O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Eduardo Amorim, Srªs e Srs. Senadores, hoje prossegue o debate sobre reforma política nesta Casa. E nós temos sempre o constrangimento de retomar o tema, porque há muitos anos esse tema é pautado no Congresso Nacional. Há mais de uma década pelo menos, discute-se a reforma política.

            E eu creio que nós não tivemos a definição de um novo modelo político para o País compatível com as aspirações do nosso povo exatamente pela ausência de uma estratégia ou de um acordo entre Senado e Câmara dos Deputados. Sem esse acordo, nós estaremos apenas patrocinando uma encenação ao debater reforma política.

            E 1999, quando cheguei aqui como Senador, aprovamos uma proposta de reforma política que incluiu todos os temas em debate presentemente. Aprovada pelo Senado, essa reforma dormitou nas gavetas da Câmara dos Deputados, e de lá não saiu. Nós estamos repetindo o fenômeno discutindo aqui, aprovando, e certamente os projetos aqui aprovados ficarão na gaveta da Câmara dos Deputados, se não houver um entendimento entre os Presidentes das duas Casas. Obviamente, o correto seria a aprovação do projeto que chega à Casa já convalidado pela outra Casa do Congresso Nacional. E a recíproca seria verdadeira: projeto da Câmara, ao chegar ao Senado, seria prontamente aprovado; e projeto do Senado, ao chegar à Câmara, seria imediatamente aprovado, se estivesse coerente com a posição daquela Casa.

            Portanto, num presidencialismo forte, as grandes reformas ocorrem quando o Poder Executivo as lidera, mobilizando, articulando politicamente, buscando o consenso. Neste caso, não há participação do Poder Executivo, que se ausentou do debate da reforma política, como se ausentou também, em outras oportunidades, de grandes debates travados no Congresso Nacional.

            Hoje discutimos o financiamento das campanhas e, a meu ver, a prioridade é a discussão da organização partidária. Nós não temos partidos políticos no País. Temos siglas para registro de candidaturas. São organizações precárias, comandadas cartorialmente, com imposições de cima abaixo, inclusive no momento crucial e definitivo da escolha de candidaturas majoritárias à Presidência da República e aos governos estaduais.

            Discutir o financiamento das campanhas eleitorais sem antes definirmos a organização partidária é também temerário. Falar em financiamento público de campanha, com o quadro partidário atual, é abrir portas para a corrupção.

            Aliás, o que fez o Congresso, nestes dias, triplicando os recursos para o Fundo Partidário, foi um acinte. No momento em que a investigação judiciária atesta existir partidos políticos como lavanderias, organizações criminosas lavando dinheiro sujo, triplicar recursos do Fundo Partidário é, sem sombra de dúvidas, afrontar a inteligência da Nação.

            Quero crer, Sr. Presidente, que a discussão do financiamento de campanha é importante e dever vir na sequência da definição da organização partidária. Que partidos teremos? São partidos com identidade programática? Partidos que se colocam no balcão de negócios na antevéspera do processo eleitoral, iniciando ali o processo de corrupção, vendendo tempo de rádio e televisão a partidos maiores? Sem dúvida, essa é uma questão essencial, preliminar e prioritária.

            É evidente que um dia, quem sabe, o ideal do financiamento público possa ser alcançado. Hoje, a população brasileira não aprova financiamento público de campanha. Nós sabemos que boa parte, ou em grande parte, da corrupção na Administração Pública do País começa exatamente no processo eleitoral, com o engajamento de empresas e de empresários que, evidentemente, financiam campanhas com objetivos escusos de obterem vantagens posteriormente. É por isso que se discute financiamento público, para que se evite essa relação de promiscuidade entre empresas, empresários, partidos e candidatos. 

            No entanto, com o quadro partidário atual - repito -, eu não tenho coragem de aprovar o financiamento público de campanha.

            Prefiro - até porque não temos mecanismos eficazes de fiscalização e controle e não temos um processo de julgamento rápido, célere, que possibilite a definição dos impasses judiciais em tempo, antes que o eleito possa assumir o seu mandato - discutir a proposta da Ordem dos Advogados do Brasil, que tem o apoio da Transparência Internacional.

            Aliás, não só da Transparência Internacional, mas de inúmeras entidades e associações, a partir inclusive da CNBB.

             É um projeto de lei que já se encontra na Câmara dos Deputados e, que dispõe sobre limites de doações empresariais aos partidos políticos. É defendido, repito, pela Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas, que é composta por mais de 100 entidades da sociedade civil. “Os brasileiros já sofreram demais sob um sistema onde um clientelismo desenfreado, uma abordagem ao combate à corrupção fragmentada e contribuições empresarias a campanhas políticas sem qualquer tipo de restrição se tornaram as marcas de um sistema político profundamente precário”, diz em nota o Presidente da Transparência Internacional, José Ugaz.

            Em nota, a organização pede também que o Congresso aprove o Pacote Anticorrupção proposto pelo Governo. Aliás, o Pacote Anticorrupção proposto pelo Governo tem, evidentemente, o apoio de todas as pessoas de bem. Ocorre que ele é insuficiente. E que repetitivo se tornou porque há propostas nele contidas que já tramita no Congresso Nacional. E foi mais uma encenação da Presidente da República tentando oferecer resposta a uma manifestação popular magistral. E essa resposta não tem o tamanho da indignação da população brasileira que foi às ruas deste País.

            Portanto, Sr. Presidente, agradecendo a concessão do tempo por parte de V. Exª, eu concluo dizendo que é importante, é claro, o debate da reforma política, mas sem uma estratégia definida, sem um entendimento entre Câmara dos Deputados e Senado, nós estaremos produzindo aqui mais uma grande encenação, gerando uma falsa expectativa.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.