malha ferroviária brasileira e a hidrovia do Madeira também.

            Além disso, deve-se ampliar a liberação de recursos para o custeio da safra e do seguro agrícola e adotar medidas para assegurar a defesa agropecuária, como terceirização da inspeção sanitária, o que compensará o número insuficiente de fiscais agropecuários em atividade.

            As medidas anunciadas nos levam a crer que, mesmo num ano difícil para a economia brasileira, o setor agrícola conseguirá manter seu ritmo de crescimento. É para isso que estamos trabalhando e será dessa forma que vamos conseguir alavancar a economia como um todo.

            Ontem mesmo, na Comissão de Agricultura, aprovamos um importante marco legal para o setor, que é a nova Lei da Biodiversidade, o PLC nº 2, de 2015.

            A questão central que tratamos no PLC é tornar o acesso à biodiversidade, ao nosso patrimônio genético, mais fácil e seguro para todos os setores que dele necessitam, pois, hoje, com o atual marco legal, definido pela Medida Provisória nº 2.186, de 2001, o processo é muito burocrático e caro para todos - praticamente não avança o setor.

            Talvez não tenhamos aprovado uma legislação perfeita, mas aprovamos o melhor texto para atender as demandas de todos os setores, seja o setor de agricultura, seja o setor farmacêutico, seja o setor de cosméticos. Esse texto reconhece as especificidades de cada setor, para que possamos garantir a proteção e o acesso ao patrimônio genético, ao conhecimento tradicional, bem como a repartição dos benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade brasileira.

            O uso da biodiversidade na produção de alimentos é feito tanto pela agricultura tradicional, que reproduz, há anos, o conhecimento de seus antepassados, como por lavouras modernas, que aplicam tecnologia de ponta e necessitam de insumos, como enzimas inoculantes e outros, para melhorar os índices de produtividade, resistência às pragas, buscando aprimorar a qualidade da produção agropecuária brasileira.

            O Brasil tem a mais rica biodiversidade do mundo, e não usamos nem 10% de nosso potencial nativo na produção de alimentos. A maioria dos produtos que colocamos em nossa mesa é originária de outros países. Precisamos investir mais em pesquisas para usar todo o potencial brasileiro, como, por exemplo, do nosso açaí, da pupunha, do pequi, do cupuaçu, do guaraná e de tantas outras plantas nativas que conhecemos, mas que precisamos transformar em alimentos, e isso será feito através da ciência e da tecnologia.

            Este será, portanto, um marco legal de grande importância para a ciência, a medicina, os setores farmacêutico, bioquímico e de cosméticos, para o meio ambiente e para toda a sociedade brasileira.

            A matéria deverá ser votada ainda nas Comissões de Meio Ambiente, de Assuntos Econômicos, de Ciência e Tecnologia e também na CCJ, em regime de urgência. O debate foi o mais amplo possível, visto que só nesta semana realizamos duas audiências públicas conjuntas.

            Agora é o momento de concentrarmos esforços na construção de um consenso nos poucos pontos em que ainda há divergência. Tenho certeza de que vamos chegar a um acordo e formular o melhor marco legal possível para atender todos os setores que participam com o conhecimento, com a pesquisa e com benefícios oriundos de nosso patrimônio genético.

            A verdade é que precisamos desburocratizar o acesso ao patrimônio genético, para facilitar o desenvolvimento de pesquisas sobre a nossa biodiversidade, e ampliar o acesso a esse patrimônio genético para que todos possam se beneficiar das novas tecnologias.

            A edição deste novo marco legal abre oportunidades promissoras para alavancar o crescimento e o desenvolvimento nacional baseado no conhecimento e na inovação, trazendo: geração de empregos; desenvolvimento regional; competitividade; impacto na balança comercial através de incremento das exportações de produtos com maior valor agregado; redução de importações; e produção limpa com menor impacto ambiental.

            Sr. Presidente, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado realizará hoje à tarde o segundo seminário do Ciclo de Debates e Palestras de 2015. Esse ciclo de debates interativo que criamos em 2011 teve a primeira edição deste ano realizada pela Senadora Ana Amélia, que preside a Comissão de Agricultura - e muito bem - e esteve com esta Comissão na cidade de Não-Me-Toque, no Rio Grande do Sul.

            No encontro de hoje, vamos debater com técnicos do Governo e especialistas a implantação do CAR (Cadastro Ambiental Rural) e seus reflexos na produção agrícola e na regularização fundiária, pois o Terra Legal avançou muito pouco com relação à regularização fundiária na Amazônia, principalmente no Estado de Rondônia. Em todas as reuniões que fizemos, em qualquer cidade do Estado, ou Distrito ou segmentos, a cobrança com relação à regularização fundiária foi muito grande, pois poucos dos nossos agricultores rondonienses têm o documento da sua terra.

            Por isso, pedimos, então, essa audiência pública, ou esse debate, que faremos hoje à tarde - não uma audiência pública, mas um debate -, para exatamente ouvirmos de técnicos do Terra Legal como anda a regularização fundiária e quais são as perspectivas deste ano, pois não podemos deixar os nossos agricultores sem não uma resposta, mas sem o documento das suas terras.

            Foram convidados representantes dos Ministérios da Agricultura, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Agrário; de órgãos federais como o Serviço Florestal Brasileiro e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra); da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), da Organização das Cooperativas do Brasil (OCB), além de pesquisadores e estudiosos do assunto.

            O seminário será realizado a partir das 14h - horário de Brasília. A participação ao vivo pela TV Senado, através da Rádio Senado, das redes sociais e do Alô Senado é bem-vinda, e responderemos ao vivo os questionamentos. Portanto, a sua participação poderá ser feita através do telefone 0800-612211 e através do Twitter, também, @AloSenado. Quem quiser interagir, quem tiver questionamentos com relação ao CAR e à regularização fundiária poderá fazê-lo para que também possa contribuir com esse debate, que é muito importante para o desenvolvimento do País.

            O CAR (Cadastro Ambiental Rural), através da aprovação do Código Florestal, é o segundo passo. Todos os nossos agricultores brasileiros precisam fazer o CAR. É nesse sentido que vamos fazer esse debate hoje à tarde, a partir das 14 horas. E abordaremos também a regularização fundiária na Amazônia, através do Terra Legal, porque, volto a dizer, a cobrança dos nossos agricultores com relação ao documento das suas terras é muito grande, e é preciso que nós possamos avançar com relação a esse tema, a essa regularização, para que todos os nossos agricultores possam ter o documento das suas terras.

            Eram essas as colocações que eu tinha para esta manhã de sexta-feira, Senador que preside esta sessão, Senador Alvaro Dias.

            Muito obrigado.