A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Caro Presidente desta sessão, Senador José Medeiros, caros colegas Senadores, Senador Acir, companheiro de luta na Comissão de Agricultura, Senador Cássio, ontem à tarde, aqui desta tribuna, bastante preocupada e apreensiva, como todos os Senadores do Rio Grande do Sul, tomamos conhecimento da decisão do Governo de não respeitar, não cumprir uma decisão que, pasmem, ele próprio assinou no Congresso Nacional, que é a Casa que tem essa responsabilidade. 

            Nós, aqui do Senado, que é a Casa da República, temos exatamente a prerrogativa de representar o interesse e a defesa da Federação, como Senadores dos nossos respectivos Estados. Estamos aqui na missão precípua, como diz o art. 53 da Constituição, de defender os interesses dos Estados respectivos. Por isso, não há distinção entre um grande Estado, muito rico, como São Paulo, ou Piauí, ou Sergipe, ou Alagoas, que são territorialmente menores, na representação e na igualdade de votos. Então, essa representação tem também esse grau de equilíbrio da Federação brasileira e esse grau de relevância da Casa com as questões constitucionais e federativas.

            Então, ao longo desses dois últimos anos, nós aqui discutimos, particularmente o Estado do Rio Grande do Sul, o Estado de Alagoas, do Presidente desta Casa, Renan Calheiros, e também da Prefeitura Municipal de São Paulo - vejam só, a prefeitura da capital do Estado de maior população e também economicamente mais rico, São Paulo -, ou seja, os entes federativos, Município e Estado, com comprometimento maior da sua receita líquida, o acordo feito da dívida dos anos 90, com o Governo Federal, com a União, a chamada prima rica da Federação.

            Pois esse processo foi longo, demorado, em embates que tivemos aqui, ao longo de 2014, pleno ano eleitoral. Por algum motivo, por algum interesse, o Governo tratou de, no final, ou, pelo menos, no meio da campanha eleitoral, ativar e deliberar sobre a matéria.

            E, em alguns casos, como no Rio Grande do Sul, o Governador tratou de exaltar a decisão como uma grande conquista - inclusive pessoal e política dele, Governador - do Partido dos Trabalhadores para confirmar a existência do alinhamento das estrelas, e mais para considerar que esse tenha sido o mais relevante ato político de interesse do Estado do Rio Grande do Sul na relação com o Governo Federal, exaltando exatamente o peso que isso teria do ponto de vista, não apenas financeiro para o Estado, mas do ponto de vista político da expressão e do prestígio que o Rio Grande do Sul teria com o Governo da União.

            E repito, aqui, por justiça, o nome dos três Senadores: o Senador Pedro Simon, Senador Paulo Paim e eu, de partidos diferentes e lutando, Senador José Medeiros, pela mesma causa - o Partido nosso, naquele momento, foi o Rio Grande do Sul e o interesse do nosso Estado -, que comprometia e compromete até hoje mais de 13% da sua receita líquida para pagar à União por causa do acordo da dívida.

            O que foi feito foi tratar exatamente da questão relacionada ao passivo, ao estoque da dívida, que o indexador mudou.

            Nós trabalhamos intensamente; as tentativas, frustradas; adiamos. E, assim, no finalzinho, quase no meio da campanha, aquela coisa efervescente da campanha da reeleição lá no Rio Grande e aqui, no Governo Federal, à Presidente da República, então veio o desfecho para o qual só faltaram os foguetes, mas que, para o resto, tudo foi feito.

            E, agora, diante dessa situação de descontrole das contas públicas, o Governo resolve simplesmente não cumprir aquilo que ele próprio assinou no Congresso Nacional, que é a Casa que tem essa responsabilidade.

            Portanto, quero saudar a posição do Presidente do Senado, Senador Renan Calheiros, e também do Congresso Nacional, ao declarar que - abro aspas: “O Congresso tem e terá a última palavra sobre a questão da Lei do Endividamento dos Estados e Municípios.”

            A Lei, como se sabe, reduziu os juros das dívidas dos Estados e Municípios com o Governo Federal.

            A Câmara aprovou ontem, a toque de caixa, como se pode exigir em momentos de emergência, porque a vontade política tem que prevalecer na hora em que temos que fazer com que a instituição do Congresso Nacional precise demonstrar ao Poder Executivo que o tal equilíbrio de Poderes tem que ser também observado com muito respeito. Caso contrário, agrava-se e afunda-se ainda mais nesta crise que já digo que não parece ser uma crise institucional na relação do Executivo com o Legislativo, mas uma crise partidária e política entre a Presidente da República e o PMDB, que é o maior Partido nesta Casa e na Câmara Federal e que comanda as duas Casas Legislativas.

            Então, vamos situar as coisas como elas são. É exatamente por isso que saúdo pela sua declaração o Presidente Renan Calheiros, que afirmou que a Casa votará, “o mais rapidamente possível”, o projeto que permite a aplicação da lei de renegociação da dívida dos Estados e dos Municípios com a União sem necessidade de regulamentação.

            O texto aprovado pela Câmara dos Deputados na noite de ontem contraria o Governo. A renegociação das dívidas reduz os juros que Estados e Municípios têm de pagar. O Governo não enviou o projeto que regulamenta a referida lei, o que foi acordado, e a Presidente da República afirmou que não há - é declaração textual dela - “espaço fiscal” para fazer a renegociação neste momento de ajuste fiscal.

            Mas, em 2014, já se sabia o rombo que estava sendo criado e o que a sociedade brasileira pagaria agora. Não há espaço fiscal para cumprir a lei? Qual é o espaço de ação do Executivo para cortar suas dívidas e seus gastos? Qual foi o espaço que o Governo Federal usou para reduzir suas dívidas e para não impor à sociedade, aos trabalhadores, a Estados e a Municípios mais um sacrifício por conta do descaso que teve nesse procedimento?

            Então, era isso que eu queria ressaltar nesse processo em que o Congresso agora assume a responsabilidade, toma as rédeas, para dizer que vai, sim, tomar a decisão e que não precisará de regulamentação, por uma deliberação soberana do Senado Federal, que é a Casa da República.

            Então, nessa renegociação, no ano passado, foi aprovado o projeto de lei, e o Executivo esteve junto disso. Os líderes trabalharam intensamente nisso. Fiz parte desse processo. Então, penso que agora é preciso respeitar a lei e que o Governo tem de fazer o tal ajuste fiscal. Por isso, imagino que é preciso mais diálogo e mais senso de responsabilidade com relação a esses procedimentos que interessam ao País.

            É claro que fico feliz com o fato de que tenha sido abordado o tema. Até estava presidindo o Senado o Senador Paulo Paim. Muitos conterrâneos gaúchos não entenderam por que o Senador Paulo Paim endossou inteiramente minhas argumentações, já que ele também foi protagonista na defesa da renegociação da dívida, com o apoio intenso da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul. E o Governador veio, nas semanas finais da votação, para participar da festa, da cerimônia de aprovação dessa renegociação que era esperada.

            O Senador Luiz Henrique da Silveira foi o Relator dessa matéria. Ex-Governador com profundo conhecimento das questões federativas, ele fez um brilhante trabalho, discutido, negociado com o Confaz, com Governadores, com Prefeitos. Foram muitas e incontáveis as reuniões, e, agora, tira-se a escada, deixando Estados e Municípios “pendurados no pincel”, como se diz popularmente, caro Senador José Medeiros.

            Mas o Congresso reagiu através da decisão da Câmara e da manifestação do Presidente Renan Calheiros, reafirmando que o Congresso terá a última palavra sobre essa questão. Lembro até que, casualmente, o Estado de Alagoas, do nosso Presidente Renan Calheiros, o do Rio Grande do Sul e a Prefeitura de São Paulo são os mais endividados.

            Com muita alegria, concedo um aparte ao Senador Cássio Cunha Lima, da Paraíba.

            O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Senadora Ana Amélia, apenas quero complementar as informações importantes e relevantes que V. Exª traz, com a transparência com que os debates que realizamos aqui, no Senado Federal, devem ocorrer. Lembro que essa discussão remonta há mais de sete anos, Presidente José Medeiros.

(Soa a campainha.)

            O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Há mais de sete anos, o Congresso Nacional tenta encontrar uma equação para essa escorchante dívida pública que aplica aos Estados juros estratosféricos, juros que são muito superiores aos praticados pelo mercado. Falo das dificuldades não apenas do Estado do Rio Grande do Sul, que conheço de perto, como também do Estado de Alagoas e de muitas outras unidades da Federação, uma vez que, com muito orgulho, pude por duas oportunidades governar o meu amado Estado da Paraíba. Quando comecei meu mandato como Governador, o nosso Estado comprometia nada mais, nada menos do que 14,7% de suas receitas, porque havia o limite dos 13% e um percentual extralimite, pelas características da renegociação da dívida da Paraíba. Então, durante...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

            O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Durante os primeiros anos do exercício do mandato, não havia margem de investimento. Se há as vinculações constitucionais mais 15%, em números redondos, do pagamento da dívida... Para que se tenha uma ideia, esses 15% representavam mais do que todo o duodécimo do Tribunal de Justiça, do Ministério Público, da Assembleia Legislativa e também do Tribunal de Contas. Ou seja, era uma situação...

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Inadministrável.

            O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - ...de praticamente insolvência. Com muito esforço, um esforço gigantesco, quando deixei o governo, esse comprometimento que era de quase 15% tinha sido reduzido a 7%, num ajuste fiscal promovido de forma notável. Quando assumi o governo, para cada real que o Estado arrecadava, nós devíamos R$1,30. Essa relação foi reduzida para R$0,60. Ou seja, promovemos ali um ajuste muito grande. Mas toda a negociação...

(Interrupção do som.)

            O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Vou concluir o aparte, Presidente. Toda a negociação que foi feita ao longo desses sete anos teve um desfecho no ano passado. V. Exª haverá de se recordar disso. Quero recordar aos que nos acompanham pela TV Senado que, a pedido do próprio Governo, nós deixamos de votar a matéria sob o argumento de que nós teríamos as eleições presidenciais e de que a aprovação dessa flexibilização da dívida dos Estados poderia, inclusive, comprometer a avaliação de risco do Governo brasileiro junto às agências internacionais. Este Senado da República aquiesceu, com a responsabilidade e com a prudência que nos são peculiares, no compromisso com o País, e vem agora o Governo fazendo de conta que nada disso foi acordado. Acho que, como se não bastasse a crise econômica, ética e política, o Governo enfrenta hoje uma crise de credibilidade. Como é que você pode confiar num governo que diz uma coisa hoje e a desdiz amanhã?

(Soa a campainha.)

            O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Todo o esforço que foi feito pelo Senado não pode ser jogado por terra. Então, vamos assumir esse protagonismo, sim. Hoje, há poucos instantes, foi feito um acordo na Presidência. Vamos aprovar o requerimento, dando urgência à matéria, para que, na próxima terça-feira, S. Exª o Ministro de Estado da Fazenda esteja na CAE apresentando o Plano Levy. Vamos ver se ele traz o Plano Levy e não fique restrito apenas a cobrar mais impostos do povo brasileiro. Que possa apresentar medidas que cortem a estrutura do Estado e reduzam efetivamente despesas, para que saiamos dessa crise em socorro aos Estados brasileiros, que já não suportam mais pagar essa dívida escorchante. E falo muito à vontade. Hoje, o meu Estado é governado por um adversário político. Portanto, estou aqui para fazer aquilo que interessa à Paraíba, a despeito das diferenças políticas locais.

(Soa a campainha.)

            O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Agradeço o aparte concedido por V. Exª e me solidarizo com a manifestação que é trazida neste instante, para que o Senado possa ser, de fato, a Casa da Federação.

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Obrigada, Senador Cássio Cunha Lima.

            Eu queria, regimentalmente, solicitar ao Presidente da sessão, Senador José Medeiros, que considerasse, na íntegra, esse aparte do Senador Cássio Cunha Lima, pela relevância e pelo detalhamento do histórico, relembrando os episódios dos anos de 2014 e de 2013, quando aqui chegou o PLC nº 99, que trata da renegociação da dívida, do indexador da dívida, e que tramitou nesta Casa. Isso complementa o meu pronunciamento.

            Eu também queria saudar o Presidente da Câmara, Deputado Eduardo Cunha, por ter criado, no dia 17 de março, uma Comissão Especial, que está sendo presidida por um ex-Senador colega nosso, pelo ex-Governador de Pernambuco.

            (Interrupção do som.)

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - O Senador Jarbas Vasconcelos, agora Deputado Federal pelo PMDB de Pernambuco, é o Presidente da Comissão Especial criada para tratar das questões federativas, da revisão do Pacto Federativo.

            Então, em boa hora, Eduardo Cunha toma essa iniciativa, que é o que, na palavra do Senador Cássio, fala do protagonismo do Legislativo nas questões federativas.

            Eu queria também reafirmar, Senador, aproveitando sua presença na Presidência, o que decidimos diante das informações relacionadas às investigações que a Polícia Federal apurou sobre o fundo da Petrobras, o fundo de pensão Petros. Isso interessa, sem dúvida, aos funcionários, não só...

            (Soa a campainha.)

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - ...aos da ativa, que serão aposentados, mas aos já aposentados, que podem sofrer consequências negativas da aplicação de alto risco em investimentos muito temerários, eu diria, feitos pela administração do fundo Petros.

            Então, estamos fazendo um requerimento de instalação de uma CPI no Senado, para examinar a confirmação dessas investigações da Polícia Federal, que está trabalhando na Operação Lava Jato. Por conta do desdobramento da Lava Jato, chegou-se ao envolvimento também do fundo de pensão, com uma ramificação de atuação político-partidária que cria problemas, agravando os problemas financeiros do fundo. Queremos ver seu saneamento recuperado, para garantir a aposentadoria dos servidores da Petrobras.

            V. Exª havia tomado a iniciativa, mas diante...

            (Interrupção do som.)

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Um correligionário do seu Partido, o PPS, na Câmara dos Deputados, o Deputado Rubens Bueno... Faço questão de registrar que V. Exª abriu mão, exatamente para deixar que, na Câmara, o Deputado fizesse isso, mas acho que esta Casa também pode fazê-lo. Agradeço o apoio de todos os Senadores que entenderem que uma investigação séria e rigorosa pode ajudar a prevenir, não a remediar, como aconteceu em relação ao fundo de pensão Petros.

            Por fim, Senador, eu queria também dizer que, hoje, estamos abrindo a Semana de Mobilização Nacional para Busca e Defesa da Criança Desaparecida, que vai de hoje, dia 25, até o dia 31 de março.

            Sempre ouvimos falar que a estimativa do Governo Federal é a de que existem 40 mil crianças desaparecidas todo ano no Brasil, mas sabemos que o número é muito maior, porque não há registro oficial de todos os casos. Isso ocorre devido à falta de informação sobre esse tema.

(Soa a campainha.)

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Estou terminando, Presidente.

            Não existem campanhas esclarecedoras que ensinem os pais como agir no momento em que os filhos desaparecem, e essa falha de conhecimento piora ainda mais a recuperação da criança no tempo hábil.

            Então, já que estamos começando a Semana Nacional para Busca e Defesa da Criança Desaparecida, requeri, na Comissão de Assuntos Sociais, uma audiência pública para tratar desse tema, trazendo aqui o Unicef; a Camila Pitanga, que é do Movimento Humanos Direitos; o Dr. Ricardo Paiva; um representante da Associação Brasileira de Busca e Defesa a Crianças Desaparecidas - Mães da Sé, de São Paulo; um representante do Serviço de Investigação de Crianças Desaparecidas do Paraná (Sicride); e também um representante do Ministério da Justiça.

            Penso que esse trabalho poderá revelar iniciativas que têm apresentado resultados extremamente animadores, com o...

(Interrupção do som.)

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - ...reencontro entre mães e seus filhos (Fora do microfone.) e filhas desaparecidos.

(Soa a campainha.)

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Acho que essa é a contribuição que a Casa e a Comissão de Assuntos Sociais podem dar em um tema tão relevante e de grande alcance social.

            Espero que o Senador Edison Lobão, que preside a CAS, com a maior brevidade possível, possa fazer a convocação e o agendamento dessa audiência pública.

            Muito obrigada, Presidente, pela aquiescência do tempo.

            Obrigada.