O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, Senador Telmário, essa sessão de quinta, que V. Exª acaba de anunciar, creio que é uma sessão em que nós poderíamos, Senador Telmário, entregar, nesse momento da sessão, a matéria que agora à tarde nós vamos concluir, que é o projeto de biodiversidade. Portanto, é uma oportunidade ímpar para fazer o que seria o anúncio da votação final dessa matéria aqui no Senado da República.

            Mas, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, creio que a gente consegue chegar a um estágio que eu diria não o ideal, mas pelo menos o caminho para a solução de diversos problemas. Refiro-me a uma pauta que insistentemente tenho clamado desde que aqui cheguei, em 2011.

            No dia de hoje, nós fizemos uma grande reunião com os nove Governadores do Nordeste, com a bancada do Nordeste na Câmara Federal, com a bancada do Nordeste no Senado. Os Governadores tiveram a oportunidade de apresentar a todos os Parlamentares o que eles chamaram de pauta legislativa, mas principalmente os governadores puderam mostrar exatamente, com palavras, com dados e fatos, um quadro real da situação dos Estados brasileiros.

            Tivemos uma conversa com nove Governadores do Nordeste, mas, com certeza, Sr. Presidente, essa conversa de hoje poderia, tranquilamente, ser encaixada no retrato dos Governadores do Centro-Oeste, do Sul, do Norte e até dos Governadores do Sudeste, em que pese termos situações, do ponto de vista até das finanças públicas... Mas eu diria que esse é um momento muito delicado para as chamadas economias locais. Não se faz economia em um País sem a gente discutir exatamente a condução da economia local. É óbvio que as tratativas e as políticas têm de chegar aos Municípios, mas as unidades da federação, os Estados têm a capacidade e o dever de cuidar desses Municípios, realizando, no âmbito estadual toda uma política de desenvolvimento e de investimento, aportando recursos para o cumprimento dos serviços para os cidadãos.

            Na manhã de hoje, Sr. Presidente, esse ato também teve um desdobramento importante: os Governadores do Nordeste decidiram montar uma coordenação em Brasília com a participação de Senadores, Deputados e representantes do Executivo - dos Executivos. De lá desdobramos três audiências: uma que aconteceu com o Deputado Eduardo Cunha, Presidente da Câmara dos Deputados, para se tratar das matérias que estão no âmbito da Câmara dos Deputados. Logo em seguida, conversamos com o Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal. E agora, às 16h, os Governadores estarão com o Ministro Ricardo Lewandowski, quando terão a oportunidade de cobrar daquela Corte, portanto, de solicitar à Corte Suprema pautar a matéria que trata dos royalties do petróleo, matéria decidida pelo Congresso Nacional que se encontra ali no Supremo Tribunal Federal.

            E a informação que nós temos é a de que a Ministra Carmem Lúcia já emitiu o seu parecer. Portanto, a ideia é também de os Governadores se encontrarem com a Ministra hoje à tarde, fazendo esse apelo para que essa matéria possa ter uma prioridade no trato por parte daquela Corte. Portanto isso completa um ciclo importante daquilo que eu falei no início. Nós não estamos no estágio ideal, mas eu quero chamar de novo a atenção dos meus pares, chamar a atenção do Presidente desta Casa, que, creio, está completamente imbuído dessa tarefa de pautar essa questão do pacto federativo como prioridade.

            Já avançamos no ICMS importação, votamos a questão do indexador da dívida. O que falta agora?

            Fazer a sua votação final aqui no Senado e até agregar a esse projeto uma importante medida que foi assumida recentemente pelos governos de Estado, ou melhor, pelo Judiciário e pelo Governo Federal junto a governos de Estado e até a cidades, como no caso do Rio de Janeiro, que é uma negociação envolvendo os depósitos judiciais, para que isso não fique no critério da vontade de cada governante ou na expectativa da opinião do Ministro da Fazenda do momento, mas que passe a ser regra, portanto, passe a compor esse arcabouço que nós produzimos aqui, tratando da questão da dívida de Estados e Municípios.

            Depois votamos a convalidação, anos e anos a fio, há, portanto, 35 anos, dizem os mais vividos aqui nesta Casa, há 25 anos até, segundo o cálculo feito por alguns a partir do chamado debate e da reformulação ocorrida principalmente no aspecto constitucional e também nos aspectos chamados infralegais constituídos e a partir das experiências de cada Estado.

            É bem verdade que nós poderíamos falar, meu caro Telmário, da experiência de 2011, 2012 e 2013, em que quase chegamos a um chamado projeto ideal.

            Portanto agora entregamos a convalidação e vamos para o passo seguinte, que é o passo agora, em conjunto com o Confaz, com os governos de Estado, principalmente discutindo com o Governo Federal, para, de uma vez por todas, atacar essa chaga que se chama guerra fiscal, mas, principalmente, ir ao encontro de uma política de desenvolvimento local, aprovando a resolução ou até uma PEC de nossa autoria. Eu até prefiro a resolução à PEC de nossa autoria, porque a resolução anda mais rápido. Mas a questão da PEC é a de que, na emenda à Constituição, nós já inserimos os fundos. Com a resolução, nós vamos votar somente a unificação das alíquotas. A unificação das alíquotas, meu caro Telmário, sem os fundos, nós não vamos ter como viabilizar. O que seria da sua querida Roraima sem os fundos, por exemplo, para o desenvolvimento econômico? Unificar as alíquotas só para Roraima? Roraima, que vive distante, isolada, não por sua opção, mas até por uma distribuição geográfica e, principalmente - o pior de tudo -, por uma geopolítica que determina uma geoeconomia que cada vez mais pune os menores e mais distantes Estados da Federação.

            Portanto, o Fundo de Desenvolvimento Econômico é condição sine qua non para podermos dizer que vamos ter igualdade ou tratamento igualitário nas tarifas, ou nas alíquotas, melhor dizendo, no transporte das mercadorias.

            Se eu não criar a compensação inversa, assim poderíamos chamar, ou o aporte para superar as ausências e as carências de anos e anos, nós vamos aprofundar a crise, meu caro Telmário, vamos aprofundar cada vez mais a dificuldade. Esse é um passo importantíssimo para que possamos dizer, de uma vez por todas, que dá para resolver a guerra fiscal trabalhando-se de preferência com as alíquotas apontadas, de 4% e 7%, mas ao mesmo tempo assegurando-se a questão do fundo de compensação de perdas e, principalmente, do Fundo de Desenvolvimento Econômico.

            Além disso, meu caro Telmário, na tarde de hoje, Senadora Vanessa, podemos de novo, aqui no Senado, votar a matéria que trata do comércio eletrônico.

            Não é uma coisa qualquer. Aliás, esse projeto é de autoria do meu companheiro de bancada Delcídio do Amaral, Senador pelo Mato Grosso do Sul, que teve aqui no Senado, numa linguagem bem do baianês, o saque, ou seja, conseguiu enxergar algo que já se projetava há muitos anos, mas agora de forma mais acentuada.

            O crescimento do comércio eletrônico é exponencial. As facilidades vão criando meios, as facilidades vão abrindo caminhos, as facilidades vão criando, através do avanço tecnológico, a inclusão e o acesso a determinados bens de consumo. Mas, lamentavelmente, ao longo dos anos, não se fez a partilha dessa receita que exponencialmente cresce. Durante anos e anos a fio estamos concentrando o resultado dessa riqueza.

            Não importa, meu caro Telmário, se alguém lá na sua Roraima, no ponto mais distante, compre eletronicamente e receba na sua casa uma geladeira, um fogão, um par de tênis, enfim, não importa de o dinheiro saiu de lá nem se a mercadoria vai para lá. O resultado da circulação dessa mercadoria termina indo para o Estado de origem, onde a transação foi feita.

            Portanto, essa é uma anomalia que o meu companheiro Delcídio Amaral enxergou muito bem, e traduziu isso numa proposta de emenda à Constituição, que foi relatada inclusive pelo atual Presidente. Nos dois primeiros anos, o Senador Renan Calheiros não era Presidente desta Casa, foi o Relator da matéria na CCJ e a relatou em plenário.

            Nós aprovamos isso, meu caro Presidente, em 2012! Três anos depois, estamos voltando a discutir o tema para votar essa matéria depois de ela ter sido alterada.

            Nós não queremos criar nenhuma birra - pelo contrário - com a Câmara dos Deputados. Hoje, a partir da informação do Deputado Assis, do Piauí, quero crer que o que a Câmara dos Deputados colocou nessa matéria, como emenda, aprimorou, ampliou completamente o horizonte para que possamos fazer a partilha dessa receita. E o desafio é votarmos hoje à tarde.

            A CCJ, meu caro João Alberto, votou isso hoje pela manhã. É importantíssimo para o Maranhão! É decisivo para a Bahia! É fundamental para o Brasil! Serão R$30 bilhões, ou mais de R$30 bilhões os dados que devem ser divulgados relativos ao ano de 2014 sobre o comércio eletrônico no Brasil. Não é justo que isso seja só, e somente só, direcionado a um lugar, à origem.

            Portanto, a justiça está em nós percebermos como é possível fazer a partilha disso. E queremos mais ainda: não se trata só da distribuição dos impostos. Na medida em que nós passemos a um processo de distribuição equânime, entendendo origem e destino, vai ser extremamente natural que diversas atividades econômicas, que se processam em poucos Estados da Federação, possam se espalhar.

            Por exemplo, montar estrutura de logística para distribuir produtos oriundos da venda do comércio eletrônico no Estado de Roraima no Amazonas, na Bahia, no Rio Grande do Sul - por que não? -, para ir até a fronteira. E essa é proeza dos gaúchos, que beliscam, de vez em quando, com os nossos vizinhos.

            Então, é importante que isso seja algo que possa ser acessado, não só do ponto de vista - volto a frisar, Senadora Ana Amélia - dos impostos, das taxas, mas principalmente da oportunidade de negócio. Montando estrutura de logística, call centers, geram-se mais postos de trabalho. A questão é pulverizar isso, tirar das grandes cidades ou das regiões metropolitanas, fazer isso chegar aos rincões.

            Desse debate, Senadora Ana Amélia, sobre a questão do comércio eletrônico e a economia, eu participei, pela primeira vez no mundo, em 1998, representando o Governo brasileiro e a Câmara dos Deputados, num debate patrocinado na cidade de Miami.

            Miami é uma cidade que vive do comércio eletrônico. Todo mundo fala do mundo das compras - eu não conheço nenhuma fábrica que esteja lá, mas lá é o centro de compras, é o centro de distribuição, é o centro de utilização dessa marca. Quantos brasileiros não pegam o telefone aqui e ligam para lá, ou entram na internet, que agora é o mais sofisticado?

            Portanto, até como a gente costuma dizer na nossa área, agora “está na mão”. Eu não preciso mais ir para a bancada, tampouco procurar um infocentro ou telecentro; a partir até da utilização do smartphone, eu consigo acessar esse mundo de oportunidades.

            Há uma grande rede neste País que, nas suas principais lojas, tem 6 mil, 8 mil produtos. Na loja ponto.com, há 60 mil! Chega a ser 10 vezes mais, Senadora Vanessa! Sessenta mil produtos em catálogo. Sessenta mil produtos na internet. Sessenta mil produtos que podem transitar de norte a sul deste País.

            Portanto, esse é um debate fundamental, e, associado a isso - essa é uma luta importante -, devemos buscar resolver a questão das economias locais. Esse é o debate.

            Os governadores hoje reclamaram como eles vão fazer para ajustar a própria questão de previdência, que é um calo em cada Estado; os ajustes das contas a partir da queda na receita, fruto da questão da economia, que não atravessa um dos seus melhores momentos; a própria questão do uso da eletricidade ou da energia de modo geral, seja ela hidroeletricidade, seja ela eólica, seja a partir das termas, seja a partir da solar; as nossas carências para alimentar, inclusive, todo o nosso parque produtivo; e a expansão, o uso cada vez mais crescente e necessário de infraestrutura; a chamada banda larga ou o uso da TIC, Tecnologia da Informação e Comunicação, para encurtar distâncias, para levar educação, para propiciar o acesso à saúde, portanto, a telemedicina.

            São aspectos que estão exatamente envolvidos na lógica do investimento.

            O investimento em fibra óptica não é um investimento qualquer.

            E eu não tenho como passar fibra óptica para o interior do Amazonas, porque eu teria que passar cabo submarino para poder efetivamente navegar - poderíamos falar assim, Senadora Vanessa - pelos rios da nossa querida Amazônia.

            Portanto...

            A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - V. Exª me concede um aparte?

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Vou permitir.

            Então, o uso de tecnologia para permitir que façamos a cobertura de serviços para essas populações, mesmo nas áreas mais remotas - portanto, com a utilização de radiofrequência -, essas coisas todas têm custo. Não adianta avaliarmos que é para só cobrar o custo no lombo de quem vai receber o serviço.

            Um serviço de TIC e de telecomunicações, Senadora Vanessa, na Amazônia de V. Exª, incorpora hoje 42% de impostos. Quarenta e dois por cento! Ou seja, de cada R$10,00 de uma conta dessas de internet, de voz, dados, seja lá o que for, 42% desse valor vai para a chamada carga de impostos.

            Portanto, é preciso ajustar isso, trabalhar o Pacto Federativo, encontrar o caminho para ajustar essas questões, tirar os Estados dessa política de pires na mão, todo dia batendo na porta do Executivo Federal, como se houvesse uma dependência. Não dá para continuarmos essa vida em que, na hora de buscar recursos para a saúde ou até investimento em diversas áreas, vários dos nossos Governadores optam por abrir mão.

            Não adianta levar um hospital e não ter o custeio para tocar esse hospital! Não adianta ganhar uma creche e não ter como colocá-la em funcionamento! Esse foi o debate que hoje de manhã nós fizemos com os nove Governadores do Nordeste - inclusive o Governador do meu Estado, Governador Rui Costa, que teve a tarefa de conduzir o processo e falar em nome dos governadores do Nordeste, apresentando aos parlamentares as reivindicações e também chamando o Congresso Nacional para que, juntos, encontremos alternativas e saídas para essa crise que ai está.

            Concedo um aparte à Senadora Vanessa e vou concluir, Sr. Presidente.

            A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Quero cumprimentar, mais uma vez, V. Exª pelo pronunciamento e por trazer de volta à Casa... Fiquei feliz ontem por ter assinado também, em nome do meu Partido, o PCdoB, o requerimento de urgência para que possamos analisar matéria que volta da Câmara dos Deputados e que trata da regulamentação e da redistribuição dos tributos cobrados no comércio eletrônico. Eu li uma matéria, Senador Walter Pinheiro, publicada na imprensa há poucos dias, mostrando o crescimento do comércio virtual via internet. E a tendência é, cada vez mais, o comércio acontecer via internet. Apenas uma história, rapidamente, sem querer tomar seu tempo. Fiz uma compra pela internet, Senador Walter, e fomos pagar, porque, para retirar a compra, tem que pagar o tributo na agência dos Correios. Eu fui pagar. O rapaz olhou assim, como querendo prestar um grande serviço, indignado, e disse: “A senhora sabia que esse recurso do tributo que está sendo recolhido vai todo para São Paulo?” Um caboclo lá do Estado do Amazonas, a compra feita para o Estado do Amazonas, chegou ao Estado do Amazonas, o tributo foi pago no Estado do Amazonas, mas a sua totalidade foi dirigida para a Região Sudeste, para o Estado de São Paulo. V. Exª tem toda a razão. Lamento, Senador Walter Pinheiro, a Câmara dos Deputados poderia ter votado essa matéria ano passado. Poderia ter votado ano passado, e este ano já estar em validade, porque nós não vamos mudar da noite para o dia; há toda uma proposta, sobretudo a que vem da Câmara, de gradação, de iniciar aos poucos a mudança. Então, isso já poderia estar sendo praticado este ano, mas, infelizmente, por uma insensibilidade da Câmara dos Deputados...

(Soa a campainha.)

            A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ...só vamos votar agora a matéria. Mas, sem dúvida nenhuma, vamos votar e promover justiça ao Estado da Bahia, justiça ao Estado do Amazonas, justiça ao Brasil inteiro, sem prejudicar o Estado de São Paulo, porque a proposta que deverá ser aprovada por nós continua valorizando muito o Estado de São Paulo. Então, parabenizo e faço questão de publicamente reconhecer o esforço e o empenho com que V. Exª tem se dedicado a essa importante matéria. Parabéns, Senador Walter.

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Obrigado, Senadora Vanessa.

            Meu caro Telmário, acho que é um dia importante para a gente. Eu disse isso aqui em 2011, 2012, 2013; em 2014, em outubro, cheguei a falar isso. Portanto, espero que hoje à tarde a gente não adie mais essa matéria, assim como também espero que a gente não perca...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - ...de vista a oportunidade.

            Esta é uma cobrança que faço ao Presidente desta Casa: que nós determinemos exatamente o período para apreciar a resolução que tratará da unificação do ICMS.

            Sei que o Governo tem os seus prazos, o Governo Federal , obviamente, o seu cronograma. Está em discussão aqui o ajuste fiscal, enfim, uma série de coisas; mas essa é uma matéria sobre a qual o Senado tem responsabilidade. Não podemos reclamar. Botar a culpa nos outros está errado, porque podemos decidir aqui, como nós fizemos com a convalidação. Façamos a nossa parte; depois, cobremos a parte que cabe aos outros.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.