O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Senador Jorge Viana.

            Srªs e Srs. Senadores, ouvintes e telespectadores da Rádio Senado e da TV Senado, pedi a palavra para tratar de dois temas.

            O primeiro deles diz respeito à votação que tivemos acerca da Medida Provisória nº 660. Eu tive a honra de presidir a sessão que aprovou, rapidamente, a Medida Provisória nº 660 aqui, no Senado da República. É importante dizer que essa medida provisória faz justiça e dá as condições para serem feitos os enquadramentos de servidores dos ex-Territórios na União. Essa medida provisória atende os Estados de Roraima e do Amapá e uma parte dos servidores de Rondônia. Aqui, no Senado, nós retomamos o texto da comissão no que diz respeito aos Estados do Amapá e de Roraima e aprovamos três emendas de minha autoria, que seguiram para a Câmara dos Deputados. No dia seguinte, com o apoio do PMDB, de diversos partidos da Base e de todos os Deputados Federais dos ex-Territórios e com o apoio incondicional do Presidente Eduardo Cunha, nós conseguimos aprovar a Medida Provisória nº 660 e, aprovando essa medida provisória, aprovar também as minhas três emendas, que retomaram, no texto, a linha de entendimento feita quando da votação da Emenda Constitucional nº 79.

            Essa medida provisória é muito importante para o povo de Roraima e do Amapá. Nós estamos fazendo justiça e reabrindo o prazo de enquadramento para homens e mulheres, trabalhadoras e trabalhadores, que se dedicaram à implantação do Território, ao funcionamento do Território e, posteriormente, à implantação do novo Estado.

            De forma desavisada, de forma até descabida, o Líder do Governo na Câmara, o Deputado Guimarães, encaminhou, equivocadamente, algumas questões.

            A primeira delas dizendo que se tratava da tentativa de um trem da alegria. Eu quero dizer ao Deputado Guimarães e a todos aqueles que votaram contra, inclusive, seguindo orientação do Partido dos Trabalhadores, com o que nós discordamos na hora, que trem da alegria é alguma coisa que se forma com quem não tem direito de ser enquadrado. Esses homens e mulheres de Roraima e do Amapá passaram a vida se dedicando ao trabalho para implantar esses novos Estados.

            Falou, também, o Deputado Guimarães sobre a equiparação ou a reequiparação, porque, antes, já havia equiparação dos policiais dos ex-Territórios, dizendo que se tratava de uma PEC nº 300. O Deputado e aqueles que votaram contra precisam se informar melhor, porque os policiais e os bombeiros dos ex-Territórios, que estão hoje - cerca de 300 - na ativa, são funcionários federais, nada têm de relação com polícias estaduais, como é a PEC nº 300. Os policiais, Senador Dário Berger, homens e mulheres, bombeiros e policiais dos ex-Territórios, dedicaram a vida à segurança pública em Roraima, acima da linha do Equador, distante, mas, lá, mantiveram a bandeira brasileira, a bandeira do Estado, as posições de defesa da sociedade. Esses homens e mulheres tinham equiparação com os policiais do Distrito Federal, porque era a Polícia do Distrito Federal e dos ex-Territórios. No dia em que se criou o Fundo do GDF, aqui, em Brasília, tirando a quantidade de servidores da Polícia do Território ou do Governo Federal para o GDF e se passando recursos, deixou de haver equiparação salarial. Aí esses policiais dos ex-Territórios passaram anos sem ter aumento, porque não havia na figura do serviço público federal qualquer tipo de relação de equiparação que pudesse beneficiar os policiais e os bombeiros. É por isso que nós trouxemos de volta esse direito, que já estava assegurado durante anos - aliás, durante décadas - aos militares dos ex-territórios.

            A outra questão da emenda que coloquei é que ela faz justiça a 26 auditores fiscais dos ex-territórios, que já ganham como auditores fiscais da Receita Federal, mas que não eram enquadrados como tal, pois recebiam um salário base pequeno e o restante como vantagem pessoal. No dia em que se aposentavam, deixavam de receber a vantagem pessoal e ficavam na rua da amargura, com um declínio de salário muito grande. São 26 auditores, pessoas trabalhadoras, competentes, honestas, que ajudam a arrecadar os tributos em Roraima.

            Pois bem, essas três emendas foram aprovadas. Agora, nós temos o último desafio, que é o desafio da sanção presidencial. Nós estamos conversando com o Ministério do Planejamento, mostrando a razão dos servidores dos ex-territórios, e nós vamos lutar por essa sanção, porque ela é justa, porque ela faz a condição de reconhecimento aos servidores. Uma parte já foi feita, porque uma de minhas emendas, que eu trouxe de volta ao Senado, dá o mesmo tratamento de enquadramento. Foi dado, quando fui Governador do Território, o reconhecimento de servidores que tinham vínculo de qualquer forma através do parecer FC3, aprovado pela Consultoria-Geral da República e pelo então Presidente José Sarney.

            Portanto, quero aqui registrar minha posição firme em defesa da sanção. Estou trabalhando junto ao Ministério do Planejamento e à Casa Civil. Nós não vamos admitir retrocessos. Nós vamos lutar em todos os campos para que possa, efetivamente, ser dado o último passo de justiça e de reconhecimento a esses trabalhadores e trabalhadoras de Roraima e do Amapá.

            Quero parabenizar todos os envolvidos nessa luta: as associações; os sindicatos; o Josias, da Associação dos Policiais; o Sadisley, do Sinpol; o Coronel Frazão; o Coronel Maia; toda a equipe da Polícia Militar e dos Bombeiros, enfim, todos os setores que efetivamente participaram e acreditaram.

            Alguns anos atrás, quando nós começamos essa luta, muitos diziam que era uma jogada político-eleitoral, que estávamos querendo colocar essa questão para ganhar voto, que estávamos querendo enganar a população. Muita gente disse isso. Agora, muita gente aparece na fotografia para posar também. Ótimo! Quanto mais gente, melhor! Queremos enquadrar o máximo de pessoas.

            Essa é uma luta do Estado, é uma vitória do Estado, não é uma vitória pessoal de ninguém. É importante que todos possam efetivamente ser atendidos, desde que tenham a documentação regular e o direito adquirido, comprovado pelas equipes técnicas que estão fazendo a análise da documentação.

            Então, quero aqui parabenizar a população de Roraima. Foi uma grande vitória do nosso Estado. Estaremos vigilantes, para que essa vitória possa ser concluída até no último ato, que é o enquadramento dos servidores e o primeiro salário recebido por esses homens e mulheres que têm esse direito. Aí, sim, vamos sossegar nessa questão, porque nosso dever estará cumprido.

            Outra questão rápida que eu queria mencionar aqui diz respeito ao fundo partidário, que tem gerado muito debate. Fui Relator do Orçamento. Fui procurado, Senador Dário Berger, pela grande maioria dos partidos políticos, todos apavorados. Não havia recursos para que os partidos pudessem funcionar neste ano. Por conta de várias questões políticas, as doações empresariais cessaram.

            O fundo partidário é um fundo pequeno, que todos os anos o Orçamento aumenta. É importante que se diga isso. Não foi só neste ano que ele foi aumentado; nos últimos anos, tem sido feito o incremento do fundo partidário.

(Soa a campainha.)

            O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Mas fui procurado praticamente por quase todos os presidentes e dirigentes partidários, pedindo que, mais uma vez, neste ano se fizesse o reforço no fundo partidário. Os partidos pediram R$1,2 bilhão a mais. Eu, como Relator, entendi que deveria fazer um acréscimo de R$500 milhões. Atendi, porque acredito que os partidos precisam ter condição de funcionamento.

            Quero dizer aqui que sou contra o financiamento público de campanha. Sou contra, mas tive oportunidade, quando debati essa matéria na Comissão de Orçamento, de dizer que é um bom momento para se discutir se o Governo, o País, os partidos e a sociedade querem alocar mais dinheiro do Orçamento para financiar campanhas políticas.

            Esse recurso que nós implementamos...

(Interrupção do som.)

            O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - ...os R$500 milhões, não são destinados para financiamento de campanha política, mas para a manutenção (Fora do microfone.) dos partidos. Os partidos cresceram muito. Alguém falou: “Mas, há alguns anos, o fundo partidário era menor”. É verdade, ele era menor, mas havia poucos partidos. Agora, há 33 partidos. E está aí uma proposta de criação de outros tantos.

            Então, o fundo partidário é necessário para todos os partidos. E, aqui, quero dizer uma coisa: ele é necessário principalmente para os partidos de oposição. Os partidos da Base do Governo ainda conseguem doações empresariais - está aí a história para mostrar -, mas partidos de oposição têm dificuldade de conseguir doação partidária de empresas.

            Então, aumentei o fundo partidário, atendendo ao pedido dos Presidentes. Isso não foi feito na calada da noite, não! Isso foi feito transparentemente!

(Soa a campainha.)

            O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - E foi aprovado por unanimidade no plenário da Comissão de Orçamento. Aqueles que desconheceram, é porque não acompanharam. Se tivessem acompanhado, se tivessem falado com seus partidos, teriam recebido a informação. Os partidos me pediram.

            Ouvi aqui as palavras do Senador Reguffe - e as respeito -, que falou que não concorda. Respeito a posição do Senador Reguffe, mas ele deve cobrar do Presidente Lupi, que mandou um ofício por escrito pedindo R$1,2 bilhão. Os partidos têm de se relacionar internamente, e os Presidentes precisam esclarecer a posição aos seus filiados. E, se o partido não quiser receber o recurso, ele o devolve. Ninguém é obrigado a gastar, não! Isso é uma faculdade.

            Esses recursos, como eu disse, não podem ser contigenciados, exatamente para não prejudicar os partidos de oposição. Se pudessem ser contingenciados, determinado governo poderia contingenciar todos os recursos.

(Soa a campainha.)

            O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Os partidos ficariam à míngua e aí acionariam empresas que, efetivamente, doariam ao partido A ou ao partido B, que teria doação empresarial. E os outros não teriam operacionalidade de atuar, principalmente os da oposição.

            O Sr. Otto Alencar (Bloco Maioria/PSD - BA. Fora do microfone.) - Peço-lhe um aparte, Senador.

            O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Darei a V. Exª já o aparte.

            Volto a dizer: sou contra financiamento público de campanha. Tenho um projeto aqui sobre financiamento privado, dando normas mais transparentes e limites ao financiamento privado.

            Agora, quero dizer que é um bom momento para se discutir financiamento público de campanha, porque há uma incoerência: estou vendo gente que defende o financiamento público de campanha dizendo que não concorda com o incremento do fundo partidário. Ora, só quero dizer o seguinte: nós fizemos as contas, e, se o financiamento público de campanha...

(Interrupção do som.)

            O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR. Fora do microfone.) - ...passar, o que vai haver no fundo partidário para financiamento de campanha não serão os R$500 milhões, não! Serão...

(Soa a campainha.)

            O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - ...R$6 bilhões para financiar campanha. E não acredito que a maioria da sociedade brasileira concorde em tirar R$6 bilhões da educação, da saúde, da mobilidade urbana, do Minha Casa, Minha Vida, para colocar em fundo partidário para financiar candidatura de ninguém.

            Então, o que temos de ter, efetivamente, é uma regra clara, transparente, democrática. Diminuir custo de campanha, diminuir prazo de campanha, tudo isso eu já propus aqui e aprovei numa pequena reforma eleitoral, inclusive proibindo placas, proibindo uma série de coisas que a Presidenta vetou. Vamos novamente rediscutir isso. Como é que a gente diminui o gasto de televisão? Só de imposto que não é recolhido por eleição, é mais de R$1 bilhão.

(Soa a campainha.)

            O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Isso não entra na conta da campanha, mas é custo para o Brasil.

            Então, vamos ver como é que a gente simplifica isso. Agora, não é com o financiamento público de campanha que nós vamos deixar de colocar dinheiro público para o financiamento da campanha.

            Quero fazer aqui justiça: a Presidenta Dilma sancionou uma proposta de todos os partidos. A Presidenta Dilma não tem responsabilidade quanto a isso. Essa foi uma posição do Congresso. Isso está no orçamento do Congresso, assim como outros dispositivos de gasto estão no orçamento do Judiciário. Ela atendeu à vontade expressa dos partidos e do Congresso. Ela tinha de sancionar. Se ela vetasse, o fundo partidário ficaria zero, e os partidos não teriam, no final do mês, dinheiro para pagar a conta de luz e a conta do telefone.

            Então, vamos...

(Interrupção do som.)

            O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR. Fora do microfone.) - ...fazer justiça. Essa é uma questão dos partidos, e os partidos que pediram o acréscimo tem de...

(Soa a campainha.)

            O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - ...ter a coragem de enfrentar o debate. Eu não tenho medo de enfrentar o debate, não! Eu coloquei isso, porque acho legítimo os partidos políticos terem recursos para funcionar. Não existe democracia sem partido político. Não existe partido político sem recurso. E não existe campanha nem partido político sem recurso para disputar a eleição.

            Eu até quero aqui mandar um recado para o meu amigo, o radialista Ricardo Boechat. Hoje, de manhã, criticando o recurso para o fundo partidário, ele disse que era contra o fundo partidário que eu tinha colocado e que, em vez de colocar dinheiro para o fundo partidário, eu deveria ter colocado recursos do espólio da minha mãe, que faleceu, para a campanha política dos partidos.

            Quero dizer ao Boechat que minha mãe faleceu, que ela era funcionária pública, auditora federal, e que...

(Interrupção do som.)

            O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - ...o pequeno espólio dela ficou dividido entre meus irmãos que tinham menos condição (Fora do microfone.). Nada recebi da minha mãe, deixei com meus filhos.

            Eu gostaria que o Boechat respeitasse isso. Eu jamais subiria aqui, à tribuna, para falar da mãe do Boechat. Então, acho de última, de mau gosto ele usar a rádio e a TV num discurso individual, não num debate, para falar da minha mãe. Então, lamento a postura de cada um.

            O espólio da minha mãe, Boechat, não dá para financiar nem um partido que não tenha nenhum tipo de representação.

            O Sr. Otto Alencar (Bloco Maioria/PSD - BA) - Peço-lhe um aparte, por favor.

            O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Dou o aparte ao Senador.

            O Sr. Otto Alencar (Bloco Maioria/PSD - BA) - Eu concordo muito com o que V. Exª coloca sobre a reforma política, sobre os temas que foram colocados aí, sobretudo sobre o encurtamento do período eleitoral no rádio e na televisão. Acho que financiamento público sem ouvir a população não deve existir. Se for aprovado, tem de haver um referendo, para perguntar ao povo se quer que os impostos que paga sejam aplicados na política. Essa é uma coisa que acho correto fazer. Sou contra também o financiamento público de campanha. Tem de se normatizar de uma forma melhor. Mas eu queria dizer a V. Exª que, como Relator do Orçamento, V. Exª foi muito claro e transparente, dizendo, inclusive, antes, que ia fazer esse aumento do fundo partidário. A Presidente Dilma não poderia vetar parte desse fundo partidário, só poderia vetá-lo como um todo, e aí ele acabaria de uma vez por todas. Então, ela está completamente eximida de qualquer culpa nessa questão. Isso foi um acordo dos partidos, inclusive do meu Partido, o PSD. Todos os partidos precisam assumir essa responsabilidade com muita clareza, para que não venha a ser discurso de palanque de quem quer que seja...

(Soa a campainha.)

            O Sr. Otto Alencar (Bloco Maioria/PSD - BA) - ...dizer que é contra o aumento do fundo partidário. Agora, o que me chama a atenção, Senador Romero Jucá, é que estamos aqui para implantar a CPI do Carf. O Conselho foi criado, em 2008, por uma medida provisória que terminou sendo uma lei. A medida foi transformada em lei em 2008 e estabeleceu a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Pois bem, esse Conselho é paritário: metade do Governo, metade das empresas. Esse Conselho tem 72 conselheiros. A Vice-Presidente do Conselho é advogada do Bradesco. A Vice-Presidente do Conselho do Carf é advogada do Bradesco, que é um dos maiores devedores da União. Pois bem, só 780 empresas, eu levantei esses dados...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

            O Sr. Otto Alencar (Bloco Maioria/PSD - BA) - Só 780 empresas - inclusive, a maioria bancos e grandes empresas - devem, em multas, débitos, autos de infração, ao Erário R$357 bilhões. Eu não estou falando de pouco dinheiro, não. São 780 empresas, como Bradesco, Santander, HSBC, Itaú, grandes empresas, inclusive algumas delas envolvidas na Lava Jato. São 780 empresas que devem R$357 bilhões em recursos que não vão ser pagos, não, enquanto aproximadamente seis mil pequenas empresas estão pagando. Então, não vejo a imprensa publicar e dar tanta relevância, como deu ao aumento desse fundo partidário. Deveriam colocar, nas primeiras páginas dos jornais, na televisão e na rádio, que 700 grandes empresas - que inclusive anunciam em rádio e televisão - precisam pagar ao Erário R$357 bilhões, o que resolveria - só a metade disso - o ajuste fiscal. Não precisaríamos estar aprovando aqui seguro-desemprego, abono salarial, seguro defeso. Bastava cobrar isso. Isso foi feito em 2008, por medida provisória, e o Congresso aprovou como lei, só para não pagar aquilo que é devido. Os Tribunais Federais de Recurso deveriam resolver o problema e cobrar essa multa toda, esses autos de infração que foram dados e não foram pagos até hoje. E não vão ser pagos, a não ser que a CPI e a Operação Zelotes coloquem, realmente, para que as pessoas que devem ao Erário possam pagar. Deram uma relevância muito grande a esse aumento do fundo, e V. Exª fez de forma transparente e, na minha opinião, correta. A Presidenta Dilma realmente está completamente isenta de culpa, mas culparam-na imediatamente, porque ela sancionou, por desconhecimento da lei. V. Exª, que é um conhecedor da lei e que conhece bem o que tramita aqui, faz-me lembrar, com essa maneira de interpretar as coisas, o meu conterrâneo, o jurista Rui Barbosa, que disse o seguinte, em um momento até de grande lucidez: “A ignorância duvida porque desconhece o que ignora.” Então, ignoraram que a Presidente não podia fazer o veto a esse projeto, aprovado aqui, no Congresso Nacional. Obrigado pela possibilidade de expor a minha ideia. 

            O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Agradeço, Senador Otto Alencar, o aparte de V. Exª.

            A Srª Fátima Bezerra (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Senador.

            O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Quero só registrar que se deixou de publicizar também o que eu coloquei a mais, como extra, no orçamento. Só para média e alta complexidade do Ministério da Saúde, R$3,5 bilhões.

            O Sr. Ricardo Ferraço (Bloco Maioria/PMDB - ES) - V. Exª me concede um aparte?

            O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - E, para o Minha Casa, Minha Vida, R$2 bilhões, que estavam fora do orçamento.

            Vou conceder um aparte ao Senador Dário Berger. Depois, ao Senador Ricardo Ferraço e à Senadora Fátima Bezerra.

            O Sr. Dário Berger (Bloco Maioria/PMDB - SC) - Senador Romero Jucá, quero, em primeiro lugar, expressar a minha solidariedade a V. Exª quanto à questão pessoal. E quero bater na mesma tecla que tenho batido sistematicamente. A grande crise que estamos vivendo hoje é uma crise de respeito e de desrespeito. As pessoas falam sem conhecimento de causa. Existe um clima de desmoralização da classe política que, diga-se de passagem, é injusta, lembrando que a grande revolução ética e moral que nós tanto cobramos dos nossos políticos e dirigentes começa em cada um de nós. Começa pelos jornalistas também. Realmente, senti-me também ofendido pela ofensa que foi proporcionada a V. Exª com relação a esse assunto. Em segundo lugar, quero expressar a V. Exª que, no que diz respeito à reforma política, todos nós temos uma na cabeça. É por isso que ela não sai do papel. É por isso que nós, eventualmente, transformamos isso numa colcha de retalhos. A gente tem uma luz, uma ideia. Pensando que essa ideia isoladamente vai resolver o problema, ela acaba não resolvendo.

(Soa a campainha.)

            O Sr. Dário Berger (Bloco Maioria/PMDB - SC) - O ideal seria que fizéssemos uma ampla discussão a respeito desse assunto, que colocássemos esses temas condensados todos num mesmo cenário, para efetivamente chegarmos a uma conclusão do que nós desejamos e do que a população brasileira espera de uma reforma política, que deve ser feita já para as próximas eleições. Tenho a minha reforma política. Eu também, a princípio, sou contra o financiamento público de campanha, porque a população, eu tenho a impressão, não sabe exatamente o que isso representa, qual o valor que isso teria que ser disponibilizado e, sobretudo, o que se poderia fazer com esse recurso, se fosse aplicado em outras áreas sociais. Portanto, são temas urgentes, relevantes. Acho que o Brasil pede um novo olhar, e esse novo olhar começa pela reforma política, tão bem relatada por V. Exª.

            O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Muito obrigado, Senador Dário Berger.

(Soa a campainha.)

            O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Eu ouço o Senador Ricardo Ferraço e, logo após, a Senadora Fátima.

            O Sr. Ricardo Ferraço (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Senador Romero Jucá, eu quero, com a máxima vênia e civilidade, concordar com dois pontos, até porque sou testemunha aqui - V. Exª abriu o pronunciamento falando sobre conquistas para o seu Estado, o Estado de Roraima - da luta incansável de V. Exª em razão do Estado que representa como Senador, Estado onde foi governador. É realmente admirável a forma como se dedica ao seu Estado, como eu me dedico ao Estado do Espírito Santo, em função das lides que nós temos aqui. Com relação ao segundo ponto, também me solidarizo com V. Exª, porque acho de muito mau gosto envolver a senhora sua mãe, finada, num debate político. Eu também me solidarizo com V. Exª a respeito. Mas, em relação ao terceiro ponto, não. 

(Soa a campainha.)

            O Sr. Ricardo Ferraço (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Eu acho que nós erramos coletivamente e precisamos fazer o mea-culpa, pelo menos esse é o valor de juízo que faço. O Congresso brasileiro errou, numa conjuntura como essa, em que estamos impondo ao povo brasileiro sacrifícios sem precedentes, em função de um ajuste fiscal que está sinalizando inflação, que está sinalizando desemprego, numa conjuntura em que o Governo Federal não tem apenas a sua popularidade em queda, mas a sua credibilidade, haja vista o balanço da Petrobras, estarrecedor, anunciado ontem não apenas ao Brasil, mas também ao mundo. O ambiente, portanto, é de muita incerteza; o ambiente, portanto, é de manifestações populares. E o Congresso brasileiro errou - e eu faço o meu mea-culpa -, porque, na prática, nós votamos esse acordo aqui, no Congresso, ampliando muito esses recursos do fundo partidário, quando não deveríamos ter feito isso. Não deveríamos ter feito isso.

(Soa a campainha.)

            O Sr. Ricardo Ferraço (Bloco Maioria/PMDB - ES) - E errou a Presidente Dilma em não vetar, porque um erro não justifica o outro. Mas eu não posso reconhecer o erro da Presidente Dilma sem fazer o meu mea-culpa, porque esse orçamento foi votado por todos os Congressistas. O Congresso brasileiro votou a matéria numa hora absolutamente inoportuna, inconveniente. E V. Exª, assim como eu, assim como o Senador Dário Berger, que somos do PMDB, que somos do maior Partido no Senado, precisamos tomar para nós a responsabilidade de liderar e coordenar essa reforma política, até porque o PMDB não preside apenas o Senado, preside também a Câmara e o Congresso brasileiro. V. Exª toca num tema fundamental: nós precisamos reduzir os custos das campanhas políticas. Nós precisamos acabar com esses efeitos artificiais de terceira, quarta e quinta geração, a que as campanhas políticas estão subordinadas, que são as estratégias de marketing e tantas outras mais.

(Soa a campainha.)

            O Sr. Ricardo Ferraço (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Portanto, baixar os custos das campanhas políticas e impor restrições é fundamental para o debate relacionado ao financiamento, porque sem esses custos o financiamento também vai perder relevância. Nós, do PMDB, temos a responsabilidade de apresentar essa agenda, porque nós estamos presidindo o Senado, estamos presidindo a Câmara, temos aqui a maior Bancada e poderíamos muito bem liderar essa reforma. De modo que não concordo com V. Exª. Eu acho que nós erramos, acho que a Presidente errou e acho que isso não tem e não faz o menor sentido. Perdoe-me a franqueza. Dirijo-me a V. Exª com civilidade e com respeito. Nós não deveríamos ter feito isso. Nós erramos, e errou a Presidente, porque teve a oportunidade de corrigir e de vetar a matéria, mas não o fez. Peço vênia a V. Exª para, de maneira civilizada e respeitosa, apresentar a minha divergência em relação a essa questão.

            O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Senador Ricardo Ferraço, eu agradeço a V. Exª.

            O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Senador Romero Jucá, para concluir. Nós temos outro orador. V. Exª já está na tribuna há 35 minutos.

            O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Eu quero registrar que V. Exª discorda de mim, mas eu também discordo de V. Exª. Eu acho o seguinte: nós temos um momento difícil no País, nós temos uma crise, nós temos um orçamento de 1,4 trilhão. O Governo acaba de crescer 26 bilhões em receita, e eu digo com muita tranquilidade que não serão 500 milhões, cortando-se o funcionamento pleno dos partidos, que vão resolver o problema do País. Pelo contrário, eu acho que o problema do País se resolve pela política, resolve-se pela afirmação política, resolve-se com o funcionamento pleno dos partidos. Nós não estamos falando aqui de financiamento de campanha. Os recursos deste ano do fundo partidário não são para financiamento de campanha. São para funcionamento dos partidos.

            Quero dizer uma coisa: eu sou político, eu respeito a política, eu acho que nós temos que trazer todos para discutir política.

(Soa a campainha.)

            O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Os partidos têm que ter estrutura para fazer política, para chegar à juventude, porque ainda não chegam; para chegar aos empresários, porque ainda não chegam.

            Então, diminuir o funcionamento dos partidos não resolve a crise que nós estamos vivendo. Ao contrário, nós temos que estimular a política; estimular a política é estimular o funcionamento também dos partidos.

            Eu respeito a posição de V. Exª, mas quero dizer que discordo, porque eu acho que isolar os partidos e não dar condições de funcionamento a eles não ajuda a resolver a crise política. Falar mal dos partidos do fundo partidário não reforça o papel de funcionamento da política nesse Brasil. Ao contrário.

            Então, tenho as minhas convicções e estou à disposição para o debate.

            Volto a dizer: não defendo financiamento público. Sou contra o financiamento público, mas estou pronto para debater esse assunto, em qualquer fórum, com qualquer pessoa, sem que...

(Interrupção do som.)

            Concedo um aparte à nobre Senadora Fátima Bezerra e, logo após, à Senadora Ana Amélia.

            A Srª Fátima Bezerra (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Quero aqui ressaltar a franqueza e a honestidade parlamentar de V. Exª.

(Soa a campainha.)

            A Srª Fátima Bezerra (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - V. Exª deixa aqui muito claro que, na condição de Relator do Orçamento Geral da União, V. Exª foi procurado praticamente por todos os partidos. Todos.

            O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Todos partidos.

            A Srª Fátima Bezerra (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - É incoerente, é contraditório. Depois que o orçamento foi aprovado, depois, inclusive, que ele foi sancionado, de repente alguns segmentos partidários vêm agora com questionamentos.

            Mas é importante essa posição de V. Exª de deixar muito claro que atendeu, isto sim, à reivindicação, ao pedido da maioria dos partidos que têm assento no Congresso Nacional.

            O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Da oposição à Base do Governo.

            A Srª Fátima Bezerra (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Da oposição à Base do Governo. Segundo, Senador, eu, claro, respeito a posição, inclusive...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

Com relação à questão do financiamento de campanha, V. Exª é contra o financiamento público, e eu já sou absolutamente a favor. Eu estou cada dia mais convencida de que um dos maiores malefícios às campanhas políticas do nosso País é exatamente esse modelo existente do chamado financiamento empresarial. Alias, nós temos um modelo híbrido, porque o nosso modelo de financiamento, de um lado, permite o financiamento público, por meio dos fundos partidários, e permite o financiamento empresarial. Eu espero que o Congresso Nacional realmente faça, com muita seriedade, esse debate,...

(Soa a campainha.)

            A Srª Fátima Bezerra (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ... porque eu acho que o está em disputa na sociedade brasileira neste exato momento, inclusive aqui no Congresso Nacional, é se nós faremos uma reforma política no sentido de corrigir as distorções políticas existentes ou se haverá uma reforma política que, ao invés de corrigir as distorções políticas existentes, venha exatamente no sentido de aprofundá-las. Penso eu que manter o financiamento empresarial de campanha - aliás, constitucionalizando-o, como quer a Proposta de Emenda à Constituição nº 52, liderada na Câmara pelo Presidente da Casa, Deputado Eduardo Cunha -, a meu ver, se esse for o caminho adotado, nós estaremos dando as costas para a sociedade, nós estaremos fazendo a contrarreforma. Por quê? Porque o que a sociedade quer, no fundo, no fundo, é uma reforma política que traga mais ética, mais combate ...

(Interrupção do som.)

            A Srª Fátima Bezerra (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ... à corrupção, mais combate à impunidade, traga mais democracia, mais (Fora do microfone.) mecanismos de participação da sociedade, e penso que constitucionalizar o financiamento empresarial de campanha está na gênese dos principais escândalos de corrupção que têm acontecido não apenas hoje, mas desde o final da ditadura militar. Enfim, Senador, eu respeito, mas o meu Partido defende o financiamento público de campanha, assim como eu. Acho que uma proposta que pode dialogar com a sociedade é a proposta da Coalizão Democrática, com o financiamento democrático, que, de um lado, permite o financiamento público, inclusive através dos Fundos Partidários, mas permite o financiamento privado, não de pessoa jurídica, não de empresa, mas o financiamento individual, com limite. Quero encerrar agradecendo o aparte de V. Exª e inclusive já o convidando, bem como todas as Lideranças, todos os partidos que têm assento nesta Casa...

(Soa a campainha.)

            A Srª Fátima Bezerra (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ... para o encontro breve que teremos aqui, no Senado, com o movimento da Coalizão Democrática, formado por um conjunto de entidades respeitadíssimas, como a CNBB, a OAB e outras. A Coalizão também quer vir dialogar com o Senado Federal, até porque ela representa um segmento muito expressivo da sociedade brasileira. Quero, portanto, desde já, deixar aqui o convite, pois em breve a Coalizão estará aqui para dialogar conosco acerca desse tema tão importante, a meu ver, a mais importante, a reforma de todas as reformas, a mãe de todas elas, que é a reforma política. Muito obrigada.

            O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Eu agradeço, Senadora Fátima Bezerra, o convite, respeito a posição de V. Exª e acho que a questão do financiamento de campanha vai ser um debate muito construtivo porque existem posições divergentes, e nós vamos ter que chegar a uma posição.

            Tenho cobrado do Presidente Renan Calheiros que traga ao plenário todos os projetos de reforma política para que façamos aqui, por um ou dois dias, o debate e possamos votar algo que o Senado se manifeste pela sua maioria.

            O Sr. Ricardo Ferraço (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Inclusive aqueles...

            O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Não podemos ficar por fora dessa discussão e dessa decisão.

            O Sr. Ricardo Ferraço (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Inclusive aqueles que impõem restrição aos gastos em campanha eleitoral.

            O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Exatamente. Exatamente, Senador.

            O Sr. Ricardo Ferraço (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Inclusive esses que impõem restrição...

            O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Todos, todos.

            Acho que temos...

            O Sr. Ricardo Ferraço (Bloco Maioria/PMDB - ES) - ... para acabar com essa parafernália, com essa alquimia...

            O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Temos que passar a limpo essa discussão.

            O Sr. Ricardo Ferraço (Bloco Maioria/PMDB - ES) - ... em que se transformou a campanha eleitoral em nosso País.

            O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Exatamente.

            Ouço para...

            A Srª Fátima Bezerra (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Precisamos moralizar o Senado e trazer (Fora do microfone.) todos os pontos de vista.

            O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Ouço a Senadora Ana Amélia, para encerrar.

            A Srª Ana Amélia (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Muito obrigada. Eu queria dizer ao nosso Presidente Telmário Mota, que falou sobre o tempo da tribuna, que penso que, numa tarde como a de hoje, este tema candente está ocupando grande espaço na mídia brasileira e na atenção do eleitor brasileiro, da sociedade brasileira.

(Soa a campainha.)

            A Srª Ana Amélia (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Eu queria dizer, Senador Romero Jucá, que V. Exª acabou deixando pendurado no pincel, como dizem popularmente. V. Exª não faria uma emenda dessa natureza sem, evidentemente, um acordo com os partidos políticos. Não tenho dúvida, V. Exª não iria bancar uma iniciativa dessa natureza sem ter tido o respaldo de grandes partidos políticos.

            O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - A solicitação é de todos os partidos, inclusive com muito mais recursos do que eu coloquei.

            A Srª Ana Amélia (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Bom, então, a partir disso, V. Exª matou no peito uma bola, e agora recebe uma bola pelas costas. Então, não discuto o mérito, fui sempre contra esse aumento. Fui contra, em tese, o aumento, entendendo que a sua posição, nesse caso, realmente, está pagando o preço de uma conta que não é só sua, é uma conta que deve ser compartilhada com os dirigentes partidários. Quero lhe dizer, Senador Romero Jucá, que, sobre essa matéria, ontem fiz um pronunciamento, aí onde está V. Exª, abordando a questão.

(Soa a campainha.)

            A Srª Ana Amélia (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - E ouvi do Senador Walter Pinheiro uma informação relevante que contrariava a declaração do Vice-Presidente Michel Temer de que haveria contingenciamento da matéria porque era orçamentária. Bom, o Senador Walter Pinheiro disse que não podia, nessa matéria orçamentária, haver contingenciamento.

            O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Exatamente.

            A Srª Ana Amélia (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Primeira informação relevante. A segunda é que a Presidente poderia - poderia - apresentar uma medida provisória, porque ela também não poderia vetar a matéria. Aí é que está o outro fato, também, para mim, relevante e até então novo, porque não conheço o Regimento Interno de ponta a ponta. Não, não conheço o Regimento Interno. Então, que poderia a Presidente vetar. E nós queríamos que ela vetasse.Um grupo de Senadores encaminhou a ela uma sugestão de veto nessa emenda. Não foi aceita essa sugestão de veto.

(Soa a campainha.)

            A Srª Ana Amélia (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Aqui foi dito pelo Senador que ela também não poderia vetar, porque estaria comprometendo todo o conjunto do orçamento. E então a sugestão seria, não havendo veto e não havendo contingenciamento por dispositivo legal, que a saída fosse uma medida provisória anulando essa iniciativa, o que seria possível. Então eu pergunto a V. Exª, que conhece todo o procedimento legal, não só regimental, mas legal, que caminho tomar nessa matéria, ou se ela já está líquida e certa e que os partidos vão fazer, ou devem fazer, como o seu partido, o PMDB, que não vai gastar todo o dinheiro que vai receber do aumento desse Fundo Partidário.

            O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Na verdade, o Senador Walter Pinheiro tem razão, a LDO proíbe o contingenciamento desse tipo de matéria, exatamente para proteger os partidos de oposição, porque imagine V. Exª se determinado governo tivesse...

            O que é o Fundo Partidário? O Fundo Partidário é um recurso repassado aos partidos para que eles possam sobreviver, pagar água, luz, telefone, passagem, funcionários, enfim, terem o seu dia a dia. Todos os partidos recebem. Todos. Um órgão de imprensa falou: "Não, mas antigamente o Fundo Partidário era menor". É verdade, mas antigamente nós tínhamos oito partidos, agora nós temos 33.

(Soa a campainha.)

            O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Há uma proliferação de partidos, o que está errado, mas é a regra.

            Então, o que poderia acontecer? Se pudesse ser contingenciada essa matéria, um governante mais duro ou mais perseguidor contingenciaria o Fundo todo.

            Os partidos teriam zero de recursos. Chamaria empresários ligados ao governo e diria: “Você vai doar para o partido A, B ou C”. Os partidos que tivessem a benesse do governo teriam recursos para funcionar, partidos de oposição não teriam recursos para funcionar. Por isso que é incontingenciável, para dar condição de operacionalidade a todos os partidos. Esse é um preceito importante da democracia.

            Então, não poderia ser contingenciado. O que pode ser feito? Eu tenho dito isso internamente no PMDB, porque algumas vozes do PMDB se levantaram contra. Essa transferência é automática, vai ocorrer...

(Interrupção do som.)

            O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Senador Romero, para concluir.

            O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Quem for contra receber o recurso manda fazer uma guia de recolhimento do Tesouro Nacional, pega esse recurso e devolve; quem for a favor funciona. É assim. Ninguém é obrigado a gastar. Ninguém é obrigado a gastar.

            Agora, o que eu fiz, volto a dizer, foi atender a um pleito dos partidos que estavam sem condições de funcionar. E, na crise que estamos vivendo, partido não funcionar não é uma coisa boa, é ruim. Eu acho que algumas questões, algumas despesas, alguns investimentos precisam funcionar. Nós não podemos ter a desculpa de dizer: vamos cortar despesas, não vamos deixar os partidos funcionarem. Daqui a pouco, alguém vai dizer: “Quanto custa o Congresso? Vamos fechar o Congresso porque é uma economia que se vai fazer”.

            Existem gastos e gastos. Eu acho que a política é algo nobre, que tem de ser valorizado.

(Interrupção do som.)

            O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - ... porque recurso do Fundo Partidário, para mim, é recurso público. Eu uso para o funcionamento do PMDB em Roraima, mas nas minhas campanhas eu não uso recurso do Fundo Partidário, porque é dinheiro público, e eu acho que não posso fazer campanha com dinheiro público. Essa é uma posição pessoal minha.

            Volto a dizer - V. Exª não estava aqui -: quem defende o financiamento público tem de estar preparado para defender R$6 bilhões nos orçamentos dos partidos. Não são R$500 milhões. Nós estamos tendo essa confusão toda com R$500 milhões. Então, se quiser um financiamento público, são R$6 bilhões, porque é para campanha de presidente, governador, senador, deputado federal, deputado estadual, prefeito e vereador.

            A Srª Ana Amélia (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - V. Exª me permite, Senador? Aí tem outro problema. Por esse método, por esse sistema, nós também temos de regular, porque aquele candidato a senador, a deputado ou a vereador...

(Soa a campainha.)

            A Srª Ana Amélia (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - ... que não está atrelado a um sindicato grande, a uma central sindical, com relações político-ideológicas, ele vai ficar, digamos, com um processo de disputa totalmente desigual. Nesse aspecto, é preciso entender dessa forma. Nesse aspecto. Queria também sugerir que, neste caso, quando falta dinheiro para internar uma criança no hospital, quando falta dinheiro para colocar mais policiais nas ruas, porque há uma insegurança muito grande, é preciso consultar o povo para saber o que ele pensa a respeito dessa questão de usar dinheiro público para campanha política.

            O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Eu tenho consultado e a resposta tem sido negativa. Quando se fala em tirar o financiamento empresarial da campanha política, muita gente concorda porque não conhece o trâmite. Quando se pergunta: “Tirando o empresário, você concorda em pegar R$6 bilhões e colocar para os partidos políticos fazerem campanha?”,...

(Interrupção do som.)

            O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - ... a maioria não concorda, porque, na verdade, há carência hoje, e eu não concordo também. Então, este nó (Fora do microfone.) nós vamos ter que desatar aqui.

            Eu tenho um projeto sobre financiamento tramitando que define que empresa só pode doar para partido político, não pode doar para candidato. Candidato só pode receber recurso para fazer campanha ou de pessoa física, com limite, ou de partido. E, em cada nível de eleição, uma empresa só pode doar para um partido.

            O que acontece hoje? As empresas fazem head, fazem seguro: elas doam para todos os candidatos, e se dão bem com quem que ganhe. Não, empresa doar é legítimo, mas tem que assumir a responsabilidade ideológica, política, de posicionamento.

            Por exemplo, em Alagoas, vai doar para um candidato ou para um partido em que ela acredita. Só vai poder doar para aquele partido. Não vai poder doar para todo mundo. Aí nós vamos dar nitidez ao processo político, inclusive com a participação empresarial, que é legítima. Com a participação dos sindicatos, com a participação das igrejas. Todo mundo...

(Interrupção do som.)

            O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - ... tem que participar da política, mas com regras claras, com clareza, com transparência nas contas de campanha.

            Fica aqui o meu posicionamento e a minha disposição de participar (Fora do microfone.) do debate para discutir essa questão, assim como a cobrança amigável ao Presidente Renan Calheiros, para que traga essas matérias para o plenário a fim de que possamos construir uma posição majoritária, que não vai ser consensual, que não vai ser de todos, mas, como diz a democracia, que seja da maioria, para que seja encaminhada à Câmara e, de certa forma também, definida nas posições do Senado da República.

            Muito obrigado.