A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Caro Presidente desta sessão, Senador Paulo Paim, caras colegas Senadoras, Senadores, nossos visitantes, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, estivemos hoje, com a presença de diversos Senadores, muitos dos quais aqui presentes, no lançamento da Agenda Legislativa da Confederação Nacional da Indústria (CNI) 2015. E o Presidente desta Casa recebeu muitos aplausos, ao, praticamente, dar o norte do que aqui se fará, para preservar direitos trabalhistas, para evitar a perda de competitividade do setor produtivo brasileiro e também para manter um mínimo de segurança jurídica em torno de regras que estão mudando a cada dia. E isso gera não só um desconforto, mas um problema grave no setor produtivo brasileiro.

            E o Senador Paulo Paim, vinculado que está, muito, ao setor do sindicato dos trabalhadores, sabe que a questão de assegurar os direitos trabalhistas é fundamental. E é, Senador Paulo Paim, exatamente nesse foco que o Congresso, a Casa, vai ficar concentrada.

            O próprio Presidente foi aplaudido quando lembrou o fato de ter devolvido ao Poder Executivo uma medida provisória, reafirmando que não houve, por conta disso, nenhum tipo de crise, de agravamento de crise institucional. Nada! Simplesmente cumpriu-se uma prerrogativa do Presidente.

            Mas o momento mais importante, na minha modesta avaliação, Presidente, Paulo Paim, e caros colegas Senadores, foi quando o Presidente desta Casa falou da necessidade de o Poder Executivo... E este tem sido um mantra que eu tenho repetido desta tribuna, que até agora, não houve nenhuma manifestação, nenhum gesto do Executivo de dizer: “Primeiro, nós vamos dar o exemplo, para, depois, pedir o sacrifício da sociedade - trabalhadores, setor produtivo, todas as áreas.” Não houve nenhum gesto, para admitir, pelo menos, que houve subestimação da crise econômica que se avizinhava em 2014, com uma redução do crescimento econômico e também com a necessidade de alguns ajustes.

            Nada disso tem sido feito até agora - nada! -, Senador Paulo Paim. E não existe a compreensão, por exemplo, de admitir que o Governo continua gastando - gastando! - demasiadamente, como se nada estivesse acontecendo, como se nós não tivéssemos uma crise.

            Então, tenho que ser coerente, quando aqui cobro o abuso, a injustificada decisão do Congresso Nacional de ter feito uma emenda, para aumentar em três vezes mais o Fundo Partidário. Então, para ser coerente com isso, Senador, eu também acho que isso não está certo, e pedimos que a Presidente vete esse aumento abusivo do Fundo Partidário, de quase R$600 milhões, nesta hora de crise - o País todo está numa crise danada, e aumenta-se esse Fundo Partidário. Não é hora de fazer isso; a classe política precisa entender e ter sensibilidade para o que as ruas estão dizendo e manifestando.

            O Governo poderia muito bem dar um sinal e dizer: “Vamos reduzir de 39 Ministérios para 20 Ministérios.” Nada! Nem corte de cargos comissionados, nem corte de diárias excessivas, nem corte também de despesas com o cartão corporativo, que ninguém sabe para onde vai esse dinheiro, porque não há transparência.

            Na hora em que isso acontecer, não há dúvida de que a boa vontade aumentará. Por isso, as questões de popularidade estão diretamente relacionadas ali. Está na mão da Presidente da República a responsabilidade; só ela pode reduzir o grau e a temperatura desta crise - só ela! Está nas mãos dela.

            Senador Paulo Paim, V. Exª é testemunha de que nós, aqui nesta Casa, com o Senador Pedro Simon, ficamos, durante dois anos - dois anos! -, aqui, batendo, falando com o Presidente Renan Calheiros, falando com o Senador Luiz Henrique, Relator da emenda constitucional que tratou dos novos indexadores das dívidas dos Estados e Municípios com a União. Nós brigamos, nós falamos. V. Exª, todo dia, reclamava para colocar na pauta de votação.

            E olha aqui, Senador, o que está acontecendo aqui: os governadores e os prefeitos, Senador Blairo Maggi - V. Exª foi governador -, estão indo à Justiça para cumprir uma decisão acertada com o Poder Executivo em relação à renegociação da dívida, Senador Paim! Sinceramente, eu não sei o que está acontecendo com o País.

            O candidato Tarso Genro, do seu Partido, usou, na campanha eleitoral, como argumento, por sua relação com o Poder Executivo fácil, fluida, solidária, amiga, o fato de o Governo ter aprovado a mudança do indexador da dívida, festejada em prosa e em verso lá no Rio Grande do Sul, dando a prova de que o alinhamento das estrelas havia funcionado. Está aqui: um aliado do Governo, prefeito do Rio de Janeiro, acaba de entrar na Justiça para exigir o quê? O cumprimento de uma decisão do Congresso Nacional, de uma decisão desta Casa, Senador Paulo Paim.

            Então, não há como esta crise não se ampliar, porque agora, além da crise política, além da crise de valores, além da crise econômica e além daquela crise - que tentaram criar - institucional, nós temos aqui uma crise federativa, uma briga entre a prima rica da Federação, a União; os Estados, os primos remediados; e os primos pobres, que são os Municípios. Senador Paim, a situação não está fácil, porque não está havendo, de parte dos Poderes constituídos, esta compreensão de uma solidariedade maior entre os entes federativos. Os Estados estão financeiramente mal, muito mal; os Municípios, pior ainda, porque o Governo resolve fazer festa com o chapéu alheio, desonera - é bom desonerar, é ótimo para ativar os setores importantes da economia -, mas que o Governo Federal faça isso com o chapéu dele, não com o chapéu alheio, que é dos Municípios ou dos Estados, porque a desoneração reduz o FPM, que é o Fundo de Participação dos Municípios, que para muitos é a principal fonte de receita, e reduz o FPE, que é o Fundo de Participação dos Estados.

            E o Presidente Renan Calheiros conhece essa realidade, porque o Estado de Alagoas, governado pelo filho do Senador Renan Calheiros, vive esse dilema, porque Alagoas e Rio Grande do Sul são os Estados mais endividados. Menos mal que um Município grande e rico, como São Paulo, também está nesse barco, também está com problemas sérios, porque tem uma dívida muito elevada.

            Então, Senador Paulo Paim, quando se vê que os aliados do Governo estão entrando na Justiça, para reclamar o cumprimento de uma decisão, cumprimento de uma lei, de uma lei que aprovamos. Estamos vivendo um faz de conta. E aí a crise, ao invés de ser neutralizada, mitigada, reduzida, é apenas ampliada, e não é de se estranhar que os índices de popularidade do Governo venham caindo.

            É preciso, digo, no mínimo, uma relação de respeito entre os entes federativos. E só espero, Senador Paulo Paim, que uma emenda constitucional aprovada, nesta Casa - tive a honra de ter liderado, em nome da Confederação Nacional dos Municípios -, que aumentou em um ponto percentual a receita do FPM, vinda do IPI e do Imposto de Renda, espero que essa emenda constitucional que entra em vigor agora, não de um ponto percentual, mas de meio ponto percentual... Está prevista para entrar agora. Mas o mesmo motivo que o Governo alegou, para não cumprir a lei relacionada ao indexador da dívida da União com os Estados e Municípios pode prevalecer também, e não ser repartido o dinheiro do FPM dessa forma, como nós aprovamos nessa emenda constitucional, mas, se isso vier a acontecer, aí, sim, estamos no pior dos mundos - e as consequências não sei quais serão, Senador Paulo Paim.

            É preciso, penso, um compromisso institucional nesse relacionamento,

para evitar que a crise - que digo que ganha vários aspectos - acabe contaminando a chegar a uma crise também federativa.

            Portanto, hoje, no lançamento da agenda legislativa da Confederação Nacional dos Municípios, com, eu diria, um quórum qualificadíssimo, com um número enorme de Senadores e Senadoras, Deputados e Deputadas Federais, presidentes das federações - estava lá o Presidente Heitor Müller, da Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul, nosso Estado, Senador Paulo Paim - de todos os outros Estados presentes nesse ato importante para a agenda legislativa.

            E lá o Presidente Renan Calheiros foi aplaudido quando disse que a Casa vai ter limites para que esse ajuste fiscal que está chegando não se esgote em si mesmo, mas que seja mais amplo. E esse mais amplo significa dizer que o Governo precisa, sim, fazer um esforço de reduzir os seus gastos, cortar na própria carne em vez de ignorar os seus gastos - ser perdulário, gastando demais, não cortar os seus gastos excessivos e pedir sacrifícios para os trabalhadores e para o setor produtivo. Enquanto isso não acontecer, a crise só vai aumentar.

            Tenho, ainda, dois minutos pela sua generosidade, Senador Paulo Paim, mas isso já é suficiente para dizer que, dessa forma, nós teremos muitas dificuldades. O que aconteceu hoje na CNI, a manifestação do Presidente Renan Calheiros reafirmando o compromisso desta Casa - e, olhem, estou falando no Presidente Renan Calheiros muito à vontade porque não votei nele -, assumindo essa responsabilidade de votar as matérias conforme o interesse nacional e também sugerindo a redução do tamanho do Estado, que custa muito para a sociedade brasileira. E os serviços que retornam para o cidadão, que paga cada vez mais impostos, são de má qualidade; quando existem, são de má qualidade.

(Soa a campainha.)

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Então, é por isso que nós fazemos para o Governo este alerta - é só um alerta, apenas um alerta -: o Governo tem a liberdade para tomar a decisão que quiser, mas tem a faca e o queijo na mão para fazer a mudança e mostrar a diferença de atitude que teve até agora.

            Muito obrigada, Presidente.

            O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Meus cumprimentos, Senadora Ana Amélia, pelo seu pronunciamento. De fato, V. Exª tem toda a razão. Lembrando, aqui, o Senador Simon, fizemos um trabalho gigantesco, com todos os Senadores e Senadoras, para aprovar a dita renegociação com um novo indexador da dívida, e V. Exª, agora, mostra, na tribuna, que não há justiça.

            Nós sempre dissemos, e quero repetir, assinando embaixo de seu pronunciamento, que, nas questões de interesse do Rio Grande do Sul, nós estaremos na mesma trincheira, como sempre estivemos.

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS. Fora do microfone.) - Obrigada.