O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, inicio lendo aqui uma matéria publicada em todos os meios de comunicação do País. A médica Virgínia Helena foi indiciada e presa por praticar eutanásia em pacientes inter- nados em estado grave na UTI de um hospital de Curitiba. Testemunhas dizem que era “seletiva” - entre aspas

-, antecipava óbitos, principalmente de pacientes do SUS. Sendo assim, Sr. Presidente, esta PEC deveria ser chamada de PEC Drª Virgínia Helena, a PEC da Eutanásia.

    Quando essa PEC foi produzida na Câmara dos Deputados, tinha um objetivo claro, que era lutar para que o Orçamento, na parte das emendas individuais de Deputados e Senadores, não fosse utilizado com o ob- jetivo de manipular votações, constranger Deputados e Senadores da República. Sem dúvida alguma, elogiável a emenda constitucional - ninguém discute. Foi aprovada quase que por unanimidade, tendo sido campanha do Presidente Henrique Eduardo Alves com o apoiamento suprapartidário.

    Essa matéria veio ao Senado Federal. Não sei por obra de quem, mas aí, Sr. Presidente, penalizam V. Exª como sendo o responsável por algo que realmente é inimaginável, que foi a implantação da eutanásia nos pa-

cientes do SUS. E o que tem a ver a PEC do orçamento impositivo com o financiamento da saúde?

Se ainda tivesse o objetivo de melhorar, nós estaríamos aplaudindo, mas não, tem o objetivo de diminuir

o financiamento em ações de saúde. Em 2000, o Senador Serra era Ministro de Estado da Saúde, e nós, em um gesto suprapartidário, a Frente Parlamentar da Saúde aprovou a famosa Emenda 29: 15% para os Municípios, destinados à saúde, 12%, Estados e Distrito Federal; e o País repassaria à União o aplicado no exercício anterior acrescido da variação nominal do PIB.

    Ora, o que estamos fazendo dentro de 2000? É porque, naquela emenda constitucional, havia, Sr. Presiden- te, um parágrafo extremamente importante para nós, o §3º, inciso II, que autoriza por lei complementar a revi- são dos recursos da União vinculados à saúde, destinados a Estados e Municípios. Ou seja, nós, da área da saúde, não estaríamos mais presos a ter que mudar a Constituição Brasileira, para aumentar o financiamento da saúde, sendo que é o ponto mais crítico que existe hoje no setor, em que são milhares e milhares de brasileiros morrem hoje, sem atendimento e sem condições mínimas, em todas as avaliações que são feitas junto à opinião pública.

    O que essa PEC faz? Veja bem a maldade construída, veja bem o quanto a Presidente Dilma e o Governo do PT transferiram para as mãos dos Senadores esta maldade com a saúde da população brasileira. Com essa PEC promulgada, a partir de hoje, o que nós teremos? Se ela já estivesse valendo, se ela já estivesse promulgada e valendo como base de cálculo no ano passado, 2014, a saúde receberia menos R$7 bilhões no financiamento do setor - de R$92 bilhões nós só teríamos R$85 bilhões para o financiamento da saúde!

    Mas nós temos um projeto de iniciativa popular com 2,3 milhões de assinaturas denominado Saúde Mais Dez. Ou seja, o nosso motivo era crescer, para que, se os Municípios têm 15% de responsabilidade e Estados 12%, a União teria 10%. E, com isso, teríamos um acréscimo de em torno de R$50 bilhões a mais no financiamento da saúde.

    Mas quero dizer aos senhores que a gravidade dessa emenda constitucional é que, a partir de agora, a Presidente da República vai poder pousar de humanitária, preocupada com a saúde da população brasileira e dizer:“Eu não posso mais passar nada para a saúde, porque o Senado Federal definiu, por norma constitucional, que, a partir de agora, o repasse é exatamente sobre a receita corrente líquida, iniciando em 13,2% e chegando a 15%.” Como estou vendo que diminuiu o dinheiro para a saúde, serei obrigado, neste momento, a voltar com a CPMF, para poder achar uma fonte a mais para o financiamento da saúde.

    Hoje, não poderemos mais discutir o financiamento da saúde, o aumento do repasse da verba da União para Estado e Municípios, por lei complementar. Não, essa PEC que foi promulgada agora remete à Constituição brasi- leira. Se nós quisermos mudar esse patamar que aqui foi colocado, temos de aprovar uma emenda constitucional.

    Essa luta durou de 1988 até o ano 2000: foram exatamente 12 anos. O Senado Federal enterra, mata aquilo que a Frente Parlamentar da Saúde construiu durante 12 anos de luta, que foi trazer para a lei complementar a possibilidade de ampliar o financiamento da saúde. Essa PEC reconduz isso para a Constituição brasileira e diz: “Agora o teto será a receita corrente líquida.” E o mais grave, as emendas dos Deputados e Senadores vão fazer parte da base do cálculo para gastos em saúde - não é a mais, não, elas vão ser parte da base do cálculo.

    Quanto à emenda de minha autoria, que nós lá conseguimos, junto aos royalties, produzir, de que 75% vão para a educação e 25% para a saúde, também esses vão para a base de cálculo dos gastos em ações de saú- de. Então, isso mostra uma coisa só: a União lavou as mãos. A Casa não responsabilizou a União de mais nada: “Estados e Municípios que se virem! Nós vamos diminuir o repasse, e ainda vamos usar dinheiro de royalties e emendas de Deputados, para suprir esses oitenta e poucos bilhões que nós podemos dar, para atender hoje 140 milhões de brasileiros que dependem da rede SUS e não têm onde buscar alternativas.”

    Nós estamos aqui sepultando 2,3 milhões de assinaturas, um projeto com o qual nós estamos cami- nhando desde 2000. São 14 anos de luta, cuja continuidade esta Casa inviabiliza. Se uma lei complementar é difícil, imaginem os senhores e as senhoras o que será para nós mudarmos a Constituição brasileira: 308 votos na Câmara, em dois turnos, e 49 votos no Senado, em dois turnos.

    Então, como médico que sou - e exerço a profissão -, eu acredito que nós, infelizmente, regredimos, e muito, naquilo que é o maior clamor da população brasileira. E encerro, Sr. Presidente, dizendo que a nossa posição será exatamente de denunciar esse fato como sendo o mais grave que esta Casa já produziu com to- tal insensibilidade, com gesto de desumanidade contra as pessoas mais carentes, que dependem do dinheiro público para ter assistência médica. No momento em que o Governo convive com corrupção em altíssimo es- calão na Petrobras, com bilhões desviados, com diretores se dando ao luxo de ter milhões de dólares e euros depositados em contas paralelas, no momento em que nós vemos o BNDES, só de subsídio às campeãs esco- lhidas pelo Governo, concedendo mais de R$38 bilhões em isenções de taxas de juros, nós assistimos a essa emenda constitucional retirar dinheiro da saúde e diminuir a condição de atendimento da população brasileira.

    Não é só a voz do Ronaldo Caiado, do Conselho Nacional de Saúde, do Conselho Federal de Medicina, das associações todas do País que convalidam e avalizam as minhas palavras.

Muito obrigado.

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.