Reguffe.

            O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, nós estamos vivendo no País, Sr. Presidente, um momento extremamente delicado. Eu quero falar sobre essa crise que nós estamos vivendo, sobre Operação Lava Jato, lista de Janot, escândalo na Petrobras, escândalo no BNDES, que é importante que se diga.

            Ao chegar a esta Casa, eu assinei o pedido de instalação da CPMI, uma comissão parlamentar mista de inquérito, para investigar o escândalo da Petrobras, contrariando a orientação do meu Partido. Assinei, também, o pedido de uma CPI para investigar o BNDES, sobre o qual nós temos várias denúncias que estão sobrepostas pelo escândalo maior, da Petrobras, e que, às vezes, as pessoas deixam de lado. E assinei também uma CPI para investigar essa questão do HSBC, dessas contas na Suíça.

            Considero que é uma função do Poder Legislativo a fiscalização dos atos do Poder Executivo, o gasto do dinheiro público e a fiscalização. Por isso contrariei a orientação do meu Partido e assinei esses três pedidos de instalação de Comissões Parlamentares de Inquérito.

            Considero, Sr. Presidente, que este País precisa investigar isso. O Ministério Público tem que cumprir a sua função. E o Poder Legislativo, também cumprir a sua, e não só de fazer a fiscalização com as comissões parlamentares de inquérito, mas também de se votarem aqui as reformas que a sociedade brasileira exige. Porque, se o Parlamento não tem o respeito do contribuinte e da opinião pública, uma grande parcela é pelos escândalos, mas outra parcela é por não votar o que a população tanto gostaria que fosse votado: uma reforma política, uma reforma tributária que reduzisse a carga tributária deste País.

            Será que o nosso sistema político é justo? Um sistema ao qual tem acesso - existem exceções, é claro -, que dá acesso mais a quem tem dinheiro, quem tem recursos para uma campanha ou quem representa uma categoria ou um segmento da sociedade. E com muita dificuldade dá acesso para quem quer debater ideias, para quem quer entrar pelas ideias. Cabe ao Parlamento fazer essa discussão e votar isso.

            Vejo, com relação às denúncias, algumas pessoas falando, criticando os excessos de manifestações nas ruas, dizendo que as pessoas estão indo, sobre um possível terceiro turno.

            Ora, a população ir pra rua, gritar o seu direito, criticar desvios de dinheiro público, cobrar dos seus representantes, isso é positivo, isso não é negativo. Se eu acredito numa mudança hoje neste País, eu acredito na mudança vinda da sociedade, pela organização da sociedade e pela luta da sociedade civil. A sociedade ir pra rua, lutar pelos seus direitos, isso não é algo negativo. Isso é algo positivo.

            As pessoas devem ir pras ruas, sim, claro, tendo equilíbrio, tendo responsabilidade. Isso é algo importante, até porque não tem nada na vida pior do que uma injustiça. É preciso separar direito as coisas, porque não dá para simplesmente a indignação tomar conta, e, às vezes, de forma irresponsável a gente dizer “somos contra tudo”, sem dizer o que queremos colocar no lugar, qual é o sistema que queremos.

            Então, se o sistema tem imperfeições e os personagens, desvios éticos inaceitáveis, precisamos punir os personagens e corrigir o sistema, reformar o sistema, até porque corrupção existe em todos os países do mundo. O que não pode ter é impunidade, é a pessoa cometer um ato ilícito e não ter uma punibilidade sobre ela num ponto futuro. Isso é o que não pode ter. Agora, além disso, nós precisamos também reformar o sistema, fazer uma reforma política profunda, que mude a forma de se fazer política e a forma de se elegerem os políticos neste País.

            Quero dizer que lamento o meu Partido não ter decidido apoiar os pedidos de instalação das comissões parlamentares de Iiquérito. Considero que isso não é ser contra tudo. Isso é não obstaculizar uma investigação que o Poder Legislativo também quer fazer. É algo importante para a democracia que o Poder Legislativo também cumpra o seu papel.

            E eu espero, Sr. Presidente, que a investigação do Ministério Público produza frutos, e que, ao final, inocentes sejam inocentados e culpados sejam punidos, sejam eles quem forem e que cargos ocupem nesse escândalo. É o que a população brasileira clama e reclama.

            Então, quero registrar aqui que assinei os três pedidos de CPI, no início desta Legislatura, da Petrobras, do BNDES e do HSBC, das contas na Suíça. Agora, não considero que basta ficarmos nisso. Nós temos que avançar por uma reforma. Punir os personagens por desvios éticos inaceitáveis, mas também avançar por uma reforma que mude esse sistema que produziu esses absurdos com o contribuinte brasileiro.

            Nós precisamos fazer neste País uma reforma do nosso sistema, como precisamos também, Sr. Presidente - sem querer me alongar muito -, modificar o acesso ao Judiciário.

            Não pode um Presidente da República escolher Ministro de Tribunal de Contas, que vai julgar as contas do próprio Presidente! Isso deveria ser por concurso público.

            Não pode Presidente da República escolher, a seu bel-prazer, Ministro da Suprema Corte do País, do Supremo Tribunal Federal! “Ah, mas vários agem com isenção, com independência”. Muito bem. Mas não é um sistema correto. É um sistema que não tem a independência que eu gostaria de ver nas escolhas dessas pessoas.

            Uma pessoa que é escolhida por concurso público para uma Suprema Corte, na minha concepção, até que alguém me prove o contrário - quero ser vencido pelo argumento -, tem mais isenção e mais independência do que alguém que é uma indicação política da Presidência da República. Ou não? Na minha concepção, isso garantiria maior isenção e independência destas instituições: do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas da União. Concurso público e mandato de cinco anos.

            Por último, eu quero dizer a todos os brasileiros que não existe sistema perfeito, muito menos ser humano perfeito, mas nós temos que, cada um, fazer a nossa parte e lutar para que nós consigamos construir, neste País, instituições que estejam à altura da população, do contribuinte. Para isso, é necessário que todos nós demos a nossa contribuição: a sociedade, como sociedade, e os agentes públicos, como agentes públicos, que têm as suas responsabilidades e que têm que as cumprir.

            Muito obrigado.