A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Srª Presidenta, Senadora Vanessa Grazziotin.

            Eu queria parabenizá-la por mais uma iniciativa de V. Exª tão importante à frente da Procuradoria da Mulher, que é destinar um espaço exclusivo para que as servidoras do Senado Federal possam amamentar seus filhos. Parabéns pela iniciativa.

            Na minha vida parlamentar e política, sempre fui defensora da licença maternidade de seis meses, inclusive aprovei, na Câmara, a PEC que determina seis meses para amamentação. Tivemos longos debates na comissão especial que discutiu essa questão. Fico muito feliz por ter sido concretizado aqui, no Senado Federal, a iniciativa de V. Exª como Procuradora da Mulher no Senado.

            Quero lhe parabenizar por isso e também, Senadora Vanessa Grazziotin, por seu pronunciamento de ontem. Ontem, V. Exª falou, com tanta clareza e com tanta propriedade, sobre o momento político que vivemos, neste momento, em nosso País.

            Eu gostaria de aproveitar o tema que foi discutido por V. Exª com muita objetividade, ontem, aqui, no plenário, e também trazer a reforma política como pauta, como assunto marcante neste Congresso Nacional.

            Nós sabemos por que a reforma política costuma ser defendida de público e sabotada nos bastidores. É que nós mesmos que aqui estamos, e que dependemos da reforma política, fomos eleitos pelo sistema atual e podemos encontrar problemas caso haja mudanças radicais, como deveria ocorrer com uma verdadeira reforma política.

            Não é uma situação nova, Srª Presidente. No regime militar, os generais chegaram a examinar a possibilidade de tornar distrital o voto para Câmaras, Assembléias e Congresso Nacional. Recuaram ao constatar que, para isso, precisariam baixar novo Pacote de Abril. Mesmo o dócil Legislativo, controlado pela ARENA daquele tempo, colocaria obstáculos a uma proposta que traria risco a seu futuro político.

            Por essa razão, tantas tentativas da reforma política terminaram nas gavetas do Congresso ou mutilada por sucessivas emendas que desfiguram o texto original. Essa é a situação que prevalece até agora e que precisamos reconhecer e fazer uma autocrítica.

            Chegamos, porém, a uma encruzilhada. Enfrentamos uma crise política e uma crise econômica, turbinada por série de denúncias, fundamentadas ou não, de corrupção. Na raiz de tudo, também temos de reconhecer, estão as disfuncionalidades do nosso sistema político.

            A reforma tornou-se, assim, uma questão de sobrevivência. Estamos em uma encruzilhada, cientes de que só uma reforma permitirá a ultrapassagem dos impasses atuais. A alternativa será patinarmos na crise.

            Passamos, portanto, à nova etapa da nossa vida política, por ter ficado claro que a reforma se tornou imprescindível e essencial para a democracia brasileira.

            O financiamento privado de campanhas precisa, sem dúvida, ser revisto. Ninguém duvida de que as doações de empresas, em especial das que mantêm negócios com o Estado, constituem esforço voltado não apenas para influenciar os resultados eleitorais, mas principalmente para obter benefícios futuros.

            A última eleição mostrou, uma vez mais, a progressão constante dos custos de campanha. Mostrou também a extrema concentração dos recursos disponibilizados nas mãos de poucos doadores.

            Não se trata de contribuições desinteressadas. Empresas de grande porte, todas com interesses em negócios com os governos, respondem por mais de 90% das doações. É essa a medida da influência do poder econômico sobre as campanhas e, em consequência, sobre os resultados eleitorais.

            Reconhece-se ainda que o custeio das campanhas não se limita aos recursos declarados de forma legal, mas incluem recursos clandestinos, doados sem a observância da lei e sem qualquer transparência.

            Conhecendo a gravidade desse problema, procurei dar minha contribuição, apresentando projeto de lei com o objetivo de instituir o financiamento público exclusivo de campanhas. Sei que já tramitam propostas nesse sentido, mas quis participar do debate com um projeto que tem características próprias, capazes de facilitar a operacionalização de nosso objetivo comum, que é garantir eleições limpas, igualitárias e democráticas.

            Conforme o projeto, que recebeu o número 338, de 2014, todo recurso utilizado nas campanhas deverá provir do Fundo Nacional de Financiamento de Campanhas Eleitorais. Será alimentado por dotações orçamentárias, embora eventualmente possa receber doações de pessoas físicas e jurídicas.

            Essas doações não serão, em hipótese alguma, feitas a uma ou outra campanha em particular. Elas só poderão se destinar ao fundo, que terá critérios rígidos para a distribuição de seus recursos entre os partidos e, no âmbito de cada um deles, entre as direções nacional, regionais e municipais. Proíbem-se, assim, as doações diretamente por parte das pessoas físicas e jurídicas, assim como proíbe-se o recebimento de verbas desses doadores tanto por parte dos candidatos quanto dos partidos, fixando-se penalidades para o caso de descumprimento dessa norma.

            Sr. Presidente, embora julgue o financiamento público de campanha a questão central para a reforma política que hoje se impõe, acredito que haja outros pontos relevantes a regular. Tomei a iniciativa de apresentar também outras propostas legislativas nesse sentido. Uma que fala da fidelidade partidária, outra que institui a cláusula de desempenho para partidos políticos.

            Decisão nesse sentido, sobre a cláusula de desempenho dos partidos, já foi tomada pelo Congresso e, infelizmente, julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Registro que, tempos depois desse julgamento, Ministros do Supremo consideraram-no um erro, mas a verdade é que temos hoje um sistema partidário inchado, o que traz efeitos negativos para a governabilidade. À parte o número excessivo, a falta de densidade ideológica de nossos partidos, sua inconsistência interna prejudica a imagem da política perante a opinião pública, trazendo-lhe um descrédito incompatível com a democracia.

            Desejo, porém, deter-me em outro problema sério, igualmente objeto de proposição que apresentei para exame nesta Casa. Trata-se da democratização da representação política, em especial no que se refere à mulher. Somos hoje, Sr. Presidente, 13 Senadoras, apenas 16%; na Câmara, a representação feminina é hoje de apenas 51 mulheres, ao lado de 462 homens, portanto, 9,9% - muito baixa a representação, comparada à representação de outros países da América do Sul e do mundo.

            Estou convencida de que só ampliaremos essa representação para patamares mais razoáveis se contarmos com mecanismos institucionais capazes de rever essa desigualdade histórica. E existem hoje proposições em tramitação com esse objetivo. Eu mesma fui Relatora, na Comissão de Constituição e Justiça, de projeto da Senadora Gleisi Hoffmann, que estabelece o mínimo de 50% das vagas em eleições proporcionais para o preenchimento por mulheres. E meu parecer, evidentemente, favorável ao projeto, foi aprovado pela CCJ.

            Acredito, ainda, que essa proporção mínima deva ser complementada por outras medidas que garantam às mulheres condições mais justas na competição pela representação política. E aqui quero registrar que a bancada feminina do Congresso Nacional, as Senadora e Deputadas, tem lutado intensamente para construir uma proposta viável para que a gente possa aumentar a representação feminina no Congresso Nacional.

            Foi por isso que apresentei o Projeto de Lei 389, de 2014, que não apenas determina aos partidos a garantia de que metade das vagas nas chapas de eleição proporcional seja preenchida por mulheres como lhes assegura mais espaço nas campanhas. Nesse sentido, o projeto estabelece que partidos e coligações dividirão seu tempo de propaganda, entre candidaturas de homens e mulheres, na proporção do número de candidatos de cada sexo. Assim, garante-se justiça na distribuição do tempo de televisão e rádio, por exemplo.

            Com o mesmo objetivo, o projeto reserva proporção mínima de 10% das verbas do Fundo Partidário para a promoção e difusão da participação política das mulheres. Caberá ao órgão nacional de direção partidária fixar essa proporção, mas sempre acima de 10%. E, finalmente, Sr. Presidente, estabelece-se que os partidos deverão promover e difundir a participação política feminina, dedicando às mulheres nunca menos do que 50% do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão.

            Acredito, Sr. Presidente, que a reforma política se tornou um imperativo, como é imperativa também a presença feminina na nossa representação. Só assim nós teremos um País mais justo e mais democrático. E queria aqui, Sr. Presidente, ao falar um pouco sobre a necessidade extrema de reforma política pelo momento em que vivemos de profunda crise política e econômica em nosso País, registrar também a nossa preocupação, o nosso acompanhamento intenso da discussão e aprovação hoje da Medida Provisória 660, que regulamenta a Emenda Constitucional 79, de 2014, que prevê a inclusão de servidores dos ex-Territórios de Roraima e Amapá nos quadros da União.

            Essa proposta, Sr. Presidente, é muito relevante para o desenvolvimento econômico e social desses dois Estados. São Estados que se localizam no extremo norte do nosso País e que precisam de um olhar atento do Governo Federal, do Poder Central, para que esses Estados tenham condições mais preparadas, condições mais dignas de voltar a crescer, desenvolver-se e oferecer à população desses Estados uma vida melhor. Sem dúvida nenhuma, no momento da transição de ex-Território para Estado, no período de 1988 a 1993, esses dois Estados tiveram a necessidade de mão de obra qualificada, de servidores para implementar as políticas públicas na área de segurança, na área de saúde, na área de educação, na área de transportes.

            Então, naquele momento de transição de ex-Território para Estado, era importante que, independentemente da forma como esses servidores foram contratados, pudessem hoje ser reconhecidos e enquadrados nos quadros da União, porque o seu serviço, o seu trabalho, a sua dedicação, no momento em que prestaram um serviço a esses ex-Territórios, hoje Estados, era de fundamental importância para dar andamento e prosseguimento à gestão pública desses dois Estados importantes e relevantes em nosso País. São Estados que precisam, Sr. Presidente, desse olhar atencioso para que possam crescer e se desenvolver.

            Queria aqui registrar, neste plenário, logo mais, às 14h30, a discussão e aprovação da Medida Provisória nº 660, que regulamenta a Emenda Constitucional nº 79, que foi promulgada, no final do ano passado, aqui por este Congresso Nacional.

            Era isso, Sr. Presidente, muito obrigada.