O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nossos alunos que nos visitam neste momento - sejam sempre bem-vindos à nossa Casa -, nossos amigos que também nos acompanham pela TV Senado e também nos acompanham pela Rádio Senado, realizamos hoje pela manhã, na nossa Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, muito bem presidida pela Senadora Ana Amélia, um debate que eu entendo é da maior importância para o nosso País, especialmente para a Amazônia, especialmente para o nosso Estado de Rondônia, que é a regularização fundiária.

            Nós debatemos a regularização fundiária amplamente e precisamos avançar na entrega dos títulos definitivos de propriedade da terra para quem já tem posse da terra nos nove Estados da região, bem como regularizar os assentamentos e acampamentos de reforma agrária já existentes, onde vivem milhares de pessoas.

            Só em Rondônia, existem 195 projetos de assentamentos reconhecidos e atendidos pelo Incra. Com 37 mil famílias já assentadas - não agora, Presidente, já há muito tempo assentadas - e já trabalhando na terra, em área aproximada de 6 milhões de hectares. Nosso Estado possui 35 acampamentos de agricultores que ainda não são considerados assentamentos pelo Incra, mas onde vivem mais de 15 mil famílias.

            Além disso, existem os agricultores posseiros, que são os pioneiros que participaram do processo de reforma agrária no Estado de Rondônia nas décadas de 60, 70 e 80, mas que ainda não conseguiram o título definitivo da sua propriedade. O grande desafio do MDA, do Incra e todos nós é entregar o registro do imóvel aos proprietários posseiros e transformar os assentamentos e acampamentos em propriedades rurais produtivas, em que cada agricultor tenha o documento do seu pedaço de terra e, com isso, possa captar crédito e participar dos programas de assistência técnica que, com certeza, vão contribuir para aumentar, e muito, sua produção e sua contribuição para a economia regional e também para o aumento de renda da sua família, pois eles vivem exatamente dessa terra em que eles estão trabalhando.

            Hoje, o Governo Federal atua em duas frentes de trabalho para promover a reforma agrária e a regularização fundiária na Amazônia. Uma por meio do Programa Terra Legal, criado em 2009, com a meta de entregar, em 10 anos, títulos de terras em torno de 150 a 160 mil posseiros que ocupavam terras públicas federais não destinadas na Amazônia, ou seja, as chamadas terras devolutas. Em seis anos, pouco mais de 18 mil títulos foram entregues na Amazônia. E, desse total, um pouco mais de 6 mil títulos foram entregues exatamente no nosso Estado de Rondônia, o Estado que mais avançou na regularização fundiária, através do Programa Terra Legal.

            As novas metas estabelecidas pelo MDA e apresentadas hoje pela manhã para o Programa Terra Legal são animadoras - e vamos torcer para que sejam alcançadas no prazo previsto -, que são: 39 mil títulos em 2015; 57 mil títulos em 2016; e 46 mil títulos em 2017, aumentando 10 mil títulos da meta que era de 150 mil títulos.

            A outra frente de trabalho é a chamada regularização fundiária direta, em que é feita a legitimação da posse para os agricultores que já possuem o termo de posse da terra e estão cadastrados no Incra, que é o caso dos pioneiros de Rondônia, ou para os que estão nos assentamentos da reforma agrária, em terras do Incra ou da União, ou em assentamentos e acampamentos em áreas de litígio.

            Como já coloquei, em Rondônia existem 195 assentamentos reconhecidos pelo Incra. Em todo o Brasil, são 9 mil assentamentos, com 818 mil famílias, sendo que 3,5 mil estão na Amazônia Legal com aproximadamente 615 mil famílias.

            Desde 2003, já foram emitidos 320 mil títulos para famílias assentados nesta modalidade, o que corresponde a 39% da demanda existente, ou seja, das 818 mil famílias. O que está dificultando os processos de assentamento e titulação neste momento, especialmente no nosso Estado de Rondônia, é o preço da terra, que está muito alto em nosso Estado, preço este cobrado pelo Incra. Os procedimentos do Incra para legalizar os assentamentos e acampamentos esbarram, principalmente, nesse preço, que, realmente, é muito caro não só no Estado, mas em todo o nosso País.

            Uma das soluções, que já discutimos com o MDA e o Incra, é facilitar a titulação dos imóveis dos assentamentos emancipados, nos moldes do Programa Terra Legal, ampliando a área a ser titulada para quatro módulos fiscais, pois, até no ano passado, existia uma limitação, permitindo essa titulação apenas para até dois módulos fiscais. Depois de muita discussão e de muita negociação, foi ampliado para quatro módulos fiscais, através da aprovação da Lei 13.001, de junho de 2014, e que começa a ser operacionalizada agora neste ano. Portanto, creio que com isso teremos um grande avanço na titulação de terras em todo o nosso País.

            Outra demanda é a necessidade de eliminar, no caso de fracionamento em áreas rurais que possam ser consideradas urbanas, a análise e autorização do Incra para a sua regularização. Essa competência seria transferida e muito mais bem atendida se feita através dos Estados e dos Municípios, como em Rondônia, onde o Governo do Estado implantou o programa Título Já, que já emitiu mais de 20 mil títulos para moradores das áreas urbanas nas cidades de Rondônia.

            Para regulamentar esse processo, apresentei o PLS 388, de 2014, que está na CCJ. Nossa proposta é que as terras consideradas rurais, mas que estejam hoje nos perímetros urbanos dos Municípios, sejam transferidas para os Estados e Municípios para que eles façam essa regularização fundiária, não mais dependendo do Incra. Se é área urbana, que se transfira para os Estados e os Municípios, para que eles possam, assim, fazer a regularização fundiária com mais rapidez e com mais precisão até, porque a Câmara de Vereadores, o prefeito estão muito próximos do morador, fica mais fácil essa titulação. 

            O PLS 388, de 2014, busca corrigir essa impropriedade mediante a revogação de dispositivos do Estatuto da Terra e da Lei de Parcelamento do Solo Urbano, com base nos quais o Incra exerce a sua competência para aprovar projetos de loteamentos urbanos. Além disso, altera a redação de dispositivo relativo à formação de núcleos de colonização de natureza urbana para vincular essa atividade à legislação de parcelamento do solo urbano.

            Portanto, eu conto com o apoio dos nobres Senadores para que essa proposição seja aprovada e possamos avançar na regularização fundiária nas áreas urbanas com mais rapidez, o que, certamente, contribuirá muito para a análise de projetos regulares de parcelamento do solo urbano e propiciará ao Município pleno controle sobre a ocupação do seu território, contribuindo para reduzir a ocupação irregular do solo urbano. Isso vai liberar o Incra para fazer o ordenamento e a regularização fundiária rural. O Incra tem uma expertise muito grande, um conhecimento amplo de como fazer e o que deve fazer para a regularização fundiária na área rural.

            É um tema importante. Nós já o debatemos na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, neste ano, duas vezes e várias vezes no ano passado, em 2013, 2012, 2011, 2010. E o Programa Terra Legal começa a avançar e é a nossa expectativa.

            E fica aqui a nossa colocação a respeito do que nós pudermos contribuir tanto para o MDA quanto para o Incra para que possamos avançar na regularização fundiária.

            O Sr. Hélio José (Bloco Maioria/PSD - DF) - Senador Acir.

            O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Ouço o nobre Senador.

            O Sr. Hélio José (Bloco Maioria/PSD - DF) - É com muita alegria que faço o aparte a V. Exª, porque este assunto é muito relevante. Hoje grande parte da produção rural vem exatamente do núcleo da agroindústria familiar, que tem produzido muito neste País. E eu acho que essa regularização dá segurança, dá melhor condição de a pessoa se estabelecer. E as pessoas podem, com muito mais tranquilidade, contribuir para o nosso País cada vez mais melhorar a produção agrícola, aprimorar. E o MDA pode, de fato, dar uma atenção também mais adequada. Eu queria lembrar a V. Exª que nós estamos aqui no Distrito Federal e mais da metade do Distrito Federal é irregular. E o grande problema que há para os moradores aqui de cidades inteiras - como Itapoã, Paranoá, São Sebastião, Sol Nascente, Porto Rico etc. - é exatamente a falta da documentação, a falta da regularização. Essa questão de ter a escritura e de ter o título é importante demais para cada família, porque permite fazer melhorias, permite fazer financiamentos, permite fazer investimentos. Então, como Senador de Brasília, há um compromisso do Governador que foi eleito agora, o ex-Senador Rodrigo Rollemberg, do atual Governador do Distrito Federal, de realmente investir na questão da regularização fundiária. E eu quero dizer que é muito importante essa questão, porque isso tranquiliza as pessoas e dá melhor condição para as pessoas poderem investir. Então, subscrevo o que V. Exª está falando e concordo plenamente. Muito obrigado pelo aparte.

            O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Muito obrigado, Senador Hélio José, pela sua colocação.

            De fato, é uma questão de cidadania darmos documento para aquilo que já é do povo brasileiro. Não há disputa de limite; não há disputa de área; não há disputa! É uma questão burocrática o fato de o Governo fazer o documento e entregar o documento.

            Nós falamos muito na preservação ambiental, no cuidado das florestas - lembrando que a Amazônia corresponde a 65% do Território nacional -, na conservação e no cuidado com as florestas, Sr. Presidente. E o documento da área ou a regularização fundiária vêm ajudar na preservação, porque, se a área não tem dono, não tem proprietário, ninguém vai cuidar. Quando se dá o documento da área para o proprietário, com certeza, ele vai ter uma responsabilidade maior, vai ter uma atenção maior para cuidar também da floresta, cuidar também do meio ambiente. Eu entendo que a regularização fundiária ajuda tanto a produção, como o meio ambiente também.

            Então, entendemos que a audiência pública hoje foi muito importante e ficam aqui os meus cumprimentos a nossa Presidente da Comissão de Agricultura, Senadora Ana Amélia, como também ao MDA, que participou, e também ao Incra.

            Eram essas as minhas colocações.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.