O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o art. 412, inciso I, do Regimento Interno fala sobre “a participação plena e igualitária dos Senadores em todas as atividades legislativas...”.

            Esse é um projeto que não é dessa legislatura. Portanto, não pude, como Parlamentar, fazer emendas de plenário a ele, até porque não há prazo para isso, já que é da legislatura anterior.

            Preparei uma emenda substitutiva nos mesmos moldes do projeto que protocolei no início dessa legislatura, que gostaria que fosse apreciada. O Regimento diz que, se o Plenário todo concordar, se houver unanimidade, isso poderia ser apreciado pelo Plenário. Então, só queria ter a chance de ver a minha emenda ser apreciada, debatida e deliberada pelo Plenário.