O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Com revisão do orador.) - Senador Presidente Fernando Bezerra, existe uma grande preocupação na sociedade, e eu, como Senador da República, associo-me a essa preocupação em relação a uma pauta conservadora sendo construída neste Congresso Nacional, em especial pela Câmara dos Deputados.

            Toda semana é uma surpresa; só que, Sr. Presidente, dessa vez, o Presidente da Câmara, Deputado Eduardo Cunha, a meu ver, passou de todos os limites! Querer bater no peito e dizer que vai votar esse projeto de regulamentação da terceirização significa, na verdade, discutirmos direitos conquistados pelos trabalhadores sob o governo de Getúlio Vargas. Querem driblar a CLT.

            O Projeto de Lei nº 4.330, de 2004, de autoria do Deputado Federal Sandro Mabel, legaliza a contratação de prestadoras de serviços para executar atividades-fim em uma empresa e livra a empresa de qualquer responsabilidade pelos funcionários da prestadora. Hoje, Sr. Presidente, a Justiça do Trabalho limita a terceirização às atividades-meio da empresa e exige que a empresa arque com os encargos trabalhistas dos funcionários da terceirizada, caso esta dê um calote em seus funcionários. Ou seja, o que o projeto faz é criar uma via paralela à CLT. De uma hora para outra, uma empresa, para fugir de impostos e tributos, pode optar por contratar exclusivamente pelo mecanismo de terceirização.

            Estudo do Dieese, em parceria com a Central Única dos Trabalhadores, registra que, em média, um trabalhador terceirizado trabalha três horas a mais por semana e ganha 27% menos que o empregado direto.

            No setor elétrico, por exemplo, a taxa de mortalidade de um funcionário de uma prestadora é três vezes superior à de um trabalhador de uma empresa contratante.

            Sr. Presidente, eu começo a escutar argumentos de empresários e de setores deste Parlamento que começam a dizer que o problema da competitividade das empresas brasileiras é o alto custo do trabalho. Foi o que nós tivemos no governo do Presidente Lula e no Governo da Presidente Dilma. Reajustes de salário mínimo e reajustes do salário do trabalhador estão fazendo as nossas empresas perderem competitividade. Isso é balela!

            Na verdade, um dos motivos que atrapalhou a competitividade das nossas empresas - e o maior deles - foi a questão do câmbio. O nosso real estava muito valorizado, isso dificultava as nossas exportações, e nós não tínhamos condições de concorrer também com os importados que chegavam ao Brasil.

            A questão do câmbio começa a ser resolvida com a desvalorização do real frente ao dólar. Agora, sinceramente, dizer que o problema da competitividade brasileira está relacionado ao alto custo do trabalho, ao salário do trabalhador brasileiro, e falar em precarização, porque o resultado da regulamentação dessa terceirização é precarização das relações trabalhistas... Eu quero dizer que nós vamos resistir nas ruas, resistir neste Senado Federal, na Câmara dos Deputados, porque volto a dizer: Eduardo Cunha pode ser Presidente da Câmara dos Deputados, mas não vai rasgar a nossa Constituição, não vai mexer em direitos conquistados com muita luta pelos trabalhadores desde a época do governo Getúlio Vargas.

            Sr. Presidente, eu tenho falado aqui muito sobre o ajuste, e nós temos dito, sobre esse tema, que é preciso alguma medida por parte do Governo para que os ricos contribuam com esse ajuste, com esse equilíbrio fiscal. Nós temos uma tributação das mais regressivas do mundo. Eu quero, aqui, trazer alguns dados aos senhores: os 10% mais pobres do Brasil gastam 32,8% dos seus rendimentos com impostos; os 10% mais ricos contribuem com 22,7% da sua renda. Todo mundo sabe que quem paga muito imposto neste País são os mais pobres, os trabalhadores assalariados. O trabalhador assalariado paga até 27,5% de imposto de renda, ganhando quatro mil e poucos reais - 27,5% de imposto de renda. Pois bem, todo mundo sabe que um executivo de uma grande empresa não paga esse imposto de renda porque ele é pessoa jurídica; paga, no máximo, 15%.

            Nós temos ainda uma outra anomalia: o Brasil é um dos poucos países do mundo em que há isenção de tributos para distribuição de lucros e dividendos. Então, é muito comum que um sócio de uma empresa receba um salário muito pequeno e receba lucro. Quanto ele paga?

            Ele paga zero.

            Volto a trazer outro dado aqui. Nós temos 49% da nossa carga tributária vindos de impostos indiretos, ou seja, sobre o consumo de bens e serviços - 49,73%.

            Na OCDE, esses impostos indiretos respondem por apenas 30% da carga tributária.

            Agora, sobre renda e patrimônio - vejam bem -, somente 17,8% da nossa arrecadação é de tributação sobre renda e patrimônio. Sabe quanto é na OCDE? Estou falando aqui de Alemanha - vou citar os dados dos países aqui -: algo em torno de 70%, 75%.

            Então, nós somos um país que, na verdade, não tributa renda e o patrimônio.

            Lá na OCDE, em relação ao imposto de renda, a alíquota máxima é de 42,5%. A nossa aqui é de apenas 27,5%. Entre os países do G20, nós somos o terceiro em tributação regressiva, que menos taxa os mais ricos.

            E a gente está vendo que este debate está ganhando o mundo.

            Nos Estados Unidos, em 2015, uma proposta do Obama prevê elevação da alíquota de imposto de renda de 23,8% para 28%, para casais que ganham acima de US$500 mil anuais. Outra proposta do Governo Obama é estabelecer uma nova taxa para os bancos com ativos acima de US$50 bilhões.

            Na França, em 2013, Hollande, propôs uma taxa de 75% sobre as rendas anuais superiores a €1 milhão.

            A Itália impôs, em 2013, uma taxa extra de 5% sobre as rendas superiores a €90 mil e de mais de 10% acima de €150 mil, além de um aumento de imposto sobre aplicações financeiras para 20%.

            Pois bem, o que nós queremos nesta discussão do ajuste, do equilíbrio fiscal? E falamos em todas as reuniões com membros do Governo. É que o Governo escolha. Há um conjunto de propostas. Qual seria melhor para ele?

            O imposto sobre grandes fortunas. Há 15 dias atrás o economista Amir Khair, ex-Secretário da Fazenda no Município de São Paulo, apresentou numa entrevista um estudo em que ele previa uma arrecadação com o imposto de grandes fortunas de algo em torno de R$100 bilhões.

            Nós temos o Imposto Territorial Rural, que é muito baixo, temos impostos sobre herança.

            Sabem, aqui... Estou falando da Alemanha, não estou falando de nenhum país socialista: na Alemanha, o imposto sobre herança e transmissão de capital é de 40%. Sabem qual é a média aqui no Brasil? De 2% a 4%. Muito pouco!

            Mas, se o Governo não quiser entrar por esse caminho da herança, da tributação de grandes fortunas, há outros. Basta reverter medidas regressivas tomadas no período do governo Fernando Henrique Cardoso, porque é preciso que se saiba: no final de 1995, houve um pacote que, na verdade, transformou a nossa tributação, que já era muito injusta, em mais injusta ainda.

            O que fez o governo Fernando Henrique Cardoso? Primeiro, isenção de tributos para a distribuição de lucros e dividendos. Sabem de quanto é esse imposto na Alemanha? É de 41%. Sabem quanto é na Itália? É de 36%. Sabem quanto é nos Estados Unidos? De 31%. Antes dessa isenção de lucros e dividendos, seja para brasileiros ou para estrangeiros, para remessa exterior também, antes dessa mudança, a alíquota era de 15%. Diante dessa medida, passou a ser comum que os sócios ou proprietários de empresas declarem o recebimento de baixíssimo pro labore - salário - no imposto de renda e elevados valores a título de lucros e dividendos. Assim, os sócios e proprietários pagarão muito pouco ou não pagarão imposto de renda, já que esse incidirá apenas sobre o pro labore declarado.

            Essa prática permitida pela legislação dá tratamento tributário desigual e injusto a contribuintes. Essa foi uma medida tomada por Fernando Henrique, mas houve outras: a tributação de lucros de empresas - o imposto de renda de pessoas jurídicas era de 25% e caiu para 15% naquele período -; havia uma tabela progressiva que também foi extinta; a instituição de modalidade dos juros sobre capital próprio, um artifício utilizado para reduzir a base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

            Naquele período também do governo Fernando Henrique Cardoso havia uma alíquota de imposto de renda de 35%. Eles retiraram essa alíquota de 35%, o que acaba agravando essa distorção em que um trabalhador, um assalariado que recebe R$4 mil paga 27,5% e o caso que citei aqui, de quem é pessoa jurídica e paga 15%.

            Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, concluo dizendo que aqui há uma grande cesta de possibilidades para o Governo Federal em relação ao ajuste fiscal, ao equilíbrio fiscal.

            Nós, do PT - e essa é a posição do Diretório Nacional do Partido -, vamos continuar lutando pela taxação das grandes fortunas ou para a escolha de outra medida nessa cesta de projetos, para que transforme a tributação brasileira em algo mais progressivo e mais justo.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.