O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.)

- Sr. Presidente, agradeço a menção de V. Exª.

    Srªs e Srs. Senadores, caros ouvintes da Rádio Senado, da TV Senado, enfim, de todas as mídias que cobrem o trabalho desta Casa, pedi a palavra para fazer dois registros rápidos, mas que considero extremamente importantes.

    O primeiro deles: hoje completam 15 anos, Senador José Agripino, da aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal. E nós estávamos aqui, neste plenário, aprovando essa matéria que, na verdade, se transformou num marco da gestão pública brasileira.

É importante dizer que, antes da Lei de Responsabilidade Fiscal, a gestão de Estados, Municípios e mesmo

do Governo Federal, eram gestões frouxas, eram gestões que não tinham, efetivamente, um acompanhamento, um controle e uma cobrança e punição, em condições de se fazer cumprir aquela máxima de que só se deve gastar o que se arrecada, que o dinheiro público tem que ser bem aplicado, enfim, que o serviço público precisa funcionar bem e gastar de acordo com a necessidade da população.

Aprovamos a Lei de Responsabilidade Fiscal, no governo do Presidente Fernando Henrique, com quem tive a honra de trabalhar e de ser parceiro na aprovação dessa matéria.

E hoje, 15 anos passados, mais do que nunca, Senador Agripino, a Lei de Responsabilidade Fiscal é atu- al, e mais do que isso: ela é gritantemente necessária para que se faça, efetivamente, não só o equilíbrio das contas, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal, apesar de tratar das contas públicas, na verdade, tem algo por trás muito mais importante, que é o equilíbrio do funcionamento da prestação do serviço público à sociedade.

A Lei de Responsabilidade Fiscal não é uma lei para os números, é uma lei para o povo, é uma lei para o controle social, é uma lei para o funcionamento melhor da saúde, da educação, da segurança, da logística, da mobilidade urbana, da agricultura, da produção, enfim, de tudo aquilo que deve funcionar para melhorar a vida de cada brasileira e de cada brasileiro deste País.

Eu me orgulho muito de ter ajudado a aprovar essa lei e registro que ela, mais do que nunca, precisa ser aplicada e melhorada, para que os controles fiquem ainda mais fortes, para que o gasto público possa ser melhorado e para que aqueles gestores que descumprem esses parâmetros possam ser efetivamente respon- sabilizados.

Portanto, quero registrar com satisfação os 15 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal e fazer aqui uma pequena discordância do Ministro Joaquim Levy, porque, hoje, ao dar uma entrevista e elogiar a Lei de Res- ponsabilidade Fiscal, o Ministro Joaquim Levy registrou que teria sido desnecessário mudar o indexador da dívida dos Estados e Municípios na renegociação das dívidas.

E quero aqui discordar, porque eu ajudei, naquele momento, a fazer todo o reparcelamento, o reenquadra- mento das dívidas dos Estados e Municípios, para melhorar a condição de gestão desses Estados e Municípios. E naquele momento se tratava de uma questão de juros que era diferente neste País. Agora não, agora, os juros que se cobravam ainda por conta do resquício da Lei de Responsabilidade Fiscal antiga se transformaram em juros escorchantes, em juros muito altos, em juros, Senador Medeiros, que preside esta sessão, que faziam com que, por mais que Estados e Municípios pagassem suas dívidas, seu crescimento fosse exponencial. Deviam-se cinco, terminou-se de pagar 10, e se ficava devendo 30.

Não é essa a conta que queremos para o setor público brasileiro. E nós mudamos isso aqui: mudamos o indexador, deixamos como limite a taxa Selic.

E agora acabamos de aprovar e devolver para a Câmara o prazo para o Governo repactuar esses contratos até janeiro do ano que vem, o que vai, de certa forma, a partir do próximo ano, melhorar a condição de caixa de muitos Estados e muitos Municípios que estavam pagando uma prestação além das suas possibilidades. Queremos que paguem uma prestação dentro das suas possibilidades.

Então, registro com muita satisfação o aniversário da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas registro tam- bém que sempre é importante melhorar esse texto e melhorar os mecanismos do Tribunal de Contas da União, que faz um grande trabalho, dos tribunais de contas dos Estados, do Ministério Público, da CGU, dos órgãos de controle, para que cada vez mais o gasto público possa ser transparente e possa ser fiscalizado.

O outro tema sobre o qual eu gostaria de falar rapidamente, Sr. Presidente, é o anúncio que o Presidente Renan Calheiros fez na semana passada, conclamando a Casa e entregando ao Senador José Serra e a mim, de certa forma, um trabalho de coordenação, para que façamos um debate econômico no Senado e proponha- mos medidas de melhoria do ambiente econômico e da geração e manutenção do emprego no nosso País.

É importante registrar que os últimos indicadores de emprego registram uma grande alta na taxa de desemprego porque a atividade econômica está caindo e é importante que criemos mecanismos que façam com que o ambiente econômico melhore, a segurança jurídica melhore, a expectativa da economia melhore, a credibilidade do Governo melhore, para que os investimentos possam ocorrer.

É importante também que tenhamos a condição, aqui, no Senado, de propor medidas que façam com que essa credibilidade, essa segurança jurídica, o potencial econômico do nosso País possa ser ampliado. Temos de garantir os empregos. O emprego é algo fundamental no Brasil, até porque nós temos um grande mercado consumidor e temos uma capacidade produtiva hoje instalada que não está produzindo.

Então, precisamos montar essa equação - ou remontar essa equação, porque um tempo atrás tínhamos uma condição econômica melhor. Temos que remontar essa equação para novamente fomentar o emprego e fazer com que essa tendência de alta no nível de desemprego seja revertida. Temos que baixar a tendência do

desemprego e aumentar a tendência do crescimento - inverter essas duas curvas.

E o Senado - cada Senadora e cada Senador -, com a experiência que tem, com o preparo que tem, com

a condição que tem, pode e vai, tenho certeza, colaborar para que possamos, aqui, na próxima quarta-feira, ter um grande debate econômico - inclusive com a presença do Ministro da Fazenda, Joaquim Levy -, e, a partir daí, votar mecanismos e proposições que possam garantir essa subida do emprego, essa estrutura empregatí- cia melhorada, para que os brasileiros e brasileiras do nosso País possam sustentar as suas famílias, com o suor do seu rosto, dignidade e respeito.

    Esse é um desafio que o Congresso tem. Esse é um desafio que o Senado tem. Esse é um desafio que o País tem. E todos nós temos que estar irmanados: a classe política, através do Congresso; o próprio Executivo, fomentando investimentos; o Judiciário, julgando as boas causas; e a iniciativa privada, que vem pelos sindi- catos e pelas empresas - o capital, o trabalho e a tecnologia - juntos para produzir riqueza no nosso País.

    Agradeço a confiança do Presidente Renan Calheiros e assumo essa incumbência, junto com o Senador José Serra e todas as Senadoras e Senadores deste Plenário. Aqui nós temos 81 homens e mulheres, Senador José Agripino, com toda a condição e toda a experiência para ajudar o Brasil a dar essa volta por cima. Esse é o desafio que temos que encarar, temos que enfrentar, e o Senado tem que ter a sua pauta própria, a sua agen- da, que é a agenda da transformação e do crescimento.

    Portanto, feito esse registro, agradeço a V. Exª, Sr. Presidente, a oportunidade de poder falar aqui. Com certeza, vamos ter, nessa semana, uma semana importante de trabalho.

    Amanhã, deveremos votar aqui a regulamentação do trabalho doméstico, algo extremamente impor- tante para regularizar a vida de milhões de brasileiras e brasileiros que trabalham nas casas, nas fazendas, nos sítios, como motoristas, caseiros, empregados domésticos. Nós queremos regulamentar isso.

    A Senadora Ana Amélia está fazendo um brilhante trabalho como Relatora, na Comissão de Assuntos Sociais, e, como Relator da CCJ, darei o parecer em plenário, porque essa matéria está em regime de urgência, e espero que amanhã nós possamos aprovar essa matéria, que vai ajudar a garantir o emprego, a dignidade e a igualdade de milhões de brasileiras e brasileiros que hoje estão em todos os lares do Brasil, cuidando das famílias, com o seu carinho, seu amor, sua dedicação, fazendo com que o Brasil possa caminhar para a igual- dade de todos os trabalhadores.

É uma matéria a que me dediquei, que passou muito tempo na Câmara dos Deputados, voltou ao Senado.

    E, rapidamente, a Senadora Ana Amélia e eu estamos trazendo a matéria ao plenário, com a concordân- cia do Presidente Renan Calheiros, que aprovou o regime de urgência na semana passada, exatamente para que essa matéria pudesse ser votada e pudesse ir à sanção da Presidente, regularizando, assim, como eu disse, a vida de milhões de pessoas que dedicam sua vida às famílias brasileiras.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

Boa tarde a todos!