A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.

            Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, companheiros e companheiras, eu falo agora no período da Liderança de meu partido, o PCdoB, mas já tive oportunidade de, na manhã de hoje, vir à tribuna iniciar um assunto que não pretendo esgotá-lo neste momento, mas apenas concluir uma pequena parte.

            Eu falava a respeito de uma reunião que tive, há pouco tempo, com membros do Ministério Público Federal do meu Estado, o Amazonas, não só com procuradores, mas, sobretudo, com os servidores do Ministério Público, que me entregaram um pleito, com o qual contam com o meu absoluto e mais irrestrito apoio, que diz respeito à atualização do plano de cargos e carreira dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público.

            Aliás, plano esse que tramita através do Projeto de Lei nº 7.919, de 2014. Penso que há, de fato, uma defasagem significativa na remuneração desses servidores que precisa ser corrigida o quanto antes, Sr. Presidente. Então, em relação a esse aspecto, quero dizer ao conjunto dos servidores, dos membros do Ministério Público, do Conselho Nacional do Ministério Público e do Ministério Público da União que contam com o nosso apoio irrestrito a esse Projeto de Lei nº 7.919, de 2014, que tramita no Parlamento brasileiro.

            Mas, durante minha ida ao Ministério Público, o que eles me relataram, e já era do nosso conhecimento - não apenas do meu conhecimento, mas do conhecimento da própria bancada do Amazonas -, é a insuficiência da presença do Poder Judiciário e, portanto, do próprio Ministério Público na nossa região e, sobretudo, no Estado do Amazonas, Senador Walter Pinheiro. E, V. Exª, que dirige a sessão neste momento e que é Senador pela Bahia, não enfrenta um problema, não enfrenta, de forma muito diferente, o mesmo problema que enfrentamos lá, mas, sem dúvida nenhuma, há uma distorção em relação ao tamanho e à presença de uma série de equipamentos públicos no Brasil, na sua má distribuição no Brasil. E isso também ocorre, infelizmente, com o Poder Judiciário.

            Dei alguns dados, pela manhã, e gostaria de complementar com outros. Em relação à presença, e nós compomos - assim como compõe a Bahia também, o Amazonas compõe - o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que é composto por 15 unidades da Federação. Veja bem, unidades que vão do Estado do Amazonas, passando pelo Amapá, até Maranhão, Tocantins e Minas Gerais; Distrito Federal também, ou seja, não é à toa que aprovamos uma emenda constitucional, há algum tempo, criando novos Tribunais Regionais Federais, por meio da divisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e espero que não demore muito o dia em que possamos, efetivamente, promulgar a emenda constitucional e fazer com que outros Tribunais Regionais Federais nasçam.

            Mas, numa comparação, Presidente, Senador Walter Pinheiro, do número de varas federais dos Estados que compõem o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, eu quero dizer que a pior situação é a do Estado do Maranhão: são quase 457 mil habitantes para uma vara federal. Logo na sequência, vem o Estado do Amazonas: quase 390 mil habitantes para uma vara, seguido do Estado do Pará, com uma média semelhante de 385 mil habitantes para uma vara. Na Bahia - eu aqui citei -, não é diferente, Senador Walter. A Bahia tem exatamente 368 mil habitantes para cada vara federal, o que é extremamente grave.

            Quando a gente faz a avaliação do número de juízes por habitante, o Estado do Amazonas disparadamente “ganha” - entre aspas -, porque perde. É o Estado que tem o menor número de juízes proporcionalmente ao número de habitantes. São quase 400 mil habitantes para um juiz. Isso é impossível!

            Desse estudo, saiu um trabalho muito complexo. Já estão de posse desse trabalho o Poder Judiciário e o Presidente do Supremo Tribunal Federal. Já tem, em mãos, esses dados - que aqui citei apenas alguns - o Ministério Público Federal, e seria importante que fosse estudado com muito carinho, com muita atenção, o pleito que faz o Ministério Público Federal do Estado do Amazonas, que solicita a criação de novas varas federais nos Municípios de Lábrea, Eirunepé, Humaitá, São Gabriel da Cachoeira, Manacapuru, Itacoatiara e Parintins, ou seja, hoje, temos três unidades no Estado do Amazonas. Além de em Manaus, temos vara em Tabatinga e em Tefé, que fica na região do Médio Solimões. Tabatinga fica no Alto Solimões, ou seja, Rio Amazonas, fronteira já com a Colômbia e com o Peru. Então, há reivindicação da criação de mais sete novas varas em Parintins, Itacoatiara - repito -, Manacapuru, São Gabriel da Cachoeira, Humaitá, Eirunepé e Lábrea. Creio que esse pleito é muito importante.

            Sr. Presidente, a gente vive um momento delicado do ponto de vista da economia. Aliás, são inúmeros Senadores e Senadoras que se revezam na tribuna, para retratar um pouco do que foi a audiência pública que tivemos ontem, no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos, a CAE, com o Ministro da Fazenda, Joaquim Levy, em que ficou claro que a gente vive um momento delicado na economia brasileira. Não vivemos em absoluto nenhum caos. O Brasil não é uma Nação falida; o Brasil não está prestes a falir, como tentam dizer; apenas precisamos prestar muita atenção e tomar as decisões certas neste momento delicado.

            Repito que é uma crise que foi sendo canalizada e que, hoje, está batendo às nossas portas, uma crise da economia que atinge, se não a totalidade, a maior parte do mundo capitalista. Não aconteceu diferente na Rússia; não aconteceu diferente na Índia; não aconteceu diferente na China; tampouco em Portugal, na Espanha, na Colômbia. Enfim, não aconteceu diferente em todos os países do mundo.

            Então, é óbvio que a gente vive uma crise, mas não é, por conta de crises econômicas, que a gente deve permitir que o Brasil pare. Se não há condições para a criação de novas varas - e eu lembro que nós, não há muito tempo, aprovamos uma lei, criando novas varas, e algumas pouquíssimas dessas foram para o Estado do Amazonas -, creio que seria o caso até de discutir uma possível permuta, um possível remanejamento de varas, de tal forma que algumas regiões não sejam tão penalizadas, que o Ministério Público não seja tão sobrecarregado, como acontece nos dias de hoje. Mais uma vez, eu aqui concluo esta parte do meu pronunciamento, hipotecando não só a solidariedade total, ampla e irrestrita, mas hipotecando principalmente o apoio aos membros do Ministério Público da União para o encaminhamento e a resolução dos seus pleitos, sejam eles em relação ao seu plano de carreira, sejam em relação ao próprio funcionamento da Justiça Federal e do Ministério Público Federal no Brasil.

            Sr. Presidente, há outro tema que me trouxe à tribuna neste momento. Quero dizer que iniciarei este tema, mas procurarei dar sequência a ele com muita ênfase. Eu aqui me refiro a algumas notícias divulgadas nesses últimos dias.

            Aliás, logo quando o episódio foi definido, nós imaginávamos que isso fosse acontecer. E agora, passados dois, três anos, os dados apenas comprovam que nós tínhamos razão à época. E eu me refiro, Sr. Presidente, à situação da Infraero, da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.

            Refiro-me, Sr. Presidente, à situação da Infraero, da empresa aeroportuária, empresa pública aeroportuária do Brasil. Refiro-me à Infraero, Sr. Presidente, porque, até 2011, todos os aeroportos brasileiros, uma parte deles, aqueles localizados nos Municípios do interior, eram de responsabilidade, como são ainda, dos Municípios, alguns poucos dos Estados, e um número muito menor de responsabilidade da Aeronáutica, mas a maioria dos aeroportos, salvo engano, em torno de 66 aeroportos das capitais brasileiras, das grandes cidades eram e, na maior parte, ainda são administrados pela Infraero.

            Com a proximidade do evento Copa do Mundo, que aconteceu recentemente no Brasil, e com a dificuldade e a premência do tempo para que alguns dos aeroportos, dos maiores, dos mais significativos sofressem uma reforma e estivessem preparados para a Copa do Mundo, o Governo brasileiro decidiu acelerar, Senador Paim, o processo de concessão, que, no fundo, é uma privatização temporária, mas é uma privatização dos aeroportos. De sorte que, no ano de 2011, três grandes aeroportos foram postos à concessão. Repito: os três grandes maiores e mais lucrativos aeroportos do Brasil - o Aeroporto de Guarulhos, o Aeroporto de Brasília e o Aeroporto de Viracopos, em Campinas, que, salvo engano, depois de Guarulhos, é aquele que tem a maior movimentação de cargas do nosso País, sem falar na movimentação importante de passageiros - foram privatizados.

            Um ano depois, Sr. Presidente, em 2012, foram mais dois aeroportos colocados na lista das concessões e das privatizações: o Aeroporto do Galeão, na cidade do Rio de Janeiro, e o aeroporto de Confins, que fica na cidade de Confins, em Minas Gerais. Mais uma vez, eu repito: foram os cinco maiores aeroportos do Brasil que foram concedidos, que foram privatizados. E nós dizíamos, à época, não concordar com o modelo estabelecido pelo Governo Federal.

            E se discutia muito à época a possibilidade de colocar também no pacote das concessões o aeroporto de Manaus. O aeroporto de Manaus, Sr. Presidente, é o terceiro maior do Brasil em movimentação de cargas. E eu cheguei a vir, inúmeras vezes, a esta tribuna para dizer o seguinte: “Eu também acho que a administração do aeroporto não é algo fundamental ao Estado brasileiro, não é algo imprescindível ao Estado brasileiro.” Nós não estamos falando de segurança nacional - controle de voo, sim; operação de pistas, sim; mas não a estrutura aeroportuária, aquela que recebe os passageiros, aquela que tem lojas de conveniência; enfim, isso não é tão fundamental, nada que não seja possível de ser concedido à iniciativa privada.

            Mas o que nós questionávamos, à época, era um modelo. Será que seria mais acertado, Senador Paim, aquele modelo? Pegar os melhores, os mais lucrativos aeroportos e oferecer à iniciativa privada?

            E, quando chegou à discussão o Aeroporto de Manaus, imediatamente vim à tribuna e disse: “Não há problema - não há problema! - darei o meu apoio.” Agora, no Estado do Amazonas, para colocar o Aeroporto de Manaus para concessão, vamos colocar os outros 61 aeroportos do interior. Aliás, são 61 Municípios, mas sequer temos 61 aeroportos; alguns Municípios do Amazonas sequer aeroporto têm, porque já havia o entendimento de que, no modelo de concessão, é preciso garantir, claro, a sustentabilidade a quem está recebendo a concessão, mas também àquele que está entregando, porque, afinal de contas, a proposta não era fechar as portas da Infraero, não era encerrar as atividades da Infraero, apenas passar alguns aeroportos para a concessão.

            E o que aconteceu? Veja, no Amazonas, dizíamos isso: “Se querem conceder o Aeroporto de Manaus, que é a galinha dos ovos de ouro, vamos juntos conceder os outros aeroportos que não são lucrativos. E, portanto, para que eles existam, para que eles funcionem, tem que haver a mão do Estado, até por uma questão de segurança.” Aí, sim, por uma questão de segurança, porque aeroporto, na Amazônia brasileira, não é uma questão de luxo, de opção de transporte para a população, não; muitas vezes, é o único meio de transporte, principalmente quando ele é requerido de forma urgente.

            E o resultado alguns anos depois? Está aqui publicado na imprensa, publicado pelo jornal Correio Braziliense, pelo jornal Valor Econômico: um prejuízo acumulado da Infraero de quase R$5 bilhões. Esse foi o resultado dos anos de 2013 e 2014, repito: um prejuízo de quase R$5 bilhões!

            Eu sei que nós poderemos tirar daí uma parcela importante de recursos que foi dedicada ao plano de demissão incentivada. Podemos tirar, mas, mesmo que tiremos isso, o acumulo do prejuízo ultrapassa a casa dos R$3 bilhões.

            Isso poderia ter sido evitado? Poderia ter sido evitado, sim!

            O México, na década de 90, segundo o noticiário, segundo as informações, fez também o seu processo de concessão dos aeroportos, mas dividiu os aeroportos daquele país em quatro lotes e, no mesmo lote, colocou aeroportos superavitários e aeroportos deficitários. É no mínimo isso que tem que ser feito, porque, do contrário, o Estado brasileiro está a abrir mão do lucro que poderia ter para manter os aeroportos, ou seja, para manter a sua atuação no mesmo segmento. Não adianta imaginarmos ou pensarmos que podemos deixar para o livre mercado a decisão de fechar ou não, por exemplo, o aeroporto de Tefé, no Estado do Amazonas; ou manter ou não em funcionamento os aeroportos de Guajará, de Ipixuna, de Eirunepé, de Carauari, todos Municípios do meu Estado. Não; essa é uma decisão do Estado, e a decisão do Estado é para que os aeroportos se mantenham em funcionamento, porque - repito - é uma questão de funcionamento do próprio Estado brasileiro.

            Agora, se esses aeroportos não pertencem a uma empresa que dê lucro... Porque, se pertencerem, a empresa pode, com o lucro de um, manter o outro que é deficitário. Assim funciona, por exemplo, o sistema elétrico brasileiro. Mas não; decidiu-se àquela época entregar os melhores e os maiores aeroportos. Isso não foi bom para o Estado brasileiro. E falo daqui sem problema nenhum, porque posso até resgatar os meus pronunciamentos da época, que iam exatamente nessa mesma direção. O problema não é a concessão, é a forma como a concessão está sendo feita, encaminhada.

            O Ministro Padilha... Aliás, quero aqui dar um testemunho. Estive, há pouco tempo, com o Ministro Padilha tratando de problemas também vinculados a aeroportos do interior do meu Estado. Há pendências judiciais em relação à ocupação, por parte de moradores, de áreas que pertencem aos aeroportos de Barcelos, de Parintins e de Humaitá, salvo engano. De Humaitá, não; de Manicoré. E eu vi a disposição do Ministro Padilha em enfrentar e resolver todos os problemas que estão à sua frente.

            O Ministro é o titular da Secretaria da Aviação Civil. A notícia que temos é que ele está disposto a colocar os demais aeroportos para passarem também pelo mesmo processo de concessão, ou seja, de privatização. Mas tudo indica que três desses aeroportos serão tirados da lista: o aeroporto de Santos Dumont, no Rio de Janeiro, de grande movimentação de passageiros; o de Congonhas, talvez o maior em movimentação de passageiros do Brasil; e o de Manaus, que - repito - é o terceiro maior em movimentação de cargas. Este continua ainda na mão do Estado brasileiro.

            Eu espero que isso aconteça. Mas espero mais: espero que os demais, sendo colocados para a concessão, sejam colocados com mais critério, dentro de um planejamento mais rígido, de um planejamento que possa fazer estudos de impacto. Porque - eu repito - nós estamos num momento em que o Brasil atravessa uma situação difícil na economia. Tudo é motivo para buscar uma economia: é uma medida provisória que trata das pensões, é outra medida provisória que trata do seguro desemprego, é um problema que não pode ser regulamentado - a mudança do indexador das dívidas dos Estados e Municípios brasileiros - por conta de impactos de R$2 bilhões, de R$3 bilhões.

            E esse prejuízo? E esse prejuízo da Infraero? Quem vai bancá-lo?

(Soa a campainha.)

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - É óbvio que será o Orçamento Geral da União. É óbvio que serão recursos públicos. Isso tudo poderíamos ter sido evitado. E repito: eu não estou aqui dizendo que podíamos não ter concedido os aeroportos à iniciativa privada; não, mas tê-lo feito sob um outro modelo.

            Então, diante dessas constatações, e não apenas para ficar nas constatações, Sr. Presidente, visto que estamos próximos, pelo que tudo indica, de outra tomada de decisão por parte do Governo brasileiro, da Secretaria da Aviação Civil (SAC), estou apresentando um requerimento, junto à Comissão de Infraestrutura, convidando o Ministro Eliseu Padilha, convidando outras autoridades, para que possamos retomar esse debate, Senador Paim; retomar esse debate que eu considero fundamental.

            É óbvio! Até uma criança, em período de alfabetização, entende que, se você possui quatro empresas - duas, ou pelo menos uma dessas quatro empresas é muito lucrativa, as outras não - e vai se desfazer dessas empresas; se você só se desfaz daquela que é lucrativa, é óbvio que você vai ter problemas com as demais empresas.

            Então, nós ainda temos muitos aeroportos. E para que isso não se repita... E está aí, as matérias todas dizem: a Infraero podia ter apresentado os problemas de uma vez ou outra... Aliás, tinha que ter passado por um grande processo de modernização, de revitalização; deve passar por esse processo de modernização, de revitalização. E eu sei que eles têm um belo projeto para a Infraero, para que a Infraero se torne, de fato, uma empresa, continuando estatal, mas uma empresa que atue no mercado, e não apenas no mercado brasileiro, mas no mercado exterior também. É possível fazer isso, porque vários países do mundo têm empresas estatais que atuam no mercado internacional.

(Soa a campainha.)

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - É importante que a Infraero passe por essa situação. Então, estou apresentando este requerimento para que iniciemos este debate no âmbito da Comissão de Infraestrutura.

            Creio que não há nenhuma razão mais para pressa. Não há decisão que tenha de ser tomada com muita rapidez, com muita pressa - e, no meu entendimento, as decisões não foram muito acertadas -, pois nós não estamos na iminência de nenhum problema imediato que exija que decisões tenham de ser tomadas sem que estejam plenamente debatidas e plenamente seguras de que são decisões corretas e boas para o Brasil, para o povo brasileiro, Sr. Presidente. Então, é isso.

            Repito: apresentarei este requerimento à Comissão de Infraestrutura para que iniciemos um ciclo de debates importantes em relação aos aeroportos brasileiros.

            Muito obrigada, Sr. Presidente.