O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, mais uma vez há um constrangimento nesta Casa em razão da retirada de assinaturas de duas comissões de inquérito. Inicialmente, a Comissão Parlamentar de Inquérito do BNDES e, na noite de ontem, a Comissão dos Fundos de Pensão.

            É, no mínimo, constrangedor, é lamentável que o Governo pressione Parlamentares, sobretudo Senadores, para que retirem suas assinaturas. É claro que há um desgaste visível nessa providência.

            É óbvio que não nos cabe julgar qualquer colega Senador que, eventualmente, tenha retirado a sua assinatura, mas não fica bem para a instituição, e nós temos que fazer essa constatação.

            Isso não é novo, isso se repete. Já em 2011, apresentei um Projeto de Resolução de nº 37, está na Comissão de Constituição e Justiça, aguardando designação de relator. O projeto propõe que seja expressamente vedada a retirada de assinaturas em requerimento de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, exatamente para evitar essa pressão do Poder Executivo sobre Parlamentares, que devem ter independência para a sua atuação nas duas Casas do Congresso Nacional.

            Retirar assinatura da CPI dos Fundos de Pensão é uma tentativa de impedir que se investigue um grande escândalo anunciado. Há o anúncio de que um grande escândalo será revelado se essa CPI for instalada.

            E todos nós sabemos da importância dos fundos de pensão para os trabalhadores que contribuíram para que sua aposentadoria possa lhes oferecer um final de vida digno. Mas há aí uma realidade dramática. E, para agravar essa trágica realidade, a Secretaria de Previdência Complementar, agregada ao Ministério da Previdência, que deveria ser o poder fiscalizador, é omissa e passiva.

            O que vem acontecendo com o Fundo Postalis, dos Correios, é de fazer frade chorar de vergonha, diz o ex-Deputado Hélio Duque. Aplicou parte dos seus recursos nos bancos Cruzeiro do Sul e BVA, que quebraram, e igualmente nas empresas do Grupo X, do notório Eike Batista, empresas que viraram pó. E o mais impressionante: aplicou em papéis da dívida pública na Argentina e na Venezuela, países que vivem dificuldades intransponíveis neste momento. Operações com graus variáveis, mas muito semelhantes, estão presentes na administração dos principais fundos de pensão das estatais.

            Hoje, o Postalis tem um déficit de R$5,6 bilhões. Qual é a razão desse déficit? Como é possível um fundo de pensão alcançar esse montante de déficit? A origem do rombo decorre de dívida de R$1,1 bilhão dos próprios Correios, cobrada na Justiça. Já os R$4,5 bilhões têm origem na gestão irresponsável. A solução encontrada vem revoltando os funcionários dos Correios: os contracheques dos aposentados e pensionistas vêm tendo um corte de 25,98%.

            Estou relatando esses fatos para demonstrar a importância de uma CPI neste momento. As responsabilidades precisam ser apuradas.

            Já dos servidores da ativa, de acordo com a faixa de ganho, são descontados nos salários de 1,71% a 24,28%, dependendo do valor contratado no plano de aposentadoria.

            Verdadeiras administrações temerárias infestaram o setor, descapitalizando os fundos de pensão e consolidando prejuízos na escala de bilhões - e não querem a instalação da CPI! -, ameaçando a complementação da aposentadoria no futuro. O que acontece com o Postalis não é um fato isolado.

            O Congresso Nacional não pode contemplar com passividade os vultosos prejuízos, destacadamente entre 2003 e 2015, que estão nocauteando os fundos de pensão oriundos das empresas estatais. A defesa do patrimônio dos assalariados e trabalhadores é imperativa, debatendo, investigando e aprovando uma legislação rigorosa para maior fiscalização dessas entidades, impedindo insolvências que afetariam a vida de milhões de brasileiros no futuro. É inadiável a instalação desta CPI, objetivando salvar das garras da incompetência e aparelhamento político de aventureiros que não têm nenhum respeito pelo patrimônio de milhões de trabalhadores.

            A instalação da CPI tem evidentemente o objetivo da investigação para apurar responsabilidades em razão dos desvios bilionários já anunciados, mas tem também o objetivo de aprimorar a legislação na defesa do direito de trabalhadores que contribuem para garantir uma aposentadoria digna no futuro.

            Portanto, é inexplicável a retirada de assinaturas. Esta CPI deveria ser suprapartidária, afinal não há Parlamentar que se eleja para defender a corrupção, para proteger os corruptos, para possibilitar desvios bilionários em prejuízo de trabalhadores. Perguntem a qualquer servidor dos Correios se ele não gostaria que esses fatos fossem esclarecidos. Eles são vítimas desse escândalo. Eles são vítimas desse assalto aos cofres públicos através dos fundos de pensão.

            Essa é a realidade, Sr. Presidente, que nos obriga a insistir na instalação desta CPI. Não podemos desistir. Algumas assinaturas foram retiradas; certamente, outras assinaturas serão oferecidas a este requerimento para que esta CPI possa ser instalada. Esse é um compromisso da oposição, mas deve ser um compromisso suprapartidário, em nome da justiça, em nome da correção de rumos, em nome da moralidade na atividade pública.

            Esperamos que realmente se possa chegar ao número regimental de assinaturas para que a CPI seja instalada.

            E a outra é a do BNDES, de igual importância. Há quantos anos cobramos? Quantos de nós cobramos, nesses anos todos? Particularmente, desde 2005, venho cobrando o desvio de finalidade no BNDES. Há desvio de finalidade? Sim, com a concentração dos recursos em benefício de alguns privilegiados grupos econômicos, grandes grupos econômicos e, sobretudo, desvio de finalidade com empréstimos oferecidos através de grandes empresas empreiteiras de obras públicas do nosso País para a realização de obras em outras nações, como Cuba, Angola, países da África, Venezuela, Equador, Bolívia, Peru, Argentina, etc.

            São empréstimos vultosos, que exigem do Tesouro Nacional transferências de recursos para o caixa do BNDES, impondo ao povo brasileiro subsidiar taxas de juros privilegiadas. É o trabalhador, através do FGTS; é o trabalhador, através do FAT; é o contribuinte, através do Imposto de Renda, que subsidiam eles todos, a taxas de juros privilegiadas que beneficiam grupos econômicos aqui e governos no exterior. E nós não sabemos!

            Sabemos que mais de R$400 bilhões foram transferidos...

(Soa a campainha.)

            O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR) - ... do Tesouro Nacional para o caixa do BNDES, a fim de que o banco possa alavancar esses empréstimos extremamente significativos, que beneficiam especialmente determinados países em detrimento do interesse nacional.

            Não sabemos, de modo geral, prazo de carência; objetivo do empréstimo, em alguns casos; taxas de juros. Não sabemos, em alguns casos, nada, porque são empréstimos sigilosos, como aquele concedido a Cuba, aquele concedido a Angola, que teve, como consequência, um mandado de segurança que impetramos junto ao Supremo Tribunal Federal, já que, através da Lei de Acesso à Informação, não obtivemos resposta...

(Soa a campainha.)

            O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR) -... aos questionamentos, alegando o Governo brasileiro tratar-se de respeito à legislação daqueles países, esquecendo-se que, ao respeitar a legislação daqueles países, desrespeita a nossa legislação, a nossa Constituição e o nosso povo.

            Portanto, inexplicável esse comportamento do Governo brasileiro.

            A impopularidade do atual Governo tem como causa inúmeras ações administrativas, escândalos de corrupção, mas, certamente, tem como causa, também, esse tratamento que é oferecido, por meio do BNDES, a outros países, notadamente àqueles que possuem governantes autoritários. São governos quase sempre corruptos e ditatoriais, estimulando a corrupção internacional...

(Soa a campainha.)

            O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR) - ... contrariando acordos já celebrados pelo nosso Governo, pelo nosso País com outras nações de combater a corrupção internacional. E esses empréstimos a estimulam, porque são concedidos para obras que são realizadas ou não, mas sempre são concedidos esses empréstimos por meio de empreiteiras de obras públicas que acabam contribuindo para o estabelecimento de propinodutos em administrações de outras nações.

            Enfim, Sr. Presidente, meu tempo se esgota, mas são duas CPIs fundamentais, que deveriam ser questão de honra para o Parlamento brasileiro, e nós esperamos que as assinaturas necessárias sejam oferecidas para que elas possam ser instaladas.

            O povo brasileiro tem o direito de saber o que fazem com o seu dinheiro.