O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Jorge Viana, Srªs e Srs. Senadores, convocados aqui estamos para, nesta quarta-feira, às 11 horas, em sessão do Congresso, deliberarmos sobre um tema da maior relevância e da maior importância, tema esse que chama a atenção da sociedade brasileira em razão do embate que o Congresso e o Governo têm tratado com relação à correção da tabela do Imposto de Renda.

            Essa votação se dará amanhã em sessão do Congresso, às 11 horas. E, desde logo, estou aqui manifestando a minha posição pela derrubada do veto da correção da tabela do Imposto de Renda. E, além de me manifestar de maneira clara e objetiva com relação a esse tema, é desejo fazer aqui um sobrevoo sobre as questões que estão envolvidas no nosso perverso e deformado sistema tributário brasileiro, tema que vem sendo tratado sob o espectro do ajuste fiscal da União que afeta diretamente a vida de milhões de brasileiros e ainda evidencia uma cultura tributária nefasta e injusta em nosso País.

            O Brasil tem imposto demais e, o pior de tudo, é que eles incidem de forma desigual, pesando mais sobre os que ganham menos. A montanha de recursos arrecadada nunca é suficiente para fazer frente às demandas da sociedade e a forma como ela evolui aprofunda as desigualdades de renda e conspira contra o desenvolvimento da economia brasileira.

            A expansão da atividade econômica - é bom ressaltar, Sr. Presidente - sempre resulta em mais receita fiscal.

            A correção do Imposto de Renda é tema recorrente de discussão pelo fato de não haver uma regra de ajuste automático.

            Desde a estabilização da moeda, em 1995, não apenas este Governo, mas todos os governos se utilizaram da defasagem da correção da tabela do Imposto de Renda como uma forma fácil de financiar seu caixa e, por consequência, de elevar a carga tributária, que já beira os 40% do Produto Interno Bruto.

            Se a tabela de Imposto de Renda fosse corrigida para acabar com a defasagem acumulada desde 1996 até aqui - essa é uma defasagem já contabilizada em torno de 64% -, a faixa de isenção, ou seja, o limite que o trabalhador não deveria pagar Imposto de Renda, e o está pagando. Ou seja, o trabalhador que ganha até R$2.933 não deveria estar pagando Imposto de Renda, em vez dos atuais R$1.788. Essa é a diferença dessa flagrante apropriação que se faz em torno do esforço do trabalhador brasileiro.

            Por isso é necessário que as faixas de tributação do imposto sejam corrigidas, no mínimo pela inflação do período.

            Há vários projetos de lei nas duas Casas do Congresso que buscam corrigir a tabela do Imposto de Renda de forma automática pela inflação. Destaco, pela oportunidade e tempestividade, o projeto da Senadora Ana Amélia que obriga a correção da tabela do Imposto de Renda conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), tendo como ano-calendário de 2015.

            A elevação da carga tributária “disfarçada” que se faz pela não correção da tabela do Imposto de Renda se dá em um ambiente de recessão econômica, o que deve agravar a retração do consumo e dos investimentos das famílias que, em última instância, impactará negativamente a atividade econômica e o nível de desemprego em nosso País.

            A notícia seguramente é péssima para as famílias que estão mais endividadas e sofrendo com juros mais elevados. Mais impostos significa menos disponibilidade de recursos para honrar compromissos financeiros crescentes, no momento em que o Banco Central recolocou a taxa básica de juros na liderança mundial.

            Em 1776, Adam Smith, Sr. Presidente, o pai da economia liberal, ensinou em sua obra clássica A Riqueza das Nações que a boa tributação é aquela que pratica a justiça, a simplicidade e a neutralidade. Desde aquela época, muitos países têm tentado alcançar essa meta, com reformas pontuais que nunca agradam ao conjunto dos contribuintes.

            A reforma tributária, que há mais de duas décadas é objeto de discussão no Congresso, com a promessa de promover a justiça tributária e a simplificação dos impostos, sempre esbarra em dificuldades conjunturais e em divergências entre as unidades federativas.

            Cada parte afetada sai em defesa de seus interesses e de suas necessidades, sem levar em conta os impactos no sistema tributário e, sobretudo, os impactos diretos no bolso do cidadão. Nesse cada um por si, todos saem perdendo, sobretudo a maioria da população formada por assalariados.

            Embora exista grande consenso em torno do que está errado com o sistema, falta massa crítica para consertá-lo, em nome da cidadania brasileira.

            Quero contribuir para esse debate indo além da questão do reajuste das alíquotas do Imposto de Renda, na direção de conceitos mais justos de tributação e em defesa do interesse maior do País. A arrecadação de impostos não para de crescer, mas, também de forma perversa, sobre os trabalhadores a incidência. Isso se deve à incapacidade crônica dos governos em cortar gastos e brigar pelo aperfeiçoamento na tributação.

            Os tributaristas não cansam de nos alertar que não é de hoje os governos passaram a se dedicar a arrecadar o que gastam, quando deveriam se preocupar em gastar com aquilo que vão arrecadar.

            O esforço para se atingir percentuais de superávit primário, que nada mais é do que a economia para pagar os juros da dívida pública acumulada nos anos anteriores, é um avanço, e é bom que se diga que, quando você estabelece essa meta a ser alcançada, significa que você está honrando os compromissos que você assumiu e contratou, e, quando você faz isso, você reduz a sua dívida, você reduz os seus encargos financeiros, de modo que você possa ter mais recursos para ampliar a capacidade de investimentos, de modo a prover a sociedade de políticas públicas reclamadas e inadiáveis.

            Mas o equilíbrio ideal entre receitas e despesas precisa ser mais ousado e mais abrangente para o Estado brasileiro arrecadar de forma mais justa, mais simples e mais neutra.

            Cabe aqui o alerta dado pelo americano Kenneth Arrow, Prêmio Nobel de Economia: “Governos nunca quebram. Por causa disso, eles quebram as nações”. Adam Smith assentou, há séculos, o princípio da progressividade, segundo o qual um sistema tributário é justo quando todos, desde o mais pobre ao mais rico, contribuem em proporção direta à sua capacidade de pagar. Quem ganha mais deve contribuir com uma parcela maior e vice-versa. A maior injustiça do sistema tributário brasileiro é, então, que boa parte dos impostos não é cobrada de forma progressiva.

            Segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, mais de 60% da arrecadação nacional é indireta, pois vem do faturamento das empresas e do salário dos funcionários. Nos países desenvolvidos, essa proporção não passa do teto de 40%. Esses valores recolhidos são repassados integralmente aos preços dos produtos e serviços. Nessa toada, quem tem mais condições financeiras acaba contribuindo com uma parcela menor dos rendimentos. Essa tributação é injusta e também pouco transparente.

            Se observarmos os impostos diretos, que recaem diretamente sobre a renda ou o patrimônio dos trabalhadores e dos investidores, perceberemos uma progressividade contida pela forma de se cobrar o Imposto de Renda da pessoa física.

            De novo, são justamente os mais pobres que mais contribuem para custear os serviços públicos em nosso País.

            Temos, pois, um sistema tributário concentrador de renda no Brasil, com o Estado taxando proporcionalmente mais os pobres.

            O tamanho de nossa carga tributária, próxima de 40% do nosso PIB, é o dobro, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, daquela que foi imposta por Portugal nos tempos da Inconfidência Mineira e comparável à de países escandinavos, e é, sim, um problema e um desafio a ser superado em nosso País.

            Srªs e Srs. Senadores, apesar de já ter um dos mais pesados, complicados e irracionais sistemas tributários do mundo, o Brasil parece não perder qualquer oportunidade para impor sacrifícios ainda adicionais aos contribuintes brasileiros.

            Segundo levantamento do IBPT, os trabalhadores brasileiros trabalharam cinco meses em 2014 só para pagar impostos, taxas e contribuições aos cofres públicos. Agora, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quando o Congresso brasileiro tenta ao menos barrar um dos vários avanços do Leão sobre o bolso do povo, sobretudo com aqueles de menor renda, abre-se a oportunidade à reflexão.

            A correção da tabela do Imposto de Renda pela inflação oficial é o mínimo a se fazer para evitar uma injustiça tributária que se perpetua governo após governo. Sem corrigir essa distorção, mais cidadãos engrossarão a fila de cobrança do Imposto de Renda, a ser cobrado ainda mais de quem ganha menos.

            Ao propor ao Congresso, novamente, o reajuste da tabela do Imposto de Renda em percentual inferior ao IPCA, de quase 6,5% no ano passado, mais pessoas, de maneira injusta, estarão obrigadas a pagar impostos.

            Com o reajuste proposto pelo Governo, de 4,5%, ficaria isento quem recebe até R$1.868 por mês.

            Com a proposta do Governo, Sr. Presidente, de 6,5%, dando apenas a correção automática da inflação que corrói o poder aquisitivo do trabalhador brasileiro, esse valor seria de R$1.903.

            O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais (Sindifisco) lembra que, em 1996, pagava Imposto de Renda quem ganhava acima de nove salários mínimos. Hoje, paga quem recebe um pouco mais de dois salários mínimos.

            Há quatro anos, o Governo vem reajustando a tabela do Imposto de Renda abaixo da inflação. No ano passado, tentou aprovar os 4,5%, mas o Congresso aprovou um reajuste de 6,5%. A Presidente Dilma vetou, mas acredito que o veto deverá ser derrubado pelo Congresso Brasileiro, que não terá outro caminho que não se alinhar, que não se conectar, que não dialogar com a sociedade brasileira em torno desta que seria - ou que será, quero crer - uma medida justa e adequada, para que nós possamos reparar o contribuinte brasileiro.

            Não há como ter um comportamento diferente, Sr. Presidente. Por isso mesmo, nós estamos aqui nos manifestando, de maneira clara e objetiva, na direção de defendermos a derrubada do veto e de corrigirmos a tabela do Imposto de Renda pela correção da inflação.

            Com isso, nós não estamos concedendo, proporcionando ou promovendo qualquer tipo de privilégio ao trabalhador brasileiro. Muito pelo contrário, nós estaremos fazendo justiça. Essa é uma oportunidade da qual o Congresso Brasileiro não deve se esquivar, não deve se curvar.

            Por isso mesmo é que nós estamos defendendo, com convicção, a derrubada do veto e nós estamos propondo que os Senadores e os Deputados Federais possam se conectar com aquilo que é justo e façam a correção pelo menos, Sr. Presidente, pela inflação de 2014.

            É a manifestação que eu gostaria de deixar na tribuna do Senado, nesta noite, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores.