A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Senador.

            Boa tarde, Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quem nos ouve pela Rádio Senado, quem nos assiste pela TV Senado!

            Quero falar hoje aqui sobre o meu Estado, o Paraná. É com grande preocupação que venho à tribuna do Senado Federal chamar a atenção desta Casa, do Ministério da Previdência Social, do Governo Federal, enfim, de toda a população brasileira para mais um absurdo que está sendo patrocinado pelo Governador Beto Richa contra os interesses da sociedade paranaense. Depois de uma tentativa frustrada, no início do ano, de se apropriar do fundo previdenciário do Estado, para fechar as contas de seu Governo, o Governador Beto Richa volta a carga nessa empreitada absolutamente danosa para todos os servidores do nosso Estado, manobrando, na Assembleia Legislativa do Paraná, para aprovar, em regime de urgência, uma matéria de tamanha gravidade.

            A situação é tão delicada, Srªs e Srs. Senadores, que a região central de Curitiba, mais especificamente a região do Centro Cívico, onde está situada a Assembleia Legislativa do Paraná, desde o início desta manhã, aliás, desde a tarde de ontem, tinha cerca de 1 mil policiais militares e mais de 50 viaturas policiais deslocadas do interior, para fazer um cerco à Assembleia e coibir os protestos planejados para toda esta semana contra a aprovação desse projeto que mexe na previdência dos servidores públicos estaduais. E o pior é que toda esta situação decorre, única e exclusivamente, da incompetência de um governo que a cada momento se supera no desmonte do Estado e na degradação das contas públicas.

            Srªs Senadoras, Srs. Senadores, em 2012, para obter o Certificado de Regularidade Previdenciária, o atual Governo do Paraná, desde então contrariando os interesses dos servidores estaduais, promoveu uma alteração no sistema de previdência do Estado, estabelecendo um corte para definir quais servidores estariam enquadrados em cada um dos dois fundos de previdência estadual: o Fundo Previdenciário e o Fundo Financeiro. Os servidores estaduais que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003 passavam a figurar no Fundo Previdenciário, e os demais servidores seguiam no chamado Fundo Financeiro. Falava-se, então, numa elevada dívida no Fundo Previdenciário, em virtude da falta de contribuições patronais do Governo estadual, que, a partir da manobra no sistema, teriam viabilizado a aquisição do CRP, o certificado, pelo governo do Paraná.

            Agora, exatamente pela incapacidade gerencial do Governo, está sendo promovido o contrário. O mesmo Governo está deixando de fazer aquilo que ele modificou. Está patrocinando uma mudança no que ele fez, retirando-se os aposentados e pensionistas com mais de 73 anos de idade, que hoje estão no Fundo Financeiro, cujos pagamentos são feitos pelo Tesouro do Estado, e passando-os de volta ao Fundo Previdenciário, para liberar caixa para outros gastos, em detrimento da sustentabilidade atuarial de todo o sistema.

            Ao que lamentavelmente assistimos é um governo dotado da capacidade de agir de forma imprevidente e imediata, sem planejar e pensar os seus atos. Há três anos, promoveu mudanças para solucionar um problema de então, e agora desfaz parte das mudanças por força de outro obstáculo do momento, sem que haja qualquer preocupação com os direitos e futuro dos trabalhadores, sem planejamento.

            É impressionante o quanto a falta de planejamento do Governo Beto Richa se sobrepõe a direitos e conquistas fundamentais de quem serve efetivamente ao nosso Estado independentemente deste ou daquele governante. Afinal, estamos diante de um problema de caixa decorrente da irresponsabilidade fiscal do Governo, cuja solução proposta passa pela revisão sem qualquer cuidado ou aprofundamento de todo um sistema previdenciário.

            Para se ter uma ideia do nível da falta de compromisso e seriedade com que o assunto é tratado, juntamente com outros Parlamentares da Bancada federal do Paraná, solicitamos uma análise do projeto - que, aliás, deveria ter sido demandada pelo próprio Governo do Estado - junto ao Ministério da Previdência Social, e a resposta é claríssima ao afirmar que, para análise conclusiva do órgão, falta a apresentação dos elementos e estudos técnico-atuariais, que são indispensáveis para a avaliação dos resultados e impactos financeiros, em conformidade com parâmetros prudenciais estabelecidos pela norma na perspectiva da sustentabilidade do regime próprio de previdência social e do Estado no curto, médio e longo prazo.

            Ou seja, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, no que se refere à aprovação do Ministério da Previdência para a implementação da segregação da massa, o governo do Paraná não apenas não obteve como desconsiderou a conclusão do órgão pela necessidade de complemento de informações por parte do ente federativo, para que a revisão da proposta de segregação da massa de segurados, anteriormente aprovada pelo Ministério da Previdência, seja analisada pela Coordenação de Contabilidade e Atuária, no mesmo Ministério, e possa, assim, ter validade, em conformidade com o disposto nas portarias naquele Ministério de Previdência Social.

            Fica evidente que, nesse debate - que, para piorar, recentemente teve aprovado o regime de urgência na Assembleia Legislativa, a pedido do Estado -, não foi dada a importância e a atenção devida sequer para atender ao conjunto de exigências que prevê a norma previdenciária nacional.

            Nós já tínhamos tido outro projeto enviado à Assembleia Legislativa. Esse projeto também teve um parecer contrário do Ministério de Previdência; aí, o Governo o retirou e ficou de fazer a discussão de maneira democrática com os servidores, de maneira clara, aberta, franca; enviou outro projeto sem fazer esse debate; não pediu o parecer do Ministério de Previdência e colocou regime de urgência para tratar de um tema que é importantíssimo na vida das pessoas, que é a previdência, é o direito à aposentadoria, é a garanta dos recursos de uma poupança previdenciária. E sabe que está fazendo errado, porque, se não estivesse fazendo errado, não teria mandado a Polícia Militar, Presidente Telmário, cercar a Assembleia Legislativa do Paraná. Estamos com mais de mil policiais cercando a nossa Assembleia Legislativa, o centro cívico, fato que não víamos desde a época da ditadura militar, para não deixar o povo chegar à Assembleia para fazer o debate. É lamentável o que estamos vendo hoje no Estado do Paraná.

            Quais são as justificativas que faltava ao Governo do Estado encaminhar ao Ministério da Previdência? As justificativas técnicas que demonstrem a viabilidade orçamentária e financeira da revisão da segregação da massa para o ente federativo e a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial para o regime próprio de previdência social, contendo, no mínimo, os seguintes elementos: exposição sobre a situação atuarial e o impacto das despesas nos limites de gastos impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal; explanação sobre os cenários elaborados pelo atuário e gestor e evidenciar a situação atuarial, a capacidade financeira e orçamentária do ente federativo e o demonstrativo de impacto das despesas nos limites da LRF; a indicação e a explanação sobre a solução escolhida que melhor atenda ao regime e ao ente público no curto, médio e longo prazo; cópia dos estudos atuariais e dos demonstrativos elaborados com a finalidade de subsidiar e demonstrar o descrito nas justificativas técnicas; fluxo financeiro de receitas e despesas de cada plano, custos, custeio, balanços atuariais com os valores atuais dos compromissos de cada um dos planos, estatísticas da população avaliada, bases técnicas; demonstrativo que contenha a relação dos segurados com idade igual ou superior a 73 anos, que se pretende transferir do Fundo Financeiro para o Fundo de Previdência, com as respectivas esperanças de sobrevivência, proventos e provisão matemática; dados cadastrais dos segurados integrantes de cada um dos novos grupos dos fundos financeiro e previdenciário; informações em relação ao índice de cobertura igual ou superior a 1,25, no mínimo, em cinco exercícios consecutivos, conforme dispõe a Portaria nº 403, do Ministério da Previdência; informações referentes à qualidade da base cadastral; informações em relação à avaliação e à liquidez dos ativos garantidores dos compromissos previdenciários; informações referentes ao histórico da rentabilidade dos três últimos exercícios; estudo referente à razoabilidade das taxas de juros utilizadas na avaliação atuarial em relação à meta estabelecida na política anual de investimentos dos recursos do plano; minuta do projeto de lei que está dispondo sobre o ajuste técnico pretendido na revisão.

            Disso, nada foi encaminhado ao Ministério da Previdência. Como o Ministério da Previdência - que tem a responsabilidade objetiva sobre esses planos próprios de previdência que os Estados têm, aliás, também sobre os planos próprios de previdência privada - fará essa análise?

            Por isso, amanhã nós teremos, na Câmara dos Deputados, uma audiência com o Ministro Carlos Gabas para discutir exatamente esta situação - a situação de alguns outros Estados, mas principalmente a situação do Estado do Paraná - e deixar claro para a população paranaense, para os deputados estaduais que não se pode aprovar esse projeto como ele está sendo apresentado na Assembleia Legislativa. Ele carece de uma discussão mais aprofundada e carece das informações que aqui relatei, que são informações pedidas pelo Ministério da Previdência.

            Enfim, Srªs e Srs. Senadores, como já foi dito, o Ministério da Previdência entende que o Governo do Paraná não forneceu as informações necessárias para a análise adequada. Mas, além do descumprimento do protocolo necessário envolvido no processo, o Governo Beto Richa descumpre também a palavra dada aos servidores do Estado quando, ao verificar a resistência apresentada na primeira tentativa de promover essa absurda mudança no sistema previdenciário do Estado, afirmou categoricamente que somente voltaria a tratar do assunto, na Assembleia Legislativa, após acordo com os sindicatos envolvidos. Ele não fez esse acordo, não voltou a discutir com as categorias.

            A nota pública apresentada recentemente pelo Fórum das Entidades Sindicais, composto por 18 sindicatos, deixa muito claro que esse acordo não foi cumprido. Muito ao contrário, a nota afirma por que o Fórum é contra o projeto e, sobretudo, contra a urgência na sua tramitação e contradiz enfaticamente as afirmações dadas pelo Líder do Governo na Assembleia Legislativa sobre o assunto, afirmando que as principais demandas apresentadas não foram atendidas. 

            Afinal, Srªs e Srs. Senadores, o que pretende agora o Governador Beto Richa? O projeto enviado à Assembleia Legislativa substitui a proposta original de fevereiro passado, que previa a extinção do Fundo Previdenciário - e o Ministério da Previdência tinha manifestação clara, posicionamento contrário - e estabelecia naquela época que o pagamento de 33 mil servidores aposentados e pensionistas com idade acima de 73 anos, que hoje recebem pelo Fundo Financeiro, passaria a ser realizado pelo Fundo Previdenciário da ParanaPrevidência.

            Fala-se numa economia de 125 milhões por mês do Governo estadual sem que seja dada qualquer garantia de sustentabilidade do sistema de previdência a partir da mudança.

            Vamos aos valores envolvidos. Atualmente, o Fundo Previdenciário conta com 8,2 bilhões, que, segundo as contas do Governo, a partir da mudança chegariam a um mínimo de 4,27 bilhões em 2021. Ou seja, ao invés de estarmos aumentando os recursos do Fundo para garantir o pagamento previdenciário de quem vai se aposentar, nós estaríamos, com a aprovação desse projeto, diminuindo. 

            Os números apresentados pelo Governo do Paraná são interessantes, pois, em momento algum são projetados os valores que o Fundo teria sem a alteração proposta.

            Considerando o crescimento do Fundo no último ano, quando saiu em fevereiro de 2014 de 6,8 bilhões para 8,2 bilhões, temos uma variação positiva de 19,36% em 12 meses.

            É importante registrar, Sr. Presidente, que esse Fundo de Previdência do Regime Próprio dos Servidores Públicos do Estado do Paraná é o que tem o maior saldo no Brasil hoje. São mais de 8 bilhões. 

            Tomando-se como base os números apresentados pelo Governo do Paraná para o saldo do Fundo Previdenciário para os próximos dez anos, considerando a manutenção dessa taxa de crescimento, que é razoável, afinal a carteira conta com 79 mil contribuintes ativos contra 13 mil inativos, estaríamos diante de um prejuízo nominal estimado de R$35,2 bilhões.

            Ou seja, nós estaríamos perdendo, com essa medida do Governador Beto Rixa, 35 bilhões do fundo de previdência dos servidores públicos. Como vamos pagar as aposentadorias? Quem vai garantir as aposentadorias aos servidores públicos do Paraná?

            Para sermos mais realistas, considerando uma inflação de 6,5% ao ano nestes dez anos, ainda assim o Fundo Previdenciário teria um prejuízo de mais de 17,7 bilhões no período.

            Trata-se, portanto, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, de uma soma de recursos demasiadamente expressiva para que seja realizada uma alteração desse porte no sistema sem que haja a segurança, a profundidade, a análise e, sobretudo, o tempo necessário de debate junto àqueles que são os maiores implicados com a mudança, que são os servidores públicos estaduais, os nossos professores, os trabalhadores da educação.

            Não é possível que presenciemos tamanho casuísmo com o sistema de previdência de milhares de servidores públicos que não têm culpa da irresponsabilidade fiscal do Governador.

            Como podemos alterar, em menos de três anos - repito: em menos de três anos -, duas vezes um sistema de previdência, que deve ter sustentabilidade e segurança no longo prazo, para solucionar a situação financeira de curto prazo de um governante?

            Se as medidas de 2012 se mostraram tão ineficazes que precisam ser refeitas em três anos, qual é a segurança que temos de que esta que está sendo proposta agora, hoje, não necessitará de novo ajuste em breve? E tudo isso à custa dos servidores paranaenses?

            É mais um momento dramático que vive o meu Estado, o Paraná, por conta de um governo que continua sem governar. Muita propaganda, muito discurso e praticamente nada a apresentar de concreto em mais de quatro anos de gestão. Ao contrário, foi um primeiro mandato de irresponsabilidade e incompetência absoluta, que tem transformado um Estado rico como o Paraná, terra de gente ordeira e trabalhadora, em exemplo de má gestão nacional.

            E não adianta o Governador querer colocar a culpa no Governo Federal, colocar a culpa no seu antecessor. Já passou. Já comprovamos que a irresponsabilidade é da sua gestão. Não adianta dizer que o Governo Federal está devendo ao Estado do Paraná. É mentira! Não está devendo! Não está devendo da Lei Kandir mais do que o repasse que deve a outros Estados, assim como de outras transferências, até porque aprovamos a lei orçamentária agora. Não haveria como repassar. Não há nenhum débito a mais do que tem com qualquer outro Estado, e não há nenhum outro Estado cercando a sua Assembleia Legislativa com policiais e mudando o regime previdenciário dos servidores para fazer frente ao descontrole do caixa do Estado.

            Aliás, fomos criticados aqui nesta Casa, Sr. Presidente, quando a Presidenta mandou, em 2014, uma mudança para alterar o resultado primário de 2014, dizendo que não seria mais um resultado primário positivo, mas que nós poderíamos inclusive ter um déficit.

            Esta Casa fez um debate muito crítico à Presidenta, dizendo que ela não tinha responsabilidade fiscal, que ela não podia ter feito aquilo, que aquilo era crime. Era coisa nenhuma! Até porque o resultado primário é um instrumento de política fiscal, e nós podíamos fazer, estávamos dentro do exercício.

            E sabem o que o Governador Beto Richa, do PSDB, que tanto nos criticou nesta Casa fez? Pois bem, mandou um projeto agora, em 2015, para alterar o resultado primário de 2014. Eu vou repetir: ele mandou um projeto de lei agora, em 2015, para alterar o resultado primário de 2014, de um orçamento já fechado, tirando o superávit para colocar um déficit. Aí pode? Aí ele é responsável? Onde é que está a responsabilidade desse Governador? E dizer que isso é um problema do Governo Federal?

            Está na hora de assumir suas responsabilidades, Governador! Isto aqui não é um debate político; não estou disputando com V. Exª nenhum cargo político, não estou disputando uma eleição. Sou Senadora do Estado do Paraná e não posso me calar ao ver o nosso Estado nessa situação e, principalmente, ao ver os servidores públicos do Paraná terem o seu direito - se for discutido da forma como está sendo discutido e aprovado - vilipendiado por uma ação que é inconsistente e de absoluta incapacidade administrativa e gerencial.

            Eu queria aqui pedir, Sr. Presidente, ao Governador que, por favor, retire os policiais do entorno da Assembleia Legislativa. O Estado do Paraná é um Estado democrático que faz parte desse País. Nós não precisamos de polícia para ficar guardando a Casa do Povo, aonde as pessoas têm que ir para debater, aonde as pessoas têm que ir para discutir. Faço um apelo para que ele retire, para que os professores, para que os trabalhadores possam entrar na Assembleia Legislativa porque, se a proposta dele for séria, for sustentável, ele não precisa de armas e cassetetes para proteger os Deputados para fazerem o seu papel e terem o seu trabalho.

            Faço um apelo aos Deputados para que, por favor, não envergonhem mais uma vez o nosso Estado e a nossa Nação. Já chega quando chegaram de camburão na Assembleia Legislativa para votar um projeto contra os interesses dos trabalhadores, dos servidores públicos. Por favor, não se submetam a votar um projeto de lei que é contra os interesses dos servidores públicos do Paraná, contra os interesses previdenciários, protegidos por cassetetes e por armas. Não façam isso!

            Vocês foram eleitos democraticamente para representar os interesses do povo. Se querem votar, assumam a responsabilidade, assumam seus compromissos, assumam votando, olhando nos olhos daqueles contra quem vocês estão votando, mas não deixem que a polícia forme uma barreira.

            Nós estamos numa democracia, Sr. Presidente, lutamos muito para chegar até aqui. Uma democracia que deu possibilidade a que milhares, milhões fossem às ruas protestar contra a Presidenta Dilma, protestar contra o Governo, protestar contra quem quisesse.

            Por que no Estado do Paraná não pode haver protesto? Por que no Estado do Paraná os servidores não podem chegar à Assembleia Legislativa para fazer a discussão com os seus Parlamentares? É um apelo que eu faço.

            Eu tenho muito medo de que a situação que está se preparando esta semana no Estado do Paraná manche a nossa história democrática e, principalmente, deixe uma mácula sobre a Assembleia Legislativa do nosso Estado.

            Deixo aqui um apelo e a minha mais absoluta solidariedade aos professores, trabalhadores da educação e servidores do meu Estado, o Estado do Paraná.

            Muito obrigada.