O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Srª. Presidenta, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado, a Câmara dos Deputados deu ontem, à noite, uma nova demonstração do quanto está desconectada da vontade popular. A despeito de todas as críticas da OAB, dos juízes do trabalho, dos integrantes do Ministério Público do Trabalho e, principalmente, dos trabalhadores deste País, a maioria dos Deputados optou por comprometer uma série de direitos trabalhistas históricos ao aprovar o projeto de lei da terceirização.

            Direitos conquistados em décadas de lutas, com o suor e o sangue de muitos homens e mulheres, foram implodidos numa conveniente articulação partidária. A Câmara rasgou a CLT na cara dos brasileiros, ignorando o imenso retrocesso que isso significa para a nossa sociedade.

            A posição do PT sempre foi a de impedir, a todo o custo, que esse projeto, há 14 anos estacionado naquela Casa, passasse nos termos inaceitáveis em que se encontra. Nós nos opusemos vivamente, juntamente com outros companheiros e companheiras, contra essa precarização das relações de trabalho no País, contra essa volta ao início do século passado, que estoura a conta da arbitrariedade dos Deputados sobre as costas dos trabalhadores.

            E é importante que a população saiba quem votou por garantir a CLT e quem votou para enterrá-la, porque a aprovação da terceirização ampla, geral e irrestrita pelo Plenário da Câmara só se deu por uma combinação nefasta de interesses partidários.

            Nesse sentido, quero ressaltar o papel do PSDB. O PSDB, que inicialmente votou fechado a favor da terceirização e que depois foi acuado pela opinião pública, ensaiou dizer que tinha revisto a própria posição e que iria votar contra a terceirização, mas iludiu a população brasileira. Isso, porque, ontem à noite, o PSDB se compôs com outras forças conservadoras como ele, para derrotar os trabalhadores brasileiros. Vejam, por exemplo, o que diz o jornal O Estado de S. Paulo, em sua edição de hoje. Abro aspas: "Depois da intervenção do presidente do PSDB, Aécio Neves, os tucanos voltaram a apoiar o texto-base do projeto" - fecho aspas. Então, o teatro da semana passada montado pelo PSDB mostrou-se uma farsa.

            E não é uma questão de ganhar ou perder a "guerra da comunicação", como disse um Deputado tucano. É uma questão de estar contra ou a favor dos trabalhadores deste País e de toda a legislação laboral que protege os seus direitos. E o que o PSDB fez foi mostrar de que lado está: está contra os trabalhadores brasileiros e contra as suas sagradas conquistas sociais.

            E a orientação para que a Bancada do PSDB arruinasse a CLT partiu exatamente, como registra a imprensa, do Presidente Nacional do Partido, o Senador Aécio Neves, candidato derrotado nas últimas eleições presidenciais.

            Os brasileiros foram sábios ao escolher um Governo que luta em favor dos seus direitos, em vez de terem eleito um Partido que diz uma coisa em público e, em gabinetes, articula-se com o que há de mais conservador neste País, para trair os trabalhadores e enterrar suas conquistas constitucionais.

            Aliás, o PSDB cometeu a façanha de desfazer uma rara coisa boa que havia saído na semana passada, depois de muita pressão: a exclusão das estatais do texto do projeto sobre terceirização. Pois, ontem, a Bancada do Partido do Senador Aécio inseriu no texto um artigo extremamente controverso, que devolveu ao setor público as regras da terceirização, regras essas que, na semana passada, o PSDB tinha concordado em não levar às empresas públicas e de economia mista, ou seja, com o apoio do PSDB, estão sendo abolidos os concursos públicos nas estatais brasileiras. Que interesses estão por trás disso?

            É importante que os trabalhadores brasileiros tenham conhecimento de que, com o apoio decisivo do PSDB, sete décadas de CLT foram violentamente ultrajadas na noite de ontem.

            A Câmara deu autorização para o achatamento dos salários dos trabalhadores; concordou com a destruição dos históricos direitos trabalhistas; abriu as porteiras para a chamada "pejotização" nas relações laborais, com indivíduos sendo contratados à margem de férias, de décimo terceiro salário, de descanso remunerado, de FGTS, do direito à Previdência Social; institucionalizou a precarização do mercado, estendendo a terceirização a todas as atividades-fim, destruindo o critério da especialização; transformou cidadãos - eles, a parte mais fraca numa relação trabalhista - em elemento descartável, que pode ser desligado a qualquer tempo, como se troca uma peça velha de uma engrenagem.

            Nós do PT não aceitamos esse tipo de violência social, essa opressão sobre as classes trabalhadoras, com a finalidade de beneficiar empresas e empresários.

            Como Parlamentares, é nossa obrigação assegurar a proteção do emprego direto na atividade finalística, porque é assim que a Constituição determina que o nosso Estado deve proceder com o trabalhador. Por que, então, essa determinação de alguns, neste Congresso Nacional, de agir contra os trabalhadores?

            Mandou a Constituição de 1988 que pautássemos nossos mandatos para melhorar a condição social do trabalhador, para instituir novos direitos e para incrementar os direitos atuais, porque o desejo constitucional é o de que a sociedade brasileira seja uma sociedade livre, justa e solidária. Por que, então, alguns insistem em ignorar cláusulas pétreas da nossa Constituição e em deliberadamente atentar contra as camadas mais necessitadas deste País?

(Soa a campainha.)

            O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Já disse e repito que, ao chegar ao Senado, esse projeto da terceirização contará com toda a oposição da nossa Bancada e, no que depender de nós, não passará do jeito que foi aprovado pela Câmara.

            A terceirização institui um regime paralelo de emprego precarizado, que dispersa a organização sindical, inviabilizando acordos e convenções coletivas, e fulmina direitos fundamentais dos trabalhadores, a partir do estímulo à ruptura da relação de emprego, à qual diversos benefícios estão associados.

            Dessa maneira, não há qualquer negociação que possamos abrir relativa à terceirização da atividade-fim das empresas. Ou ela sai do texto do projeto, ou nós votaremos contra ele.

(Interrupção do som.)

            O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE. Fora do microfone.) - Nem a terceirização da atividade-meio pode ser considerada como pauta pacífica, uma vez que esses terceirizados seguem em situação de notória desvantagem em relação aos empregados diretos.

(Soa a campainha.)

            O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Peço a V. Exª que me dê dois minutos de tolerância.

             Imaginem, então, terceirizar a atividade-fim? Isso seria ceder à absoluta precarização das relações de trabalho e à submissão total do valor do trabalho ao desejo do lucro pelo lucro.

            A superexploração do trabalhador não pode ser solução para o problema econômico. Não podemos dar maior lucro e maior produtividade às empresas subtraindo direitos dos trabalhadores. Essa é uma fórmula que já foi aplicada e experimentada, e tudo que ela conseguiu provar foi que é eficaz apenas para disseminar a miséria e para ampliar a desigualdade social.

            O PT não aceitará, não admitirá esse retrocesso democrático. Esperamos que os trabalhadores do País encampem essa luta. O trabalho é uma categoria constitucional de inclusão, e, dessa forma, este Congresso Nacional não pode flexibilizar leis que garantam esse sistema de proteção, legislando para enfraquecer a nossa prática constitucional em termos de direitos fundamentais, contribuindo para um processo de marginalização dos trabalhadores.

            Dessa forma, nossa Bancada estará ombreada para derrubar esse projeto tramado contra os trabalhadores. Espero que outros se juntem a essa luta em favor de um Brasil melhor para quem trabalha.

            Agradeço a tolerância de V. Exª e o acompanhamento de todos.

            Muito obrigado.