O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é notória a luta de um nobre colega, a ex-Deputada Celcita Pinheiro, para ter acesso à indenização devida pela morte de seu marido, o ex-Senador Jonas Pinheiro. Ele faleceu em 2008, por falência múltipla dos órgãos, deixando esposa, filhos e netos.

            Antes de morrer, o Jonas Pinheiro fez um seguro, teve o cuidado de assinar esse seguro de vida em benefício de sua família. Seria mais do que justo que o valor contratado já estivesse há muito nas mãos dos seus beneficiários, o que não ocorreu até hoje e já se vão quase 8 anos.

            Ao contrário, atualmente a família do ex-Senador e filho de agricultores luta na justiça por um direito que é seu. A empresa seguradora alega que Jonas Pinheiro omitiu algumas doenças preexistentes no momento da assinatura do contrato. No entanto, essa mesma seguradora não exigiu sequer um exame médico do então futuro segurado. Não se interessou pelo seu estado de saúde quando estava vendendo a apólice.

            Agora, usa essa desculpa para contestar judicialmente o pagamento da indenização de vida. A circunstância é, no mínimo, questionável, isso se não quisermos afirmar que se trata de uma estratégia antiética.

            Srªs e Srs. Senadores, a injustificável situação em que se encontra a Dona Celcita Pinheiro acomete milhares de brasileiros. Famílias de todos os estratos sociais são prejudicadas pela má-fé de algumas - não todas, mas algumas - seguradoras.

            São verdadeiras tragédias familiares que ocorrem quando um ente querido se vai, e o dinheiro que deveria garantir o bem-estar dos seus herdeiros lhes é negado por razões obscuras. Isso acontece todos os dias.

            Recentemente, agora em novembro, um ex-colega de trabalho faleceu em um acidente, e até agora também a viúva não recebeu nada. E por quê? Porque ele tinha recém feito o seguro. Antes de pagar a primeira parcela, ele veio a falecer. Agora, a seguradora está alegando que, como não tinha pagado a primeira parcela, não tem direito. São as mais variadas desculpas para não efetuarem o pagamento.

            Para pôr fim nisso, apresentei a esta Casa um projeto de lei que autoriza expressamente a seguradora a exigir exames médicos do segurado antes da assinatura do contrato. Todavia, no caso de não haver qualquer pedido de exame, a empresa fica obrigada a pagar a indenização contratada e não poderá alegar doença preexistente omitida - fora, obviamente, os eventos de má-fé e fraude sobejamente comprovadas por parte do contratante. Porque é sabido também que não existe má-fé só de um lado, mas, por vezes, também o segurado procura fraudar o sistema. Mas, em regra, o que temos visto reiteradamente são as empresas seguradoras colocarem mil desculpas para não pagar o benefício.

            Em verdade, boa parte da jurisprudência pátria já vem exigindo esse pagamento por considerá-lo manifestadamente justo. Afinal, caso o segurado tenha quitado suas prestações em dia, não há justificativa para negar a sua família a indenização, ou seja, a entrega do produto contratado e pago. Para que então submeter os beneficiários a anos de brigas na Justiça?

            Faço questão de recordar que essa proposta - o Projeto de Lei do Senado nº 111, de 2015, que tramita terminativamente na CCJ - tem o mesmo objetivo de outro projeto, do ex-Senador Valmir Amaral, que foi arquivado ao final da 52ª Legislatura. Creio que seja de comum entendimento a legitimidade da medida. É chegada a hora de estabilizarmos, normativamente, essa espécie de relação contratual tão sensível quanto essencial, visto que destinada a surtir seus principais efeitos em momento tão trágico. Cabe a nós, Parlamentares, garantirmos em lei, de modo a evitar oscilações jurisprudenciais, e garantir esse direito, que vem, justamente, por vezes, mitigar os danos de tragédias que ocorrem, direito daqueles que ocupam o braço mais leve nessa balança, os hipossuficientes, porque essa que é a grande verdade. Você, quando contrata um seguro, é a parte hipossuficiente, e nosso sistema legal não tem conseguido proteger as pessoas dessas grandes corporações.

            Igualmente importante ressaltar, senhoras e senhores, que a proposta afasta, de antemão, qualquer alternativa de teste genético previamente à assinatura do contrato, com o objetivo de estimar a probabilidade de doença do futuro segurado. É preciso que esta Casa esteja atenta aos rápidos avanços científicos e impeça qualquer possível prejuízo à população. O cuidado aqui é porque, daqui a pouco, um projeto que estamos fazendo aqui justamente para coibir um mal que existe hoje, usem justamente para outra coisa. Então, já estamos tomando esse cuidado, para evitar que seja um mal a mais, para que não haja discriminação genética, que é um dos riscos que queremos evitar.

            Certo, portanto, de que a população poderá contar, mais uma vez, com a razoabilidade dos nobres colegas, peço o apoio das Srªs e dos Srs. Senadores para a aprovação célere desse projeto de lei.

            O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - V. Exª me concede um aparte, Senador José Medeiros?

            O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Sim, com muita honra.

            O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Senador, eu quero me congratular com V. Exª. Em primeiro lugar, pela solidariedade prestada a um colega que fez história nesta Casa, notadamente em defesa dos mais pobres, daqueles produtores menores da área agrícola do Estado do Mato Grosso: Jonas Pinheiro, homem público que deixou saudade e um enorme vácuo nesta Casa, já que o seu gabinete era, por assim dizer, a embaixada do povo do Brasil, à procura de soluções para o fortalecimento da agropecuária nacional. E vejo com surpresa o fato de uma seguradora não reconhecer os direitos do segurado Jonas Pinheiro, Senador da República, fazendo exigências absurdas para o não cumprimento do contrato. Por isso que a apresentação de V. Exª, anunciando o projeto que vem coibir esses abusos, contará com o meu apoio na Comissão de Justiça ou em qualquer Comissão por onde ele possa tramitar, inclusive na Comissão de Direitos Humanos. V. Exª certamente vai obter o apoio, o estímulo e o encorajamento para que continue nesta luta. Meus parabéns a V. Exª!

            O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Muito obrigado, Excelência.

            Concedo a palavra ao Senador Blairo Maggi, com muita honra. V.Exª é Senador do meu Estado e era amigo pessoal do Senador Jonas Pinheiro, ambos nutriam amizade mútua.

            O Sr. Blairo Maggi (Bloco União e Força/PR - MT) - Muito obrigado, Senador Medeiros. Desculpe-me, eu não prestei atenção no que V. Exª está propondo, porque eu estava lá atendendo o pessoal de Cuiabá, da Receita Federal, que também estão pedindo aqui um auxílio sobre um assunto. Mas, quando o Senador Valadares falou sobre o Senador Jonas Pinheiro, imediatamente, em mim acendeu a luz aqui, não é? Independentemente do que foi falado sobre o Senador Jonas Pinheiro, com certeza é bom, porque o Senador Jonas, como disse aqui o Senador Valadares, ele era uma pessoa que atendia a todos e se preocupava com a agricultura, com a pecuária do Brasil como um todo, com os pequenos, com os médios, com os grandes. Ele foi extensionista da antiga Empaer e começou a sua vida como Engenheiro Agrônomo na cidade de Jaciara, atendeu a todos que chegaram naquele Estado.

(Soa a campainha.)

            O Sr. Blairo Maggi (Bloco União e Força/PR - MT) - O Senador Jonas, Senador Valadares, tinha uma característica muito importante: ele, além de defender a agricultura, era uma pessoa que garimpava novos políticos. Ele foi, por um tempo, o padrinho da grande maioria dos prefeitos do Estado do Mato Grosso. E comigo também não foi diferente, a minha entrada na política foi pelas mãos do Senador Jonas Pinheiro. E, mesmo eu não querendo ser seu suplente - não por que não achasse que fosse bom, mas eu tinha outra vontade naquele momento de continuar exclusivamente na vida privada - e não contente com o meu não, ele chegou a viajar 1,5 mil quilômetros. Foi ao Paraná, lá em São Miguel do Iguaçu, conversar com o meu pai, com a minha mãe, para fazer com que eles também se engajassem na ideia de trazer-me para a política como seu suplente. Então, o Senador Jonas Pinheiro tinha essa característica. Ele não tinha preocupação de que, se ele trouxesse alguém, esse alguém pudesse ser maior que ele. Pelo contrário, ele incentivava, queria que os agricultores, os produtores, todos se envolvessem na vida política, porque ele achava que esse era o caminho para mudanças na política do Estado de Mato Grosso. Então, sou também um produto, um resultado dessa questão. Depois vou ler qual o projeto que V. Exª está propondo, mas, aqui, gostaria de fazer referência ao Senador Jonas Pinheiro como o grande mato-grossense. Inclusive, fiz um pronunciamento aqui no dia em que lamentamos sua morte, no dia 19 de fevereiro. Então, quero cumprimentar V. Exª pela lembrança do nome do Senador Jonas Pinheiro aqui no Senado Federal. E, sempre que se fala em Jonas Pinheiro, fala-se de um grande cidadão, de um grande mato-grossense, alguém que fez muita falta na política, faz muita falta neste Senado e faz muita falta neste cenário em que vivemos, porque Jonas tinha aquele jeitão “bugrão” dele - nós o chamávamos, muito carinhosamente, de Bugrão. E ele fazia toda a diferença nos momentos de crise. Ele sabia se movimentar, sabia se posicionar. E lamentamos a sua ausência, mas comemoramos a lembrança por V. Exª do nome do Senador Jonas Pinheiro aqui nesta Casa. Obrigado.

            O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Obrigado, Senador. Estamos justamente tentando fazer justiça, porque ele fez um seguro para a família, e a seguradora, até hoje, alegando filigranas dos regulamentos e contratos, não pagou à família. E, como é um fato comum a toda população brasileira praticamente que busca um seguro, e tem essas dificuldades devido às notas de rodapé, Senador, propomos esse projeto e contamos com o seu apoio. Agradeço as palavras de V. Exª, Senador Blairo Maggi.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.