O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, durante alguns anos, a Câmara dos Deputados debateu o Plano Nacional de Educação. Depois, tive a primazia, no Senado Federal, de ser Relator da proposta na Comissão de Educação desta Casa. Foi um trabalho intenso, com audiências públicas, com especialistas se pronunciando e com um relatório propondo alterações fundamentais. Foram mais de cem alterações, com a aprovação de cerca de 50 delas.

            Mas, quando da aprovação, afirmamos que isso acabaria se constituindo um plano de intenções, mais do que uma proposta a ser efetivamente cumprida e respeitada.

            E nós estamos verificando que, realmente, é um estatuto de intenções que o Congresso Nacional aprovou.

            O que o Plano Nacional de Educação estabelece é ignorado de forma definitiva. O Governo Federal, ao contrário do que propõe o PNE, em vez de definir o percentual destinado à educação correspondente ao que se pretendeu, de até 10% do PIB, escalonadamente, é evidente, não de uma só vez, em vez de trabalhar para cumprir essa meta, o Governo faz cortes profundos nos recursos destinados à educação, tornando-os ainda mais escassos.

            Um exemplo disso é o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O Governo ministrou verdadeira lição de caos no Fies. A própria Presidente da República, em entrevista coletiva, reconheceu os erros cometidos na condução do programa do Ministério da Educação destinado a financiar a graduação de estudantes matriculados em instituições não gratuitas. Disse a Presidente:

Querem uma confissão? Vou dizer onde: Fies. Tivemos um erro. O Governo cometeu um erro no Fies. Passou para o setor privado o controle dos cursos. Não fazemos isso com o ProUni, não fazemos com o Enem, não fazemos com ninguém. Isso não é culpa do setor privado. Fomos nós que fizemos isso. Em vez de controlar as matrículas, quem controlava era o setor privado.

            Foi o que disse a Presidente.

            Esta é a síntese do Fies: é um programa bilionário, feito sem o devido planejamento e sem garantias de qualidade de ensino. As universidades viram suas ações dispararem na Bolsa de Valores e, agora, veem o dinheiro começar a minguar, com a bolha estourando.

            Passadas as eleições, em dezembro passado, o Ministério da Educação mudou abruptamente as regras do Fies, passando a exigir nota mínima de 450 pontos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para o candidato interessado.Passou também a exigir para atendimento pleno de pedidos de contrato uma nota máxima do curso nos indicadores de qualidade do MEC. E ainda limitou o reajuste das mensalidades em 6,4%, inflação oficial do ano passado.

            Em meio às mudanças promovidas, a babel se instalou. O site do Fies indicava um caminho aos alunos, enquanto para as escolas apontava outro itinerário. Nesse contexto, uma faculdade chegou a ter mil pessoas dormindo na fila para renovar a matrícula. Numa etapa seguinte, o site emitia mensagem de que a matrícula havia sido aprovada, mas ainda estava “sujeita a cancelamento”.

            A que ponto chegamos neste Governo! Há total desrespeito, com o abandono completo de um setor fundamental para o futuro do País.

            No curso das mudanças de regras do Fies, diante da limitação dos aumentos de mensalidades no ano letivo de 2015 em 6,4%, o MEC passou a bloquear as matrículas de novos alunos em cursos que tiveram aumento superior a esse percentual.

            Entre o dito e os desmentidos, é fato que a Presidente Dilma assegurou que os estudantes que já eram beneficiários do financiamento teriam seus direitos assegurados. São mais de 1,9 milhão de alunos que estudam em faculdades particulares com o Fies. A palavra da Presidente deve ser cobrada: “Todos vão conseguir renovar o contrato até o final do prazo estabelecido, 30 de abril.” Nós estamos cobrando desta tribuna.

            Em sua meteórica passagem pelo MEC, o ex-Ministro Cid Gomes nunca se dispôs a dialogar com os atores atingidos pelas mudanças drásticas no Fies, publicadas no final de 2014. Esperamos que o Ministro Renato Ribeiro imprima nova dinâmica naquela Pasta.

            O que na verdade ocorreu, sem sombra de dúvida, foi que reflexos do ajuste fiscal atingiram o Fies. Passadas as eleições, o Governo deflagrou os cortes que represou durante anos em busca da reeleição. Vejamos a evolução dos gastos de 2011 a 2015. Existem instituições de ensino onde quase a metade dos alunos usa o Fies. Vamos dar alguns exemplos: Kroton, 49%; Estácio, 36%; SER, 39%.

            Os empréstimos do Tesouro para o Fies cresceram de R$1,84 bilhão em 2011 para R$22 bilhões em 2015.

            Vejam o crescimento: em 2011, R$1,84 bilhão; em 2012, R$3,26 bilhões; em 2013, R$7,57 bilhões; em 2014, R$13,7 bilhões; em 2015, R$22 bilhões.

            Não é uma equação simples redimensionar gastos bilionários em um contingente de quase dois milhões de alunos e modificar regras repentinamente. O Governo alterou as regras do Fies na esteira do ajuste fiscal, ou melhor, do “ajuste de contas”. A falta de planejamento e a incapacidade de gestão do Governo Federal penalizam enormemente a população brasileira. Os descaminhos do Fies demonstram isso.

            Faculdades privadas encontram-se hoje em dificuldade. Algumas delas estão ameaçadas de falência completa em razão do descumprimento de compromissos assumidos pelo Governo.

            A cobrança que fazemos desta tribuna, Sr. Presidente, é para que a Presidência da República, o Governo da União cumpra o compromisso de regularizar essa situação até o prazo estipulado de 30 de abril.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.